Interdição/Curatela 0708346-85.2018.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0708346-85.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708346-85.2018.8.07.0004. REQUERENTE: LAR CECILIA FERRAZ DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE FERREIRA DE CASTRO REQUERIDO: JORCA PEREIRA DE MORAIS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não houve resposta ao ofício/mandado de ID 272038457. De ordem, Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 14 de maio de 2026 09:16:14. DIEGO WILLIAM MARTINS GOMES Diretor de Secretaria Substituto

15/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 06:23

Recebimento

13/04/2026, 17:20

Outras Decisões

13/04/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708346-85.2018.8.07.0004. REQUERENTE: LAR CECILIA FERRAZ DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE FERREIRA DE CASTRO REQUERIDO: JORCA PEREIRA DE MORAIS C E R T I D Ã O De ordem, considerando que não houve resposta do ofício, fica a parte autora intimada para se manifestar requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA-DF, segunda-feira, 30 de março de 2026 15:47:43. JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 15:48

Documento (Certidão)

20/01/2026, 14:00

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2026, 16:10

Recebimento

16/01/2026, 20:25

Deferimento em Parte

16/01/2026, 20:25

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:37

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708346-85.2018.8.07.0004. REQUERENTE: LAR CECILIA FERRAZ DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE FERREIRA DE CASTRO REQUERIDO: JORCA PEREIRA DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por LAR CECILIA FERRAZ DE ANDRADE em desfavor de JORCA PEREIRA DE MORAIS. Nos termos da decisão id. 140877584, foi deferido o pedido de substituição provisória do curador Rogério Mendes Borges pela Sra. Elaine Ferreira de Castro, diretora presidente do Lar Cecília Ferraz de Andrade (Casa do Vovô II), dentre outras medidas, determinou-se a retenção de 20% do valor do benefício percebido pela curatelada em conta judicial, ficando 80% destinado à referida instituição para custeio da estadia da Sra. Jorça Pereira de Morais, além disso, ficando a curadora intimada a promover a abertura de conta bancária em nome da curatelada, bem como promover as providências necessárias perante o INSS para que emissão de novo cartão para fins de recebimento do benefício de titularidade da curatelada. Em resposta de ofício (id. 149419438), o INSS informou que cumpriu a ordem deste juízo suspendendo os pagamentos do benefício de nº 137081790-5, vinculado ao CPF da curatelada, sendo os valores retidos depositados em conta judicial, totalizando o valor de R$ 12.269,21. Além disso, em atendimento à nova determinação, restabeleceu os pagamentos com transferência da totalidade para conta judicial à disposição deste juízo. Instado, o Ministério Público requer a reconsideração da ordem de retenção de 20% do benefício da curatelada em conta judicial, determinando-se que, quando do saque do benefício, a própria curadora deposite tal percentual em conta bancária de titularidade da curatelada, mantendo livre acesso aos valores; que seja determinado que a curadora diligencie perante o INSS para obtenção de novo cartão; que seja determinada prestação de contas simplificada pela curadora, mediante comprovação da transferência de 80% do benefício à instituição Lar Cecília Ferraz de Andrade (Casa do Vovô II), por meio de depósito bancário identificado, além da apresentação dos extratos da conta bancária da curatelada, onde a curadora deverá depositar os 20% restantes; e que seja autorizado o levantamento pela curadora dos valores depositados pelo INSS em conta judicial vinculada aos presentes autos, incumbindo-lhe de comprovar o depósito identificado da integralidade do montante em favor daquela instituição para pagamento da dívida da curatelada, conforme parecer id. 159814932. Os antigos curadores Sr. Carlos André e Sr. Rogério Mendes, bem como a Curadoria Especial manifestaram ciência do parecer ministerial, conforme id. 162752901, 164322954 e 163986586. No id. 167334825, juntado o saldo atualizado da conta judicial vinculada a este processo. Com a petição id. 168249927, a curadora informa o número da conta bancária aberta em nome da curatelada, conforme contrato anexado (id. 168249929). Decido. Com efeito, extrai-se das informações contidas nos autos que o pedido de retenção de 20% do benefício previdenciário feito pelo Ministério Público se justificou no fato de a curatelada conseguir expressar suas vontades e preferências, demandando por produtos e aquisições específicas, no sentido de sua satisfação pessoal, ou seja, não houve objetivo de retenção de valores em conta judicial para reserva financeira, visto que o valor do benefício percebido é diminuto. Nesse toar, acolho os pedidos formulados no parecer ministerial id. 159814932, e por conseguinte, RECONSIDERO a determinação de retenção do percentual de 20% sobre o benefício em conta judicial, porquanto plausível a justificativa, devendo, doravante os valores serem depositados diretamente na conta de titularidade da curatelada (id. 168249929). Ademais, conforme já determinado, o percentual de 80% do benefício de titularidade da Sra. Jorça Pereira de Morais deverá ser transferido à instituição Lar Cecília Ferraz de Andrade (Casa do Vovô II). No mais, expeça-se ALVARÁ em nome da curadora para levantamento da integralidade dos valores depositados na conta judicial (id. 167334825), para pagamento das dívidas da curatelada perante aquela instituição. Deverá a curadora prestar contas dos valores acima levantados, comprovando nos autos o depósito da quantia em favor daquela instituição. Sem prejuízo, deverá ainda comprovar a retenção de 20% do benefício da curatelada, depositando na conta bancária já existente. Quanto ao cartão do benefício perante o INSS, venha aos autos cópia do novo cartão previdenciário. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações supracitadas. Com a comprovação, dê-se vista ao Ministério Público, após, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sábado, 19 de Agosto de 2023, às 16:25:38. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

23/08/2023, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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