Arrolamento Comum 0711309-95.2020.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0711309-95.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711309-95.2020.8.07.0004. Certidão - Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: M. E. D. J. M. REPRESENTANTE LEGAL: TAINA DIAS DE MELO MEEIRO: TAINA DIAS DE MELO INVENTARIADO: LUCIANO RICARDO DE JESUS BEZERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada petição da Fazenda Pública. De ordem, manifeste-se a parte AUTORA, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 21 de maio de 2026 15:24:39. JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:13

Recebimento

04/05/2026, 11:28

Outras Decisões

04/05/2026, 11:28

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:38

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711309-95.2020.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO Acolho cota ministerial de id 269752823. Fica a inventariante intimada para atender a cota ministerial de id 269752823. Prazo: 10 (dez) dias. datado e assinado eletronicamente

27/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 22:16

Outras Decisões

25/03/2026, 22:16

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:55

Documentos

Certidão

•25/05/2026, 00:00

16/05/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711309-95.2020.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: M. E. D. J. M. REPRESENTANTE LEGAL: TAINA DIAS DE MELO MEEIRO: TAINA DIAS DE MELO INVENTARIADO: LUCIANO RICARDO DE JESUS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de INVENTÁRIO proposta por M. E. D. J. M. e outros em razão do falecimento de LUCIANO RICARDO DE JESUS BEZERRA. A união estável entre Sra. Tainá Dias de Melo e o inventariado foi reconhecida, conforme sentença prolatada nos autos de nº 0709299-78.2020.8.07.0004 que tramitou perante o juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões desta Circunscrição Judiciária (id. 144924319). No despacho precedente id. 145685414, determinou-se a apresentação de novas declarações, com esboço de partilha, devendo os autos seguirem com vista ao Ministério Público, ante a presença de herdeira incapaz. Juntadas as novas declarações (id. 163636747), o Ministério Público manifestou-se, dentre outros pedidos, pelo deferimento de prazo para comprovação da quitação dos débitos do espólio, conforme id. 165401033. Pois bem, inicialmente, converto o presente inventário para o rito do arrolamento comum, previsto nos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista que o valor do espólio não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos e há interesse de incapaz. No mais, registra-se que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados, como, por exemplo, dívidas de IPTU (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC). Em relação ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), insta salientar que o colendo STJ, por sua primeira seção, quando da análise sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1074), no REsp. nº 1896526/DF (2020/0118931-6), estabeleceu que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. No meu modesto entendimento, pela interpretação teleológica de referidos dispositivos em conjunto com a regra do art. 662 c/c art. 664, § 4º, todos do CPC, esse posicionamento se aplica também aos casos de arrolamento comum, considerando a alusão equivocada (no apontado parágrafo quarto) ao art. 672 em vez de art. 662. Aliás, não se pode dar tratamento desfavorável pelo simples fato de haver litígio parcial ou herdeiro incapaz. Entretanto, salienta-se que a opção pelo não pagamento do ITCMD, mesmo havendo homologação da partilha e encerramento do processo de inventário, inviabiliza o registro do formal de partilha e/ou carta de adjudicação no cartório de registro de imóveis. Logo, essa opção se revela como simples adiamento, ou seja, não dispensa o pagamento do apontado tributo, o que somente pode ser obtido pelo correspondente ato declaratório de isenção emitido pela SEF/GDF (a apreciação de eventual pretensão nesse sentido é da autoridade administrativa, nos termos do art. 179 do CTN). Sendo assim, intime-se a inventariante para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificada da obrigatoriedade de quitação dos primeiros tributos, devendo apresentar a(s) respectiva(s) certidão(ões) negativa(s), além da recomendação do pagamento também do ITCMD. Vindo a manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023, às 22:40:24. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

08/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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