Arrolamento Comum 0724531-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0724531-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:05

Publicação

16/09/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724531-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ROSANGELA DE JESUS BARBOSA, REGINA CARLA DE JESUS BARBOSA, ROBERVAL DE JESUS BARBOSA HERDEIRO: KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM INVENTARIADO(A): ILEA DE JESUS BARBOSA CERTIDÃO Certifico que, apesar de intimada via DJe, a parte herdeira KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM não comprovou o pagamento das custas finais, tendo decorrido o prazo em 11/09/2025. SUCUMBENTES: REQUERENTE: ROSANGELA DE JESUS BARBOSA, REGINA CARLA DE JESUS BARBOSA, ROBERVAL DE JESUS BARBOSA HERDEIRO: KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM De ordem da MM Juíza, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (61 - 3103-6095/6017/6063 - e-mail: [email protected]) Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) intime-se, novamente KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM para que, em 5 (cinco) dias, pague as custas finais (ID 248368943) e junte aos autos os respectivos comprovantes. Caso não ocorra a quitação das taxas judiciárias no prazo concedido, expeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição do débito na dívida ativa da União, conforme disposição do art. 101, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria. Encaminhe-se, em anexo, cópia integral dos autos via SEI. Brasília-DF, 12 de setembro de 2025, 10:29:18 FABIANA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA CARVALHO Servidor Geral

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 10:31

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 22:40

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 22:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724531-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ROSANGELA DE JESUS BARBOSA, REGINA CARLA DE JESUS BARBOSA, ROBERVAL DE JESUS BARBOSA HERDEIRO: KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM INVENTARIADO(A): ILEA DE JESUS BARBOSA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais e comprovar nos presentes autos, no prazo de 05 dias, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União, como preceitua o § 3º, do art. 101, do mesmo provimento. SUCUMBENTES: ROSANGELA DE JESUS BARBOSA, REGINA CARLA DE JESUS BARBOSA, ROBERVAL DE JESUS BARBOSA e KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM Brasília-DF, 1 de setembro de 2025, 18:45:56 FABIANA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (61 - 3103-6095/6017/6063 - e-mail: [email protected]) Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 18:53

Remessa

01/09/2025, 17:27

Publicação

27/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:39

Documentos

Certidão

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 234389089, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. De ofício, retifico o esboço de partilha de ID 234389089 apenas em relação ao endereço do bem constante do subtópico 2 do item III - Dos Bens (fl. 03 do ID 234389089), para que se leia: "2 - 50% do imóvel localizado na 3° Avenida AE, 13, Lote L, Apartamento 202, Núcleo Bandeirante-DF, com área privativa de 60,580m², área comum de 13,329m², área total real de R$ 73,909m² e a fração ideal de terreno e coisas comuns de 0,07108, adquirido por compra e venda feita de Edilton Antonio da Silva e sua mulher, conforme consta da matrícula R-3-37.584, em 01/10/2015 e demais características constantes da Escritura Pública de Compra e Venda devidamente registrada no Cartório do 4º Ofício do registro de Imóveis do Distrito Federal, Livro 02 – Registro Geral – Matrícula 37.584, Ficha 01, inscrição na Secretaria de Fazenda 48407585, avaliado para fins de ITCMD em R$ 59.162,945". Fica advertido que a partilha de direitos imobiliários depende de prévia existência de matrícula do imóvel em nome de pelo menos uma das partes, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. Em se tratando de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha recairá sobre direitos aquisitivos. A sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos de levantamento de valores, com base no saldo nominal depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, acrescido de juros e correção monetária, na proporção de 25% para cada herdeiro (nos moldes do esboço de partilha de ID 234389089), devendo as partes, no prazo recursal, informarem os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivar a transferência. Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos (petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto), que deverão instruir a sentença, a qual possui força de formal de partilha e/ou alvará de levantamento e de certidão de trânsito em julgado, bem como providenciar o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pelos interessados. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência à Fazenda Pública do Distrito Federal. Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724531-71.2022.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) ROSANGELA DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 145.820.581-91, REGINA CARLA DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 585.263.821-87, ROBERVAL DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 099.134.241-00 e KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM - CPF/CNPJ: 828.831.221-72, ILEA DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 584.345.181-04 DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a inventariante retifique o esboço de partilha de ID 214910377, de forma a: a) Consignar e qualificar o cônjuge dos herdeiros casados (de forma que este não seja discriminado como parte, mas, sim, em conjunto com o respectivo herdeiro), bem como informar o regime de bens do casamento (art. 620, II, CPC); b) Em relação aos imóveis, incluir as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos (art. 620, IV, a, CPC); c) Indicar a partilha referente ao saldo bancário depositado na conta judicial vinculada ao feito em frações ou percentual (e não apenas consignar o valor exato que cada herdeiro fará jus, de forma a viabilizar a operacionalização da sentença), devendo informar o valor total referente ao quinhão de cada herdeiro, bem como o valor total dos bens que compõe o espólio; Ademais, a fim de viabilizar o julgamento do feito, com a consequente expedição do formal de partilha, deverá a inventariante trazer novas cópias das seguintes certidões no mesmo prazo de 10 (dez) dias, uma vez que as anteriormente anexadas nos autos encontram-se vencidas: 1. certidão negativa dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br); 2. certidão negativa de débitos e da dívida ativa do DF (www.fazenda.df.gov.br) em relação à pessoa inventariada; 3. certidão negativa sobre cada imóvel da Inventariada junto à Secretaria de Estado e Fazenda Pública do DF (www.fazenda.df.gov.br); 4. certidão negativa cível do TJDFT em nome da inventariada; 5. certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção do Distrito Federal, relativa ao inventariada; 6. certidão negativa trabalhista em nome do inventariada; Por fim, deverá a inventariante esclarecer se foi aberto o inventário de RUY BARBOSA FILHO (cônjuge pré morto da falecida) e, em caso positivo, deverá esclarecer o motivo de não constar nas matrículas dos imóveis (ID 212688236) a averbação da partilha realizada em seu inventário. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724531-71.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) ROSANGELA DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 145.820.581-91, REGINA CARLA DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 585.263.821-87, ROBERVAL DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 099.134.241-00 e KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM - CPF/CNPJ: 828.831.221-72, ILEA DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 584.345.181-04, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de arrolamento comum dos bens deixados por Ilea de Jesus Barbosa. No despacho de ID 209181466, o(a) inventariante foi intimado(a) para adotar as seguintes providências: a) juntar certidões de matrícula em PDF dos imóveis de propriedade do espólio (referente aos dois imóveis localizados no Núcleo Bandeirantes/DF); b) juntar documento original ou cópia autenticada (escritura, cessão de direitos, etc.) que comprovasse a titularidade dos direitos pela inventariada sobre o imóvel localizado no Condomínio Residencial Tomahawk ou indicar o ID em que anteriormente juntado; c) retificar o esboço de partilha para consignar o valor de R$ 377.205,46 (trezentos e setenta e sete mil, duzentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) como saldo da conta judicial; e d) consignar que somente serão partilhados os direitos aquisitivos sobre o imóvel não regularizado. Petição contendo a juntada de novo esboço de partilha (ID 212688233) e documentos (ID's 212688236 a 212691397). Requer, ainda, o(a) inventariante a expedição de alvará no valor de R$ 23.434,84 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para pagamento do ITCMD. É a síntese. Fundamento e decido. 1. Da juntada de documentos O(a) inventariante promoveu a juntada dos documentos - certidões de matrículas - dos dois imóveis localizados no Núcleo Bandeirantes (ID 212688236). Por outro lado, no tocante ao documento original ou cópia autenticada (escritura, cessão de direitos, etc.) da titularidade dos direitos pela inventariada sobre o imóvel localizado no Condomínio Residencial Tomahawk, optou por excluir os referidos direitos da partilha, haja vista se tratar de imóvel irregular, sobre o qual existe litígio acerca da sua regularização. Sobre o tema prevê o art. 669, II, do CPC que são sujeitos à sobrepartilha os bens litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa. Determino, portanto, a exclusão da partilha do imóvel localizado no Condomínio Residencial Tomahawk do presente inventário, podendo ser objeto de eventual sobrepartilha. 2. Da expedição de alvará O pedido de expedição de alvará para pagamento do ITCMD é passível de acolhimento. Cumpre, todavia, consignar que o valor levantado deve ser abatido de forma proporcional do quinhão hereditário devido a cada um dos sucessores. E isso ocorre porque o espólio não figura, na relação jurídica tributária, como sujeito passivo do ITCMD. Tal tributo é devido, na verdade, pelos próprios sucessores, conforme se infere do art. 10, I, da Lei Distrital nº 3.804/2006. Mister, portanto, o acolhimento do pedido de expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 23.434,84 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para pagamento do ITCMD, mas a inventariante deverá apresentar retificação do esboço de partilha abatendo de forma proporcional o valor do tributo no quinhão devido a cada um dos herdeiros. Determino, portanto, a expedição de alvará de levantamento / ordem de transferência eletrônica (PIX), no valor de R$ 23.434,84 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em favor do(a) inventariante Rosângela de Jesus Barbosa, CPF indicado nos cadastros do processo, a fim de que seja efetuado o pagamento do ITCMD. Deverá o(a) inventariante promover a prestação de contas nos autos do processo, após o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Da retificação do esboço de partilha O esboço de partilha apresentado pelo(a) inventariante no ID 212688233 não atende às formalidades legais. Nos procedimentos simplificados dos arrolamentos comum e sumário, há a unificação das fases de inventariança e partilha, apresentando-se tanto as declarações (art. 620 do CPC), quando o plano de partilha (arts. 651 e 653 do CPC) em uma só petição. Dispõe, com efeito, o art. 664 do CPC que "quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha." A petição de ID 212688233 se limita a qualificar a inventariada, os herdeiros e a indicar quais são os bens que compõem a herança. Não apresenta, todavia, a referida petição a forma como os bens serão partilhados nem indica o quinhão devido a cada herdeiro. Mister, portanto, a apresentação de nova petição, contendo as declarações legais e o plano de partilha, devendo constar na referida petição: a qualificação do(a) inventariado(a); a qualificação de eventual cônjuge/companheiro supérstite; a qualificação dos herdeiros (art. 620, I a III, do CPC); a indicação dos bens e dívidas deixados pelo(a) falecido(a) (art. 620, IV, do CPC); o plano de partilha, indicando o quinhão hereditário de cada herdeiro (arts. 651 e 653 do CPC). Prazo para inventariante: 15 (quinze) dias. Intime-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Preliminarmente, anoto que não compete ao Juízo sucessório a análise de contas apresentadas referente a momentos anteriores ao óbito. Dessa forma, considerando que o falecimento da inventariada se deu em 03/05/2022 (ID 130148626), somente possuem relevância as contas apresentadas relativas a momentos posteriores à tal data. No entanto, noto a necessidade de chamar o feito à ordem, uma vez que a discussão acerca da prestação de contas e suas impugnações deve ser feita em autos apartados. Isso porque, nos termos do art. 553, CPC, “as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado”. Em que pese isso, primando pela duração razoável do processo, bem como considerando o princípio da celeridade, considerando que já foram juntadas as prestações referentes aos meses de maio (ID 200158670) e junho de 2022 (ID 200158671), e também já foi apresentada impugnação no ID 203760872 e réplica no ID 206701566, passo a analisá-las. Insurge-se a herdeira Keila em relação aos pagamentos a “advogado, contador, pintura do imóvel no dia 06/05/2022, IPTU/TLP de todo ano de 2022, aluguel referente a vencimento em de 15 de maio e 15 de junho de 2022”, motivo pelo qual pugna pela devolução dos referidos valores ao patrimônio do espólio. No entanto, razão não lhe assiste. Isso porque, em que pese o falecimento da inventariada ter se dado no dia 03/05/2022, certo é que as obrigações por ela assumidas quando ainda em vida deverão ser pagas com os recursos do espólio. Nesse sentido, as despesas com o aluguel do imóvel em que habitava deverão ser suportados pelo espólio, bem como as despesas referentes à pintura do imóvel para viabilizar a sua devolução à imobiliária. Ademais, considerando os contratos de honorários juntados nas fls. 15/16 e 36/37 do ID 200158670, tenho por justificados os pagamentos realizados pela inventariante ao advogado. Da mesma forma, o recibo juntado pelo contador na fl. 32 do ID 200158670 demonstra que seus serviços foram prestados na organização da prestação de contas referente ao mês do falecimento (maio/22), motivo pelo qual a despesa é justificada. Ademais, as contas juntadas com vencimento no mês de junho têm como fato gerador o mês de maio, mês do falecimento da inventariada (fl. 09 – ID 200158671), motivo pelo qual também estão devidamente justificadas. Por fim, em relação ao pagamento de IPTU, anoto que, caso o espólio tenha feito o pagamento em valor maior do que entende devido, deverá diligenciar administrativamente junto ao GDF, ou mediante ação própria, perante o juízo competente, para reaver os valores pagos e sobrepartilhá-los no momento oportuno, se for o caso. Dessa forma, indefiro as impugnações apresentadas pela herdeira Keila no ID 203760872, eis que as despesas lançadas pela inventariante foram devidamente justificadas e comprovadas. Visando o prosseguimento do feito, determino que a inventariante atenda ao despacho de ID 176242258 em relação às matrículas dos imóveis e aos esclarecimentos acerca dos imóveis alugados no prazo de 10 (dez) dias. Diligências legais.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724531-71.2022.8.07.0001. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) ROSANGELA DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 145.820.581-91, REGINA CARLA DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 585.263.821-87, ROBERVAL DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 099.134.241-00 e KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM - CPF/CNPJ: 828.831.221-72, ILEA DE JESUS BARBOSA - CPF/CNPJ: 584.345.181-04 DESPACHO Na petição de ID 172054326, a inventariante informa as retificações a serem feitas nas primeiras declarações, conforme determinado pelo despacho de ID 168963382, especialmente em relação ao valor total dos imóveis. No entanto, deverá a inventariante apresentar a petição de primeiras declarações retificada na sua íntegra, de forma técnica, com a devida atualização do valor total dos imóveis, conforme informado na petição ID 172054326. Ademais, cumpre ressaltar que a herdeira KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM é casada, motivo pelo qual também deverá ser incluída na retificação das primeiras declarações a qualificação completa do seu cônjuge (de forma que este não seja discriminado como parte, mas, sim, em conjunto com a respectiva herdeira), bem como informado o regime do casamento. Ainda, em relação ao valor dos imóveis, esclareço que o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos é o valor venal dos imóveis, conforme consta no lançamento do IPTU. Sendo assim, não vislumbro, a priori, necessidade de se determinar a avaliação judicial de tais bens. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Outrossim, considerando a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD no ID 156389492, determino o bloqueio e transferência dos valores encontrados para uma conta judicial, devendo a parte inventariante ser cientificada. Caso algum banco não responda ao comando de bloqueio determinado pelo sistema SISBAJUD, fica desde já autorizada a renovação da diligência. Por fim, deverá a inventariante recolher as custas complementares, considerando o valor atualizado da causa, nos termos do despacho ID 168963382, devendo anexar aos autos a guia de custas complementares e o seu comprovante de pagamento. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

19/09/2023, 00:00

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