Cumprimento de sentença 0708520-37.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708520-37.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708520-37.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento n. 0745962-62.2025.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2026 18:24:01. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708520-37.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de manifestação do exequente (ID 274709442), na qual requer a transferência, em seu favor, do valor referente às astreintes, atualizado em R$ 41.719,21. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão não merece acolhimento. Isso porque, conforme já decidido por este Juízo na decisão de ID 250441830, mantida pelo acórdão de ID 270570677, com trânsito em julgado (ID 270570678), restou expressamente consignado que: (i) a responsabilidade pelo cumprimento da condenação permanece com a UNIMED-RIO; (ii) a UNIMED-FERJ foi excluída do polo passivo por ausência de sucessão; e (iii) preclusa a decisão, deveria ser expedido alvará/transferência das quantias bloqueadas em favor da UNIMED-FERJ, nos termos ali estabelecidos. Ademais, no mesmo decisum, foi facultado ao exequente requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, providência reiteradamente indicada após o trânsito em julgado, inclusive por ocasião da certidão de ID 271488656. Nesse contexto, não há, no momento, título executivo apto a autorizar a liberação de valores diretamente ao exequente, tampouco se verifica a constituição definitiva de crédito líquido em seu favor a justificar a transferência pretendida, especialmente porque a eventual satisfação pecuniária depende da prévia conversão da obrigação e da correspondente apuração do quantum devido. Desse modo, o pedido de levantamento dos valores revela-se incompatível com o comando judicial já estabilizado nos autos, bem como com o atual estágio processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de transferência de valores formulado no ID 274709442. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:32

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708520-37.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foram desbloqueados os valores encontrados via SISBAJUD em contas da UNIMED-FERJ, conforme comprovante anexo. Certifico, ainda, que procedi à baixa da parte, nos termos da decisão de ID 250441830 e do acórdão do AGI n. 0745835-27.2025.8.07.0000. Nos termos da Portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Santa Maria/DF, 7 de abril de 2026. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 13:00

Documento (Ofício)

27/03/2026, 12:18

Recebimento

27/10/2025, 17:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/10/2025, 17:28

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 18:23

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708520-37.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS em face de UNIMED-RIO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Por meio da decisão de ID 243586323 este juízo verificou que houve confusão quanto as intimações e cadastro dos patronos aptos a representar a parte devedora e as publicações realizadas junto ao Diário de Justiça. Este Juízo determinou a intimação das rés para regularizarem a representação processual. Intimadas a se manifestarem, ambas buscam afastar sua responsabilidade pelo cumprimento da condenação judicial. A UNIMED-RIO sustentou que não mais detém a carteira de clientes em razão da transferência para a UNIMED-FERJ, alegando que a obrigação deveria ser direcionada à federação, que assumira a continuidade assistencial (ID 246389885). Por sua vez, a UNIMED-FERJ alegou que não há sucessão universal e tampouco assunção de dívidas pretéritas, insistindo que sua atuação se restringe aos beneficiários efetivamente transferidos, não alcançando condenações oriundas de vínculos contratuais rescindidos antes da migração (ID 246078651). Cumpre consignar que consta entre os anexos juntados pelas próprias operadoras, comunicação pública da ANS noticiando a transferência assistencial e mencionando que a Unimed-FERJ “ficará responsável pela dívida assistencial da Unimed-Rio”, além de providências operacionais da transição. Os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário. Decido. A princípio, cumpre consignar que a controvérsia não mais se restringe ao simples cumprimento da obrigação de fazer, mas à definição de quem deve responder pelo pagamento diante da transferência de carteira da UNIMED-RIO para a Unimed-FERJ e se houve a intimação válida para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Isso porque, em regra, a legitimidade passiva na execução decorre do próprio título (arts. 513 e 778 do CPC), permanecendo responsável quem figurou como devedor condenado até prova robusta de sucessão processual subjetiva ou assunção integral das obrigações do título. No caso dos autos, o ofício ANS (ID 192552971) comprova a autorização da transferência total de carteira, com instruções de registro do instrumento e comunicações aos beneficiários, dentro do rito regulatório próprio (RN 112/2005). Contudo, não há, nessa peça administrativa, declaração expressa de assunção universal de dívidas pretéritas oriundas de condenações judiciais, mas há menção — em comunicação pública também encartada aos autos — de responsabilização da Unimed-FERJ pela “dívida assistencial” da Unimed-Rio, expressão que, no contexto apresentado, refere-se à continuidade da assistência aos beneficiários e à operação dos serviços, no âmbito da transferência de carteira. Na petição de habilitação, a Unimed-FERJ foi expressa ao delimitar que a assunção recaiu apenas sobre a carteira de clientes ativos e, consequentemente, sobre ações cíveis propostas por consumidores efetivamente transferidos; e, de modo convergente, consignou que a UNIMED-RIO permaneceria responsável pela “integralidade de seus débitos”. Essa delimitação, ofertada pela própria interessada, atua contra a pretensão de afastamento amplo da responsabilidade da antiga operadora em condenações formadas antes da transferência, salvo demonstração específica de que o beneficiário do título foi, de fato, transferido à adquirente. Não há prova, nestes autos, de que o autor tenha sido efetivamente transferido para a Unimed-FERJ. Ao contrário, a própria Unimed-FERJ informa que o contrato do autor teria sido rescindido em 30/11/2022, antes da migração (abril/2024), e requer sua exclusão do polo passivo, por ausência de vínculo; versão que, ao menos por ora, não foi infirmada por documento contrário nos autos executivos. Nesse cenário, não se caracteriza sucessão passiva apta a deslocar para a Unimed-FERJ a responsabilidade pelas condenações deste título. A responsabilidade permanece com a UNIMED-RIO, devedora originária e ré na ação de conhecimento. A transferência de carteira, como retratada no ID 192552971, assegura continuidade assistencial a beneficiários ativos e disciplina aspectos operacionais perante a ANS, mas não exonera a UNIMED-RIO das condenações já fixadas em juízo quando inexistente prova de transferência do titular do direito material (beneficiário) para a adquirente — ainda mais quando a própria interessada (Unimed-FERJ) delimita o escopo da assunção e afirma a manutenção, pela UNIMED-RIO, de “integralidade de seus débitos”. Reitera-se, o exequente não foi transferido à UNIMED-FERJ, havendo inclusive alegação de rescisão contratual anterior à migração. Não se comprova, portanto, a substituição subjetiva do polo passivo. Nesse cenário, não se configura hipótese de sucessão ou de solidariedade direta apta a deslocar a obrigação para a federação. Cumpre-nos ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses envolvendo o Sistema Unimed, já reconheceu a possibilidade de responsabilidade solidária entre cooperativas singulares e federações, diante da teoria da aparência (REsp 1.360.969/RS; REsp 1.280.825/RS). No entanto, tais precedentes exigem a demonstração de atuação conjunta que induza o consumidor a erro, situação que não se evidencia no presente caso, visto que o vínculo contratual do exequente era mantido diretamente com a UNIMED-RIO. Diante disso, ainda que a federação assuma a continuidade assistencial de determinados beneficiários, não se comprova que tenha sucedido a singular na responsabilidade pelas condenações decorrentes de contratos rescindidos antes da migração. Logo, a obrigação permanece com a UNIMED-RIO, parte originária do vínculo contratual e devedora no título executivo judicial. Destaca-se que o encerramento das atividades da UNIMED-RIO como operadora de planos de saúde não elide sua responsabilidade pelo cumprimento da condenação judicial. O título executivo permanece válido e eficaz contra ela, na qualidade de devedora originária. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Definida a responsabilidade pela obrigação de fazer, cumpre definir, se a intimação pessoal (ID 217456225), com expedição de mandado (ID 217666353) e juntada do aviso de recebimento (ID 219338250) pode ser considerada válida. Conforme se depreende da leitura dos autos, a intimação pessoal foi direcionada à UNIMED-FERJ. E como ela não é responsável pelo contrato anterior celebrado entre o credor e a UNIMED-RIO e por não observar integralmente os requisitos formais exigidos pela jurisprudência consolidada, reconheço a nulidade da intimação, consoante Súmula 410 do STJ. Considerando que consta informação nos autos de que UNIMED-RIO encerrou suas atividades, deixo de determinar nova intimação pessoal para cumprir a obrigação de fazer. Contudo, diante da cessação integral das atividades da UNIMED-RIO, a obrigação de fazer pode ter se tornado inviável ou excessivamente onerosa, cabendo ao credor, caso entenda oportuno, requerer a conversão da prestação em indenização equivalente em dinheiro, nos termos do art. 499 do CPC. Por todo o exposto, reconheço que a responsabilidade pelo cumprimento da condenação recai sobre a UNIMED-RIO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., parte originária da relação contratual. Indefiro o pedido de exclusão da UNIMED-RIO (CNPJ 42.163.881/0001- 01) do polo passivo. Cadastre-se os patronos conforme procuração de ID 223127535. Acolho o pedido de exclusão da UNIMED-FERJ (CNPJ 31.432.792/0001-05), por ausência de sucessão no caso concreto. Declaro, ainda, a nulidade da intimação realizada para cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que a UNIMED-RIO cessou integralmente suas atividades como operadora de planos de saúde, deixo de determinar a intimação para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Faculto ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial/ transferência das quantias bloqueadas (ID 236764452) em favor da UNIMED-FERJ (CNPJ 31.432.792/0001-05). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708520-37.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO Chamo o feito à ordem. Este Juízo recebeu o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, conforme decisão de ID 191309536. Verifica-se que UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO requereu a substituição pela empresa UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), inscrita no CNPJ n. 31.432.792/0001-05 ou a sua inclusão como assistente, conforme se depreende da leitura da petição de ID 192552966 - Pág. 2. Cumpre consignar, que houver pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome do patrono LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB/RJ 199.836), conforme se depreende do ID 192552966 - Pág. 2. Juntou-se procuração (ID 192552970). Após, por meio da petição de ID 193007977, a executada UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, comparece aos autos informando que o patrono LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB/RJ 199.836) não é patrono da Unimed Rio, sendo necessária a exclusão de seu nome da capa dos autos como patrono da Unimed Rio. Requereu ainda, que as futuras publicações e intimações sejam realizadas, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, em nome do Advogado EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/DF 57.229-A, passando a constar exclusivamente seu nome na capa dos autos, excluindo o nome do patrono LUIS VITOR LOPES MEDEIROS, tanto da capa dos autos como das futuras publicações e intimações, sob pena de nulidade, com fulcro no artigo Art. 272, § 5º, do CPC. Cumpre consignar, que a petição é datada de 11/04/2024. Por meio da decisão de ID 192621186 - Pág. 1, este Juízo deferiu a substituição do polo passivo, com fundamento no Termo de Compromisso acostado no ID 192552971 e determinou a exclusão da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA do polo passivo e a inclusão de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Note-se que a partir de então, as publicações passaram a ser realizadas em nome do patrono LUIS VITOR LOPES MEDEIROS, mesmo diante do pedido de que as publicações fossem realizadas em nome do patrono EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA. Após, ao ser intimada pessoalmente quanto à obrigação de fazer, a devedora originária, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA comparece aos autos e requereu a habilitação nos autos. Informou ainda, que houve a transferência integral da carteira de beneficiários ativos para a Federação Estadual das Cooperativas Médicas- Unimed-FERJ, com efeitos a partir de 01/04/2024, conforme autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Requereu a habilitação da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e que as intimações se dessem em nome das patronas BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI, OAB/SP sob o nº 302.363 e JULIANA ARCANJO DOS SANTOS, OAB/SP sob o nº 383.959, sob pena de nulidade. Juntou procuração de ID 223127535 - Pág. 1. Oportuno ressaltar, que a intimação deveria ser dirigida à empresa substituta, qual seja, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, contudo, foi encaminhada a devedora originária UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. É o necessário. Em que pese este Juízo ter deferido o pedido de sucessão da parte devedora, após leitura detida dos autos, verifica-se que houve confusão quanto as intimações e cadastro dos patronos aptos a representar a parte devedora e as publicações realizadas junto ao Diário de Justiça. Assim, a fim de evitar possíveis alegações de nulidade, e considerando que há garantia de juízo, uma vez que houve a penhora de valores, junto ao sistema SISBAJUD, necessário se faz intimar a devedora originária e a substituta para regularizarem a representação processual. Posto isso, reative o cadastro da devedora UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, inscrita no CNPJ 42.163.881/0001- 01 e as patronas BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI, OAB/SP sob o nº 302.363 e JULIANA ARCANJO DOS SANTOS, OAB/SP sob o nº 383.959, para se manifestarem quanto à substituição da empresa UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, inscrita no CNPJ n. 31.432.792/0001-05, no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, ainda, a substituta UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), por meio de seu patrono LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB/RJ 199.836), para informar a este Juízo se permanece representando os interesses da devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade cadastre-se ainda, os patronos indicados na procuração de ID 192552970, excluindo os demais patronos que não guardam relação com a referida pessoa jurídica, a fim de evitar qualquer confusão. Na oportunidade, intime-se ainda, a parte credora para esclarecer a planilha de ID 241460931 - Pág. 1, considerando que já houve o cumprimento de sentença relativa aos danos morais, conforme se depreende da leitura da sentença de ID 207100685 - Pág. 1 e alvará de levantamento de ID 206915116 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, prestados os esclarecimentos retornem-se os autos para decisão. Decisão registrada eletronicamente. Publique.se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708520-37.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a resposta à pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD, tendo sido localizados valores em contas do executado. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea), no prazo de 15 dias, bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, remetendo-se os autos conclusos para decisão. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação e, após, façam os autos conclusos para decisão. Circunscrição de Santa MariaDF, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025 13:55:46. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708520-37.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO Realizada tentativa de bloqueio SISBAJUD conforme determinado no ID 191309536. A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo de ID 204623451. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 8.965,41, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Solicitada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao processo, uma vez que, enquanto bloqueado, o importe não é remunerado pela instituição financeira participante. 1) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, nos termos dos artigos 854 e 841, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, por publicação no DJe, caso tenha advogado constituído nos autos - ou, caso desassistido(a)(s) de advogado, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s). Publique-se / Expeça-se. A expedição do mandado será dispensada caso já tenha sido aplicada nos autos o art. 274 do CPC, ou seja, se já tiver sido frustrada comunicação anterior ao (à) executado (a) em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos, correndo os prazos em cartório (art. 346 do CPC), a partir da publicação do Dje. 2) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte devedora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar os dados bancários completos, bem como em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se o credor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, bem como indique bens para reforço da penhora, sob pena de extinção. Caso o exequente/credor não se manifeste acerca da satisfação total do débito, seu silêncio será considerado como anuência com o valor penhorado e o feito será extinto pelo pagamento, tendo em vista que a penhora foi realizada no valor total requerido pelo credor. I. datado e assinado digitalmente

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708520-37.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO Realizada tentativa de bloqueio SISBAJUD conforme determinado no ID 191309536. A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo de ID 204623451. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 8.965,41, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Solicitada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao processo, uma vez que, enquanto bloqueado, o importe não é remunerado pela instituição financeira participante. 1) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, nos termos dos artigos 854 e 841, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, por publicação no DJe, caso tenha advogado constituído nos autos - ou, caso desassistido(a)(s) de advogado, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s). Publique-se / Expeça-se. A expedição do mandado será dispensada caso já tenha sido aplicada nos autos o art. 274 do CPC, ou seja, se já tiver sido frustrada comunicação anterior ao (à) executado (a) em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos, correndo os prazos em cartório (art. 346 do CPC), a partir da publicação do Dje. 2) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte devedora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar os dados bancários completos, bem como em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se o credor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, bem como indique bens para reforço da penhora, sob pena de extinção. Caso o exequente/credor não se manifeste acerca da satisfação total do débito, seu silêncio será considerado como anuência com o valor penhorado e o feito será extinto pelo pagamento, tendo em vista que a penhora foi realizada no valor total requerido pelo credor. I. datado e assinado digitalmente

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708520-37.2022.8.07.0010. REQUERENTE: VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Caso não contemplada exclua-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID 189374669 e 163480350, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 190552718. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID 190023369. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. Retifique-se o valor da causa para R$ 7.202,68. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC, e para o cumprimento da obrigação de fazer referente à autorização e custeio do tratamento do autor e materiais propostos pelo cirurgião buco-maxilo-facial no laudo de ID 137042997, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 40.000,00 A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Encontrada declaração de IRPF, deverá ser anexada aos autos observando-se o sigilo fiscal, com visualização restrita às partes e seus respectivos advogados (e Ministério Público, se o caso). Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Indefiro, desde logo: 1) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. 2) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. 4) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. 5) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e despendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; 6) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA. ABUSIVIDADE. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os planos de saúde se submetem às normas do CDC, Súmula 608 do eg. STJ. 2. O plano de saúde descumpre as normas do CDC quando recusa o tratamento prescrito pelo profissional assistente como necessário para o quadro clínico do paciente. 3. Havendo divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pela operadora de plano de saúde, cabível a instauração de junta médica, na forma da Resolução Normativa ANS nº 424/17. 4. A não autorização dos procedimentos e dos materiais relacionados ao ato cirúrgico em regime hospitalar é abusiva, pois a junta médica instaurada para solucionar divergência quanto aos tratamentos prescritos ao autor não teve a participação do profissional assistente, não houve escolha em comum acordo entre o profissional assistente e o profissional da Operadora do desempatador e não houve tentativa de consenso e conciliação da divergência pelo profissional assistente do apelado-autor, na forma dos arts. 6º e 11, ambos da RN/ANS nº 424/17. 5. A recusa do tratamento prescrito ao autor como necessário ao seu quadro clínico foi ilícita, ante a violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva e por restringir o direito fundamental à saúde da paciente, que é inerente à natureza do contrato. O plano de saúde pode limitar as patologias que terão cobertura, mas não pode recusar o tratamento prescrito pelo profissional assistente como necessário ao quadro clínico do paciente. 6. Esse fato, por si só, já gera o dever de reparar, uma vez que a operadora do plano de saúde submeteu o beneficiário a infortúnios desnecessários na busca de solução para a questão. No caso, ocorrências como essas extrapolam (e muito) as situações de mero inadimplemento contratual por parte das empresas de plano de saúde, de maneira que não podem ser caracterizadas como aborrecimentos ou simples dissabores do viver cotidiano, sobretudo quando se trata de medida de tutela à saúde, imprescindível à preservação do bem maior e absoluto que é a vida. 7. Apelação conhecida e desprovida.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708520-37.2022.8.07.0010. REQUERENTE: VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração (ID 164619205) em face de sentença de ID 163480350. Em suma, alegou omissão do julgado quanto à clareza do dispositivo da sentença, alegando provável dificuldade no cumprimento da decisão. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. A parte autora apresentou resposta (ID 165736410). É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Analisando a sentença de ID 163480350, percebe-se facilmente a ausência de omissão quanto à matéria alegada pela parte embargante, tendo em vista que este Juízo, motivadamente, determinou que a parte embargante custeie o tratamento requerido pelo autor: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (1) DETERMINAR a ré que autorize e custeie o tratamento do autor e materiais propostos pelo cirurgião buco-maxilo-facial no laudo de ID 137042997, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 40.000,00; Saliento que o dispositivo não pode dispor de maneira diversa ao pedido apresentado pela parte autora, sob pena de violação do princípio da congruência e configuração de sentença extra petita. Assim, não há efetiva omissão no julgado embargado, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. (Datada e assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(35)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(19)