Execução de Título Extrajudicial 0707274-83.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707274-83.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707274-83.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSESSORIA, CONSULTORIA E RECUPERACAO DE CREDITO RENAN PORTELA LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN LORENZO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por ASSESSORIA, CONSULTORIA E RECUPERACAO DE CREDITO RENAN PORTELA LTDA - ME em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN LORENZO. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Preclusa esta sentença: 1. Expeça-se alvará eletrônico da quantia bloqueada nos autos ao ID 184381568 (R$ 5.377,38), em favor do exequente. Observem-se os dados bancários indicados pelo autor ao ID 187412234. 2. Em atenção à penhora deferida ao ID 174360525, transfira-se à conta judicial vinculada ao processo n. 0711845-97.2020.8.07.0007, em trâmite neste Juízo, a quantia de R$ 7.626,39 (ID 184381568). 3. Após, tudo feito, devolva-se ao executado o saldo remanescente, no valor de R$ 51.709,72 (ID 187479623). Observem-se os dados bancários indicados pelo executado ao ID 187479623. 4. Traslade-se cópia desta sentença aos autos n. 0711845-97.2020.8.07.0007. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707274-83.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSESSORIA, CONSULTORIA E RECUPERACAO DE CREDITO RENAN PORTELA LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN LORENZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, retire-se o sigilo da petição de ID 178939033, pois inexistentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços, movida por Assessoria Consultoria e Recuperação de Crédito Renan Portela LTDA. em face de Condomínio Residencial San Lorenzo. A executada opôs embargos à execução distribuídos sob o número n. 0711845-97.2020.8.07.0007, no qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para limitar o valor da execução nos termos definidos na sentença de ID 128126759. Em razão da controvérsia acerca da retidão dos cálculos, os autos foram encaminhados à contadoria, ID 150655054. Apresentados os cálculos, ID 152437949, a exequente manifestou concordância ID 152554841. O executado, por sua vez, insurgiu-se quanto aos cálculos apresentados, sustentando que a contadoria deixou de observar que, após o bloqueio do SISBAJUD, não deveria haver a incidência de juros, bem como que houve um equívoco nas datas de vencimento do contrato, que previa vencimento nos dias 25 e não no dia 10, como constou no cálculo da contadoria, ID 158873215. A decisão de ID 161722080 acolheu em parte a impugnação aos cálculos apresentada pelo devedor, para reconhecer que, a partir da data em que houve a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos (ou seja, a partir de 13/05/2021), houve a cessação da responsabilidade do devedor pelos juros de mora, que passaram a ser do banco. Outrossim, considerou que a parcelas deveriam observar a data de vencimento no 25 de cada mês, consoante termos do contrato. Ao final, determinou ao devedor a apresentação de planilha retificada, com a correção dos juros até 12/05/2021. O executado apresentou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido, o que ensejou a interposição do AGI.0732432-59.2023.8.07.0000, que não foi conhecido em razão da intempestividade (IDs 167907948 e 178939035). Intimado para apresentar planilha atualizada de débito na forma definida na decisão de ID 161722080, o executado requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo AGI.0732432-59.2023.8.07.0000. A decisão de ID 173318065 determinou a suspensão do processo para aguardar o julgamento definitivo do recurso. Ao ID 178939033, o exequente pugna pelo prosseguimento do feito e homologação dos cálculos apresentados ao ID 172049330. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do agravo de instrumento n. 0732432-59.2023.8.07.0000, verifico que, contra a decisão que não conheceu do recurso, foi interposto agravo interno pelo agravante, ora executado, o qual não foi provido. Assim, vislumbro necessário o prosseguimento do feito. Quanto o mais, considerando a inércia do executado em apresentar a planilha de débito retificada, por ora, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada débito na forma definida na decisão de ID 161722080, tendo em vista que a última planilha apresentada data de 15/09/2023 (ID 172049330). Vindo a planilha, vistas ao devedor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Outras decisões

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 12/04/2024

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