Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0705752-80.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0705752-80.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 17:12

Publicação

19/06/2024, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705752-80.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ROGERIO PAULINO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, mesmo porque a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, a exigibilidade da verba honorária sucumbencial fica sob condição suspensiva em razão da hipossuficiência. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2024, 08:37

Recebimento

14/06/2024, 17:22

Arquivamento

14/06/2024, 17:22

Conclusão (para decisão)

30/05/2024, 18:40

Decurso de Prazo

29/05/2024, 03:47

Decurso de Prazo

22/05/2024, 03:47

Decurso de Prazo

22/05/2024, 03:47

Publicação

14/05/2024, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705752-80.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ROGERIO PAULINO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024. JULYAN RODRIGUES PEREIRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente em que se questiona acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. Recurso próprio e tempestivo. Não se sujeitam a preparo, nos termos do art. 1.023 do CPC. Impugnações apresentadas. 3. O acórdão proferido por esta Turma manteve a sentença de origem, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O juízo de origem apontou a inexistência de ilegalidade na previsão editalícia de condicionar a concorrência à vaga destinada aos candidatos negros serem submetidos à Comissão de Heteroidentificação. Dessa forma, a norma foi aplicada igualmente a todos os candidatos e desconsiderá-la importaria na quebra da isonomia entre os participantes do certame. 4. Em suas razões recursais, o embargante aponta a existência de omissão, na medida em que o acórdão não teria analisado todos os argumentos, especialmente acerca da incoerência da Administração Pública em seus atos. Já os embargados, em suas contrarrazões, sustentam a ausência de omissão no acórdão, tendo em conta que todos os argumentos foram devidamente analisados. Defendem ser inadmissível os embargos, uma vez que se pretende obter um novo julgamento e tal recurso não é a via processual adequada para tanto. 5. A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. A ausência do vício apontado pelo embargante (omissão) indica que o seu interesse é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada no acórdão embargado, o que é incompatível com a via eleita. 6. Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Como exposto no acórdão embargado, a atuação do Poder Judiciário limita-se a examinar casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não seria o caso dos autos, uma vez que o edital foi cristalino ao definir que o critério de verificação da autodeclaração seria por meio da análise fenotípica do candidato. 7. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 c/c 1.022 do CPC, revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AFERIÇÃO DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Narra a inicial que o recorrente foi aprovado na primeira etapa do concurso público de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Transporte. Convocado para a fase de procedimento de heteroidentificação, de natureza eliminatória e classificatória, o recorrente foi declarado inapto para concorrer à vaga reservada às pessoas pretas/pardas. 2. Recurso próprio e tempestivo. Tendo em vista os documentos apresentados pelo recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3. Em suas razões recursais, o recorrente aponta ilegalidade do indeferimento pela Administração Pública e subjetividade da avaliação. Aduz a existência de vício na motivação do ato, alegando que a fundamentação é genérica, imprecisa e em desacordo com as provas. 4. Em contrarrazões, o Distrito Federal defende que ao Judiciário descabe adentrar no mérito de decisões tomadas por bancas examinadoras de concurso público. A banca examinadora, por sua vez, sustenta a inexistência de ilegalidade no ato e que o recurso deve ser julgado improcedente sob pena de violar o princípio da isonomia. 5. O entendimento consagrado pela jurisprudência é de que o edital é a lei do concurso, ressalvados os casos de ilegalidade. Tal entendimento traz segurança jurídica para a Administração Pública e para os candidatos, na medida em que vincula as partes às regras do certame. No caso dos autos, acerca das vagas destinadas aos candidatos negros/pardos, constou no edital do concurso no item 8.3.2 que a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação (ID 53406187 – Pág. 4). Ainda, destaca no item 8.11.3 que “considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada, em que o candidato deve apresentar-se pessoalmente”. No item 8.11.5 consta que a comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. O critério fenotípico para destinação de candidatos às vagas reservadas a negros e pardos leva em consideração aspectos visíveis, traços físicos pertinentes, como cor da pele, textura do cabelo e traços da face. Nesse ponto, destaca-se que a avaliação realizada pela banca examinadora do concurso público acerca das características fenotípicas dos candidatos encontra amparo constitucional, conforme decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADC 41/DF. A reprovação do candidato pela banca examinadora, por unanimidade (ID 53408026), que entendeu que o candidato não atendeu aos requisitos para inclusão no sistema de cotas para pessoas negras ou pardas, foi fundamentada nas características referentes à cor da pele e fisionomia (nariz, boca e cabelo), o que afasta a alegação de ausência de fundamentação do ato administrativo. A exclusão do candidato restou fundamentada em critérios legais e previstos no edital, de modo que as fotos juntadas aos autos não são suficientes para demonstrar o enquadramento do autor nas vagas para cotistas, até porque a avaliação fenotípica vai além da avaliação genética. 6. Tratando-se de concurso público, limita-se a atuação do Poder Judiciário a examinar casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não é o caso dos autos, uma vez que o edital foi cristalino ao definir que o critério de verificação da autodeclaração seria por meio da análise fenotípica do candidato. Dessa forma, a atuação interventiva do Judiciário poderia violar o princípio da isonomia, posto que os demais candidatos que se autodeclararam negros ou pardos se submeteram ao mesmo critério ora impugnado. Neste sentido: Acórdão 1649517, 07593944220218070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 24/12/2022; Acórdão 1425150, 07084061120218070018, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no PJe: 5/6/2022; Acórdão 1785573, 07154120720238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 27/11/2023. 7. Cito ainda entendimento do STJ, no AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA: “O entendimento desta Corte Superior é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. Nesse sentido: "(...) 2. O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (AREsp 1.407.431/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019). Ademais, a jurisprudência do STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade às disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma das exigências de ordem meramente positivistas”. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, por unanimidade, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705752-80.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ROGERIO PAULINO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, intentada por ROGERIO PAULINO DE SOUZA, qualificado nos autos, em face do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. Relata o autor que foi aprovado, na primeira etapa, pela classificação de cotas raciais, para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas- cargo 104- Transporte, sendo convocado para a fase de procedimento de heteroidentificação, de natureza eliminatória e classificatória. No procedimento de heteroidentificação, o requerente foi declarado inapto para vaga reservada às pessoas pretas/pardas. Nesse sentido, colima provimento jurisdicional que declare a nulidade de ato administrativo que negou sua inscrição, com a consequente homologação de sua inscrição para concorrer à vaga destinada à cota racial. É o breve relato dos fatos, mesmo porque dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, técnica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral. Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida consiste em determinar se o ato de eliminação do autor no certame, por não ter sido enquadrado, pela banca examinadora, nos critérios de heteroidentificação, deve, ou não, ser anulado pelo Poder Judiciário. O Edital nº 01/2022 assim disciplinou a reserva de vagas aos candidatos negros/pardos (id. 159586435, p.9): 8 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 8.1 As vagas destinadas para a contratação inicial e as que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público serão providas na forma do art. 1º da Lei Distrital nº 6.321/2019. 8.2 Ficam reservadas 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas por pessoas negras. 8.2.1 Caso a aplicação do percentual citado resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Distrital nº 6.321/2019. 8.3 Para concorrer às vagas reservadas aos negros e negras, o candidato deverá, no ato da inscrição, autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 8.3.1 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público. 8.3.2 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. 8.4 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. 8.5 O candidato concorrente às vagas destinadas aos negros e negras participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas. 8.6 O candidato que se declarar preto ou pardo concorrerá concomitantemente às vagas de ampla concorrência e às vagas reservadas aos negros e negras, de acordo com a sua classificação no concurso. 8.7 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos aprovados para vagas reservadas aos negros e negras, as vagas remanescentes são revertidas para a ampla. 8.8 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas. 8.9 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 8.10 A relação preliminar das solicitações de inscrição para concorrer pela reserva de vagas para negros e negras será divulgada na data provável de 7 de fevereiro de 2023. Após a divulgação da relação, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para a interposição de recursos. 8.11 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 8.11.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 8.11.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. (sem destaque no original) Dessa forma, para fins de inscrição definitiva para concorrer às vagas destinadas às pessoas negras, o candidato deve ser aprovado pela Comissão de Heteroidentificação, observados os critérios fenótipos. A negativa pela Comissão foi fundamentada, nos seguintes termos (id. 159586441): “Não apresenta características fenotípicas negroides suficientes para aprovação.” Portanto, não há qualquer ilegalidade da Administração Pública no indeferimento da inscrição do autor, uma vez que a banca não considera, para fins de cotas raciais, o genótipo do candidato, como o autor pretende, e sim, o fenótipo (conforme previsto na norma que regulamenta o certame), que são os conjuntos de traços negroides, analisados no procedimento de heteroidentificação (id. 164609526). A norma foi aplicada igualmente a todos os candidatos e desconsiderá-la, somente em relação ao requerente, importaria na quebra da isonomia entre os participantes do certame, bem como em ofensa ao princípio da vinculação ao edital e segurança jurídica. A exigência em comento é de cunho objetiva, técnica, e imposta a todos os concorrentes. Por fim, ressalta-se que não há qualquer ilegalidade na previsão editalícia de condicionar a concorrência à vaga destinada aos candidatos negros serem submetidas à Comissão de Heteroidentificação. Importante trazer a lume julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO PELA BANCA EXAMINADORA. CANDIDATO DECLARADO NÃO COTISTA. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DA DECISÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da ADC 41, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é válida a adoção de critérios de heteroidentificação, para além da autodeclaração, pela banca examinadora de concurso público, a fim de se averiguar a legitimidade da inclusão de candidatos nas vagas destinadas a cotas raciais. 2. O sistema de cotas raciais atende ao princípio da isonomia e da igualdade material, na medida em que busca superar as desigualdades provenientes do racismo estrutural e institucional presente na sociedade brasileira. 3. No caso em voga, malgrado a existência da autodeclaração por parte do candidato, a banca o considerou não cotista, em entrevista de verificação dos critérios de heteroidentificação. 3.1. O ato administrativo possui a prerrogativa de presunção de legalidade. A intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo é excepcional, incidente nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de direito, o que não se verificou no presente caso. 3.2. A conclusão do ato impugnado pela situação de não cotista do candidato atende à razoabilidade quando os critérios de heteroidentificação não se fazem presentes, mormente diante do histórico de divergências em concursos públicos anteriores. 4. Não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa o ato administrativo que atesta pela situação de não cotista do candidato de concurso público sob a fundamentação de incompatibilidade de sua fisionomia com os critérios de heteroidentificação previstos em edital. 5. Apelação desprovida. (Acórdão 1248902, 07301022820198070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem destaque no original). Desta feita, como o autor não atendeu ao disposto no edital, o indeferimento de sua inscrição como cotista ocorreu de forma regular e legítima e, ainda, calcada em norma editalícia que vincula todos os concorrentes, dentro da objetividade do certame, o que sinaliza, de pronto, a implausibilidade jurídica do pleito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extingo o processo, com arrimo no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários ( art. 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Intime-se. Publique-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

28/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Arquivamento

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