Execução de Título Extrajudicial 0716083-06.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716083-06.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 14:31

Decurso de Prazo

03/07/2024, 04:16

Publicação

25/06/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716083-06.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELA VISTA EXECUTADO: FABIO SILVA GUIMARAES MARQUES CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 15:44:39. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 15:45

Remessa

19/06/2024, 10:46

Publicação

18/06/2024, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716083-06.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELA VISTA EXECUTADO: FABIO SILVA GUIMARAES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada, interessada no cancelamento da anotação de penhora lançada sobre o imóvel registrado em seu nome, não se manifestou quanto ao pagamento dos emolumentos exigidos pelo cartório. O prazo informado no ofício de ID 196964671 já se esgotou. Não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos da sentença. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

14/06/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 09:21

Recebimento

13/06/2024, 23:40

Arquivamento

13/06/2024, 23:40

Documentos

Certidão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716083-06.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELA VISTA EXECUTADO: FABIO SILVA GUIMARAES MARQUES SENTENÇA Nesta data, retifiquei o valor da causa no sistema para a quantia de R$ 10.157,38, conforme débito indicado pelo credor na petição de ID 190828594. Considerando a informação contida na petição de ID 190828594 e os valores depositados nos autos indicados na certidão de ID 189965857, verifica-se que houve o adimplemento da obrigação. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO em face do pagamento, com base no disposto no Inciso II, do Art. 924, do CPC. Expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS, referente aos depósitos mencionados na certidão de ID 189965857, da seguinte forma: - O valor de R$ 923,37 e eventuais acréscimos, em favor dos advogados do exequente, para a conta bancária indicada na petição de ID 190828594, a saber: Banco: Nu Pagamentos S.A (0260), Agência: 0001, Conta: 35466780-6, Titular: Fábio Bruno Dias dos Santos, conforme poderes conferidos na procuração de ID 127832755. - O valor de R$ 9.234,01 e eventuais acréscimos, em favor do exequente, para a conta bancária indicada na petição de ID 190828594, a saber: Banco: Caixa Econômica Federal – CEF, Agência: 2272, Conta: 0493-6, Operação: 003, Titular: Condomínio do Edifício Residencial Bela Vista. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Desconstituo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel designado por QNM 12 (DOZE) VIA NM 12-B LOTE 07 (SETE) APARTAMENTO 601 - CEILÂNDIA-DF, objeto da matrícula nº 34.098, registrado no 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Determino o cancelamento do leilão eletrônico designado por meio do Edital de ID 188871274. Comunique-se ao leiloeiro. Custas finais pelo executado. Após pagas as custas dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transitado em julgado nesta data. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716083-06.2022.8.07.0003. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(ES): CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELA VISTA (CPF: 09.298.032/0001-90) RÉU(S): FABIO SILVA GUIMARAES MARQUES (CPF: 709.492.631-68) O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora(s) abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial EDUARDO SCHMITZ, CPF nº 945.659.100-04, inscrito(a) na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF sob nº 94, através do portal www.clicleiloes.com.br. (Portaria GC nº 21, de 03/04/2009; Portaria GC Nº 03, de 11/01/2000 e Portaria GC nº 36, de 06/04/2011). Quem pretender adquirir citado(s) bem(ns) deve estar ciente de que aplicam-se à espécie os preceitos do Código de Processo Civil em vigor, assim como de que o bem está sendo vendido no estado de conservação em que se encontra. O lance efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros ou de fora da praça. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: encerra-se no dia 30/04/2024, às 12:00 horas, por valor igual ou superior ao da avaliação. (ID 173875703) O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: encerra-se no dia 03/05/2024, às 12:00 horas, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação (ID 173875703). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos (pertencentes ao executado Fabio Silva Guimaraes Marques – R.10) sobre o imóvel situado na QNM 12, Via NM 12-B, Lote 07, Apartamento 601 - Ceilândia/DF, com vaga de garagem semi coberta nº. 05 – composto por 02 quartos, banheiro social, sala e cozinha conjugada com área de serviço, área privativa igual a 53,56m², área comum divisão não proporcional igual a 12,00m², área comum divisão proporcional igual a 22,70m², área comum total de 34,70m², fração ideal de 0,031927, cota ideal do terreno 71,11m², área real de 88,26m², área equivalente total de 72,42m². Matriculado sob nº. 34.098 no 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Conforme Laudo de Avaliação (ID 173875703), o imóvel é todo na cerâmica, banheiro e cozinha com azulejo nas paredes, sendo que está localizado em região totalmente urbanizada, com acesso a vias públicas e serviços públicos como água, luz, transporte, etc. Segundo informação constante dos autos (ID 187509292), o imóvel acima possui inscrição junto à Secretaria da Fazenda sob nº. 50341367. AVALIAÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos sobre o imóvel avaliados por R$ 124.859,41 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme Laudo de Avaliação datado de 26 de setembro de 2023 (ID 173875703). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 22.02.2024 – ID 187510847), consta registrado: Alienação Fiduciária em favor da Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX (R.11); Código Nacional de Matrícula nº. 021139.2.0034098-26 (AV.12); Penhora Autos nº. 0716083-06.2022.8.07.0003 da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF – presentes autos (R.13); e Protocolo nº. 209.907 (Requerimento de Intimação), em andamento. Tendo em vista que a alienação recaiu sobre direitos aquisitivos do imóvel, eventual arrematação incidirá sobre o direito à futura aquisição do próprio bem, caso o financiamento venha a ser quitado (ID 169589031). Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Conforme ID 187510845, constam débitos de IPTU/TLP, sendo Débitos no Lançamento no valor total de R$561,73 e Débitos na Dívida Ativa no valor total de R$ 936,63 (novecentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), em 22/02/2024. Segundo informações prestadas pela Credora Fiduciária Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, o referido contrato possui encargos mensais em atraso, e a dívida, em 14.11.2023, monta no valor de R$ 138.908,04 (ID 178197538). Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor da dívida é de R$ 22.129,80 (vinte e dois mil e cento e vinte e nove reais e oitenta centavos), atualizado até 22/02/2024 (ID 187509290 e ID 187510846). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.clicleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor desta 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Será admitido ainda o pagamento de sinal correspondente a 10% do valor da arrematação com o pagamento integral do remanescente em até 2 dias úteis (ID 185717535). O valor da comissão do leiloeiro deverá ser feito mediante guia de depósito judicial. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones 0800 000 1986 / (61) 99972-7348 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma no sítio eletrônico www.clicleiloes.com.br. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, via plataforma de editais do TJDFT, conforme artigo 887, § 1º, do CPC, e, a cargo do interessado, em site especializado em venda de imóveis, conforme artigo 887, §5º do CPC, bem como, ad cautelam, afixado no local de costume. Este edital é também para INTIMAR da referida hasta o(a)(s) executado(a)(s), caso não seja(m) encontrado(a)(s) para intimação pessoal ou não tenha(m) advogado constituído nos autos. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 5 de março de 2024 17:52:12. Eu, (Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta,) o subscrevo.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716083-06.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELA VISTA EXECUTADO: FABIO SILVA GUIMARAES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a habilitação da credora fiduciária do imóvel penhorado, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, como terceira interessada. Não tendo sido efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, defiro a alienação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado em leilão judicial. Intime-se o exequente/interessado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias: a) Inscrição do imóvel - Secretaria de Fazenda - DF; b) Certidão atualizada de débitos vinculados ao imóvel e seus respectivos valores - Secretaria de Fazenda - DF; c) Certidão atualizada de ônus, de ações pessoais, reais e reipersecutórias sobre o imóvel. Esclareço que o proprietário atual será o responsável por eventuais débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens incidentes até a data da arrematação. Arrematado o bem em hasta pública, a Fazenda Pública sub-roga-se sobre o respectivo preço, limitado ao valor do débito tributário - art. 130, § único, do CTN. Observe o cartório que, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens - art. 842 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial, para designação de data para a realização do referido ato expropriatório, o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Fixo em 90 (noventa) dias o prazo para efetivação da alienação. O exequente/interessado deverá se utilizar dos meios comuns de publicidade para venda de imóveis, tais como jornais de grande circulação ou sítios especializados na internet (art. 887, §5º, do CPC). Estabeleço como preço mínimo o valor da avaliação (ID 173875703), o qual deverá ser pago à vista mediante depósito judicial em conta judicial vinculada. Será admitido ainda o pagamento de sinal correspondente a 10% do valor da arrematação com o pagamento integral do remanescente em até 2 dias úteis. Caso não haja interessados no primeiro pregão, fica autorizada a alienação por setenta por cento do valor da avaliação. Após o retorno dos autos, expeçam-se os editais respectivos. Intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias da alienação, as pessoas mencionadas no art. 889, inclusive o réu revel, conforme o caso. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716083-06.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELA VISTA EXECUTADO: FABIO SILVA GUIMARAES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de direitos aquisitivos do imóvel descrito em certidão de ID 168179531. Ressalto que a penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante, em contrato aquisição de imóvel com garantia de alienação fiduciária, incide sobre o direito à futura aquisição do próprio bem, caso o financiamento venha a ser quitado. Não se trata de penhora de crédito, pois o devedor fiduciante, mesmo estando em dia no pagamento das prestações, ainda não é credor de qualquer valor em face da instituição financeira, mas sim devedor. Logo, não se trata também da penhora do próprio imóvel, mas do direito à sua futura aquisição. Proceda-se na forma do artigo 845, §1.º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora dos direitos aquisitivos. Nomeio o executado FABIO SILVA GUIMARAES MARQUES como depositário, tendo em vista a particularidade da situação e a vigência de seu contrato com o credor fiduciário. Intime-se o executado da penhora, por meio de sua advogada constituída nos autos. Intime-se o credor fiduciário, via sistema, mediante interpretação extensiva do art. 799, I, do CPC, para os seguintes fins: (a) ciência da penhora dos direitos aquisitivos; (b) ciência de que eventual saldo futuro em favor do devedor contratual (= o executado), na hipótese de venda extrajudicial levada a efeito por ele, deverá ser depositado em conta vinculada ao juízo, para resguardar o exequente, até o limite de seu crédito; (c) informar ao juízo a situação do contrato e o saldo devedor atual, no prazo de 10 dias. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço do imóvel, onde o executado também recebeu citação, conforme indicado na certidão de ID 130031758. Faça-se constar do mandado, a título de observação, que a avaliação deverá ser do próprio direito aquisitivo, e não do imóvel em si, cabendo ao oficial de justiça levar em consideração, dentre outros critérios que julgar importantes, o valor de mercado do imóvel menos o saldo devedor atualizado a ser informado pelo credor fiduciário, a fim de se chegar ao valor do direito aquisitivo penhorado. Faça-se também constar do mandado que o depositário será o executado FABIO SILVA GUIMARAES MARQUES. Ao final, com o cumprimento de todas as diligências acima, intime-se o exequente para, em 5 dias, manifestar-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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