Cumprimento de sentença 0007617-56.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0007617-56.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:41

Publicação

04/12/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE EXECUTADO: FEDERACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto extrato da conta vinculada aos presentes autos. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0007617-56.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:13

Documento (Certidão)

28/11/2025, 15:51

Documento (Certidão)

25/11/2025, 21:45

Documento

25/11/2025, 21:45

Documento (Certidão)

14/11/2025, 10:28

Documento

14/11/2025, 10:28

Documento (Certidão)

10/11/2025, 14:20

Publicação

10/11/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:07

Documentos

Certidão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007617-56.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE EXECUTADO: FEDERACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença distribuído sob o nº 0007617-56.2011.8.07.0001, requerido por MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE em desfavor de FEDERACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Diante do decurso de prazo reservado ao executado para adimplir voluntariamente a condenação, foi realizada a consulta a partir do sistema SISBAJUD, ocasião na qual foi bloqueado o importe de R$ 991.684,53, consoante ID nº 189263350. Não obstante, constam nos autos termos de penhora de crédito deferidos em desfavor de MOEMA, os quais foram determinados pelos seguintes Juízos: 1. Processo n. 0702417-93.2017.8.07.0008 (LUIZ HENRIQUE BESERRA X MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE), em tramite perante a Vara Cível do Paranoá, 21/07/2021, registrada sob o ID 116711116. O termo de penhora consta no ID 122965835, sendo a última atualização em 07/04/2025 no valor de R$ 86.719,21, conforme ID 231847260; 2. Processo n. 0717391-83.2022.8.07.0001 (BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS X MOEMA MARIA ANDRADE), em tramite nesta Serventia, 06/03/2024, registrada sob o ID 189043531. O termo de penhora consta no ID 90738778, sendo a última atualização em 06/03/2024 no valor de R$ 97.882,29, conforme ID 189043531; 3. Processo n. 0702392-96.2020.8.07.0001 (BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS X MOEMA MARIA ANDRADE), em tramite perante a 2ª Vara Cível de Brasília, 16/05/2025, registrada sob o ID 236104518. O termo de penhora consta no ID 237445980, sendo a última atualização em 16/05/2025 no valor de R$ 5.536,80, conforme ID 236104518. Consta, ainda, a existência de reserva de honorários advocatícios em favor da antiga advogada da credora, dra. Arina Estela da Silva, tendo as partes acordado a proporção de 80% da quantia devida à referida advogada e 20% aos advogados Vanessa Andrade Cavalcanti e Kardsley Soares Guimarães Junior, conforme Ids nºs 198520209 e 200513391. Não obstante, as partes peticionaram nos autos comunicando a realização de acordo, destacando que os valores pactuados englobam as penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, consoante IDs nºs 244235707 e 244235710. Especificamente quanto ao presente feito (nº 0007617-56.2011.8.07.0001), a parte credora (MOEMA) concordou em receber o valor objeto do bloqueio judicial – R$ 991.684,53 – incluindo os rendimentos da conta judicial, e deu por quitado o débito ora exequendo. Ficando as despesas judiciais a cargo da parte executada (ID nº 244235707). Quanto às penhoras que existem no rosto dos autos em desfavor de MOEMA, o termo de acordo juntado ao ID nº 244235710 estabeleceu que, dos valores devidos à MOEMA (R$ 991.684,53): (i) R$ 120.797,22 será destinado à quitação das dívidas contraídas em desfavor de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos autos nº 0702392-96.2020.8.07.0001 (R$ 5.536,80) e 0717391-83.2022.8.07.0001 (R$ 115.260,72), mediante a transferência para a conta do referido escritório de advocacia, conta bancária do Exequente, a saber: Banco do Brasil S/A, Agência 4594- 2, Conta Corrente n.125.829-X ou PIX CNPJ: 10.895.072/0001- 06; (ii) R$ 97.169,26 será destinado à advogada Arina Estela da Silva, inscrita na OAB/DF 27.162 (ID nº 246477566); (iii) R$ 86.719,21 será transferido para conta judicial vinculada ao processo nº 0702417-93.2017.8.07.0008, em trâmite perante este Juízo (ID nº 246477566); (iv) O valor remanescente será transferido para conta de titularidade dos atuais patronos da credora, em nome de Cavalcanti e Guimarães Advogados Associados, Banco: BRB, Agência 0100, Conta Corrente 053.345-7, CNPJ nº: 23.092.833/0001-25, PIX: 23.092.833/0001-25 (ID nº 246477566). FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS e BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS se manifestaram pela anuência dos termos apresentados, consoante ID nº 246956185, ocasião na qual requereram a transferência dos valores para conta do escritório de advocacia. O terceiro LUIZ HENRIQUE BESERRA, credor dos autos nº 0702417-93.2017.8.07.0008, apresentou concordância aos termos apresentados, pugnando pela transferência dos valores para conta de seu patrono declinada ao ID nº 248674311, conforme procuração juntada ao ID nº 248679495. DECIDO. Após a análise detida dos termos pactuados, bem como diante da expressa anuência de todos os credores das penhoras de crédito realizadas no rosto dos presentes autos, não vislumbro óbice para homologar os termos pactuados. Ainda, tendo em vista que o processo 0717391-83.2022.8.07.0001 tramita no presente Juízo, tampouco vislumbro óbice para homologar os termos do acordo de ID nº 244235710, razão pela qual proferirei uma só sentença para ambos os autos. Na hipótese a homologação do acordo é vantajosa para as partes, na medida em que havendo descumprimento, o pedido de cumprimento de sentença pode se dar sem necessidade de novo processo, mas sim por simples petição, a teor do que estabelece o artigo 523 do CPC. Além disso, com a homologação nova relação jurídica é formada, motivo pelo qual a mora, que fundamenta o presente pedido de cumprimento de sentença, será afastada, diante das novas cláusulas pactuadas e prazos concedidos, formando-se, inclusive, um novo título judicial. Verifico, ademais, que o acordo está assinado pelas partes e/ou por advogados que possuem poder de transigir. PROCESSO Nº 0007617-56.2011.8.07.0001 Ante o exposto, homologo o acordo noticiado ao ID nº 244235707, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea b, c/c 924, II, ambos do CPC. Honorários e despesas pela parte executada (FEDERACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS). Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas. Caso necessário, proceda-se à retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito. Em que pese as partes interessadas tenham requerido que o levantamento direto dos valores pactuados, reputo necessário que as quantias em comento sejam transferidas para contas judiciais vinculadas aos respectivos Juízos no quais os cumprimentos de sentença tramitam, a fim de resguardar eventual direito de terceiro, bem como para que os referidos Juízos possam deliberar acerca de eventual extinção dos feitos. Veja-se que o presente Juízo apenas possui competência para homologar os termos do acordo pactuado nos autos que aqui tramitam, quais sejam, os processos de números 0717391-83.2022.8.07.0001 e 0007617-56.2011.8.07.0001. Diante do exposto, deverá a Secretaria prosseguir com as seguintes expedições, independentemente de preclusão: 1) Alvará de levantamento no valor nominal de R$ 115.260,72 em benefício de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, credor nos autos 0717391-83.2022.8.07.0001, que tramitam no presente Juízo, para o Banco do Brasil S/A, Agência 4594- 2, Conta Corrente n.125.829-X ou PIX CNPJ: 10.895.072/0001- 06; 2) Ofício de transferência de valores do valor nominal de R$ 5.536,80, para conta judicial vinculada ao processo nº 0702392-96.2020.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF; 3) Alvará de levantamento do valor nominal de R$ 97.169,26 (valor nominal) em benefício de Arina Estela da Silva, inscrita na OAB/DF nº 27.162 (ID nº 246477566). Para tanto, fica a credora intimada a fornecer os seus dados bancários. 4) Ofício de transferência de valores no valor nominal R$ 86.719,21, para conta judicial vinculada ao processo nº 0702417-93.2017.8.07.0008, em trâmite perante a Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá – DF. 5) Alvará de levantamento do valor remanescente, de R$ 686.998,84, incluindo os acréscimos da conta judicial, em benefício da parte credora (MOEMA), para conta de titularidade do escritório de advocacia que a patrocina, CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, BRB, Agência 0100, Conta Corrente 053.345-7, CNPJ nº 23.092.833/0001-25, PIX: 23.092.833/0001-25, conforme dados fornecidos ao ID nº 248774568. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Oficiem-se aos Juízos da 2ª Cível de Brasília e Vara Cível do Paranoá comunicando a prolação da presente sentença. Concedo força de ofício à presente sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PROCESSO Nº 0717391-83.2022.8.07.0001 Ante o exposto, homologo o acordo noticiado ao ID nº 246265991, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea b, c/c 924, II, ambos do CPC. Honorários e despesas pela parte executada (MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE). Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas. Caso necessário, proceda-se a retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - Datado e assinado digitalmente - 6

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007617-56.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE EXECUTADO: FEDERACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciente acerca do ofício de ID nº 192615962 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte executada. Em que pese a decisão de ID nº 188958816, tenha determinado a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD em benefício da parte credora, verifico a existência de penhora no rosto dos presentes autos, em desfavor da credora MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE, sob os nºs 0702417-93.2017.8.07.0008 e 0717391-83.2022.8.07.0001, datadas respectivamente de 21/07/2021 e 06/03/2024. Por essa razão, revogo a determinação de liberação de qualquer quantia em benefício da referida credora. Quanto ao peticionado ao ID nº 192696879, determino que seja removido o sigilo atribuído à petição e documento acostado, uma vez observado o princípio da publicidade dos atos, bem como pelo fato de o documento não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 189, do CPC. À Secretaria para que promova a diligência necessária. Em que pese o terceiro LUIZ HENRIQUE BEZERRA tenha informado o valor atualizado do débito objeto da penhora no rosto dos autos, entendo que as informações devem ser prestadas pelo próprio Juízo que deferiu a penhora, bem como seja informada a natureza do débito exequendo, para fins de elaboração da lista de credores. No entanto, por cautela, entendo que qualquer providência apenas será realizada após o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pelo executado, distribuído sob o nº 0713580-50.2024.8.07.0000. Assim, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do recurso correlato. (Datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007617-56.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE EXECUTADO: FEDERACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela parte executada, ao ID nº 184823172. O valor do débito é de R$ 991.684,53 e em 11/12/2023 foi bloqueada via SISBAJUD a vultosa quantia de R$R$ 4.109.391,42, consoante ID nº 181722504, tendo sido desbloqueado o excesso. Por meio da decisão de ID nº 185432726, concedi nova oportunidade para que a parte executada apresentasse esclarecimentos e documentos elucidativos, com a finalidade de comprovar que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD são oriundos de seus associados e não de receitas próprias. A executada apresentou manifestação, ID nº 186837604, reiterando a informação de que: 1) a origem de sua receita é proveniente da contribuição dos associados e hospitais, apurada em uma média mensal de R$ 120.911,75 (ID nº 186837606); 2) possui despesas fixas de manutenção, no valor total de R$ 93.232,34; 3) a diferença entre as receitas e despesas é o montante que a associação utiliza para cumprir seu objetivo previsto no art. 3º do contrato social; 4) é proprietária de 70% do imóvel que originou a ação de conhecimento, no entanto, esse se encontra impróprio para o uso desde a desocupação realizada pela parte exequente, de modo que a executada se encontra impossibilitada de auferir renda por meio dele (ID nº 186837608); 5) possui interesse em adimplir o débito exequendo, no entanto, mediante o parcelamento em, no mínimo, 24 meses, pedindo, assim, a designação de audiência de conciliação. A exequente apresentou manifestação, ao ID nº 186943980, esclarecendo que o imóvel se encontra desocupado desde 19/05/2015, tendo deixado a casa em perfeito estado de conservação, sobretudo em virtude das reformas realizadas pela exequente que, inclusive, motivaram o ajuizamento da ação de conhecimento. Suscita, ainda, que os documentos apresentados pela executada não são suficientes para suprir a determinação de ID nº 185432726. Traz argumentos novos, sustentando que a executada é cotista de fundos de investimento, não sendo crível que não receba outros rendimentos. Por fim, informou não possuir interesse no parcelamento do débito exequendo nem na audiência de conciliação. O executado se manifestou, ao ID nº 188166540, refutando a alegação do estado em que o imóvel foi restituído, mediante a apresentação de documento ao ID nº 188170446 (fotos da casa). Não teceu qualquer consideração sobre ser cotista em fundos de investimento. É o relatório do necessário. Decido. Entendo que, apesar dos documentos apresentados pela parte executada, essa não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados são oriundos das contribuições de seus associados, tendo a natureza de recursos geridos por ela como mandatária dos hospitais federados vinculados a ela, os quais possuiriam finalidade específica para o funcionamento e sustentabilidade dos federados. Reitere-se que, o documento apresentado ao ID nº 186837606, não é suficiente para esclarecer a origem e finalidade da totalidade de ativos bloqueados por meio do sistema SISBAJUD que, rememore-se, deu-se em uma quantia vultuosa de mais de quatro milhões de reais, a revelar disponibilidade de recursos em contas da executada que não foi por ela explicada. O documento em questão é apenas uma declaração da empresa de contabilidade da executada, que menciona "receita conforme objeto social", e por isso não exclui outras receitas, inclusive eventuais valores decorrentes da participação como cotista em fundos de investimentos. Quanto ao imóvel que deu origem à demanda, que também gerava receita e que está desocupado desde 2015, a alegação de que está em situação inabitável, desde a desocupação promovida pela parte exequente, é frágil, visto que o imóvel foi desocupado há mais de 9 anos, tendo a executada se atido a apresentar documentos obtidos àquela época (2015), não se desincumbido do ônus de demonstrar o estado atual do imóvel. Ademais, a obtenção ou não de receita sobre tal imóvel não envolve aspecto tão relevante para a solução da questão atinente à manutenção da penhora, uma vez que a questão central, aqui, é que a executada não comprovou a origem dos vultosos recursos em suas contas bancárias. A locação do imóvel no passado é indício de que há outras fontes de receita. Observa-se, ainda, que a executada sequer trouxe aos autos documentos que comprovem que em data próxima à do bloqueio SISBAJUD teria recebido valores em razão de condenações judiciais como substituta processual de associados. Entretanto, cabia à parte executada, comprovar de forma clara a impenhorabilidade da quantia bloqueada, ou, ao menos, de parcela dela. No mais, ressalte-se que o fato de possuir a executada uma natureza associativa sem fins lucrativos não pode corresponder a uma escusa para que deixe de cumprir as obrigações decorrentes do título executivo judicial ao qual se vincula. Cabe destacar que a receita da entidade associativa, ainda que destinada ao seu sustento, não ostenta a natureza de verba alimentar típica atribuída aos rendimentos previstos pelo art. 833, inciso IV, do CPC, admitindo-se, portanto, a penhora efetivada. Ainda que a executada alegue que o bloqueio de valores inviabilizaria a continuidade de suas atividades, assim como o pagamento de despesas correntes, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bloqueio de valores realizado nos autos colocaria em risco o próprio funcionamento da entidade (Federação), ao não fazer prova da natureza de todos os recursos que recebe e da origem da vultosa quantia bloqueada. Quanto à indicação de meio menos gravoso para a execução prosseguir, o executado se ateve a indicar a possibilidade de promover o adimplemento do débito em, pelo menos, 24 parcelas. Entretanto, a exequente não é obrigada a aceitar o pagamento parcelado proposto pela devedora, em observância ao disposto pelo o art. 313, do Código Civil, prevê expressamente que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e deixo de designar a audiência de conciliação, posto que a exequente revelou falta de interesse. Ressalte-se que a exequente tem mais de 80 anos de idade, e tem urgência na satisfação do crédito. Ante o exposto, promova-se de imediato a transferência dos valores bloqueados ao ID nº 181722504 para uma conta judicial vinculada ao feito, para garantir a remuneração da conta judicial e, cumprida a diligência em comento, APÓS A PRECLUSÃO desta decisão, sendo mantida, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em benefício da parte credora no valor de R$ 991.684,53, mais acréscimos legais. Para tanto, deverá a parte credora informar os seus dados bancários ou de patrono com poderes específicos para dar e receber quitação, visto que o escritório de advocacia indicado ao ID nº 185025576 não foi mencionado na procuração de ID nº 116711122. Sem prejuízo, à Secretaria para que promova a expedição do termo de penhora no rosto dos autos, em observância ao ID nº 189043531. (datado e assinado eletronicamente) 6

08/03/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007617-56.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE EXECUTADO: FEDERACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi frutífera, tornando os ativos financeiros indisponíveis, bem como foram desbloqueados os ativos bloqueados em excesso, conforme se depreende do ID nº 181722504. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibiidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Apresentada petição pela parte executada, anote-se a conclusão, com prioridade, para decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB. Tratando-se de cumprimento definitivo, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores, ficando desde já autorizada a liberação, observando a Secretaria os poderes atribuídos ao advogado. Inerte, expeça-se alvará de levantamento. (datado e assinado eletronicamente) 6

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007617-56.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE EXECUTADO: FEDERACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, ao ID nº 180980532, foi determinado o prosseguimento do feito, mediante a realização dos atos expropriatórios determinados pela decisão de ID nº 122451051, razão pela qual foi protocolada ordem de bloqueio de ativos da executada, conforme comprovante de ID nº 181197570. Não obstante, a parte executada apresentou impugnação, ao ID nº 181297901, acerca da determinação de bloqueio de ativos, sob o argumento de que o presente Juízo, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de conceder oportunidade à executada para realizar o pagamento do débito exequendo, bem como não determinou qualquer realização de medida constritiva, como o caso da consulta ao sistema SISBAJUD. Por essas razões, requer a suspensão da ordem determinada perante o sistema SISBAJUD, bem como lhe seja concedido prazo de 15 (quinze) dias, para promover o pagamento voluntário da condenação. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Razão não assiste a parte executada. Inicialmente, impende destacar que, ao receber o presente cumprimento de sentença, a decisão de ID nº 122451051, determinou a intimação da parte executada para cumprir voluntariamente a condenação, sendo no referido ato destacado que, não realizado o pagamento em comento, restou deferido, de pronto, a consulta ao sistema SISBAJUD, mediante a indisponibilidade dos ativos da parte executada, com a finalidade de adimplir de forma integral do débito exequendo. Cumpre ressaltar, ainda, que a ordem da penhora, inclusive, poderia ser realizada durante o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença. Tampouco há que se falar em nova oportunidade a ser concedida ao executado para realizar o pagamento voluntário da condenação, quando da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Conforma já destacado, o art. 523, §3º, do CPC, prevê que, não efetuado o pagamento de forma tempestiva, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, expedindo-se os atos de expropriação. No caso dos autos, a realização das consultas a partir do sistema SISBAJUD foi determinada no ato de recebimento da fase de cumprimento de sentença. Destaco, por fim, que a impugnação ao cumprimento de sentença sequer foi recebida no efeito suspensivo, não havendo que se falar em inexecução dos atos de constrição patrimonial do executado. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. A partir da consulta realizada ao sistema SISBAJUD, verifiquei que ainda não foi disponibilizado o resultado do bloqueio de ativos determinado. Assim, aguarde-se. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007617-56.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE EXECUTADO: FEDERACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo retornou da instância recursal, razão pela qual dou prosseguimento à tramitação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE em desfavor de FEDERACAO BRASILEIRA DE HOSPITAIS – FHB. Intimada para realizar o pagamento voluntário da condenação, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do ID nº 125348036. Em sede de preliminar, suscita a existência de coisa julgada no que concerne aos valores alegadamente devidos à credora, a título de compensação, sob o argumento de que o crédito exequendo foi objeto de discussão nos autos nº 0011896-17.2013.8.07.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Brasília. Prossegue alegando a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos previstos pelo art. 523, do CPC, sob o argumento de não haver no processo de conhecimento qualquer condenação atribuída à autora, ora executada, não havendo que se falar em crédito devido à parte ré/credora. A parte credora apresentou resposta à impugnação, nos termos do ID nº 125474372. Inicialmente, repisa que a preliminar aventada pela parte executada já foi objeto de análise, em sede de apelação, bem como nos próprios autos alegadamente conexos nº 0011896-17.2013.8.07.0001, sendo em todos os casos rechaçados os argumentos apresentados pela parte executada, não havendo que se falar, portanto, em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. Sustenta, ainda, que a parte executada deixou de impugnar especificamente os cálculos apresentados pela credora, de modo que o pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, por ausência de fundamentação legal e jurídica. Por fim, diante do transcurso do prazo reservado à parte executada para realizar o pagamento voluntário da condenação, requereu o cumprimento das medidas de expropriação patrimonial, previstas no art. 523, §3º, do CPC. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar apresentada acerca da alegação de coisa julgada. Não assiste razão à parte executada, uma vez que referida discussão se encontra preclusa, mediante a rejeição do argumento aduzido em sede de julgamento de apelação, conforme se depreende do ID nº 116711105 - Pág. 95, em virtude da divergência de pedido e causa de pedir. No mais, cumpre novamente ressaltar que o objeto do crédito perquirido pela credora consiste, tão-somente, na compensação dos valores despendidos pela credora para recuperar o imóvel locado. Ainda, caso fosse entendimento do devedor que os referidos valores já foram depositados em benefício da credora, seja extrajudicialmente, seja em autos diversos, caberia ao devedor comprovar o alegado, em observância ao disposto pelo art. 525, §4º, do CPC. Isso não ocorreu no caso dos autos. Ainda, a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade já foi afastada, em sede recursal, conforme se depreende do acórdão de ID nº 178863137. Assim, não havendo mais nada a prover, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Em face do transcurso do prazo reservado à parte executada para realizar o pagamento voluntário da condenação, prossiga-se com os atos expropriatórios determinados pela decisão de ID nº 122451051. Para tanto, intimo a parte credora para que apresente planilha atualizada do valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

08/12/2023, 00:00

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