Cumprimento de sentença 0720200-75.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720200-75.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720200-75.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Conforme se depreende dos autos, o débito foi integralmente satisfeito pelo devedor. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinto o feito, diante do pagamento. Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada judicialmente para a conta bancária indicada no ID 252598922. Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes. Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

11/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2025, 19:00

Documento

10/11/2025, 19:00

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:25

Recebimento

10/11/2025, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:48

Documento (Certidão)

08/11/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 21ª Sessão Ordinária - 7TCV - Modalidade Presencial Ata da 21ª Sessão Ordinária - 7TCV - Modalidade Presencial, realizada no dia 03 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO BEZERRA, GISLENE PINHEIRO e JOSÉ FIRMO. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Leonora Brandão Mascarenhas Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0708885-21.2022.8.07.0001 0711345-05.2023.8.07.0014 - Dr. Galinos Demestrius Contoyannis - OAB/DF 27.923 0712331-68.2023.8.07.0010 0738277-24.2023.8.07.0016 - Dra. Daiane Ferreira de Oliveira- OAB/DF 47.939 0700734-38.2024.8.07.0020 - Dra. Cândice Michelle Bernardino Soares de Macedo - OAB/PR 40.487 0724221-71.2023.8.07.0020 0711971-95.2025.8.07.0000 JULGADOS 0700793-42.2018.8.07.0018 0716225-10.2022.8.07.0003 0741317-30.2021.8.07.0001 0716683-11.2024.8.07.0018 0743837-55.2024.8.07.0001 0722569-42.2024.8.07.0001 0716732-52.2024.8.07.0018 0721271-33.2025.8.07.0016 0742012-31.2024.8.07.0016 0712610-47.2024.8.07.0001 0718957-96.2024.8.07.0001 0706361-75.2023.8.07.0014 0744944-37.2024.8.07.0001 0720200-75.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0747735-13.2023.8.07.0001 0736914-13.2024.8.07.0001 0709889-08.2023.8.07.0018 ADIADOS 0720146-78.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0700419-36.2025.8.07.0000 0706147-43.2021.8.07.0018 0725141-68.2024.8.07.0001 0703248-33.2025.8.07.0018 O Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB Gostaria de aproveitar e deixar aqui nesta turma, mais uma vez, felicitações ao desembargador Fabrício Fontoura Bezerra pela sua ascensão ao Tribunal. Hoje não é a última sessão dele nesta turma, mas provavelmente não terei nova oportunidade de manifestar a minha satisfação de tê-lo como integrante efetivo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Muito obrigado. O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Senhor Presidente, gostaria de agradecer as gentis palavras do desembargador José Firmo Reis Soub e dizer que é uma honra compor esse egrégio Tribunal, especialmente da forma que foi, que me deixou surpreendentemente feliz, e espero honrar a cada um dos votos de Vossas Excelências. Um abraço, desembargador José Firmo. Muito obrigado! A sessão foi encerrada no dia 03 de Setembro de 2025 às 16:04 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 21ª Sessão Ordinária - 7TCV - Modalidade Presencial Ata da 21ª Sessão Ordinária - 7TCV - Modalidade Presencial, realizada no dia 03 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO BEZERRA, GISLENE PINHEIRO e JOSÉ FIRMO. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Leonora Brandão Mascarenhas Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0708885-21.2022.8.07.0001 0711345-05.2023.8.07.0014 - Dr. Galinos Demestrius Contoyannis - OAB/DF 27.923 0712331-68.2023.8.07.0010 0738277-24.2023.8.07.0016 - Dra. Daiane Ferreira de Oliveira- OAB/DF 47.939 0700734-38.2024.8.07.0020 - Dra. Cândice Michelle Bernardino Soares de Macedo - OAB/PR 40.487 0724221-71.2023.8.07.0020 0711971-95.2025.8.07.0000 JULGADOS 0700793-42.2018.8.07.0018 0716225-10.2022.8.07.0003 0741317-30.2021.8.07.0001 0716683-11.2024.8.07.0018 0743837-55.2024.8.07.0001 0722569-42.2024.8.07.0001 0716732-52.2024.8.07.0018 0721271-33.2025.8.07.0016 0742012-31.2024.8.07.0016 0712610-47.2024.8.07.0001 0718957-96.2024.8.07.0001 0706361-75.2023.8.07.0014 0744944-37.2024.8.07.0001 0720200-75.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0747735-13.2023.8.07.0001 0736914-13.2024.8.07.0001 0709889-08.2023.8.07.0018 ADIADOS 0720146-78.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0700419-36.2025.8.07.0000 0706147-43.2021.8.07.0018 0725141-68.2024.8.07.0001 0703248-33.2025.8.07.0018 O Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB Gostaria de aproveitar e deixar aqui nesta turma, mais uma vez, felicitações ao desembargador Fabrício Fontoura Bezerra pela sua ascensão ao Tribunal. Hoje não é a última sessão dele nesta turma, mas provavelmente não terei nova oportunidade de manifestar a minha satisfação de tê-lo como integrante efetivo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Muito obrigado. O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Senhor Presidente, gostaria de agradecer as gentis palavras do desembargador José Firmo Reis Soub e dizer que é uma honra compor esse egrégio Tribunal, especialmente da forma que foi, que me deixou surpreendentemente feliz, e espero honrar a cada um dos votos de Vossas Excelências. Um abraço, desembargador José Firmo. Muito obrigado! A sessão foi encerrada no dia 03 de Setembro de 2025 às 16:04 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720200-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA REQUERIDO: X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ID nº 252598922, a DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL requer o cumprimento de sentença em face de MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA, visando o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 11% sobre o proveito econômico obtido, perfazendo o montante atualizado de R$ 9.714,74. Recebo a inicial. Quanto ao pedido posterior formulado por MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA (ID nº 253733209), no qual requer a instauração de fase de cumprimento de sentença para o recebimento do valor principal devido por X8 COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA e outra, determino que o patrono promova o cumprimento em autos apartados, a fim de evitar confusão processual, uma vez que os presentes autos se destinam ao cumprimento de sentença instaurado pela DEFENSORIA em face de MIKAMI. O patrono poderá reaproveitar as custas iniciais já recolhidas, conforme comprovante de ID nº 253732532. Promova a Secretaria as retificações cadastrais pertinentes quanto aos polos da ação e ao valor da causa. Ante o exposto: 1) Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, incisos I, via DJe, por meio dos advogados cadastrados nos autos, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente através depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, advertindo-se que a ausência de pagamento no referido prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC); 1.1) Destaco que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito; 1.2.) Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito; Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.3) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.4) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC; 1.5) Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo aludido. 2) Vindo (ou não) nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC (a ausência de nova planilha importará a preclusão quanto acréscimos legais mencionados na referida norma), defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como a indisponibilidade de valores até o valor da dívida em execução, mediante a integração SISBAJUD/PJE. 2.1) Excepcionalmente, caso haja indisponibilidade de valor superior ao devido, se necessário, promova a Secretaria o imediato desbloqueio/estorno (via alvará judicial eletrônico) do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 1º do artigo 854 do CPC. 2.2) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, para se manifestar no prazo de 5 dias e comprovar os fatos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC. 2.3) Acolhidas quaisquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do CPC, o valor será imediatamente estornado via alvará judicial eletrônico. 2.4) Conforme o trabalho “Estudo sobre Sistemas”, realizado e publicado pela Corregedoria do E. TJSP, o SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007. Participam do CCS e, portanto, estão abarcadas pelo SISBAJUD as seguintes instituições, nos termos das resoluções BACEN: bancos múltiplos (inclusive sem carteira comercial); comerciais (inclusive estrangeiros, com filial no Brasil); de investimento; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM); sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM); sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto (SCD); sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP); sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e; instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações; As Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia) com autorização do Banco Central do Brasil para operar também estão abrangidas pelo sistema. Dentre as instituições atingidas estão, por exemplo: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro. O SISBAJUD atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: Contas correntes, poupança e de investimento; Produtos das cooperativas de crédito; Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); Fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; Moedas eletrônicas (ex. paypal) e Ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feitas tais considerações, é desnecessário o envio de ofício em papel ou por e-mail para entidades como a B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. Em outras palavras, diante da abrangência do SISBAJUD, desde já INDEFIRO pesquisas de patrimônio do(s) executado(s) junto às seguintes instituições e sistemas: CCS; B3; BM&FBOVESPA; CBLC; Bovespa; BM&F; CETIP; CVM; Selic; ANBIMA; FINTECHS. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, promova-se a pesquisa aos sistemas RENAJUD, PREVJUD, SNIPER e à última declaração de Imposto de Renda (IRPF) do executado pessoa física ou à Escrituração Contábil Fiscal (ECF - antigo IRPJ) nos casos de executado pessoa jurídica, via INFOJUD. Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente. Junte-se, também, o resultado das consultas aos sistemas RENAJUD, PREVJUD e SNIPER. Formalizado o resultado das consultas nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. 4) No mais, considerando que os autos permanecerão em cartório aguardando o decurso da pesquisa patrimonial via “Teimosinha” (30 dias), caberá ao exequente, por não ser beneficiário da gratuidade de justiça, neste período, promover as diligências que lhe são possíveis, SOB PENA DE PRECLUSÃO, dentre elas: 4.1) SREI/SAEC – O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR. Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ERI-DF, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário. Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário. 4.2) CNIB – a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita. Nesse contexto, não se mostra possível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois, além de tal sistema não dispor de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade, ela pode ser efetuada por intermédio dos sistemas informatizados dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. 5) Desde já indefiro expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, uma vez que tal pesquisa se torna redundante, por já ter sido deferida pesquisa ao sistema PREVJUD a fim de verificar se o(a) executado(a) pessoa física possui vínculo empregatício vigente e/ou está usufruindo de algum benefício previdenciário. Ademais, o CNIS não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdenciárias realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. 6) Prefacialmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. 7) Liminarmente indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro1, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. 8) Preambularmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema NAVEJUD, que faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), pois, dentre os dados disponíveis na base do sistema SNIPER, estão as embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. Ou seja, havendo sistema disponível ao juízo para consulta do tipo de patrimônio mencionado, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema análogo, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Ademais, não é admissível pedido genérico carente de fundamentação concreta e ponderável, razão pela qual a medida não se mostra viável. 9) Preliminarmente indefiro consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. 10) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, bem como o artigo 4º, do CPC, estabelecem o direito fundamental à razoável duração do processo. O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos. Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso). Com o deferimento das diligências que, concretamente, chegam a resultados efetivos e eficientes, não se mostra pertinente a consecução de atos que, a toda prova, conforme já justificado, não trarão desenlaces profícuos. Ao se pugnar pelas pesquisas retro, viola-se o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “tragédia dos comuns”. O presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” 11) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital* [1] O mesmo pode ser dito em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, órgãos público regulador.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09) Ata da 31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09), realizada no dia 27 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0712810-07.2018.8.07.0020 0706297-87.2022.8.07.0018 0725884-15.2023.8.07.0001 0753229-56.2023.8.07.0000 0700422-25.2024.8.07.0000 0739183-59.2023.8.07.0001 0716936-21.2022.8.07.0001 0714061-50.2024.8.07.0020 0739910-84.2024.8.07.0000 0715194-70.2023.8.07.0018 0704401-89.2024.8.07.0001 0747111-30.2024.8.07.0000 0747283-69.2024.8.07.0000 0706535-87.2023.8.07.0013 0754046-86.2024.8.07.0000 0717089-02.2023.8.07.0007 0702049-30.2025.8.07.0000 0702857-35.2025.8.07.0000 0703819-58.2025.8.07.0000 0705216-55.2025.8.07.0000 0705652-14.2025.8.07.0000 0706906-22.2025.8.07.0000 0707898-80.2025.8.07.0000 0708008-79.2025.8.07.0000 0708983-04.2025.8.07.0000 0740795-95.2024.8.07.0001 0710571-46.2025.8.07.0000 0711548-38.2025.8.07.0000 0701404-82.2024.8.07.0018 0711662-74.2025.8.07.0000 0711857-59.2025.8.07.0000 0712049-89.2025.8.07.0000 0712266-35.2025.8.07.0000 0712365-05.2025.8.07.0000 0712427-45.2025.8.07.0000 0712677-78.2025.8.07.0000 0712713-23.2025.8.07.0000 0712983-47.2025.8.07.0000 0713119-44.2025.8.07.0000 0713758-62.2025.8.07.0000 0714020-12.2025.8.07.0000 0714149-17.2025.8.07.0000 0714363-08.2025.8.07.0000 0714385-66.2025.8.07.0000 0714399-50.2025.8.07.0000 0714398-65.2025.8.07.0000 0714418-56.2025.8.07.0000 0714435-92.2025.8.07.0000 0714662-82.2025.8.07.0000 0714678-36.2025.8.07.0000 0714685-28.2025.8.07.0000 0714805-71.2025.8.07.0000 0718372-90.2024.8.07.0018 0715019-62.2025.8.07.0000 0715274-20.2025.8.07.0000 0715807-76.2025.8.07.0000 0704766-13.2024.8.07.0012 0700408-86.2025.8.07.0006 0715675-32.2024.8.07.0007 0716192-24.2025.8.07.0000 0701698-20.2022.8.07.0014 0716737-94.2025.8.07.0000 0701149-44.2021.8.07.0014 0716890-30.2025.8.07.0000 0707191-56.2023.8.07.0009 0796759-28.2024.8.07.0016 0706248-34.2021.8.07.0001 0703635-42.2025.8.07.0020 0717304-28.2025.8.07.0000 0755972-02.2024.8.07.0001 0719899-31.2024.8.07.0001 0710695-60.2024.8.07.0001 0717634-25.2025.8.07.0000 0717765-97.2025.8.07.0000 0716250-58.2024.8.07.0001 0751021-96.2023.8.07.0001 0701154-61.2024.8.07.0014 0718169-51.2025.8.07.0000 0718221-47.2025.8.07.0000 0706699-71.2022.8.07.0018 0718521-09.2025.8.07.0000 0718532-38.2025.8.07.0000 0718725-84.2024.8.07.0001 0719110-98.2025.8.07.0000 0719324-89.2025.8.07.0000 0719387-17.2025.8.07.0000 0719480-77.2025.8.07.0000 0700326-81.2023.8.07.0020 0005826-17.2014.8.07.0011 0740329-56.2024.8.07.0016 0719509-10.2024.8.07.0018 0719924-13.2025.8.07.0000 0707594-78.2025.8.07.0001 0720211-73.2025.8.07.0000 0720240-26.2025.8.07.0000 0751692-85.2024.8.07.0001 0722321-70.2024.8.07.0003 0720675-97.2025.8.07.0000 0728381-65.2024.8.07.0001 0721155-75.2025.8.07.0000 0721372-21.2025.8.07.0000 0711808-04.2024.8.07.0016 0721636-38.2025.8.07.0000 0713231-97.2022.8.07.0006 0721734-23.2025.8.07.0000 0721738-60.2025.8.07.0000 0709708-64.2024.8.07.0020 0729532-66.2024.8.07.0001 0722260-87.2025.8.07.0000 0722412-38.2025.8.07.0000 0722547-50.2025.8.07.0000 0704432-79.2024.8.07.0011 0723033-35.2025.8.07.0000 0723296-67.2025.8.07.0000 0723295-82.2025.8.07.0000 0704903-19.2024.8.07.0004 0723494-07.2025.8.07.0000 0723703-73.2025.8.07.0000 0703184-59.2025.8.07.0006 0724099-50.2025.8.07.0000 0724180-96.2025.8.07.0000 0724224-18.2025.8.07.0000 0716878-65.2025.8.07.0016 0713397-70.2024.8.07.0003 0724455-45.2025.8.07.0000 0768904-74.2024.8.07.0016 0724535-09.2025.8.07.0000 0724659-89.2025.8.07.0000 0724791-49.2025.8.07.0000 0709344-95.2024.8.07.0019 0725114-54.2025.8.07.0000 0704629-30.2021.8.07.0014 0708283-25.2025.8.07.0001 0700763-60.2025.8.07.0018 0725491-25.2025.8.07.0000 0725523-30.2025.8.07.0000 0725665-34.2025.8.07.0000 0725877-55.2025.8.07.0000 0725918-22.2025.8.07.0000 0725919-07.2025.8.07.0000 0713162-58.2024.8.07.0018 0726399-82.2025.8.07.0000 0704735-14.2024.8.07.0005 0702670-55.2024.8.07.0002 0711177-26.2025.8.07.0016 0726765-24.2025.8.07.0000 0723933-65.2023.8.07.0007 0756408-58.2024.8.07.0001 0701276-04.2024.8.07.0005 0727241-62.2025.8.07.0000 0727279-74.2025.8.07.0000 0727454-68.2025.8.07.0000 0705559-43.2024.8.07.0014 0717734-74.2025.8.07.0001 0749598-67.2024.8.07.0001 0727745-68.2025.8.07.0000 0750603-27.2024.8.07.0001 0712910-88.2024.8.07.0007 0708162-41.2023.8.07.0009 0715100-52.2023.8.07.0009 0732401-02.2024.8.07.0001 0700312-62.2025.8.07.0009 0704340-29.2023.8.07.0014 0703111-75.2025.8.07.0010 0722574-19.2024.8.07.0016 0702100-82.2018.8.07.0001 0700957-58.2023.8.07.0009 0709870-96.2023.8.07.0019 0718163-46.2022.8.07.0001 0042672-97.2013.8.07.0001 0701447-02.2022.8.07.0014 0717577-56.2025.8.07.0016 0728817-90.2025.8.07.0000 0700247-74.2024.8.07.0018 0737181-82.2024.8.07.0001 0744129-40.2024.8.07.0001 0728943-43.2025.8.07.0000 0707441-11.2022.8.07.0014 0723619-39.2020.8.07.0003 0700597-64.2025.8.07.0006 0702590-45.2025.8.07.0006 0706925-26.2024.8.07.0012 0702070-49.2025.8.07.0018 0702135-68.2025.8.07.0010 0712352-77.2024.8.07.0020 0706290-39.2024.8.07.0014 0724542-09.2023.8.07.0020 0704406-50.2025.8.07.0010 0702397-53.2023.8.07.0021 0701831-35.2021.8.07.0002 0740556-96.2021.8.07.0001 0707419-84.2025.8.07.0001 0709636-80.2024.8.07.0019 0709333-18.2023.8.07.0014 0727483-68.2023.8.07.0007 0722703-51.2024.8.07.0007 0700862-64.2024.8.07.0018 0719709-11.2024.8.07.0020 0703956-88.2022.8.07.0018 0712700-21.2025.8.07.0001 0707079-23.2024.8.07.0019 0701733-72.2025.8.07.0014 0707131-80.2023.8.07.0010 0714595-45.2024.8.07.0003 0727746-84.2024.8.07.0001 0701598-73.2024.8.07.0021 0703489-92.2024.8.07.0001 0714473-72.2023.8.07.0001 0715557-33.2022.8.07.0005 0714492-10.2025.8.07.0001 0713949-29.2024.8.07.0005 0700318-66.2025.8.07.0010 0724954-15.2024.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0741317-30.2021.8.07.0001 0701709-86.2025.8.07.0000 0704983-83.2024.8.07.0003 0712965-26.2025.8.07.0000 0713606-91.2024.8.07.0018 0721271-33.2025.8.07.0016 0722394-17.2025.8.07.0000 0722946-79.2025.8.07.0000 0724178-29.2025.8.07.0000 0718957-96.2024.8.07.0001 0700508-58.2022.8.07.0002 0708494-86.2024.8.07.0004 0708387-61.2023.8.07.0009 0710552-15.2022.8.07.0010 0720200-75.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706783-03.2025.8.07.0007 0706134-56.2021.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 04 de Setembro de 2025 às 12:36:38 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inaplicabilidade do cdc. Requisitos para a repetição em dobro do indébito. Responsabilidade solidária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a resolução do contrato e condenar solidariamente as rés à restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de repetição em dobro do valor pago. III. Razões de decidir 3. A definição do conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC, adota a Teoria Finalista, segundo a qual apenas o destinatário final do produto ou serviço é considerado consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da Teoria Finalista apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso concreto. 5. A repetição em dobro do indébito, à luz do artigo 940 do Código Civil, pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga e a má-fé do credor, requisitos que não se fazem presentes na hipótese. 6. Embora a sentença tenha mencionado fundamentos próprios do CDC para justificar a solidariedade, a responsabilização solidária entre as rés encontra respaldo no artigo 942 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre pessoas jurídicas que adquirem bens como insumo de atividade econômica, salvo demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2. A repetição em dobro do indébito, pelo Código Civil, exige a comprovação da má-fé do credor e da cobrança de dívida já quitada.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CC, arts. 940 e 942. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.289.498/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.10.2023, DJe 25.10.2023.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV - MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 03 de Setembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0700793-42.2018.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE DO COLEGIADO DO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CEPE - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - ESCS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTER VASCONCELOS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Terceiros interessados Processo 0706147-43.2021.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo N.GARCIA TECNOLOGIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SUELY SANTOS NAKAO LUIZ CARLOS GARCIA SUELLEM MAY LY NAKAO GARCIA CARLOS ALBERTO GUIMARAES DE AZEVEDO CAROLINE GUIMARAES DE AZEVEDO CARLOS ALBERTO GUIMARAES DE AZEVEDO FILHO MARCOS FREIRE DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A RENATA CAVALCANTI DE CARVALHO - DF20073-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A Terceiros interessados GERALDA LAUDELINA DE SOUZA MARCUS LEANDRO LOUREIRO SOMBRA Processo 0724221-71.2023.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo T. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A Polo Passivo M. C. S. D. S. M. A. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDA BARREIRA VILANOVA - DF74154-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716225-10.2022.8.07.0003 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ISABELA CARVALHO MONTEIRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA CARVALHO MONTEIRO GUIMARAES - DF59143-A Polo Passivo VICENTE DE PAULA DE VASCONCELOS ROBERTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708885-21.2022.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDNALVA DA SILVA NASCIMENTO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A Polo Passivo PRISCILA DE OLIVEIRA GERK Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiros interessados Processo 0712610-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLAUDIA VENTURA CACADOR CARVALHO TRK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - DF17874-A ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A CAROLINA MEIRELLES FERREIRA - DF22670-A Polo Passivo TRK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ABITARE SERVIOS DE GESTAO IMOBILIARIA LTDA. - EPP CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK CLAUDIA VENTURA CACADOR CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA MEIRELLES FERREIRA - DF22670-A JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - DF17874-A LUCA BARBOSA CAIXETA - DF63243-A Terceiros interessados Processo 0703248-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ORDINARIO BAR E GASTRONOMIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MACEDO CORTOPASSI - DF79174 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725141-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ELIJONAS MAIA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Terceiros interessados Processo 0711345-05.2023.8.07.0014 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAPRICHO IMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS - DF27923-A Polo Passivo NAA GUALEZ FREITAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Processo 0747735-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA - DF18910-A Polo Passivo ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CORREA DE CAMARGO - SP221033-A GABRIEL ABRAO FILHO - MS8558-A Terceiros interessados Processo 0744944-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOAO RODRIGUES DOS SANTOS LEA SEBASTIANA MEIRELES DOS SANTOS RITA DE CASSIA MEIRELES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MEIRELES BARCELOS - DF46496-A LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - DF41269-A Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0706361-75.2023.8.07.0014 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LINA KARLA CANTANHEDE MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A Terceiros interessados Processo 0721271-33.2025.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. T. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A Polo Passivo T. V. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720200-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A ALEXANDRE CRUVINEL LOPES - DF44095-A Polo Passivo X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718957-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo CAMBUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JAIR DE SOUSA VIEIRA - DF26234-A Terceiros interessados Processo 0736914-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GERSILDA CONCEICAO DUTRA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA MARCELA DE LIMA DA COSTA ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A Terceiros interessados Processo 0741317-30.2021.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INTIMA VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR GOES LOBATO - SP307482-A Terceiros interessados DANIELLA MENDONCA NOVAES VIANA Processo 0712331-68.2023.8.07.0010 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CESAR GONSALVES DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A KAREN MARTENSEN ABRUZZI - DF49407-A Terceiros interessados Processo 0720146-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700419-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RENATO TEIXEIRA RAMOS INES MARIA FILIZOLA SALMITO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOSASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Terceiros interessados Brasília - DF, 14 de agosto de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 27/08 ATÉ 04/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 27 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0709870-96.2023.8.07.0019 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo OTELINO DIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A DOMINGOS FERREIRA DE LIMA - DF54676-A Polo Passivo FIRMINA DO CARMO BOAVENTURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A Terceiros interessados Processo 0727241-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo H. J. R. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750603-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo SAYONARA RIBEIRO FRAZAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722321-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo RONALDO FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A Terceiros interessados Processo 0724535-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. FELIPE RODRIGUES CASTELLI - SP315003-A Polo Passivo HELEN CAROLINA FERREIRA PEREIRA - ME HELEN CAROLINA FERREIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF58830-A Terceiros interessados Processo 0700597-64.2025.8.07.0006 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709344-95.2024.8.07.0019 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo CAMILA CAMARA LEAO E LEAO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA CAMARA LEAO E LEAO - DF76395 Terceiros interessados Processo 0702590-45.2025.8.07.0006 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo CARLOS MAGNO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702857-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LEA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700422-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELITE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723295-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo R. A. D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A Polo Passivo B. B. D. B. S. C. -. F. D. S. S. C. E. F. B. D. B. S. B. S. (. S. B. C. S. N. P. S. B. V. S. B. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACERES FUNDACAO DE PREVIDENCIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABV Financeira S/A CFI NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - DF14376-A CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES - DF37550-A SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0717304-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo DESTAK COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA JONATHAN FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724224-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo ROBSON FRAZAO VIEIRA DANIEL SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL PAULO DE DEUS DINI - DF59995-A Terceiros interessados Processo 0744129-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIANA OLIVEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO UBERLANDIA MEDICAL CENTER Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MENDES NUNES LACERDA - MG94138 BRENO QUEIROZ DO EGYPTO - MG66256 Terceiros interessados Processo 0725884-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ELIEL SALVINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0713162-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA JULIANA DA CRUZ ROCHA - DF3434800A VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A FLAVIA PEREIRA COSTA - DF71799-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703111-75.2025.8.07.0010 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SANDERSON DIVINO GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAU UNIBANCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Terceiros interessados Processo 0768904-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. F. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo M. F. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721734-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALAOR DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A Polo Passivo RAFAEL LOLLI DOELINGER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725114-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS - RJ137768-A Polo Passivo RAFAEL NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A Terceiros interessados Processo 0720675-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA MERCES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0710552-15.2022.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo N. A. D. S. A. M. V. P. T. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A BRIAN KEVIN LOURENCO LOPES - DF69124 GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A Polo Passivo M. V. P. T. N. A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A BRIAN KEVIN LOURENCO LOPES - DF69124 GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A Terceiros interessados Processo 0727483-68.2023.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCA DE ASSIS MONTEIRO MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo CALVIN OLIVEIRA CAUPER - DF50434-A MARCO ANTONIO FERREIRA MONTEZUMA BRILLANTINO - DF67125-A LETICIA AMORIM MONTEZUMA BRILLANTINO - DF73240-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BÁRBARA MONTEIRO MENDONÇA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiros interessados Processo 0707441-11.2022.8.07.0014 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LIDIANE MARTINS REINALDO Advogado(s) - Polo Ativo WERLEY GRANADO JUNQUEIRA - DF45504-A Polo Passivo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A Terceiros interessados Processo 0701831-35.2021.8.07.0002 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIZ CARLOS VIEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO RAFAEL SOUZA CRUZ - DF66025-A Polo Passivo DOUGLAS VINICIUS SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES - DF58464-A Terceiros interessados Processo 0704629-30.2021.8.07.0014 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JULIAO SANHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS LTDA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Terceiros interessados Processo 0722547-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FERNANDA MAGALHAES CASAL Advogado(s) - Polo Ativo PRYSCILA SILVA CAVALCANTE DUARTE - DF60266 Polo Passivo AQUILINO RODRIGUES SANTOS SILVANE FRANCISCA CUMARU SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A Terceiros interessados Processo 0719324-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALICE MARTINS TEIXEIRA SERVO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495-A Polo Passivo RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA EC.4 - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDAEC.4 - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582-A Terceiros interessados Processo 0721372-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo ANNA CAROLINE MARTINS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados Processo 0700763-60.2025.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GET PARTICIPACOES EM SOCIEDADES COMERCIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A KIKO OMENA FERREIRA - DF28613-A Terceiros interessados Processo 0702070-49.2025.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMONE CASSIANO ZAMPERLINI DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo ANA KAROLINA FARIAS DE SOUZA - DF72782 PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A Terceiros interessados Processo 0706699-71.2022.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RICHARDSON NUNES FRAZAO ALINE GALDINO BARBOSA NUNES FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALNRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S Terceiros interessados EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS JOSE ANDRE DE SOUSA FILHO DENILTON PEREIRA DE CARVALHO HAROLDO SOUZZA DE JESUS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700957-58.2023.8.07.0009 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FABIANO CHAGAS DE OLIVEIRA KELLY PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A Polo Passivo KELLY PEREIRA DA SILVA FABIANO CHAGAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A Terceiros interessados LEANDRO DE OLIVEIRA ROMAO Processo 0702135-68.2025.8.07.0010 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JAILSON CABRAL DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705559-43.2024.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo MATEUS DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCIANE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA - DF51241-A Terceiros interessados Processo 0704406-50.2025.8.07.0010 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDUARDO SOARES POSSEBON Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON CASTRO DE ALMEIDA - DF37567-A Polo Passivo THALLES CHIARELLA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700247-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA ISABEL DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LUCAS DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0042672-97.2013.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo SERGIO SARQUIS JEREISSATI FILHO SERGIO SARQUIS JEREISSATI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723033-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A ARTHUR AFONSO SALES ZAIRE - DF72473 Polo Passivo N. C. D. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728943-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo JAGUARIBE REPRESENTACAO COMERCIAL DE ROUPAS EIRELI FRANCISCO RANNIELY NUNES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728817-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONEL FERNANDES NETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700326-81.2023.8.07.0020 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. V. A. D. S. D. S. V. E. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo LAURA FREITAS CAMPOS - DF70279-A Polo Passivo G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENAN MORDEZIM - PR86780 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709636-80.2024.8.07.0019 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo PAUL ANDRE Advogado(s) - Polo Passivo VICENTE LUIZ DA SILVA - SC69638 Terceiros interessados Processo 0718221-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IZABELLA FLAVIA PARMA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA - SP440686-A Polo Passivo BEM VIVER PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630-A Terceiros interessados Processo 0720240-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BIANCA APARECIDA MARCHIORI THIMOTEO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ARIANE RODRIGUES SILVA - DF73080-A Polo Passivo MAYARA GUIMARAES LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA Terceiros interessados Processo 0724455-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARY FRANCO VENDRAMINI ALVES Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Passivo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Terceiros interessados Processo 0724178-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. G. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Polo Passivo L. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF59161-A Terceiros interessados Processo 0722394-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF59161-A Polo Passivo L. G. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Terceiros interessados Processo 0716890-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DANIEL GUILHERME RAIMUNDO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A Polo Passivo CONDOMINIO RIACHO DAS PALMEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados Processo 0723296-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo C. R. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo G. A. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706290-39.2024.8.07.0014 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Polo Passivo ANA PAULA COSTA MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703956-88.2022.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADRIANA ALVES DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725877-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GENIVAL COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727745-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RESTAURANTE ALECRIM SMOKE HOUSE LTDA JONATHAN NOBRE DA SILVA AGATHA ALECRIM NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725919-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo IRIS COSTA RODRIGUES SECO - RJ113990 Terceiros interessados Processo 0708162-41.2023.8.07.0009 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo I. M. D. S. E. D. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Polo Passivo P. H. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724791-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PARK SUL PRIME RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo MILLER AMARAL MACHADO - DF30632-A DIEGO NUNES PEREIRA GONCALVES - DF28066-A Polo Passivo ARNALDO COSTA FONTES PLATAFORMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716878-65.2025.8.07.0016 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo SERGIO SILVA E SOUZA FILHO PEDRO LEONARDO SEABRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704401-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A Terceiros interessados Processo 0722260-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo SONIA MARIA ROCHA KESSELRING Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS COELHO - DF34013-A Terceiros interessados Processo 0725918-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SANEAGO - CAESAN Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Polo Passivo ROBSON LINS CLAUDINO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CASSIA DA COSTA CAVALCANTI - DF47664-A GENILCIA ALVES DE SOUZA DOS REIS - DF37725 Terceiros interessados Processo 0725665-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A Polo Passivo GUTO DINIZ CINTRA Advogado(s) - Polo Passivo GUTO DINIZ CINTRA - GO27310-A Terceiros interessados Processo 0725491-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Terceiros interessados Processo 0701733-72.2025.8.07.0014 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143-A Polo Passivo C. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo AELSON ROCHA SARAIVA - DF26980-A Terceiros interessados Processo 0721271-33.2025.8.07.0016 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. T. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A Polo Passivo T. V. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723703-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Polo Passivo R. D. S. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704735-14.2024.8.07.0005 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIA FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Polo Passivo BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0713397-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. D. F. A. M. J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A Polo Passivo J. A. D. S. M. D. F. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Terceiros interessados Processo 0749598-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BMG SA CANDIDA ELPIDIO DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAROLINA BARRETO SIEBRA CAVALCANTE - CE33748-A Polo Passivo CANDIDA ELPIDIO DE OLIVEIRA RIBEIRO BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CAROLINA BARRETO SIEBRA CAVALCANTE - CE33748-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718163-46.2022.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ROSANA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A Terceiros interessados Processo 0722946-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Advogado(s) - Polo Passivo ATILA DO VALE NOBRE - DF14033-A ATILA NATA TIMO NOBRE - DF69708-A Terceiros interessados Processo 0706925-26.2024.8.07.0012 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EURIPEDES VIANA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB MARIA DE NAZARE GUEDELHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DFDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0732401-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SLS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA NOROESTE CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A Polo Passivo ALLAN KARDEC JOSE ARAUJO PRADO CRISTIANE MARIA SARAIVA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Processo 0737181-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo RICARDO DA COSTA BROCKVELD Advogado(s) - Polo Passivo LYA CRISTINA RIBEIRO - DF57497-A Terceiros interessados Processo 0723619-39.2020.8.07.0003 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Polo Passivo VANESSA GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703489-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FELIPE BONI DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0724542-09.2023.8.07.0020 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF74740-A Polo Passivo FERNANDO LUIZ BOAVENTURA DE FAVERI Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0721738-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDVALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753229-56.2023.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445 Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados EDVALDO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0712810-07.2018.8.07.0020 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. I. A. B. I. O. B. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA ALVES SOARES ANTUNES - DF43270-A ARMANDO RODRIGUES ALVES - DF13949-A CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A Polo Passivo I. O. B. M. I. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A ARMANDO RODRIGUES ALVES - DF13949-A ROBERTA ALVES SOARES ANTUNES - DF43270-A Terceiros interessados Processo 0739910-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JUVENIL MARTINS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES ROSANA HELENA DA SILVA ROSANGELA HELENA DA SILVA LANA CRISTINA COSTA LINS MARIA DIVINA DE ANDRADE SOUSA APARECIDA CARNEIRO SEITO DIANDRA DE ANDRADE SOUSA DE SA BORGES JUVENIL ALLISSON MARTINS DE MENEZES MARIA EDUARDA DE SOUSA ENOQUE DA SILVA JOAO PEDRO SILVA CINTRA DE PAIVA TEREZINHA LUIZA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A FERNANDA MARINHO - DF60961-A RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF05008-A RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF31608-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JESSICA D AVILA DE MENEZES SHEILA D AVILA BRAGA GUILHERME LEITE DE MENEZES HENRIQUE LEITE DE MENEZES LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO Processo 0708283-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO PAN S.A CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCOSEGURO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BANCO C6 S.ABRB - BANCO DE BRASILIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0725523-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA INES SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709333-18.2023.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRED CRAWFORD PRADO DEANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEANA DA CONCEICAO - DF13317-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714473-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GABRIELLA ARAUJO DA SILVA GLAUBER HENRIQUE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANILSON COELHO NOLETO SILVA - DF17180-A HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Polo Passivo GABRIELLA ARAUJO DA SILVA GLAUBER HENRIQUE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WANILSON COELHO NOLETO SILVA - DF17180-A HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Terceiros interessados Processo 0724099-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MICHELE OLIVEIRA COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RODNE GALDINO DE FRANCA FREITAS - DF42967-A Polo Passivo MARLON GOMES PENA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MURILO LIMA QUEIROZ - DF72800 Terceiros interessados Processo 0712910-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LISSAN REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A Polo Passivo VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709 Terceiros interessados Processo 0708387-61.2023.8.07.0009 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIK ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A Polo Passivo EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Terceiros interessados Processo 0727746-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TATIANA CUNHA REGO Advogado(s) - Polo Ativo OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S Polo Passivo MARCOS CUNHA REGO PATRICIA CUNHA REGO FILGUEIRAS POHL CELITA DA CUNHA REGO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A Terceiros interessados Processo 0723494-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA - DF76876 Terceiros interessados Processo 0711177-26.2025.8.07.0016 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Polo Passivo J. K. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A Terceiros interessados Processo 0726399-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE NUNES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0713949-29.2024.8.07.0005 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONCALVES - DF48984-A Polo Passivo MARIA INES DE SOUSA SALGADO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Processo 0704340-29.2023.8.07.0014 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FIANZA CAUCAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIO COMODO - SP155075-A Polo Passivo MARGARIDA MARIA LOBO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANK NED SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - DF52376-A RODRIGO DA COSTA ALVES - DF67064-A Terceiros interessados Processo 0703184-59.2025.8.07.0006 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SILVIA LETICIA DOS ANJOS SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA SOUSA BORBA - DF73428 LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS - DF55684-A Polo Passivo DANTHONY DUALCEY DOS ANJOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707079-23.2024.8.07.0019 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo JOSE DA GUIA DA ROCHA ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702397-53.2023.8.07.0021 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722703-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA - DF35289-A GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA - DF35289-A Terceiros interessados Processo 0705216-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712700-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA ANTONIETA ALVES DOS SANTOS MENDONCA DA CRUZ LARISSA ALVES DOS SANTOS MENDONCA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA - RJ19333-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0718372-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Polo Passivo NORMA REGINA DA CUNHA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A Terceiros interessados Processo 0707131-80.2023.8.07.0010 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo ALINE DE ALMEIDA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A VERONICA TEODORO DE JESUS - DF70938-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 Terceiros interessados Processo 0715557-33.2022.8.07.0005 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SAMUEL SEVERIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADELMO FELIX CAETANO - DF59089-A GIOVANNA DE CASSIA ALVES DA MATA - DF77164-A Polo Passivo TERTULIANA FERREIRA DA ASSUNCAO ELENITA ALVES DOS SANTOS JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EVENTUAIS INTERESSADOS DISTRITO FEDERAL Processo 0712352-77.2024.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDSON GARCIA NUNES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A Polo Passivo LOJACORR S.A. REDE DE CORRETORAS DE SEGUROS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA - PR56763-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados Processo 0711808-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. C. O. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA TAINA DA CONCEICAO SANTOS - DF69280-A KLICIA DE FARIAS COSTA - DF65808-A Polo Passivo A. F. Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MOTTA PACHECO - RJ182649-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723933-65.2023.8.07.0007 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo WELLINGTON DA SILVA CORREIA MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Cacilda Bastos do Nascimento - DF49157-A DANIEL DO NASCIMENTO NUNES - DF50637-A Terceiros interessados Processo 0741317-30.2021.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INTIMA VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR GOES LOBATO - SP307482-A Terceiros interessados DANIELLA MENDONCA NOVAES VIANA Processo 0718957-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo CAMBUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JAIR DE SOUSA VIEIRA - DF26234-A Terceiros interessados Processo 0701154-61.2024.8.07.0014 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ERIKA STELLA SILVA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo GLAYDE ELISA SILVA MENEZES - SP477833-A AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA - SP434862 DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo ERIKA STELLA SILVA MENEZES CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GLAYDE ELISA SILVA MENEZES - SP477833-A AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA - SP434862 DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0707419-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGO SILVA PINTO DE ANDRADE MARIA IZABEL SOARES GOMES DA SILVA A. S. P. A. TEREZINHA BRAVO ELDIR DE JESUS E SILVA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DIAS ARANY - RJ183191 Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700312-62.2025.8.07.0009 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Polo Passivo LUANA FREIRE QUINTINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713606-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Processo 0722574-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A Terceiros interessados ANDRE VIEIRA SILVA A&S CONSULTORIA FORENSE LTDA Processo 0701276-04.2024.8.07.0005 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GLOBO VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo CENI SANTANA ROCHA MELO Advogado(s) - Polo Passivo UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687-A Terceiros interessados Processo 0702670-55.2024.8.07.0002 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HUMBERTO MARQUES LEAO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS - DF58406-A Polo Passivo BANCO INTER SA ITAU UNIBANCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0724180-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HYAGO RABELO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR - DF12873-A SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF12069-A Terceiros interessados Processo 0707898-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOUBERTO UCHOA DE MENDONCA NETO - DF76989 Polo Passivo CARLOS MATIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0714805-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEIDIANE FERREIRA DA CONCEICAO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS - DF59921-A Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0740795-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo M. J. B. D. B. M. J. B. D. O. S. L. D. A. S. L. D. A. A. L. R. M. F. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707191-56.2023.8.07.0009 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo ALINY BARROS TRINDADE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RUY SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF68713-A MATHEUS SOUZA ROCHA - DF75964 Terceiros interessados Processo 0715675-32.2024.8.07.0007 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA JOSE ALVES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Terceiros interessados Processo 0706134-56.2021.8.07.0014 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WAGNER SANTIAGO DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL YAN LOPES - DF65245-A DANY RAFAEL FONSECA MENDES - DF36620-A Polo Passivo SIX CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718532-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0739183-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo L. E. G. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701709-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Polo Passivo SMARTCONTROL CONSTRUCAO E AUTOMACAO EIRELI MURILO INACIO PIRES VALERIA TEIXEIRA FERREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiros interessados Processo 0715274-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA - DF69730-A Polo Passivo MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A Terceiros interessados Processo 0708983-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIANA DE SOUZA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A Polo Passivo AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0711548-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARILDA ANABETINA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS LOPES DE SOUSA - DF71022-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0712713-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo OLGA PATRICIA AMORIM LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Polo Passivo NICOLLY MARINHO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Terceiros interessados Processo 0714685-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo ROSIMEIRE SOUSA SANTOS DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E Terceiros interessados Processo 0715019-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717634-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO CARLOS GOMES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JANDINARA JESSICA ALVES DE ALMEIDA - DF38537-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0717765-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0720211-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JAMES PONTES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048-A Terceiros interessados Processo 0701149-44.2021.8.07.0014 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCIA SANTOS CUNHA JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A JOCILDA GODOI DA ANUNCIACAO GAMA - DF58590-A Polo Passivo G10 URBANISMO S/A PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A Terceiros interessados Processo 0707594-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 Polo Passivo JOSE PEREIRA DAS CHAGAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A Terceiros interessados Processo 0718725-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MONICA SIMOES DE CARVALHO TEREZA DIANA SIMOES CARVALHO MARCELO SIMOES DE CARVALHO ELIZABETH PIOVEZAN SIMOES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO FERREIRA GUEDES - DF34809-A CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES - DF37902-A Polo Passivo SCHEILA FUINA VERSIANI Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Terceiros interessados Processo 0728381-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA - DF27757-A LEONARDO JOSE DA SILVA - DF29243-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0714061-50.2024.8.07.0020 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO - DF46645-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONT CLAIR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740329-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo K. M. K. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. K. Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729532-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo EDUARDO SANTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A Terceiros interessados Processo 0704983-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE GOMES COLACO - DF46549-A Polo Passivo A. L. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH FERNANDES DA SILVA - DF69554 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709708-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B. B. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705652-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAQUEL ANDRADE FIGUEREIDO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA LEITE CARNEIRO BARBOSA - DF60109-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Terceiros interessados Processo 0708008-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ACILAR RIBEIRO GOMES VALE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711662-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA ANDREA LOPES PEREIRA ERASMO APARECIDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Terceiros interessados Processo 0711857-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAQUEL MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES - RS49233 Polo Passivo BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A. LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A EVERSON CORREA DIAS - RS77650 OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI - RS126307 MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS - SP77563 Terceiros interessados Processo 0712049-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo HELTON SOUZA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0712365-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NICOLLY MARINHO DO NASCIMENTO TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Polo Passivo OLGA PATRICIA AMORIM LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Terceiros interessados Processo 0712427-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A Polo Passivo H. S. M. L. H. D. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - DF26378-A LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER - DF48398-A Terceiros interessados Processo 0719509-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA FILOMENA PINHEIRO BESERRA DIAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEDTON BESERRA DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712677-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LARISSE TALIANE LIRA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LAYANE LIRA MOURA - DF41254-A Polo Passivo CONSYS CURSOS DE IDIOMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-A Terceiros interessados Processo 0712965-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UPZ BRANDING GESTAO E GERENCIAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE SOUZA REIS - MG176244 Polo Passivo ADVOCACIA ILMAR GALVAO VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF23437-A MARINA FURLAN RIBEIRO BARBOSA NETTO OTMAN - DF70829 LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF72499 Terceiros interessados NUTRIARA ALIMENTOS LTDA PETERSON CORDEIRO LEAL Processo 0713119-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DF FOODS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714149-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. O. V. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA NUNES DIAS - DF71200 EDUARDO CONDE - DF71335 Polo Passivo B. O. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714399-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JONH HERBENE BRANDAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0714678-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RONALDO DOS REIS BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo GILNEY LISBOA E SILVA - DF63457 MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718521-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADEMAR ESCOPEL ASSIS ESCOPEL ITACIR ESCOPEL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0710571-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo HS SHOPPING SUL COMERCIO DE ROUPAS & ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703635-42.2025.8.07.0020 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GABRIEL CANDIDO RODRIGUES GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo DEUSARINA MARIA CANDIDA GALVAO - DF53508-A Polo Passivo MARCELLE VIEIRA DA MATA GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700408-86.2025.8.07.0006 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. A. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALYNE MARQUES DOS SANTOS - DF43966-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712983-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ISABELLA PAOLILO CALAZANS CORREA Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Terceiros interessados Processo 0796759-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo N. A. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A ANDRE DE SOUSA E SILVA - DF23155-A Polo Passivo L. I. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A Terceiros interessados Processo 0704766-13.2024.8.07.0012 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo I. F. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo CELIA MARCELINO DA SILVA SALGADO - DF10962-A MARILIA MESQUITA ARAUJO - DF11544-A Polo Passivo R. A. D. L. I. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MENDEZ DE LIMA - DF68184 PEDRO ROGERIO MELO DE LIMA - DF46191-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719110-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo SUPERMERCADO J A N LTDA LUCAS VINICIUS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719387-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO Advogado(s) - Polo Ativo WILSON MARQUES JUNIOR - RJ157929 Polo Passivo MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Terceiros interessados Processo 0719924-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo CANGALHA RESTAURANTE, LANCHONETE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DENIO ALVES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO - DF21226-A Terceiros interessados Processo 0714492-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO MARCELA DE LIMA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO - DF53361-A MARCELA DE LIMA DA COSTA - DF25812-A Polo Passivo ELAINE TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102 Terceiros interessados Processo 0713231-97.2022.8.07.0006 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Polo Passivo R. M. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700508-58.2022.8.07.0002 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO PAULO SANT ANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo JUAREZ SANTANA DA CONCEICAO HONORATO DA CONCEICAO KENIA MARISTA DA CONCEICAO RIBEIRO MARCIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MEIRY MARILIA DA CONCEICAO SILVA VANIO CARLOS DA CONCEICAO JOVANE NONATO DA CONCEICAO MARTA JUSCELIA DA CONCEICAO LOPES ANDRE LUIZ SANTANA DA CONCEICAO MARIA SANTANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A Terceiros interessados MARCIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIOMAR SANTOS TORRES DISTRITO FEDERAL Processo 0724659-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo D. D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701598-73.2024.8.07.0021 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo THAIS CRISTINI DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708494-86.2024.8.07.0004 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. L. R. J. V. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A JOHANN MARAVIESKI MUNIZ CHIRITT - GO64688-A YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A Polo Passivo J. V. L. M. L. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A JOHANN MARAVIESKI MUNIZ CHIRITT - GO64688-A YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A Terceiros interessados Processo 0700318-66.2025.8.07.0010 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DALMI NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0727279-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ALICE GABRIELA DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Passivo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Terceiros interessados Processo 0727454-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEDENICE LELES NOVAES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0715100-52.2023.8.07.0009 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO Advogado(s) - Polo Ativo DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0714595-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PROJETO SITIO SOLO SAGRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAIPE INSOURSING GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NOHANA QUINTANILHA BARBOSA DE SANTANA MATOS - RJ217824 SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Polo Passivo MARLY MARIA DE JESUS SARDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo UISLEI JERONIMO DE OLIVEIRA - DF73413 Terceiros interessados Processo 0724954-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717577-56.2025.8.07.0016 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo ALEXANDRE RODRIGUES CORREA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo GIZELE BRUM CHAVES DOS SANTOS - DF27706-A Terceiros interessados Processo 0704903-19.2024.8.07.0004 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RENATO MOISES DA COSTA MARROCOS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ALVES BARBOSA - DF65171-A Polo Passivo JOSIAS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS OLIVEIRA DE AZEVEDO - DF72280-A JESSICA CASTRO DE CARVALHO - DF68549-A FELIPE ERICK VIEIRA VASQUES - DF72547-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701447-02.2022.8.07.0014 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo THIAGO FREDERICO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO PEREIRA - DF41003-A Terceiros interessados Processo 0702100-82.2018.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PACCELLI JOSE MARACCI ZAHLER DERLINDA VIEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Polo Passivo GERALDO DE MEDEIROS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA SEREJO SOARES VIEIRA - DF29051 Terceiros interessados Processo 0716737-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. T. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Polo Passivo H. C. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720200-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A ALEXANDRE CRUVINEL LOPES - DF44095-A Polo Passivo X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0726765-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LMPR BRINQUEDOTECA E PRESTACAO DE SERVICOS DE LAZER PARA CRIANCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo MARA NUBIA GUEDES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719709-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313 MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SOPHIA SPACE Advogado(s) - Polo Passivo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Terceiros interessados Processo 0740556-96.2021.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYANNA SOUZA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONTAST CONTABILIDADE E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA AYANNA SOUZA REZENDE W & S CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A SERGIO ZVEITER - RJ36501-A Terceiros interessados Processo 0715807-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 7 de agosto de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720200-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA REQUERIDO: X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Mantenho o sigilo do documento de ID 239945438. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA em face de X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e de WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA. A autora alega que, em 17.04.2023, firmou contrato de compra e venda com as empresas requeridas para aquisição dos equipamentos de informática discriminados na Nota Fiscal n.º 000009078, e que pagou o preço total de R$ 82.915,00, por meio de seu cartão de crédito. Assevera que, até o ajuizamento da ação, nenhum dos equipamentos adquiridos foi lhe foram entregues. Argumenta que, em 1º.06.2023, após mais de um mês da compra, solicitou às requeridas a devolução da quantia paga e emitiu Nota Fiscal de devolução, mas as requeridas permaneceram inertes quanto à devolução do numerário. Ao final, requer a aplicação do CDC e a declaração de rescisão contratual, com a condenação das requeridas à devolverem, em dobro, os valores constantes da Nota Fiscal n.º 000009078. Todos os endereços constantes nos sistemas informatizados do juízo foram diligenciados, além do Domicílio Judicial Eletrônico, sem sucesso para a citação pessoal das rés (Id. 229765292 e 230800708). A citação de ambas as requeridas foi feita por Edital (Id. 230846228). A Curadoria Especial, nomeada pelo juízo (Id. 228714439), apresentou contestação em que arguiu que, em que pese a requerente ter anexado as notas fiscais, não juntou o comprovante de pagamento dos aludidos produtos, e não se aplica a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Contesta pela negativa geral e, ao final, pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos. O feito foi baixado em diligência (Id. 239819930). A autora apresentou as faturas de seu cartão, em que foram consignados os pagamentos às requeridas (ID 239945438). Os requeridos, por meio da Curadoria Especial, manifestaram-se. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a compra foi realizada com a segunda requerida, World Comércio de Servidores de Informática LTDA (Id. 197540922) e a nota fiscal foi emitida por X8 Comércio de Informática LTDA (Id. 197540925), justificando-se a presença das duas empresas no polo passivo. A relação jurídica existente entre as partes não se qualifica como relação de consumo, tendo em vista que a autora exerce atividade empresarial e não demonstrou ser destinatária final dos bens adquiridos, o que afasta a adequação ao que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o feito será analisado à luz das disposições do Código Civil. A solução da lide deve se dar pela regular distribuição do ônus da prova, isto é, ao autor cabe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu o de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373,I e II do CPC. A controvérsia da lide é quanto à obrigação de as requeridas restituírem os valores pagos pela autora para a aquisição de equipamentos que não teriam sido entregues (NF Id. 197540925). A autora comprovou o seu direito. Foi demonstrada a consignação do valor de R$ 82.915,00, relativo à Nota Fiscal de compra de equipamentos de Id. 197540925, no cartão de crédito da autora (Id. 239945438), de modo que o seu prejuízo material restou comprovado. Os réus não demonstraram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não prospera a alegação defensiva dos réus de que não teria sido acostado o comprovante de pagamento da última fatura. Ora, conforme consta nas próprias faturas, todas as prestações com vencimento antes de abril de 2024 foram pagas, e a existência de débito da última parcela da compra ora em lide na fatura 04/2024 já é suficiente para comprovar todo o prejuízo autoral. Nesse passo, é cabível a condenação solidária dos réus X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA ao pagamento do valor de R$ 82.915,00, eis que ambos fizeram parte da cadeia de fornecimento e estão inadimplentes com a restituição dos valores acordados com a autora (CDC, art. 7º, parágrafo único). Descabe a condenação das requeridas ao pagamento em dobro. O caso dos autos não se amolda à hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, pois não há relação de consumo. Não se aplica, tampouco, o disposto no art. 940 do CC, já que a autora não foi cobrada em quantia indevida. A autora pactuou a compra e venda de equipamentos com as requeridas e, por isso, efetuou o pagamento. Não havendo que se falar que este foi indevido ou mesmo, que a cobrança tenha sido em excesso. A hipótese dos autos é de inadimplemento contratual. Dispõe o Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Embora tenham recebido o pagamento, as requeridas deixaram de cumprir a sua obrigação de entregar os equipamentos. Neste caso, a condenação deve se dar para resolver o contrato pactuado e determinar a restituição, de forma simples, do valor que foi desembolsado pela autora. Tendo em vista a parcial procedência do pedido autoral, cumpre distribuir o ônus, na forma do art. 86 do CPC, adotando como base de cálculo o valor do proveito econômico auferido por cada parte. Nesse sentido, tem sido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. O decaimento do embargado na ação de cobrança não configura condenação em seu desfavor, mas sim um benefício econômico para os embargantes, que tiveram a dívida reduzida. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o proveito econômico obtido pelos embargantes, e não o valor da condenação. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.032.841/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar resolvido o contrato de compra e venda representado pela Nota Fiscal de ID 197540925, e para condenar solidariamente os réus X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA a pagarem à autora o valor de R$ 82.915,00, com correção monetária pelo INPC até 31/8/2024 e pelo IPCA a partir de 1º/9/2024 (Lei n.º 14.905/2024), desde o desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024 e conforme a taxa legal do art. 406 do Código Civil a partir da citação (Lei n.º 14.905/2024). Em face da sucumbência recíproca, condeno, em partes iguais, o autor e os réus, ao pagamento das despesas processuais. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condeno, solidariamente, as requeridas ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por esta última (R$ 82.915,00). Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência à Curadoria Especial, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido por esta última (diferença entre o valor atribuído à causa e o valor do proveito econômico obtido pela autora). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração contra esta sentença, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará a condenação à penalidade fixada no CPC, art. 1.026, § 2º. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. *Assinatura e data conforme certificado digital* “Os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido devem ser corrigidos monetariamente a partir da data do julgamento que os arbitrou. 2. A Súmula 14 do STJ não se aplica quando os honorários não são fixados sobre o valor da causa, mas sobre um montante já liquidado no título executivo.” (Acórdão 1997440, 0737472-85.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 30/05/2025.)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720200-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA REQUERIDO: X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA em face de X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA. A autora alegou que, em 17.04.2023, firmou contrato de compra e venda com as empresas requeridas, para aquisição dos equipamentos de informática discriminados na Nota Fiscal n. 000009078, e que pagou o preço total de R$ 82.915,00, mediante cartão de crédito. Asseverou que, até o ajuizamento da ação, nenhum dos equipamentos adquiridos foi entregue à autora. Argumentou que, em 01.06.2023, após mais de um mês da compra, solicitou às requeridas a devolução da quantia paga e emitiu Nota Fiscal de devolução, mas as requeridas teriam permanecido inertes quanto à devolução do numerário. Ao final, requereu a aplicação do CDC, e a declaração de rescisão contratual, com a condenação das requeridas à devolverem, em dobro, os valores constantes da Nota Fiscal n. 000009078. Todos os endereços constantes nos sistemas informatizados do juízo foram diligenciados, além do Domicílio Judicial Eletrônico, sem sucesso para a citação pessoal das rés (ID 229765292 e 230800708). A citação de ambas as requeridas foi feita por Edital (ID 230846228). A Curadoria Especial, nomeada pelo juízo (ID 228714439), apresentou contestação em que arguiu que, em que pese a requerente ter anexado as notas fiscais, não havia juntado o comprovante de pagamento dos aludidos produtos, e que seria inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Contestou pela negativa geral e, ao final, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos. Em sede de decisão saneadora, baixo o feito em diligência. A controvérsia da lide é quanto à obrigação de as requeridas restituírem os valores pagos pela autora para a aquisição de equipamentos que não teriam sido entregues (NF ID 197540925). Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Junte a autora o comprovante dos pagamentos efetuados, haja vista que a mera juntada de Nota Fiscal não comprova o desembolso. Prazo 5 (cinco) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720200-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA REQUERIDO: X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA DESPACHO À parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar em RÉPLICA acerca da contestação/embargos à monitória e dos documentos que a(os) acompanham, nos termos dos artigos 350 e 351, 437 e/ou 792, todos do CPC. As normas contidas nos artigos 350, 351 e 437 do CPC preveem que o autor poderá se manifestar em réplica sobre a contestação (quando esta aduzir fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337) e seus documentos (inclusive apresentando documentos que se contraponham aos arcabouço de defesa) e, exatamente em vista da contestação, deverá, em derradeira oportunidade, considerando que as questões foram controvertidas, especificar/declinar, de forma objetiva e articulada, a prova pretendida, especialmente se for testemunhal e/ou pericial, e o ponto controvertido a ser esclarecido por ela (vide as partes finais dos artigo 350 e 351 – “permitindo-lhe a produção de prova”). Ou seja, além de ser ônus do autor se manifestar sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegados pelo réu ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337, também terá o ônus de informar como os diferentes conjuntos de fatos serão provados, seja mediante prova documental (que já deverá acompanhar a petição inicial), testemunhal (obviamente não é o momento de as testemunhas serem indicadas, mas é imprescindível o esclarecimento se determinados fatos serão provados mediante prova oral) ou pericial, tudo sob pena de preclusão. O CPC não prevê o chamado despacho de “especificação de provas” (exceto na hipótese do artigo 348 do CPC); assim, considerando que ainda estamos na fase postulatória (fase em que se pede), este o último momento para apresentação de documentos pertinentes à contestação e especificação objetiva das provas pretendidas, salvo a ocorrência de verdadeiros fatos novos ou de prova pericial. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720200-75.2024.8.07.0001. Requerente: MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA - CNPJ: 18.844.775/0001-09 Requeridos: X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 26.558.484/0001-82 e WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 12.357.165/0001-02 O Dr. FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA, Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Processo 0720200-75.2024.8.07.0001, ajuizada por MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA em desfavor de X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, e, WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA, sendo este para CITAR X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (CNPJ: 26.558.484/0001-82) e WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA (CNPJ: 12.357.165/0001-02), domiciliados em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) ciência da referida ação e, querendo, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital, sob pena de ser considerado(a) revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, tudo conforme a Decisão Interlocutória de ID 228714439. O presente edital será publicado uma vez no órgão oficial (DJ-e), a partir da qual correrão os prazos (artigo 257, incisos II e III, do CPC). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede no no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, localizado na Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 4º andar, Ala B, Brasília-DF, CEP 70.094-900, Tel.: (61) 3103-6173 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, MARILEIDE DA LUZ VIANA, Servidor Geral, expeço por determinação do MM. Juiz de Direito FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA. (documento datado e assinado eletronicamente) Nathalia Guarilha Alves Jabour Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720200-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA REQUERIDO: X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA, OHCS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Custas recolhidas no ID 197540895. No caso em apreço, a compra foi realizada com a segunda requerida, World Comércio de Servidores de Informática LTDA e a nota fiscal foi emitida por X8 Comércio de Informática LTDA, justificando-se a presença da duas empresas no polo passivo. O mesmo, entretanto, não se aplica à terceira requerida OHCS Comércio de Informática LTDA, porquanto nenhuma participação teve na relação jurídica. Ademais, se necessário, em sede de cumprimento de sentença, momento processual adequado e, desde que não seja encontrado patrimônio das requeridas, poderá ser alcançado patrimônio próprio da empresa. Por outro lado, a presença de empresa, sem vínculo negocial, apenas tumultuaria e retardaria a prestação jurisdicional em prejuízo à própria autora. Assim, excluo do feito OHCS Comércio de Informática LTDA. À Secretaria para retificar a autuação. No mais, nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção. Após, venham os autos conclusos. 4) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item anterior, dependerão do prévio recolhimento de custas, conforme cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

17/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(22)