Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710250-63.2020.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710250-63.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0710250-63.2020.8.07.0007 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME Polo passivo: MARIA BERNADETE TEIXEIRA CERTIDÃO Nos termos do §1° do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, esta Secretaria intima a parte sucumbente para comprovar o recolhimento das custas custas finais do processo, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial acostados aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2025 22:21:29. MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0710250-63.2020.8.07.0007 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME Polo passivo: MARIA BERNADETE TEIXEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2025 16:14:19. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 11:43

Trânsito em julgado

07/11/2025, 11:43

Documento (Certidão)

07/11/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739198/DF (2024/0336300-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: IMPERIO VEICULOS LTDA ADVOGADO: ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF046411 AGRAVADO: MARIA BERNADETE TEIXEIRA ADVOGADOS: MARIA BERNADETE TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF008654 WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF066977 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739198/DF (2024/0336300-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: IMPERIO VEICULOS LTDA ADVOGADO: ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF046411 AGRAVADO: MARIA BERNADETE TEIXEIRA ADVOGADOS: MARIA BERNADETE TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF008654 WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF066977 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/07/2025, 17:16

Publicação

01/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710250-63.2020.8.07.0007. AGRAVANTE: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME AGRAVADO: MARIA BERNADETE TEIXEIRA DESPACHO Encaminhe-se a petição de ID 70210120, bem como seus anexos, ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processo está em tramitação naquela Corte de Justiça, consoante certidão de ID 63676928. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

31/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 15:03

Documento (Certidão)

28/03/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:13

Documentos

Certidão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710250-63.2020.8.07.0007. RECORRENTE: IMPÉRIO VEÍCULOS LTDA - ME RECORRIDA: MARIA BERNADETE TEIXEIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não se verifica inovação recursal em relação à ilegitimidade para suscitar eventual nulidade do negócio, por se tratar de matéria crucial para o desate da lide. Preliminar rejeitada. 2. Os embargos de terceiro podem ser opostos pelo proprietário ou possuidor (art. 674, § 1º, do CPC) que, a despeito de não ter figurado como parte no processo principal, venha a sofrer indevida interferência ao exercício de sua posse ou domínio, nos termos do art. 674 e 677, ambos do CPC. 3. Ausente comprovação de que o veículo efetivamente compõe o acervo patrimonial do embargante, não podem ser afastados os efeitos da constrição. 4. Recurso não provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1.267 do Código Civil, e 373, inciso I, 405, 409, parágrafo único, inciso IV, 489, incisos I e IV, e 1.013, e incisos, todos do CPC, afirmando que houve a tradição do bem, com a entrega, a lavratura de documento público em cartório, a transferência do bem junto ao DETRAN, tudo antes da demanda executiva. Defende a revaloração das provas. Acrescenta que ocorreu o pagamento com a transferência bancária ao vendedor. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt no AREsp n. 2.188.458/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). Tampouco merece prosseguir o apelo especial no que se refere ao apontado vilipêndio aos artigos 1.267 do Código Civil, e 373, inciso I, 405, 409, parágrafo único, inciso IV, 489, incisos I e IV, e 1.013, e incisos, todos do CPC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Na espécie, o compromisso de compra e venda (ID 47582422) que daria a condição de proprietária à recorrente acerca do automóvel em discussão, após perícia grafodocumentoscópica (ID 47582609), concluiu que a assinatura nele aposta divergia dos padrões autênticos do subscritor, Anderson Ramalho de Caldas. Assim, o negócio entabulado entre o vendedor, Anderson, e a compradora, IMPÉRIO VEICULOS LTDA – ME, não se concluiu, tendo em vista que a assinatura nele consignada difere da do vendedor. Aliado a isso, a importância de R$ 119.520,00 (cento e dezenove mil e quinhentos e vinte reais), em espécie referente ao pagamento de parte do negócio não foi devidamente demonstrada através de prova contábil ou ao menos a origem do dinheiro, o que seria providência de notória simplicidade. Noutro viés, ressalte-se que o alienante do bem em questão, Sr. Anderson Ramalho de Caldas, é investigado por delito de estelionato, conforme se vê do documento de ID 47582619. Reproduzo os fundamentos do nobre Magistrado singular, Dr. José Gustavo Melo Andrade, em reforço ao entendimento exposto (ID 47582622) [...] Com efeito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos da regra prevista no art. 373, inc. I, do CPC. Logo, não tendo sido comprovado que o veículo em questão efetivamente compõe o acervo patrimonial da ora apelante, não podem ser afastados os efeitos da constrição em exame” (ID. 52393962). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

15/07/2024, 00:00

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