Cumprimento de sentença 0739558-65.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739558-65.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2026, 17:37

Documento (Certidão)

26/01/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:13

Publicação

21/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739558-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES EXECUTADO: MANUELLE RODRIGUES BACELLAR CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte REQUERIDA intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 17 de dezembro de 2025 14:54:40. CELIA CRISTINA ALBERGARIA ESTRELA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 14:58

Remessa

17/12/2025, 13:52

Remessa (em diligência)

01/12/2025, 16:08

Trânsito em julgado

01/12/2025, 16:08

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:51

Publicação

04/11/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:55

Documentos

Certidão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739558-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES EXECUTADO: MANUELLE RODRIGUES BACELLAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por ESCRITORIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES, em desfavor de MANUELLE RODRIGUES BACELLAR, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios de sucumbência.Anotado e retificado o valor da causa para R$ 2.566,74. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito,via DJEN, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. 7. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. PÓS BARIÁTRICA. PERÍCIA. CARÁTER ESTÉTICO. CUSTEIO. AFASTADO. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No julgamento do Tema 1.069, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” 2.1. As cirurgias pós bariátricas possuem finalidade corretiva e são consideradas desdobramentos da cirurgia bariátrica anteriormente realizada. Contudo, no caso em análise, realizada perícia judicial, demonstrou-se o caráter meramente estético da cirurgia, além da falta de enquadramento com as Diretrizes de Utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, afastando, assim, a obrigação da cobertura. 3. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 3.1. No caso, sendo legítima a negativa, afasta-se a pretensão indenizatória. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739558-65.2020.8.07.0001. AUTOR: MANUELLE RODRIGUES BACELLAR REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de tutela de urgência, proposta por MANUELLE RODRIGUES BACELLAR em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes devidamente qualificadas. Relata a autora ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré. Aduz ter se submetido a cirurgia bariátrica, a qual lhe acarretou a perda de grande quantidade peso. Assevera que o emagrecimento resultou em quadro de excesso de pele, com indicação médica para a realização de cirurgias reparadoras, cujo pedido fora negado pela ré. Entende que a negativa apresentada é abusiva, dada a indicação médica para sua realização, sendo devida, para todos os fins, a cobertura pretendida em sua integralidade. Requer, assim, a título de tutela antecipada, seja a ré compelida a autorizar o procedimento cirúrgico de dermolipectomia para correção de abdome em avental (COD 30101271). No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória e pela condenação da ré à compensação dos danos morais suportados. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 78587952 a 78587983. A decisão de ID 78593687 deferiu o pedido de tutela de urgência e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo as custas iniciais sido recolhidas nos IDs 78672341 e 78672343. Citada, a ré apresentou contestação no ID 82380928 e documentos nos IDs 82380931 a 82380930. Defende a ré que: a) o procedimento cirúrgico vindicado apresenta caráter meramente estético e não possui cobertura contratual, tampouco previsão no rol da ANS; b) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 84209206. As partes foram intimadas a especificar provas no ID 84236446, tendo ambas pleiteado o julgamento antecipado da lide (IDs 85069843 e 85661975). A decisão de ID 85720875 determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.069/STJ. Após seu julgamento, a decisão de ID 174111314 inverteu o ônus da prova em desfavor da ré e intimou as partes a especificar provas. A autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 175172653) e a ré a produção de prova pericial (ID 176048782). A decisão de ID 176243324 deferiu a produção da prova pericial. O laudo pericial foi apresentado no ID 187625047, tendo as partes sobre este se manifestado nos IDs 185626539 e 191622741. A decisão de ID 191738680 intimou a ré para apresentar o protocolo de solicitação formulado pela autora, bem como os documentos, inclusive fotos, que acompanharam o pedido. A ré se manifestou no ID 195759692, tendo transcorrido in albis o prazo para a autora (ID 199470258). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Isso porque a demandada é prestadora de serviços de saúde, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço adquirido (artigo 2º do CDC). Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado n. 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A recusa ou a demora injustificada à prestação de cobertura contratada é conduta ilícita e enquadra-se no conceito de defeito no serviço, acarretando a responsabilidade objetiva do réu pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consignadas essas premissas, verifico que a relação estabelecida entre as partes e a recusa ao tratamento postulado estão comprovadas pelos documentos de IDs 78587968 e 78587977. A indicação para a cirurgia descrita na petição inicial extrai-se do relatório de ID 78587969. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a lista de procedimentos de cobertura obrigatória instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui caráter taxativo, nos seguintes termos: i) O rol é, em regra, taxativo; ii) A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol, se existe para a cura do paciente outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; iii) É possível a contratação de cobertura ampliada, ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento que não esteja incluído no rol; iv) Não havendo substituto terapêutico, ou esgotado os procedimentos do rol, pode haver a título excepcional a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente desde que: i) não tenha sido indeferido expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais como Conitec e Natjus e estrangeiros e iv) seja realizado, quando possível, o dialogo interinstitucional dos magistrados com entes e pessoas com expertise técnica na área de saúde, incluída a comissão de comissão de atualização do rol, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a justiça federal, ante a ilegitimidade passiva ad causum da ANS. (Embargos de divergência em Resp n. 1886929/SP – 2020/0191677-6) Por outro lado, o Congresso Nacional, em inegável reação legislativa (efeito backlash), superou o mencionado entendimento, para compreender o rol da ANS como uma referência básica, vale dizer, revestido de caráter exemplificativo, na forma do artigo 10, §13, da Lei n. 9.656/98: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Basta para o paciente, nessa esteira, comprovar, alternativamente, que o tratamento: a) possui eficácia comprovada cientificamente; b) seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou c) seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Tema n. 1.069, fixou as seguintes teses, de observância obrigatória, por força do artigo 927, III, do CPC: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Feitas essas considerações, revela-se inconteste a cobertura obrigatória do procedimento cirúrgico em testilha, desde que comprovado seu caráter reparador. A atividade probatória desenvolvida no processo, é bom lembrar, não se satisfaz com a mera recomposição formal dos fatos, devendo as provas produzidas ser suscetíveis de indicar, do modo mais aproximado possível da realidade, como os fatos ocorreram (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Nesse contexto, a prova pericial reveste-se de especial relevância, na medida em que é capaz de esclarecer o caráter da cirurgia vindicada, se reparador ou estético. O il. Perito, nessa toada, concluiu que a cirurgia bariátrica não provocou distúrbios funcionais físicos que exigissem a cirurgia vindicada, assim como a ausência do caráter reparador desta, embora realizada em sede de tutela de urgência: Não há qualquer comprovação que houvesse abdome em avental, por isso não havia indicação de dermolipectomia obrigatória, analisando os dados constantes nos autos e o relato da periciada. (...) É de se averiguar ainda que até a data de hoje a periciada relata ter distúrbio psiquiátrico com utilização de vários medicamentos, o que demonstra de forma cabal que a cirurgia não tem, de forma isolada, grande influência no tratamento destes distúrbios, conforme explicado pela literatura médica. (...) Desta forma, conclui-se que com as incongruências apontadas e com base nos documentos acostados aos autos, o convênio de saúde estava correto em negar o procedimento. (Grifou-se) No que diz respeito à exibição das fotografias autorais em momento prévio à cirurgia deferida em sede antecipatória por este Juízo, reputo-a inócua para alterar a conclusão do laudo pericial, que restou produzido de forma detalhada, à luz do caderno fático-probatório existente. Aliás, é mais do que razoável supor que a autora dispusesse de tais fotos pessoais e não as tenha exibido no momento oportuno, tornando desarrazoado exigir da ré essa prova. Frise-se, ainda, que a perícia ocorreu na forma indireta, em razão do requerimento de urgência formulado pela própria autora, a afastar qualquer irregularidade em tal proceder. É de se registrar, no ponto, que a autora sequer impugnou as conclusões periciais, a infirmar a higidez de sua pretensão. Decerto, a verificação da necessidade e do caráter estético ou reparador da cirurgia objeto da lide raras vezes é inequívoca, haja vista a diversidade da literatura médica e das interpretações possíveis. Todavia, na hipótese em apreço, restou suficientemente demonstrada a inadequação da cirurgia postulada, assim como seu caráter meramente estético, a impor a rejeição dos pedidos autorais DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

17/06/2024, 00:00

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