Cumprimento de sentença 0701228-82.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701228-82.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2025, 15:46

Remessa

10/12/2024, 23:41

Remessa (em diligência)

09/12/2024, 17:41

Trânsito em julgado

09/12/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes acima epigrafadas. No caso, o(a) exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito, noticiando o pagamento da dívida em execução. É o Relatório. DECIDO. Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução. Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Custas finais pelo(s) executado(s). Caso a parte não tenha advogado constituído, intime -se por edital com prazo de 20 dias. Sem honorários. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gama-DF, Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Recebimento

02/12/2024, 19:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 19:20

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 08:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Suspendo o curso do processo até 30/11/2024 para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do disposto no Artigo 922 do CPC. Transcorrido o prazo retro, sem manifestação das Partes nos autos, intime-se o Autor, por seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente, sob pena de extinção. Na hipótese de não manifestação da parte autora no prazo retro, intime-se pessoalmente por AR, para dizer se persiste o interesse no feito. Na hipótese afirmativa, deverá promover o andamento em 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 485, parágrafo primeiro do NCPC, sob pena de extinção. GAMA, DF, 22 de agosto de 2024 17:59:47. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 15:05

Recebimento

23/08/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Revogo a decisão ID n.206254714, eis que lançada indevidamente. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 2 de agosto de 2024 13:49:28. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701228-82.2023.8.07.0004. AUTOR: NAPOLEAO PASSOS DE MEDEIROS REU: HELENA DE ANTARES OKUBO REINAUTH, RENATO RAFAEL BONDI, OSWALDO JOSE AZEVEDO DOS SANTOS, FERNANDO PORTILHO FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA NAPOLEÃO PASSOS DE MEDEIROS propôs Ação de Cobrança contra HELENA DE ANTARES OKUBO REINAUTH, RENATO RAFAEL BONDI, OSWALDO JOSE AZEVEDO DOS SANTOS, FERNANDO PORTILHO FERNANDES DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz, em resumo, que “As partes entabularam contrato de locação NÃO RESIDENCIAL, do imóvel sito a Praça Cine Itapuã 01, loja 02, Setor Leste, Gama/DF, pelo prazo de 36 meses, com vigência de 25/10/2021 a 24/10/2024”, conforme contrato anexo. Informa que “O imóvel foi desocupado/devolvido voluntariamente no dia 08/12/2022, conforme termo de devolução/entrega de chaves anexa, “ e que “Ressalta-se, por oportuno, que a inquilina realizou o pagamento da importância de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) sendo: R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) no dia 15 de dezembro de 2022 e R$1.000,00 (mil reais) no dia 10 de janeiro de 2023, conforme recibos anexos” Afirma que “Entretanto, conforme planilha descritiva abaixo restou débitos de alugueis e acessórios, além da multa rescisória prevista no contrato locatício.” Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$21.829,67 (vinte e um mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), referente a “Alugueis vencidos: 04/10/2022, 04/11/2022 e 04/12/2022, corrigidos monetariamente, com multa de 2% e juros de 1% conforme previsão contratual (cláusula 2ª, parágrafo 1º), desde a data da inadimplência de cada aluguel; b) IPTU última cota no valor de R$125,35 (cento e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos); c) Multa rescisória de tres vezes o valor do aluguel, proporcional conforme previsão da cláusula 17ª e cláusula especial, no importe de R$6.821,32 (seis mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos);” Citada, a ré apresentou contestação (ID 160505817), alegando, em síntese, que confirma que existem pendências relativas ao aluguel, mas que mesmo após a entrega das chaves do imóvel, continuou realizando depósitos na conta da Imobiliária Fortaleza, a fim de sanar a dívida. Afirma que “No tempo em que se instalou no imóvel, a Requerida realizou diversas melhorias na loja e que ao entregá-la, a Sra. Helena deixou as benfeitorias realizadas e que, indubitavelmente deverão ser abatidas do montante devido” Informa que, após p ajuizamento do feito efetuou o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (R$ 1.00,00 em 13.02.2023 e R$ 500,0 em 13.03.2023), que não foi abatido do débito. Formula proposta de pagamento parcelado da dívida.Pugna ao final pelo desconto do referido valor pago do valor devido e “abatimento dos valores gastos em materiais para as benfeitoria úteis e necessária realizadas no imóvel, no valor de R$ 7.754,62 (sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).” Decisão proferida para indeferir o pedido de gratuidade da justiça postulado pela ré. A parte ré informou que iria discutir o valor pago em benfeitorias em ação própria (ID 165163060). Réplica ID 179207607, ocasião em que reconheceu o pagamento do valor de R$ 1500,00 pelo réu, após o ajuizamento do feito, ocasião em que destacou que os referidos valores recebidos após a distribuição desta ação, deverão ser abatidos do valor ora cobrado. Em razão do náo recolhimento das custas, não foi conhecido o pedido reconvencional Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. O feito prescinde de dilação probatória, razão pela qual, passo a seu julgamento antecipado, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de locação, em virtude da falta de pagamento de aluguéis vencidos e acessórios da locação. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Com efeito, pela análise dos documentos anexados aos autos, é possível se aferir a existência de relação locatícia entre as partes, sendo certo que a parte requerida não refutou a existência e validade do contrato. DOS ALUGUÉIS E DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS A lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato". Assim, uma vez caracterizado o descumprimento contratual pela parte ré, com a inadimplência dos aluguéis convencionados, deverá suportar o pagamento dos valores não pagos, até a data da desocupação do imóvel. Ademais, nas ações de despejo/cobrança fundadas no inadimplemento de alugueres, a defesa do réu locatário deve se pautar na prova de pagamento dos alugueres ou na purga da mora, de modo a obstar a rescisão do contrato, tendo em vista que o pagamento pontual dos aluguéis e outros encargos constitui obrigação do locatário. No caso em exame, a contestação apresentada pela ré não teve o condão de afastar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, aliados aos documentos colacionados aos autos, sendo certo que a autora reconheceu o pagamento pela ré de R$ 1.500,00, após o ajuizamento do feito, valor que deve ser abatido do valor devido. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$20.326,67 (vinte mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), já descontada a importância de R$1.500,00, paga após a distribuição desta ação, devendo o valor devido ser corrigido desde o ajuizamento do feito e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de multa contratual de 2%. Resolvo o mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2024 12:13:42. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 15 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração dos requeridos, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando que os documentos apresentados pelos requeridos não são suficientes para comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolham-se as custas iniciais inerentes à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos acerca do teor da proposta de acordo retro, no prazo de 05 dias, postulando o que entender pertinente. GAMA/DF, Quinta-feira, 07 de Setembro de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, em que pese o teor da Decisão ID 162549697, verifico que os réus postularam a concessão da gratuidade da justiça. Assim, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte requerida/reconvinte ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida/reconvinte comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Pena de indeferimento/não conhecimento da reconvenção. Na mesma oportunidade, ante o teor da petição ID 163847936, informem os réus se há nova proposta de acordo a ser apresentada nos autos. GAMA, DF, 8 de agosto de 2023 08:01:25. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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