Monitória 0703937-59.2024.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0703937-59.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703937-59.2024.8.07.0003. AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REQUERIDO: LUIZ FELYPHE DE OLIVEIRA PEREIRA Em análise o pedido de gratuidade de justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige que a parte demonstre a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido. Na hipótese, não houve pedido da parte, tampouco declaração de pobreza ou outros elementos que sirvam para indicar a falta de capacidade financeira do demandado. Dessa forma, tendo em vista a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, Número do Classe: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. INTIME-SE a parte autora para que apresente IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, bem como para ESPECIFICAR as PROVAS que pretende produzir neste processo, justificando adequadamente a respectiva necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo assinalado supra, retornem os autos conclusos para DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do processo. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:37

Petição (Contestação)

19/04/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:23

Publicação

03/12/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703937-59.2024.8.07.0003. REQUERENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - CNPJ: 00.331.801/0001-30, contra REQUERIDO: LUIZ FELYPHE DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 607.644.293-02. Objeto: Citação de LUIZ FELYPHE DE OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 607.644.293-02), que se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o valor de R$ 37.014,34 trinta e sete mil e quatorze reais e trinta e quatro centavos referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, observando que, caso o faça, ficará isento do pagamento de custas (CPC, art.701, §1º), OU oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC, para apresentar Embargos Monitórios. Caso os embargos sejam julgados improcedentes, transformar-se o mandado em título executivo judicial. Operada a conversão acima referida, serão penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do crédito (Art. 700 a 702 do CPC). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações os autos deverão ser apresentadas por advogado ou Defensor Público. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de CEILÂNDIA - DF, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 15:41:16. Eu, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Documento assinado eletronicamente. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br e-mail [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

Recebimento

11/11/2025, 18:46

Outras Decisões

11/11/2025, 18:46

Conclusão (para decisão)

25/10/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 18:17

Publicação

01/10/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:47

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703937-59.2024.8.07.0003. REQUERENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - CNPJ: 00.331.801/0001-30, contra REQUERIDO: LUIZ FELYPHE DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 607.644.293-02. Objeto: Citação de LUIZ FELYPHE DE OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 607.644.293-02), que se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o valor de R$ 37.014,34 trinta e sete mil e quatorze reais e trinta e quatro centavos referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, observando que, caso o faça, ficará isento do pagamento de custas (CPC, art.701, §1º), OU oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC, para apresentar Embargos Monitórios. Caso os embargos sejam julgados improcedentes, transformar-se o mandado em título executivo judicial. Operada a conversão acima referida, serão penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do crédito (Art. 700 a 702 do CPC). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações os autos deverão ser apresentadas por advogado ou Defensor Público. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de CEILÂNDIA - DF, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 15:41:16. Eu, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Documento assinado eletronicamente. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br e-mail [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703937-59.2024.8.07.0003. AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REQUERIDO: LUIZ FELYPHE DE OLIVEIRA PEREIRA DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas INFOSEG (aqui incluída a consulta ao sistema RENAJUD) e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; - recolher as custas por meio da guia de diligência para cada endereço pretendido, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas por meio da guia de diligência, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: MONITÓRIA (40) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas por meio da guia de diligência, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Recebimento

Outras Decisões

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