Procedimento Comum Cível 0707556-03.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707556-03.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 14:57

Documento (Certidão)

24/07/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 21:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 14:49

Documento (Certidão)

16/07/2024, 14:48

Remessa

16/07/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707556-03.2024.8.07.0001. AUTOR: JOÃO LASARO FONSECA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JOÃO LASARO FONSECA em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 203723590, que concordam com a extinção desta lide. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência acordada entre as partes e JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, com base no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em razão do acordo não ter contemplado custas e honorários, proceda-se na forma do art. 90, § 2º do CPC, rateando-as igualmente. Dada a ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 15:36

Documento (Certidão)

12/07/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 13:44

Trânsito em julgado

12/07/2024, 13:43

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

12/07/2024, 13:39

Recebimento

12/07/2024, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:12

Homologação de Transação

12/07/2024, 13:12

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707556-03.2024.8.07.0001. AUTOR: JOÃO LASARO FONSECA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JOÃO LÁSARO FONSECA em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, conforme qualificações constantes dos autos. A demanda fora inicialmente distribuída na Comarca de Belo Horizonte/MG e declinada a este Juízo (ID nº 188271326). Narra a parte autora que fora surpreendida pela existência de anotação de débito em seu nome, cuja origem alega desconhecer (Contrato 7097100049120001305, no valor de R$ 1.935,12 vencido em 18.1.2019), acreditando trata-se de provável fraude perpetrada por terceiro. Formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela para exclusão de seu nome do cadastro restritivo. No mérito, pede a declaração de inexistência do contrato que originou o débito, bem como reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Tutela antecipada indeferida, conforme decisão de ID nº 188336659. A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 192129310. Na oportunidade, alega que falta de interesse de agir do autor, porquanto o débito estaria prescrito e apenas inserido em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome), bem como pela ausência de prévia tentativa de resolução administrativa. Impugna a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a regularidade de sua conduta, pois a obrigação subsiste mesmo após a prescrição, que obstaria apenas a tutela jurisdicional ou ato de efetiva cobrança. Refuta a ocorrência de danos morais e, ao final, pugna pela improcedência da demanda. Juntou documento. Oportunizado o contraditório em réplica (ID nº 192327855), a parte autora quedou-se silente (ID nº 195872240). Nos termos do art. 357 do CPC, passa-se ao saneamento e organização do processo. Decido. Do Interesse de Agir Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para a reparação dos danos que ela alega ter suportado. A via declaratória e indenizatória, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação. Ademais, em face da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há exigência de que a autora formalizasse, previamente, um pedido administrativo junto à ré como condição para o exercício do direito de ação. Veja-se que a causa de pedir é a alegada irregularidade da relação jurídica subjacente, cuja formação a parte autora não reconhece. Embora seja questão incontroversa a superveniente prescrição do débito, como acertadamente apontado pela ré, remanesce a obrigação natural, a justificar a tutela vindicada pelo autor de declaração de sua inexistência. Logo, o interesse de agir da parte demandante é induvidoso, motivo pelo qual REJEITO a questão preliminar. Da Gratuidade de Justiça A ré sustenta que o autor não teria demonstrado a contento sua situação de necessidade. Deveras, O novo Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode revogar o benefício outrora concedido, de modo que a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Contudo, incumbe ao impugnante a comprovação dos elementos necessários para revogação da gratuidade. A despeito dos argumentos lançados, a ré impugnante não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência prestadas na petição inicial, na forma do art. 99 do CPC, devidamente corroborada por documentos. Desse modo, REJEITO a impugnação à gratuidade conferida ao autor, mantendo o benefício. Da Dilação Probatória Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação (bystander). Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da narrativa dos autos, pois o autor nega a origem do débito, sendo prova impossível a demonstração de não contratação. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois é pessoa de parcos recursos. Incumbirá, assim, ao fornecedor, detentor das informações relativas ao contrato, o ônus probatório quanto à regularidade da origem da dívida, motivo pelo qual confiro-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que aponte as provas que pretende produzir. No mais, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes ainda para fins do §1º, do art. 357, do CPC. Após, ausentes outros requerimentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707556-03.2024.8.07.0001. AUTOR: JOÃO LASARO FONSECA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JOÃO LASARO FONSECA em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, conforme qualificações constantes dos autos. Recebo a competência. Não é caso de exclusão do nome do autor, pois além da anotação referente à empresa ré, consta anotação referente a outra empresa (Telefônica Brasil S/A), a exigir maiores esclarecimentos. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise após a citação. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor a gratuidade de justiça. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO

04/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Todas as movimentações(55)