Cumprimento de sentença 0001261-41.2008.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001261-41.2008.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o despacho da Corregedoria deste e. Tribunal, em anexo; Considerando, ainda, a decisão de ID 181496761, que determinou a liberação de 90% dos valores bloqueados resultantes da ordem de ID 181507533, o alvará de ID 182409606 e a sentença de extinção do presente cumprimento de sentença, ID 265938747; Dê-se ciência ao primeiro executado acerca do desbloqueio da quantia de R$ 2.195,45. Após, retornem os autos ao arquivo.

18/05/2026, 00:00

Recebimento

13/05/2026, 20:45

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2026, 20:45

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 19:31

Desarquivamento

13/05/2026, 19:27

Definitivo

28/04/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:45

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Publicação

26/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001261-41.2008.8.07.0004. EXEQUENTE: ISADORA EVANGELISTA BARRETOS, HENRIQUE EVANGELISTA BARRETOS EXECUTADO: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES, L&S PUBLICIDADE LTDA - ME CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) requerida intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 23 de março de 2026 16:34:45. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 16:35

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado pelo credor em face do executado, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Após diversas diligências frustradas na tentativa de localizar bens em nome do executado, foi determinada a pesquisa ativos financeiros do devedor, na modalidade teimosinha - ID 177621892. Peticionando nos autos, o executado apresentou impugnação - ID 179926063-, postulando o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que são impenhoráveis, uma vez que referentes à verba parlamentar. Sustentou também pela impenhorabilidade do salário. Subsidiariamente, postulou que a penhora em relação à verba salarial não ultrapasse 15% dos rendimentos. A parte credora se manifestou no ID 180780135. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, a despeito dos argumentos da parte executada de que o bloqueio realizado via Sisbajud recaiu sobre sobre recursos financeiros vinculados à atividade parlamentar, não foi juntado quaisquer provas neste sentido, tendo a parte apenas anexado o seu comprovante de rendimentos - ID 179928145 - evidenciando que o subsídio recebido é depositado em conta bancária perante o Banco do Brasil S/A. Ademais, conforme detalhamento em anexo, restaram efetivados outros bloqueios de ativos perante o Banco Bradesco S/A, em conta bancária de titularidade do executado. Noutra senda, no que toca aos argumentos apresentados na impugnação, entendo que assista razão em parte ao executado. Com efeito, de acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”. Consigna a letra expressa da lei 2 (duas) exceções à impenhorabilidade dos salários e proventos, admitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia e a penhora das importâncias que excederem a 50 (cinqüenta) salários-mínimos. Não se pode, contudo, perder de vista que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme art. 5º da LINDB. A finalidade social que justificou a previsão da impenhorabilidade salarial foi a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que a parcela restante do salário seja suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e a de sua família. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017)” Sobre o tema, também já se manifestou este E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes deste Tribunal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1381200, 07298730320218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 10/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse linha de raciocínio, entendo a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido da parte executada, segundo os elementos de prova carreados aos autos, não afeta a garantia de subsistência digna e nem a de sua família, assegurando-lhe o mínimo existencial. Ademais, acrescento que o executado, além de ser parlamentar, exerce a atividade jornalista, radialista e apresentador na Rede de Televisão Record: Assim, acolho em parte a impugnação apresentada. Nesse passo, do montante bloqueado via Sisbajud, ou seja, R$ 39.391,52, determino: - a imediata liberação de 90% (noventa por cento) - R$ 35.452,36 -em favor do executado e - a imediata expedição de alvará eletrônico em favor da parte credora para levantamento do valor equivalente à 10% (dez por cento) - R$ 3.939,15. Sem prejuízo, determino a penhora de 10% (dez por cento) do subsídio (bruto menos Imposto de Renda e Previdência Social) que a parte executada aufere junto ao seu pagador - ID 179926080-, até a satisfação da dívida atual em execução. Oficie-se ao pagador, determinando o bloqueio e depósito do percentual acima em conta bancária vinculada a este juízo até alcançar o valor do débito. Saliento que, efetivados os descontos mensais atinentes à penhora determinada, os valores mensalmente bloqueados poderão ser levantados pela parte credora mediante alvará/ofício de transferência.

15/12/2023, 00:00

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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