Recurso Especial 0700402-10.2020.8.07.0021 - TJDFT

Recurso Especial 0700402-10.2020.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesse contexto, não conheço do pedido em tela, porquanto intempestivo, nos termos do art. 847 do CPC.Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700402-10.2020.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Telefone/Whatsapp: (61) 3103-2335 | [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste juízo, o EXECUTADO fica intimado para resposta à impugnação. Prazo: 15 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública). Tudo feito, anote-se conclusão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã/DF - CEP 71.590-000 Tel: 61-3103-2336 - funcionamento: 11 às 18 horas - [email protected] - www.tjdft.jus.br Processo Nº: 0700402-10.2020.8.07.0021 - Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Assunto: Honorários Advocatícios (10655) CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que anexei aos presentes autos o mandado de penhora e avaliação. Nos termos da Portaria 1/23 deste Juízo, intimo os executados da penhora e avaliação e os exequentes da avaliação. Prazo: 15 dias. documento datado e assinado eletronicamente JULIO PEREIRA NETO Diretor de Secretaria

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intimem-se.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido de penhora dos direitos do imóvel, ID 233704148, haja vista a evidente desproporcionalidade entre o valor do bem e a dívida exequenda (R$ 6.464,33, ID 247717792). [...]Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.Prazo: 5 dias, sob pena de suspensão do processo, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC, e posterior arquivamento dos autos, pelo prazo da prescrição. O feito será suspenso por uma única vez. Termo inicial: 11.4.2025, data do levantamento do valor penhorado.Quanto aos pedidos dos dois primeiros exequentes, ID248501366, venha planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o terceiro exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, o demonstrativo atualizado do débito, a fim de permitir a penhora de ID 241839826.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o informado ao ID 233704148, desconstituo a penhora de ID 231350337. [...] Por se tratar de imóvel pertencente a uma incorporadora imobiliária, intime-se a empresa executada para informar, em 5 dias, se firmou algum negócio jurídico com o imóvel indicado (Lote 12 (unidade COMEL 4C012), Etapa 4, Conjunto C, do Condomínio Mansões Entre Lagos).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Sem prejuízo, quanto ao pedido de ID 232827197, os exequentes EDSON ROCHA RODRIGUES, JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO, ficam intimados para juntarem o demonstrativo atualizado do crédito. Prazo: 5 dias. Após, venham os autos conclusos.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicarem o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento pelo prazo da prescrição, independentemente de nova intimação. Termo inicial da suspensão: data em que o credor teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700402-10.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: EDSON ROCHA RODRIGUES, JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO, DIVINO BARBOSA EXECUTADO: MIGUEL VICENTE FOTI RECONVINDO: PITE S/A DESPACHO Acerca do pedido de ID 224369937, proceda-se à consulta RENAJUD quanto a possíveis restrições sobre o veículo indicado ao ID 224369937, juntando o respectivo espelho. Após, voltem-me conclusos. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito DESD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700402-10.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: EDSON ROCHA RODRIGUES, JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO, DIVINO BARBOSA EXECUTADO: MIGUEL VICENTE FOTI RECONVINDO: PITE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de renovação de pesquisa pelo SISBAJUD, pois, conforme pontuado na Decisão de ID 212973509, novo requerimento para consulta via Sistema Sisbajud está condicionado à comprovação, nos autos, de alteração da condição econômica da parte devedora (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021), o que não restou demonstrado nos autos. Por outro lado, defiro a pesquisa de bens junto aos demais sistemas disponíveis ao Juízo. À Secretaria para adoção das providências necessárias, conforme determinado ao ID 212973509. Por fim, em atenção ao requerimento de ID 217061768, intime-se o exequente (DIVINO BARBOSA) para ciência quanto ao espelho em anexo, devendo adotar as providências determinadas na Certidão de ID 216575362. Prazo: 5 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Processo Nº: 0700402-10.2020.8.07.0021 - Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Assunto: Honorários Advocatícios (10655) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão que determinou a realização do SISBAJUD, promovi o desbloqueio do valor irrisório. Nos termos da referida decisão, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Fica, ainda, advertido de que o prazo prescricional terá início na data em que exequente tomar ciência, pela primeira vez, da não localização de bens penhoráveis. Ademais, a execução será suspensa, por uma única, pelo prazo máximo previsto no art. 921, §1º, do CPC. Prazo: 5 dias. documento datado e assinado eletronicamente

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700402-10.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: EDSON ROCHA RODRIGUES, JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO, DIVINO BARBOSA EXECUTADO: MIGUEL VICENTE FOTI RECONVINDO: PITE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, ID 203384320, em que o requerido Miguel Vicente Foti alega excesso de execução. Sustenta, para tanto, que o título judicial fixou os honorários com base no valor da causa, tendo em vista que a Sentença de ID 106769232 decidiu que o pleito reconvencional deveria ter o mesmo valor de causa constante da exordial, e não com base no valor atribuído na reconvenção, parâmetro adotado de forma indevida pelos postulantes. Intimados para manifestação, os credores pugnam pelo não acolhimento da impugnação. Decido. Em decisão monocrática, ID 193144943, a Ministra Relatora deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela segunda requerida (PITE), determinando o retorno dos autos ao e.TJDFT, para que, em nova análise dos embargos de declaração, o Tribunal examinasse a preliminar de falta de interesse processual aventada em apelação. Nesse contexto, em decisão de rejulgamento dos aclaratórios, ID 193144999, foi dado provimento aos embargos de declaração, para reformar a sentença, tão somente para extinguir a reconvenção sem resolução do mérito, condenando o réu/reconvinte ao pagamento de verbas de sucumbência de 10% do valor atualizado da reconvenção. Pois bem, analisando os cálculos apresentados pelos exequentes, ID 195051617, verifica-se que o parâmetro utilizado, qual seja, o valor atribuído na reconvenção (ID 73309609 – R$ 250.000,00), está em consonância com as determinações das instâncias superiores. Assim, não há reparo a ser feito nos cálculos apresentados, de forma que rejeito a impugnação. Considerando os pedidos formulados ao ID 207895933, intimem-se os exequentes para que juntem aos autos demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700402-10.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: EDSON ROCHA RODRIGUES, JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO, DIVINO BARBOSA EXECUTADO: MIGUEL VICENTE FOTI RECONVINDO: PITE S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença formulado por DIVINO BARBOSA, para a cobrança de honorários sucumbenciais, em face da PITE S/A, ID 200759869. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, ID 200759884, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513.º, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes EDSON ROCHA RODRIGUES e JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO, para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, ID 203384320. Prazo: 15 dias. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700402-10.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: EDSON ROCHA RODRIGUES, JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO EXECUTADO: MIGUEL VICENTE FOTI DESPACHO À secretaria para incluir DIVINO BARBOSA no polo ativo da demanda e PITE S/A no polo passivo, em razão do requerimento de ID 200759869. Após, retornem os autos conclusos. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. DESD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700402-10.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: EDSON ROCHA RODRIGUES, JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO, DIVINO BARBOSA EXECUTADO: MIGUEL VICENTE FOTI RECONVINDO: PITE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, ID 203384320, em que o requerido Miguel Vicente Foti alega excesso de execução. Sustenta, para tanto, que o título judicial fixou os honorários com base no valor da causa, tendo em vista que a Sentença de ID 106769232 decidiu que o pleito reconvencional deveria ter o mesmo valor de causa constante da exordial, e não com base no valor atribuído na reconvenção, parâmetro adotado de forma indevida pelos postulantes. Intimados para manifestação, os credores pugnam pelo não acolhimento da impugnação. Decido. Em decisão monocrática, ID 193144943, a Ministra Relatora deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela segunda requerida (PITE), determinando o retorno dos autos ao e.TJDFT, para que, em nova análise dos embargos de declaração, o Tribunal examinasse a preliminar de falta de interesse processual aventada em apelação. Nesse contexto, em decisão de rejulgamento dos aclaratórios, ID 193144999, foi dado provimento aos embargos de declaração, para reformar a sentença, tão somente para extinguir a reconvenção sem resolução do mérito, condenando o réu/reconvinte ao pagamento de verbas de sucumbência de 10% do valor atualizado da reconvenção. Pois bem, analisando os cálculos apresentados pelos exequentes, ID 195051617, verifica-se que o parâmetro utilizado, qual seja, o valor atribuído na reconvenção (ID 73309609 – R$ 250.000,00), está em consonância com as determinações das instâncias superiores. Assim, não há reparo a ser feito nos cálculos apresentados, de forma que rejeito a impugnação. Considerando os pedidos formulados ao ID 207895933, intimem-se os exequentes para que juntem aos autos demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700402-10.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: EDSON ROCHA RODRIGUES, JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO, DIVINO BARBOSA EXECUTADO: MIGUEL VICENTE FOTI RECONVINDO: PITE S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença formulado por DIVINO BARBOSA, para a cobrança de honorários sucumbenciais, em face da PITE S/A, ID 200759869. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, ID 200759884, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513.º, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes EDSON ROCHA RODRIGUES e JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO, para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, ID 203384320. Prazo: 15 dias. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700402-10.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: EDSON ROCHA RODRIGUES, JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO EXECUTADO: MIGUEL VICENTE FOTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513.º, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700402-10.2020.8.07.0021. RECORRENTE: MIGUEL VICENTE FOTI RECORRIDO: PITE S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO COMPROVADA. TRANSMISSÃO DO BEM A TERCEIROS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ESTIMADO. 1. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Posse nada mais é do que o exercício, ainda que parcial, de qualquer dos poderes intrínsecos à propriedade. Portanto, está intimamente ligada à uma situação de fato. 3. O possuidor tem direito de ser mantido na posse no caso de turbação (art. 560 do CPC), desde que, para tanto, comprove: a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação, e, a continuação da posse, embora turbada (art. 561 do CPC). 4. Não se verifica exercício de posse daquele que, tendo transmitido a terceiros seus direitos sobre o imóvel, não comprova tê-los reavido, ocupado efetivamente o bem ou agido como se dono fosse, se responsabilizando pelos seus encargos. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico de que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, ainda que inexistente imediato benefício econômico. 6. A ação possessória não se confunde com disputa de propriedade, de modo que à mingua de prova do efetivo benefício econômico, o valor estimado pelo autor não merece reforma. 7. Apelação e recurso adesivo conhecidos e não providos. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 485, inciso VI, 554 e 556, todos do Código de Processo Civil, sustentando que as ações possessórias possuem natureza dúplice e seguem o princípio da fungibilidade, razão pela qual o pedido reconvencional, ainda que formulado no lugar de um pedido contraposto, mas visando a proteção possessória, deveria ser considerado como pedido contraposto. Invoca dissenso pretoriano quanto ao ponto, colacionando ementa de julgado do TJES como paradigma. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 485, inciso VI, 554 e 556, todos do Código de Processo Civil, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior. Sobre a matéria, em sede de rejulgamento dos embargos de declaração, após provimento de recurso especial, a turma julgadora consignou que “A ação possessória, em face de sua natureza dúplice, que admite pedido contraposto pelo réu na contestação, inclusive indenizatório (art. 556, do CPC), é incompatível com o instituto da reconvenção.” (item 2 da ementa do julgado). Tal entendimento vai de encontro ao da Corte Superior: “a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice dessas demandas”. (AgInt no AREsp n. 1.590.130/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022)*. Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp n. 2.364.134/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

08/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesse contexto, não conheço do pedido em tela, porquanto intempestivo, nos termos do art. 847 do CPC.Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o terceiro exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, o demonstrativo atualizado do débito, a fim de permitir a penhora de ID 241839826.

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