Execução de Título Extrajudicial 0722711-96.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 24.996,76

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

06/04/2026, 20:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:59

Publicado Decisão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

06/03/2026, 23:45

Deferido o pedido de SHALLON WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 024.725.191-76 (EXEQUENTE).

06/03/2026, 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/03/2026, 20:05

Processo Desarquivado

04/03/2026, 04:08

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:56

Arquivado Provisoramente

30/03/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:54

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:54

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SHALLON WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA Requerido: FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte exequente intimada para ciência da expedição da Certidão de ID 190210153. Ademais, remeto os autos ao Gabinete para inserção do andamento processual apropriado de suspensão. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 15:17:20. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0722711-96.2022.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(85)

Juntada de certidão

06/04/2026, 20:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:59

Publicado Decisão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

06/03/2026, 23:45

Deferido o pedido de SHALLON WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 024.725.191-76 (EXEQUENTE).

06/03/2026, 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/03/2026, 20:05

Processo Desarquivado

04/03/2026, 04:08

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:56

Arquivado Provisoramente

30/03/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:54

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:54

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SHALLON WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA Requerido: FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte exequente intimada para ciência da expedição da Certidão de ID 190210153. Ademais, remeto os autos ao Gabinete para inserção do andamento processual apropriado de suspensão. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 15:17:20. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0722711-96.2022.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 23:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/03/2024, 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/03/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722711-96.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: SHALLON WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES, PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme previsto no art. 517, do CPC “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Cediço que a referida certidão faz referência apenas à decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, não se verifica a ocorrência de qualquer impedimento legal ou prático à aplicação do dispositivo à execução de título extrajudicial. A medida de protesto tem caráter persuasivo e se revela como uma alternativa para compelir o devedor a adimplir sua obrigação, pois o submete às restrições decorrentes do protesto, além de avisar à praça da insolvência do devedor, para que todos dela tomem conhecimento. Assim, a extração de certidão de objeto e pé para fins de protesto se mostra plenamente compatível com a execução de título extrajudicial, sobretudo em face do regramento do parágrafo único do art. 771 do CPC, que prevê a aplicação das disposições do Livro I da Parte Especial à execução. Dessa forma, ante a ausência de pagamento voluntário do débito pela parte devedora, expeça-se certidão de objeto e pé para fins de protesto, na qual conste expressamente o valor da dívida e a data em que se encerrou o prazo para pagamento, com a finalidade de possibilitar que o credor leve a protesto o pronunciamento judicial. Após, retornem-se os autos à suspensão até 19/02/2025, nos termos da decisão de ID 186921133 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 21:40

Deferido o pedido de SHALLON WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 024.725.191-76 (EXEQUENTE).

14/03/2024, 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:50

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722711-96.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: SHALLON WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES, PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a penhora de saldo FGTS do executado, bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes, além da adoção de medidas executivas coercitivas em face do(a)(s) executado(a)(s), consistente na suspensão da CNH. Quanto ao pedido de penhora de saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço- FGTS, o pleito não se mostra razoável, haja vista ser inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, em face da impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS e demais verbas salarias, relativizadas somente quanto à execução de alimentos, não merece prosperar o pedido do credor. Indefiro o pedido de ofício à CEF para obtenção de informações acerca da conta FGTS dos executados. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Em relação ao pedido de suspensão da CNH, o CPC (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. O mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto. Contudo, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Em que pese o STF ter chancelado a constitucionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, manteve-se a cargo dos juízes a ponderação com base no caso concreto (ADI 5.941). A suspensão da CNH não se apresenta como medida adequada para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. Nesse sentido: As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil não podem desnaturar o caráter estritamente patrimonial do processo executivo, nem para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente (TJDFT, Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020). Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando as necessidades do caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores. Quanto à suspensão da CNH, também é medida inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação dos veículos. Este, aliás, é o entendimento do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 01. Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. “O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo.” 03. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1208493, Publicado no DJE: 21/10/2019) Em face do exposto, não merece guarida o pedido do exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo, sem utilidade para fins de satisfação do crédito. Assim, ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, até 19/02/2025, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:32

Indeferido o pedido de SHALLON WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 024.725.191-76 (EXEQUENTE)

19/02/2024, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722711-96.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: SHALLON WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES, PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de penhora do imóvel cuja certidão de matrícula encontra-se acostada ao ID 182303324, tendo em vista que o referido bem não é de propriedade do executado, não podendo terceiros estranhos à lide terem seus bens penhorados para satisfação de débito que não contraiu. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, e/ou cumprir os termos da decisão de ID 178822661, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 20:38

Indeferido o pedido de SHALLON WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 024.725.191-76 (EXEQUENTE)

18/12/2023, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/12/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 15:01

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722711-96.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: SHALLON WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES, PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA DESPACHO Para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, faz-se necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s) pela despersonificação e o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento deste eg. TJDFT, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para que seja determinada a superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, os atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica executada, bem como sua certidão de Inscrição e de Situação Cadastral, sob pena de indeferimento. Além disso, deverá o credor juntar aos autos certidão de ônus atualizada do imóvel indicado à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/11/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 10:40

Publicado Certidão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722711-96.2022.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, sala 102, 1º Andar, A/E N. 23, Setor C Norte - Av. Samdu - Taguatinga Norte - DF CEP: 72115-901. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-8197 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (121

09/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

05/10/2023, 20:06

Juntada de certidão

03/10/2023, 20:26

Juntada de certidão

27/09/2023, 12:43

Juntada de certidão

15/09/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:47

Publicado Certidão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0722711-96.2022.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: S

11/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:02

Decorrido prazo de FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de FELIPE FABIANO AMORIM DA CRUZ RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/05/2023, 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/05/2023, 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/05/2023, 05:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2023, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2023, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2023, 16:39

Juntada de certidão

19/04/2023, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 11:53

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:42

Recebidos os autos

03/03/2023, 19:28

Decisão interlocutória - recebido

03/03/2023, 19:28

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/02/2023, 13:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/02/2023, 18:36

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 02:45

Recebidos os autos

26/01/2023, 21:17

Determinada a emenda à inicial

26/01/2023, 21:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/11/2022, 14:16

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 17:25

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 23:45

Decisão

•06/03/2026, 23:44

Decisão

•18/03/2024, 23:02

Decisão

•14/03/2024, 21:40

Decisão

•14/03/2024, 21:40

Decisão

•19/02/2024, 16:32

Decisão

•19/02/2024, 16:32

Decisão

•18/12/2023, 20:38

Decisão

•18/12/2023, 20:38

Despacho

•21/11/2023, 21:59

Despacho

•21/11/2023, 21:59

Decisão

•03/03/2023, 19:28

Decisão

•03/03/2023, 19:28

Decisão

•26/01/2023, 21:17

Decisão

•26/01/2023, 21:17

20/02/2024, 00:00