Execução de Título Extrajudicial 0701637-30.2024.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701637-30.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 09:55

Desarquivamento

21/02/2025, 06:16

Mandado (entregue ao destinatário)

07/01/2025, 16:37

Definitivo

13/12/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701637-30.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO Polo Passivo: ISAAC SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial em que houve o total cumprimento da obrigação, impondo-se, desse modo, o consequente arquivamento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Intimem-se. Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em vista a falta de interesse recursal. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

13/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 08:51

Trânsito em julgado

12/12/2024, 08:02

Recebimento

11/12/2024, 20:19

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 09:01

Documento (Certidão)

10/12/2024, 09:01

Documento (Certidão)

09/12/2024, 20:12

Documento

09/12/2024, 20:12

Petição (Petição (outras))

07/12/2024, 14:57

Documento (Ofício)

04/12/2024, 17:40

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701637-30.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO Polo Passivo: ISAAC SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas. Ao final, a parte exequente não conseguiu indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme Certidão de ID 208180796. Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Reza o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Caso venham a ser encontrados bens ou a situação do executado se altere, poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, diante do teor do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701637-30.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: RAIMUNDO PESSOA CAMPOS FILHO Polo Passivo: ISAAC SILVA OLIVEIRA DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.9.099/1995. Em atenção à Petição de ID 204664031, INDEFIRO os pedidos do autor. Ademais, em que pese se sustente a ocorrência de fraude à execução, observa-se que, para além de não ter o exequente demonstrado efetiva intenção de frustrar o presente processo executório por parte do executado (afinal, é pouco crível que o réu, com apenas 1 dia da citação deste feito, conseguisse providenciar todos os trâmites necessários para a alienação de automóvel para a sua genitora), também não demonstrou a má-fé do terceiro adquirente. A isso se some que não havia registro de penhora do veículo quando de sua alienação. Diante desses fundamentos, destaco que há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de não se reconhecer a fraude à execução em casos como o presente. Vejamos o teor da Súmula 346 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." De mais a mais, tampouco foi comprovada simulação do negócio jurídico atacado pelo exequente, tendo este se limitado a apresentar argumentação genérica nesse sentido. Ante o indeferimento dos pedidos autorais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, manifestar reconsideração quanto ao indeferimento da proposta de acordo feita pela parte ré ao ID 205347702 ou indicar meios hábeis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se a parte ré desta decisão, para ciência. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

02/08/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Mandado (entregue ao destinatário)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

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Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

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