Procedimento Comum Cível 0713271-26.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713271-26.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 13:38

Documento (Certidão)

29/08/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 10:48

Publicação

28/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713271-26.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C ENTRADA 45 DO SCRN 710 711 REQUERIDO: LEDIR JUNIOR DE ALMEIDA REU: FERNANDA MOREIRA BORGES DE ALMEIDA DENUNCIADO A LIDE: SONIA MARIA MEDEIROS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte RÉ intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 17:09:28. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/08/2024, 17:09

Remessa

23/08/2024, 17:03

Remessa (em diligência)

23/08/2024, 14:48

Trânsito em julgado

23/08/2024, 14:48

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:18

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

03/08/2024, 05:21

Documentos

Certidão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713271-26.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C ENTRADA 45 DO SCRN 710 711 REQUERIDO: LEDIR JUNIOR DE ALMEIDA REU: FERNANDA MOREIRA BORGES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais. Em sede de contestação, as rés alegam que venderam o imóvel para a SONIA MARIA MEDEIROS DA SILVA, que não se sabe se esta alienou ou alugou o imóvel. Tece consideração que, após a entrega das chaves, a compradora procedeu com as alterações das contas de água, luz e gás, com exceção das cotas condominiais, assim, deve ser chamada ao processo para responder quanto ao alegado sua obrigação de pagamento do condomínio. Conforme Certidão de Ônus juntada aos autos, as partes rés permanecem na condição de proprietários do imóvel, perante o registro. No entanto, juntaram aos autos o contrato particular de promessa de cessão de posse e acessões imobiliárias de ID 196510227. Decido. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem. Conforme o Código Civil, em seu artigo 1.227, os direitos reais sobre imóveis constituem-se mediante o registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, enquanto não registrado, o compromisso de compra e venda não transfere a propriedade do bem, permanecendo esta com o promitente vendedor. Neste caso, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais continua sendo do proprietário registrado, ou seja, o promitente vendedor. Nada obstante, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição, independentemente do registro da operação de transferência do bem. Nesse sentido, pode recair a responsabilidade pelas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. Em face do exposto, levando em consideração os documentos já acostados aos autos, defiro o chamamento ao processo. ANOTE-SE. Assim, determino a citação, por carta com aviso de recebimento, da sra. SONIA MARIA MEDEIROS DA SILVA, no endereço indicado, residente e domiciliada, na SCRN 710/711, bloco C, entrada 45, apt. 105, Brasília/DF, para apresentar resposta no prazo de 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713271-26.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C ENTRADA 45 DO SCRN 710 711 REQUERIDO: LEDIR JUNIOR DE ALMEIDA REU: FERNANDA MOREIRA BORGES DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais. Na contestação apresentada os requeridos alegam que venderam o imóvel a terceira pessoa, pleiteando o chamamento ao processo da compradora. Analisando as alegações e documentos apresentados, verifico que nos contratos de ID 196510229 e 196510231 a terceira Sonia figura como cedente de direitos sobre o imóvel, figurando os requeridos como cessionários, os quais incumbe pagar o preço ajustado e receber, em troca, a posse do imóvel e das acessões imobiliárias. Ademais, a certidão de ônus juntada apresenta como proprietários do imóvel os requeridos. Desta maneira, não vislumbro qualquer negócio jurídico de compra e venda com terceiro, pelo contrário os requeridos figuram como cessionários dos direitos sobre o imóvel e constam como proprietários na certidão de ônus. Indefiro, portanto, o pedido de chamamento ao processo. Em prosseguimento, ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, devendo posteriormente realizar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. Caso pretendam produzir prova pericial, poderão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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