Embargos de Declaração Cível 0763344-25.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0763344-25.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0763344-25.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MOACYR REY FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A pretensão objeto da lide - obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência -, fora solvida pela parte devedora. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do (s) credor (es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quicá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE com a transferência da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento sob o id. 196284745. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Os valores relativos ao crédito principal da parte autora serão adimplidos mediante precatório, já expedido, observando-se os critérios constitucionais de ordem cronológica, de forma que a presente sentença, logicamente, apenas extingue a obrigação atinente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, prosseguindo o feito quando aos demais valores. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0763344-25.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MOACYR REY FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte credora para manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados. Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024. LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0763344-25.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MOACYR REY FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ciente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se os pagamentos do precatório e da RPV referente aos honorários sucumbenciais. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763344-25.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MOACYR REY FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID n° 182895376). Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INDEFIRO o pedido de expedição, separado, por meio de RPV, para fins de adimplemento dos honorários contratuais. Há uma ilogicidade sistêmica, uma vez que a referida verba, tal como pactuada, incide sobre o respectivo valor da condenação e sua natureza jurídica, no que concerne ao requisitório para pagamento, a ser adimplido pelo ente federado. Se a parte vai receber a sua quantia, frente ao direito material que fora debatido nos autos, por PRECATÓRIO, evidente e lógico que os honorários ad exitum, anteriormente avençados, deverão seguir tal procedimento, mesmo porque inexiste FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO para fins de pagamento de verba honorária, o que configuraria contrassenso notório, em contraposição expressa ao comando do artigo 100, § 8°, da Constituição Federal. A questão, inclusive, já fora apreciada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que, de forma linear com o entendimento ora esposado, assim se pronunciou: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.]” (destaques acrescidos). Em relação aos honorário sucumbenciais, no entanto, é possível a expedição de RPV em nome do advogado ADRIANO RODRIGUES PEREIRA. Firme em tais argumentos, expeça-se precatório em favor do autor, com a inclusão, no mesmo requisitório, do valor relativo aos honorários advocatícios. Ademais, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em nome do advogado ADRIANO RODRIGUES PEREIRA, referente à condenação em honorários sucumbenciais. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0763344-25.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MOACYR REY FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Encaminho, desde já, os autos à Contadoria Judicial, conforme condenação imposta no acórdão. Em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Saliento que a remessa ao Contador não prejudicará o peticionamento das partes. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023. MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/12/2023, 00:00

Baixa Definitiva

29/11/2023, 16:29

Trânsito em julgado

29/11/2023, 12:23

Decurso de Prazo

29/11/2023, 02:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0763344-25.2022.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) MOACYR REY FILHO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1774676 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO PARA OS SEUS ASSOCIADOS. EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado do autor e reformou a sentença para condenar o ente federado a lhe ressarcir o montante pago a título de ITBI de unidade imobiliária de associação habitacional da qual era membro. 2. O Embargante aduziu que o julgado é omisso no que se refere ao disposto no art. 3º, inciso I e § 1º da Lei Distrital 3.830/2006. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. 4. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5. No caso, inexiste omissão a ser sanada. A fundamentação do julgado concluiu, com suporte na Lei Distrital nº 3.830/2006, pela equivalência jurídica à retrocessão no que se refere à operação pela qual a associação de pessoas físicas, cujo objeto social seja proporcionar aos seus associados a construção de prédios residenciais, transfere a seu associado unidade imobiliária por ele antes adquirida para a construção de imóvel residencial. Por consequência, afastou-se a incidência de ITBI. 6. A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza omissão. 7. A irresignação apresentada reflete inconformismo do Embargante, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8. Incabível a suspensão da tramitação do processo com fundamento no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 3.540 (PUIL 3540) que sequer chegou a ser conhecido no STJ. 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Outubro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 16:54

Recebimento

27/10/2023, 16:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/10/2023, 17:09

Mérito

26/10/2023, 14:48

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763344-25.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MOACYR REY FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID n° 182895376). Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INDEFIRO o pedido de expedição, separado, por meio de RPV, para fins de adimplemento dos honorários contratuais. Há uma ilogicidade sistêmica, uma vez que a referida verba, tal como pactuada, incide sobre o respectivo valor da condenação e sua natureza jurídica, no que concerne ao requisitório para pagamento, a ser adimplido pelo ente federado. Se a parte vai receber a sua quantia, frente ao direito material que fora debatido nos autos, por PRECATÓRIO, evidente e lógico que os honorários ad exitum, anteriormente avençados, deverão seguir tal procedimento, mesmo porque inexiste FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO para fins de pagamento de verba honorária, o que configuraria contrassenso notório, em contraposição expressa ao comando do artigo 100, § 8°, da Constituição Federal. A questão, inclusive, já fora apreciada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que, de forma linear com o entendimento ora esposado, assim se pronunciou: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.]” (destaques acrescidos). Em relação aos honorário sucumbenciais, no entanto, é possível a expedição de RPV em nome do advogado ADRIANO RODRIGUES PEREIRA. Firme em tais argumentos, expeça-se precatório em favor do autor, com a inclusão, no mesmo requisitório, do valor relativo aos honorários advocatícios. Ademais, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em nome do advogado ADRIANO RODRIGUES PEREIRA, referente à condenação em honorários sucumbenciais. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0763344-25.2022.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) MOACYR REY FILHO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1774676 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO PARA OS SEUS ASSOCIADOS. EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado do autor e reformou a sentença para condenar o ente federado a lhe ressarcir o montante pago a título de ITBI de unidade imobiliária de associação habitacional da qual era membro. 2. O Embargante aduziu que o julgado é omisso no que se refere ao disposto no art. 3º, inciso I e § 1º da Lei Distrital 3.830/2006. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. 4. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5. No caso, inexiste omissão a ser sanada. A fundamentação do julgado concluiu, com suporte na Lei Distrital nº 3.830/2006, pela equivalência jurídica à retrocessão no que se refere à operação pela qual a associação de pessoas físicas, cujo objeto social seja proporcionar aos seus associados a construção de prédios residenciais, transfere a seu associado unidade imobiliária por ele antes adquirida para a construção de imóvel residencial. Por consequência, afastou-se a incidência de ITBI. 6. A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza omissão. 7. A irresignação apresentada reflete inconformismo do Embargante, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8. Incabível a suspensão da tramitação do processo com fundamento no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 3.540 (PUIL 3540) que sequer chegou a ser conhecido no STJ. 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Outubro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

31/10/2023, 00:00

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