Procedimento Comum Cível 0709991-69.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709991-69.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709991-69.2023.8.07.0005. AUTOR: SEVERINA EUGENIA NUNES DA SILVA REU: MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANO JAYME GUIMARAES, MARUCIA DE ABREU JAYME GUIMARAES CERTIDÃO Fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. O pagamento das custas finais será realizado exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br e deverá ser feito por PIX ou por cartão de crédito. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) LEVI ALVES DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709991-69.2023.8.07.0005. AUTOR: SEVERINA EUGENIA NUNES DA SILVA REU: MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANO JAYME GUIMARAES, MARUCIA DE ABREU JAYME GUIMARAES CERTIDÃO Fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. O pagamento das custas finais será realizado exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br e deverá ser feito por PIX ou por cartão de crédito. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) LEVI ALVES DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:52

Publicação

29/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para suprir a declaração de vontade das rés e adjudicar compulsoriamente à autora SEVERINA EUGÊNIA NUNES DE ARAÚJO o imóvel rural denominado Chácara nº 49, situado na Fazenda Bonsucesso, em Planaltina/DF, conforme descrito na petição inicial e nos documentos que instruem os autos. A presente sentença servirá como título hábil para a transferência da propriedade, devendo ser levada a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, independentemente da lavratura de escritura pública, após o trânsito em julgado.

27/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 08:35

Procedência

24/04/2026, 08:35

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 18:13

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:34

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2025, 19:32

Documento (Certidão)

25/08/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 01:50

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 14:48

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 14:46

Documentos

Certidão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0709991-69.2023.8.07.0005. AUTOR: SEVERINA EUGENIA NUNES DA SILVA REU: MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DP - CURADORIA ESPECIAL, LUCIANO JAYME GUIMARAES, MARUCIA DE ABREU JAYME GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei minutas de pesquisa de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo. Certifico, outrossim, que foi (foram) encontrado(s) o(s) seguinte(s) endereço(s), ainda não diligenciado(s) nestes autos: LUCIANO JAYME GUIMARES, CPF: 055.313.141-91 SQS 313, BLOCO A, APTO 202, ASA SUL - BRASILIA, CEP 70382-010; SCS, QUADRA 6, BLOCO A, EDF. JOSE SEVERO, SALA 02, BAIRRO ASA SUL, BRASILIA - DF, CEP 70326-900; SCS QD 6, BLOCO A, LOTE 71, ASA SUL, 07030-600. MARUCIA DE ABREU JAYME GUIMARAES, CPF: 151.679.411-72 SQS 313, BLOCO A, APTO 202, BAIRRO ASA SUL, BRASILIA - DF, CEP 70382-010; SCS V 6, BL A, ED JOSE SEVERO SOBRELO, ASA SUL 70326-900. Conforme entendimento deste Juízo, nos termos da decisão proferida no PA SEI n. 0020415/2019 (Ofício-circular n. 221/GC), não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos da Portaria n. 03/2022, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada recolher as custas complementares para cada endereço a ser diligenciado, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte deverá indicar o endereço a ser diligenciado e anexar o comprovante do recolhimento das custas. Ressalte-se que, inicialmente, sempre que a diligência não for exclusiva de cumprimento por Oficial de Justiça, será realizada via correios, por meio de AR. A guia de custas complementares afetas a serviços postais ou por meio de Oficial de Justiça poderá ser obtida no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais. De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar requerendo o que entender de direito a fim de viabilizar a citação, cientificada da necessidade de providenciar a citação sob pena de extinção. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 14:07:21. ARAGUATANIA DOS REIS FERNANDES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINA EUGENIA NUNES DA SILVA REU: MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO SEVERINA EUGENIA NUNES DA SILVA ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME. Alega, em síntese, que: a) em 1987, Tarcílio Marques de Almeida celebrou compromisso de venda e compra do imóvel rural denominado Chácara nº 49 – Fazenda Bonsucesso – Planaltina – Brasília/DF, com a empresa Pirineus Comercial e Incorporadora Ltda, atual MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, passando a ocupá-lo desde então; b) o imóvel foi objeto de sucessivos negócios, tendo a autora adquirido os seus direitos em 2006; c) o comprador primário cumpriu integralmente as cláusulas do compromisso, mas o imóvel permanece registrado em nome da empresa promitente vendedora; d) tem encontrado dificuldades para regularizar a propriedade do bem. Tece arrazoado jurídico acerca do direito à adjudicação compulsória do bem. Requer a adjudicação compulsória do bem, com a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis para regularização da propriedade. Inicial recebida no ID n. 169478922. A pessoa jurídica ré foi citada na pessoa de Maurício José da Costa, sócio majoritário. A citação foi realizada no Centro de Progressão Penitenciária – CPP, onde o destinatário cumpre pena (ID n. 191850024). A parte ré não apresentou resposta (ID n. 197349028). Vieram os autos conclusos. No sistema PJE consta advogados cadastrados para o réu (GIZELY ROSA COSTA - OAB GO52372, LOYANE MOREIRA - OAB DF45949-A, VICTOR RAFAEL NERIS DOS SANTOS - OAB DF39139-S). Compulsando o histórico de atualizações no sistema, no entanto, verifico que foi o próprio autor quem cadastrou os referidos advogados como representantes do réu, não havendo nos autos, no entanto, qualquer documento constituindo-os como representantes. Diante do evidente equívoco no cadastro, excluam-se os referidos advogados do sistema, que não foram constituídos. Verifico que a MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME foi citada na pessoa de seu sócio Maurício José da Costa, que se encontra preso. Diante da ausência de resposta, nomeio a Curadoria Especial para representá-la (CPC, art. 72, II). Cadastre-se. Compulsando a Certidão de ônus de ID n. 165915728, verifico que figura como proprietária registral do imóvel além da MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME (atual denominação de Pirineus Comercial e Incorporadora LTDA) também a Pró-Lote Empreendimentos Imobiliários Ltda. A autora, assim sendo, deverá integrar a coproprietária à lide, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Promova a autora a integração da Pro-Lote no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 115, parágrafo único). JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709991-69.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINA EUGENIA NUNES DA SILVA REU: MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709991-69.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(88)