Execução de Título Extrajudicial 0755480-96.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0755480-96.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755480-96.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS EXECUTADO: QUEILA LILIAN FERREIRA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido formulado sob ID 248970631, porquanto já foi determinado, por intermédio da decisão de ID 246927612, que a parte diligenciasse diretamente junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel objeto da penhora pretendida, inclusive em dívida ativa. Ressalto que tal providência compete à própria parte, não cabendo ao Juízo substituir-se à sua atuação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente, portanto, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a determinação constante da decisão de ID 246927612. Sem prejuízo, considerando que o imóvel cuja penhora foi requerida encontra-se gravado por alienação fiduciária, tenho que o devedor não possui a propriedade plena do bem, de forma que somente será possível a penhora de eventuais direitos aquisitivos a respeito. Assim, para verificar se a medida constritiva pleiteada é viável ou se restará inócua, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) requisitando informações quanto ao contrato que ensejou a alienação fiduciária gravada sobre o bem cuja matrícula se encontra no ID 248106416. Deverá o credor fiduciário esclarecer se ainda há pendências relativas ao contrato que ensejou a restrição. Vindo a resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que esclareça se persiste o interesse na penhora ou indique outro bem para tal finalidade. Após, voltem os autos conclusos. Confiro à presente decisão força de ofício para a finalidade retro, o qual deverá ser instruído com cópia da certidão de matrícula do bem. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755480-96.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS EXECUTADO: QUEILA LILIAN FERREIRA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que transcorreu o prazo para eventual impugnação à constrição de ID 232825754, efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 764,33 (setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência de valores, esclarecendo se utiliza chave PIX/CNPJ. No mais, em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da parte exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Assim, deverá a parte exequente indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito remanescente, promovendo-se o decote do valor objeto da penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizar apenas o saldo remanescente. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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