Execução de Título Extrajudicial 0710009-96.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710009-96.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 17:52

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:26

Documento (Certidão)

05/09/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:47

Documento (Certidão)

04/09/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710009-96.2023.8.07.0003. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: EDIVALDO MORAES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de EDIVALDO MORAES DE CARVALHO, fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário (Id. 154518832). Por decisão constante no Id. 171175785, foi deferida a substituição processual, passando a figurar no polo ativo da demanda o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. A decisão que autorizou a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução encontra-se registrada sob o Id. 211646245. Posteriormente, os autos foram extintos, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos processuais, notadamente a falta de citação do requerido, o que impossibilitou a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC (Id. 215718346). No curso da demanda, foi deferido o lançamento de restrição no sistema RENAJUD sobre o veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, placa JHZ9594, conforme espelhos de restrição juntados aos Ids. 157960479 e 161242071. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, por meio do ofício acostado ao Id. 242806904, comunicou que o referido veículo foi removido ao depósito do órgão em 24/07/2024, em razão de infração ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, referente à ausência de licenciamento. A autarquia requereu autorização para promover a inscrição do veículo em hasta pública, nos termos do artigo 328, §§ 14 e 15, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.281/2016, solicitando, para tanto, a baixa de todas as restrições ainda ativas no sistema RENAJUD. Pois bem. DEFIRO o pedido formulado pelo DETRAN/DF, determinando a retirada das restrições lançadas por este Juízo em relação ao veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, placa JHZ9594, uma vez que o processo se encontra extinto, sem resolução do mérito, não subsistindo motivo para a manutenção da restrição judicial. Tal medida é necessária para viabilizar a alienação do bem em hasta pública, nos termos do artigo 328, §§ 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro. Intime-se o exequente para ciência, a fim de que, querendo, adote as providências cabíveis junto à autarquia, nos termos do § 12 do artigo 328 do CTB. Dou à presente ata força de decisão. Responder para o e-mail: [email protected] Processo nº 00055-00077777/2025-10. Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

Recebimento

03/09/2025, 18:15

Outras Decisões

03/09/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 19:44

Desarquivamento

15/07/2025, 12:23

Documento (Certidão)

15/07/2025, 12:23

Definitivo

15/04/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 17:05

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:01

Publicação

07/04/2025, 02:29

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710009-96.2023.8.07.0003. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: EDIVALDO MORAES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de EDIVALDO MORAES DE CARVALHO, fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário (Id. 154518832). Por decisão constante no Id. 171175785, foi deferida a substituição processual, passando a figurar no polo ativo da demanda o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. A decisão que autorizou a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução encontra-se registrada sob o Id. 211646245. Posteriormente, os autos foram extintos, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos processuais, notadamente a falta de citação do requerido, o que impossibilitou a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC (Id. 215718346). No curso da demanda, foi deferido o lançamento de restrição no sistema RENAJUD sobre o veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, placa JHZ9594, conforme espelhos de restrição juntados aos Ids. 157960479 e 161242071. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, por meio do ofício acostado ao Id. 242806904, comunicou que o referido veículo foi removido ao depósito do órgão em 24/07/2024, em razão de infração ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, referente à ausência de licenciamento. A autarquia requereu autorização para promover a inscrição do veículo em hasta pública, nos termos do artigo 328, §§ 14 e 15, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.281/2016, solicitando, para tanto, a baixa de todas as restrições ainda ativas no sistema RENAJUD. Pois bem. DEFIRO o pedido formulado pelo DETRAN/DF, determinando a retirada das restrições lançadas por este Juízo em relação ao veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, placa JHZ9594, uma vez que o processo se encontra extinto, sem resolução do mérito, não subsistindo motivo para a manutenção da restrição judicial. Tal medida é necessária para viabilizar a alienação do bem em hasta pública, nos termos do artigo 328, §§ 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro. Intime-se o exequente para ciência, a fim de que, querendo, adote as providências cabíveis junto à autarquia, nos termos do § 12 do artigo 328 do CTB. Dou à presente ata força de decisão. Responder para o e-mail: [email protected] Processo nº 00055-00077777/2025-10. Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710009-96.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: EDIVALDO MORAES DE CARVALHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração opostos por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação do executado e do não cumprimento das determinações judiciais pelo autor. O embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença, argumentando que esta não considerou os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, além de defender que a citação não seria pressuposto indispensável para a constituição válida do processo executivo. Afirma, ainda, que não foi previamente intimado pessoalmente para impulsionar o feito antes da extinção. Requer que seja sanado o vício apontado. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. A sentença analisou de forma clara e suficiente os fundamentos legais que embasaram a extinção do processo. A ausência de citação do executado configura a inexistência de pressuposto processual indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 239 e 485, IV, do CPC. Além disso, não há omissão a ser suprida, pois todas as questões relevantes para o desfecho do feito foram devidamente enfrentadas na decisão embargada. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). No que tange à alegação de contradição, esta não se verifica, uma vez que a extinção foi fundamentada na jurisprudência consolidada, que dispensa a intimação pessoal do autor para os casos de ausência de pressuposto processual, conforme artigos 485, § 1º, e 239 do CPC, bem como precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Prossiga-se nos termos da sentença de Id. 215718346. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente G

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710009-96.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: EDIVALDO MORAES DE CARVALHO SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, em face de EXECUTADO: EDIVALDO MORAES DE CARVALHO, com fundamento no artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC). Ocorre que, apesar das diversas tentativas de citação do requerido, o autor permaneceu inerte e não adotou as diligências necessárias para viabilizar a citação, conforme determinação deste Juízo (Id. 215610247). DECIDO. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando estiver ausente algum pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A citação é ato indispensável à formação válida do processo executivo, sendo pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 239, caput, do CPC). A ausência da citação impede a constituição da relação processual e, consequentemente, o prosseguimento da execução. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Segundo o art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC), que não é o caso dos autos. A extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor. Precedentes. 3. Na hipótese, o credor quedou-se inerte diante da ausência de citação do requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0702449-88.2023.8.07.0008 1780272, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 31/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2023) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a Citação, a apelante não forneceu as condições necessárias ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste caso, é desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07032619320198070001 1614291, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/09/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) Cumpre ressaltar que o artigo 240, § 1º, do CPC, estabelece que, sem a citação, não se opera a interrupção da prescrição. No caso em questão, não houve interrupção da prescrição em razão da inércia do autor, que não cumpriu as determinações necessárias para a efetivação da citação do requerido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por , em face de Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressupostos processuais, em especial a falta de citação do requerido, não se operando, portanto, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Prazo: 15 dias. Transcorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, recolham-se as custas e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente La

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710009-96.2023.8.07.0003. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: EDIVALDO MORAES DE CARVALHO DESPACHO Inicialmente, cumpre registrar que há um excessivo número de mandados expedidos por oficial de justiça, especialmente em ações de busca e apreensão como a presente, que constituem cerca de 25% a 30% do total de demandas em tramitação neste juízo, resultando em um elevado dispêndio de recursos públicos, procedimentos administrativos e deslocamentos de oficiais de justiça. Por tal motivo foi recebido ofício do Desembargador Humberto Adjuto Ulhoa, Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, informando a existência de procedimento administrativo PA SEI 10877/2018 e solicitando a adoção de providências para redução do número de mandados encaminhados para cumprimento por oficial de justiça. Em atendimento aos princípios da eficiência da administração pública (artigo 37 da Constituição Federal), da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), da economia e da celeridade processual (artigos 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do Código de Processo Civil), deve a parte autora contribuir para a maior efetividade do processo com menor dispêndio de recursos públicos evitando a realização de inúmeras diligências inúteis. Ademais, observe-se que já houve a anterior expedição de mandados de busca e apreensão, porém sem êxito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Diante do exposto, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, ter ciência dos endereços identificados nas pesquisas realizadas pelos sistemas à disposição do juízo e a informar caso o veículo se encontre em algum deles ou outro local, devendo comprovar efetivamente a sua localização, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo. Consigno desde já que, caso deseje, o artigo 4º do decreto-lei 911 faculta "ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

20/12/2023, 00:00

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