Apelação Cível 0707667-28.2022.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0707667-28.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707667-28.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por ANTONIO JOSE DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, partes qualificadas nos autos. Iniciada a fase satisfativa, a executada efetuou o pagamento do débito (ID 222412916). O exequente, por sua vez, conferiu a quitação integral do débito exequendo, e requereu seu levantamento (ID 222890735). É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Eventuais custas finais pela executada. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Libere-se, em favor da parte credora (ANTONIO JOSE DE ALMEIDA), o valor de R$ 18.152,64 (dezoito mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, objeto de depóstio em ID 222358911. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707667-28.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CERTIDÃO De ordem, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado (ID 222890735), esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Santa Maria/DF, 5 de fevereiro de 2025 08:27:56. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707667-28.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por ANTONIO JOSE DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, partes qualificadas nos autos. Iniciada a fase satisfativa, a executada efetuou o pagamento do débito (ID 222412916). O exequente, por sua vez, conferiu a quitação integral do débito exequendo, e requereu seu levantamento (ID 222890735). É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Eventuais custas finais pela executada. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Libere-se, em favor da parte credora (ANTONIO JOSE DE ALMEIDA), o valor de R$ 18.152,64 (dezoito mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, objeto de depóstio em ID 222358911. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

04/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/11/2024, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 12:37

Trânsito em julgado

21/11/2024, 12:37

Evolução da Classe Processual

21/11/2024, 12:37

Decurso de Prazo

20/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. CORREÇÃO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS 1. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Existente erro material na ementa, se faz necessária a correção através do acolhimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e provido, sem modificação do julgado.

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 13:08

Provimento

07/10/2024, 16:16

Mérito

07/10/2024, 14:05

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:15

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707667-28.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por ANTONIO JOSE DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, partes qualificadas nos autos. Iniciada a fase satisfativa, a executada efetuou o pagamento do débito (ID 222412916). O exequente, por sua vez, conferiu a quitação integral do débito exequendo, e requereu seu levantamento (ID 222890735). É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Eventuais custas finais pela executada. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Libere-se, em favor da parte credora (ANTONIO JOSE DE ALMEIDA), o valor de R$ 18.152,64 (dezoito mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, objeto de depóstio em ID 222358911. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. REJEITADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. FRAUDE. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DOBRADA. VIOLAÇÃO BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o magistrado segue o sistema da persuasão racional, sendo livre para formar suas razões com base nos elementos de prova dos autos. 2. O fato de o juiz não determinar a produção de prova pericial grafoscópica não configura cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se entender que a causa está madura para julgamento com as provas já existentes. 3. Nos termos dos enunciados de Súmula n.º 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos, sendo afastada apenas quando provada, nos termos do artigo 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Na forma do artigo 14, §1°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são obrigadas a garantir a segurança das transações relativas aos serviços que prestam, dispor de tecnologia apta à prevenção de fraudes, sob pena de responderem objetivamente pelos eventuais prejuízos daí advindos. 6. Invertido o ônus da prova em favor do consumidor, o banco recorrido não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a higidez da contratação, nos termos do Tema 1.061/STJ, que definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. 7. Cobrar dívida inexistente, consubstanciada em descontos de empréstimos ou de supostos refinanciamentos de outros contratos efetuados mediante fraude por terceiros ou mediante falsificação de assinatura, sem comprovação de engano justificável, impõe a rescisão do contrato e a restituição do quantum ao consumidor na forma dobrada do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cobrança indevida que viola a boa-fé objetiva e cuja imposição independe da natureza do elemento volitivo, nos termos do julgamento do Tema 929 pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Os descontos na aposentadoria do consumidor idoso, aposentado por invalidez, originados de contratação fraudulenta de empréstimo consignado por terceiros, expressa situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral, na modalidade in re ipsa. 9. Preliminares rejeitadas. 10. Recurso do réu conhecido e provido.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707667-28.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais movida por ANTONIO JOSE DE ALMEIDA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício do INSS (nº 506.436.200-1) por dívidas que alega desconhecer: contrato de n° 813028543, datado de 30/09/2019, no valor de R$ 3.659,06, a ser pago em prestações de R$ 84,81. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer o reconhecimento da nulidade do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro, correspondente a R$ 12.212,64, e indenização por danos morais em R$ 15.000,00, além da concessão do benefício da gratuidade. Junta procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade à parte autora (ID 135897384). Citado, o banco requerido apresentou a contestação de ID 140007830, alegando houve contrato regular entre as partes, razão pela qual as cobranças são lícitas. Aduz que não há dano moral a ser indenizado, bem como não se tratar de caso de restituição simples ou em dobro. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora repisa os argumentos trazidos na inicial e indica que o requerido não comprovou a realização de contratação válida. Aberta a oportunidade, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de averiguar eventual preenchimento posterior do contrato. Regularização da capacidade postulatória da parte autora (ID 164641611) Primeiramente deferida a perícia grafotécnica, houve decisão de reconsideração em ID 162441058, que indeferiu a produção da prova pleiteada e determinou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Reitero a desnecessidade de dilação probatória e julgo antecipadamente os pedidos formulados pelas partes, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de mérito. Trata-se de pedido declaratório de inexigibilidade de débito, em razão de inexistência de negócio jurídico, entre a parte autora e o banco requerido, cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor indica que não realizou, nem autorizou, nem anuiu com o contrato alvo da lide, apontando tratar-se de pacto inexistente. De início, ressalte-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ), tendo em vista que o autor se enquadra na definição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o requerido, por sua vez, na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). O art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. Tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com o réu qualquer empréstimo, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido. Aquele que realiza cobranças ou impõe restrições a terceiros deve comprovar a validade do contrato ou negociação efetuada, inclusive apresentando a confirmação da autenticidade do ato de aceitação ou anuência. No presente caso, os documentos apresentados pelo réu, especialmente no ID 140007838, comprovam de maneira clara a efetiva contratação realizada pela parte autora, através de instrumentos físicos, incluindo assinaturas físicas e a juntada do documento pessoal da parte requerente, evidenciando a regularidade do processo de contratação por meio tradicional. O contrato traz o detalhamento do empréstimo, com as cláusulas e condições, taxas, prestações, condições, a conta para onde foi enviado o dinheiro, o comando para o desconto automático em benefício previdenciário ou contracheque, além dos dados pessoais do autor. As disposições das cláusulas contratuais são claras e compreensíveis pelos consumidores, os valores das taxas e percentuais estão estampados de modo destacado. De modo que restou cumprido o dever de transparência e informação ao consumidor. As eventuais regras internas do INSS acerca da forma de demonstração do contrato não invalidam a contratação realizada entre as partes, uma vez que os elementos presentes no processo comprovam a anuência do autor, mesmo que não sejam integralmente aderentes à Instrução Normativa INSS/PRES de nº 28. As questões levantadas na réplica referentes à multiplicidade de fontes de letra no formulário ou preenchimentos fora dos quadros não acarretam nulidades no contrato, uma vez que se trata de um contrato bancário assinado. Todos os elementos formais necessários estão preenchidos, incluindo a identificação do objeto, valores, taxas, encargos e demais cláusulas do empréstimo bancário. Além disso, não há qualquer indício de fraude na contratação do serviço bancário. A prova documental juntada aos autos mostra que a contratação foi feita por meio físico, não havendo qualquer motivo concreto para questionar a validade da assinatura e da concordância da parte autora com o contrato. Assim sendo, é imprescindível a manutenção do contrato, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor às custas do réu. Uma vez que o crédito foi concedido e devidamente utilizado, não há fundamentos para alegar descontos indevidos. A regular contratação do empréstimo bancário fica evidente, não se vislumbrando qualquer consequência jurídica prejudicial à parte autora, tampouco violação de seus direitos pessoais, que justifique uma indenização por danos morais ou a repetição dos valores. Portanto, não há fundamento para acolher os pedidos formulados pelo autor na presente ação. As teses relativas à lesão ou fraude não restaram confirmadas nos autos. O contrato é valido e apresenta cláusulas conforme a média dos contratos desta natureza. Tratando-se de contrato válido e exigível, não há se falar em repetição do indébito, razão pela qual tal pleito deverá ser julgado improcedente. De igual modo, tendo em vista a validade da contratação e a ausência de ato ilegal ou abusivo por parte do requerido, não há se falar em condenação em danos morais. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. À secretaria, descadastre-se a d. perita dos autos. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(49)