Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0707030-43.2023.8.07.0010 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0707030-43.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707030-43.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RICARDO SEVERO DE LIMA, BRUNA PEREIRA DOS SANTOS SUSCITADO: RENATO JOSE LUIZ DA COSTA, GABRIELA DENISE CORREA LUIZ DA COSTA, CONSTRUTORA COSTA E COSTA LTDA - ME, COSTA DO PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA ECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ANHANGUERA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA YPIRANGA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANHANGUERA GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COSTA DO PARA LTDA, RENATA DE LIMA FERREIRA COSTA, FERNANDA CANEDO COSTA, CONSTRUTORA COSTA DO PARA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA CANEDO COSTA, RENATA DE LIMA FERREIRA COSTA DECISÃO Vê-se no ID 276868152 que as partes convencionaram a suspensão do processo. Sem prejuízo, no cumprimento de sentença (ação principal), já houve decisão determinando a suspensão até cumprimento integral do acordo (ID 277849958). Dessa forma, pelas mesmas razões, suspendo o presente incidente pelo prazo convencionado pelas partes, salvo hipótese de inadimplemento. Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:49

Petição (Contestação)

14/05/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707030-43.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RICARDO SEVERO DE LIMA, BRUNA PEREIRA DOS SANTOS SUSCITADO: RENATO JOSE LUIZ DA COSTA, GABRIELA DENISE CORREA LUIZ DA COSTA, CONSTRUTORA COSTA E COSTA LTDA - ME, COSTA DO PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA ECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ANHANGUERA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA YPIRANGA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ANHANGUERA GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COSTA DO PARA LTDA, RENATA DE LIMA FERREIRA COSTA, FERNANDA CANEDO COSTA, CONSTRUTORA COSTA DO PARA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA CANEDO COSTA, RENATA DE LIMA FERREIRA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Carta Precatória foi expedida e assinada pelo Magistrado e encontra-se à disposição da parte autora/credora. De ordem, fica a parte autora/exequente intimada para que, no prazo de 15 dias, comprove nestes autos a sua distribuição junto ao Juízo Deprecado. Observe-se que deverão acompanhar a Carta Precatória: a inicial, a procuração, a decisão que recebeu a inicial e a decisão que determinou a expedição da carta precatória e o preparo (custas da carta precatória – cujo boleto deve ser retirado no site do Juízo Deprecado). Fica, ainda, CIENTE de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundo do Juízo Deprecado. ATENÇÃO! A RESPONSABILIDADE EM ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DA CARTA PRECATÓRIA (PELA COMARCA E NOME DA PARTE) É, UNICAMENTE, DA PARTE INTERESSADA. Após a comprovação da distribuição, os permanecerão aguardando a devolução da Carta Precatória distribuída pela parte ora intimada. BRASÍLIA-DF, 17 de novembro de 2025 18:19:36. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 18:19

Expedição de documento (Carta)

17/11/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 12:56

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

21/08/2025, 00:00

28/05/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707030-43.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RICARDO SEVERO DE LIMA, BRUNA PEREIRA DOS SANTOS SUSCITADO: RENATO JOSE LUIZ DA COSTA, GABRIELA DENISE CORREA LUIZ DA COSTA, CONSTRUTORA COSTA E COSTA LTDA - ME, COSTA DO PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA ECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ANHANGUERA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COSTA YPIRANGA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COSTA DO PARA LTDA, RENATA DE LIMA FERREIRA COSTA, FERNANDA CANEDO COSTA DECISÃO Recebo a emenda de ID 169195436. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por RICARDO SEVERO DE LIMA e outra em face de RENATO JOSE LUIZ DA COSTA e outros, devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora informa que é parte exequente no cumprimento de sentença nº 0006516-88.2010.8.07.0010 e requer a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, requerendo, liminarmente, o arresto prévio de bens dos réus deste incidente. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, todavia, não vislumbro a presença do periculum in mora. Primeiramente, a parte autora não apresenta nenhuma prova documental que demonstre o referido risco de dilapidação patrimonial e ocultação de bens, não sendo possível concluir por sua existência com base em meras alegações, mesmo com fulcro na cognição sumária dos elementos fáticos, típica das tutelas provisórias. Ademais, o inadimplemento é pressuposto fático que justifica o ajuizamento da própria execução ou cumprimento de sentença, não autorizando, por si só, a concessão da tutela de urgência, por não revelar risco anormal em relação a qualquer outro feito executivo. Diante do exposto, ausente a demonstração do perigo de dano, INDEFIRO o pedido liminar de arresto de bens feito pela autora. Custas iniciais recolhidas. A parte autora NÃO aderiu ao "Juízo 100% Digital". À secretaria, torne público a petição de ID 169195436, tendo em vista a inexistência de hipótese legal ou constitucional que justifique o sigilo. 1. Deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação e mediação, por entender que, na hipótese, a transação se revela improvável nesta fase. Mais adiante, caso o referido instrumento processual se mostre adequado, poderá ser designada para alcançar a solução consensual do conflito entre as partes. 2. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. 2.1. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 11. Decisão datada e assinada eletronicamente.

24/08/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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