Procedimento Comum Cível 0707819-26.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707819-26.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707819-26.2024.8.07.0004. AUTOR: ABIDA FERREIRA ALVES SANTOS REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Anote-se. Consoante art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) pode ser exigida caução, a qual é dispensada em caso de hipossuficiência. No presente caso, o autor sustenta que constam duas dívidas prescritas no sistema "serasa limpa nome". O autor ingressa fundamenta sua pretensão no fato de que o requerido não pode exigir o cumprimento de uma obrigação, na via judicial ou administrativa, após o decurso do prazo prescricional. No caso, não está presente a probabilidade do direito (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), no sentido de determinar que a Requerida se abstenha de cobrar por qualquer meio (judicial ou extrajudicial) supostos débitos da Autora que já estejam prescritos, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar". Isto porque não nega a existência do negócio jurídico que vinculou as partes, bem como não resta comprovado que está sofrendo algum prejuízo com a referida inscrição. Ao passo, a matéria objeto da demanda relacionada a prescrição e a natureza da inscrição demanda dilação probatória, se mostrando prudente oportunizar o contraditório antes de apreciar o mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do NCPC, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

17/06/2024, 00:00

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