Procedimento Comum Cível 0701298-65.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701298-65.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por KELSON CAETANO DE LIMA contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora, em resumo, que, “surpreendeu-se ao verificar que existe débito prescrito da Requerida constando como “conta atrasada” e ainda ativa no sistema Acordo Certo, apresentando inclusive link com chamada para negociação, caracterizando inequívoca cobrança: Contrato nº 0170271049: R$ 302,35, com vencimento em 09/03/2005. Essa informação não poderia mais constar em nenhum banco de dados, haja vista a pesada influência que estes cadastros possuem na análise de risco para a concessão de crédito. Uma vez que a dívida ultrapassou o prazo quinquenal, pode-se concluir que a prescrição acobertou o direito de pretensão (possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer), seja na esfera judicial ou mesmo extrajudicial.” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula: “a concessão de liminar inaudita altera pars, a ser confirmada ulteriormente em sentença de mérito, para que V. Exa.: Determine que a Requerida se abstenha de cobrar por qualquer meio (judicial ou extrajudicial) os débitos da Autora que já estejam prescritos com relação ao contrato nº 0337248327, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar”, sob pena de multa diária pecuniária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).” No mérito, requer, “seja julgada procedente a pretensão autoral a fim de declarar-se a inexigibilidade do débito da seguinte conta atrasada, diante da ocorrência da prescrição, com a sua consequente retirada da base de dados do ACORDO CERTO: Contrato nº 0170271049: R$ 302,35, com vencimento em 09/03/2005. Seja julgada procedente a pretensão autoral a fim de impedir a Ré de efetuar qualquer tipo de cobrança em detrimento da parte autora, quer por meio judicial ou extrajudicial, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar”.” A inicial foi instruída com documentos. Decisão proferida para deferir a gratuidade da justiça postulada e indeferir o pedido antecipatório dos efeitos da tutela (ID 189793899). A parte requerida apresentou contestação ID 191748298 e documentos. Em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir da parte autora, a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça concedida. No mérito, sustenta, em síntese, que a prescrição do direito de pretensão do credor não tem o condão de impedir que a ré exerça o seu direito de cobrança pelas vias extrajudiciais. Afirma, ainda, que a parte autora não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco teve seu Score no Serasa prejudicado por conduta da ré, motivo pelo qual não há que se acolher os pedidos formulados. Defende que a cobrança efetuada pela ré é lícita e ocorreu respaldada pelo exercício regular de direito de credora, que dá a todo credor a prerrogativa de agir de modo a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida. Por fim, postula sejam acolhidas as preliminares ou, se não for o caso, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica ID 194352807. Instadas as partes à produção de provas, estas não demonstraram interesse pela produção de outros elementos de convicção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, as provas documentais existentes nos autos e a legislação aplicável à espécie são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória, visto que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do Art. 355, inciso I do CPC. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual é uma condição da ação, consubstanciado na utilidade, na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional almejado e, para sua configuração, desnecessário ter havido, previamente, pleito administrativo ou esgotamento de sua via. No caso em apreço, a parte autora demonstrou na inicial a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses e a adequação da via eleita. Eventual impossibilidade de inscrição de dívidas prescritas na plataforma ACORDO CERTO será aferida no mérito da demanda. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. No caso em apreço, verifico que a parte autora, além da Declaração de Insuficiência de Recursos, acostou aos autos a cópia do seu comprovante de rendimentos. Nesse cenário, verifico que não foram produzidas provas, pelo impugnante/requerido, capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza emitida pelo impugnado/autor. Assim, a despeito das alegações do impugnado, entendo que deve ser mantida a gratuidade de justiça quando a declaração de hipossuficiência não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário. Ante o exposto, resolvo a impugnação e MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RÉ A requerida defende a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como agente de cobrança em nome da cessionária do crédito. Com efeito, aplica-se ao caso os comandos do Código de Defesa do Consumidor, Arts. 2º e 3º, uma vez que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Assim, o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor, razão pela qual a empresa que efetuou a cobrança do débito é parte legítima para compor o polo passivo da lide. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, de outro lado, a parte autora, como destinatária final deles. De fato, o débito indicado na petição inicial encontra-se prescrito, visto que vencido há mais de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC), questão incontroversa, mormente porque não foi impugnada pela parte ré. Assim, vale salientar que a prescrição afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicialmente, por subsistir tão somente uma obrigação natural. Com efeito, a prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, impede a inclusão ou manutenção do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 43, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. As plataformas SERASA LIMPA NOME e ACORDO CERTO, embora não configurem negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, e tal registro interfere negativamente no score de crédito, diminuindo a pontuação do devedor (FONTE: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). Assim, a inclusão de informações desabonadoras do consumidor relativa à dívida já prescrita em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, ainda que na plataforma ACORDO CERTO, configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DÍVIDA PRESCRITA. "SERASA LIMPA NOME". "ACORDO CERTO". COAÇÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora pleiteia, além da declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, que seja determinado à ré a sua exclusão das plataformas de consulta Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, para que seja recuperada a sua pontuação de crédito (score) 2. O interesse processual, uma das condições da ação, consubstancia a necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional almejado. A autora pleiteia, além da declaração de inexigibilidade de dívida no valor de R$ 3.723,41, que seja determinado à ré a exclusão da dívida em seu nome das plataformas de consulta Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, para que seja recuperada a sua pontuação de crédito (score), o que não foi, voluntariamente, feito pela ré. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 3. O débito da apelante junto à empresa apelada data de 12/11/2011, portanto, já atingido pela prescrição, em face do decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 4. A dívida prescrita não pode ser cobrada administrativamente, ainda que a parte não se socorra do Poder Judiciário para cessar a sua cobrança, já que "o único efeito da obrigação natural se limita à irretratabilidade da prestação espontaneamente efetuada" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 2, Teoria Geral das Obrigações. 29ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2014, p. 74. 5. A cobrança extrajudicial da dívida culmina por produzir um efeito coercitivo indireto, pois lhe retiraria a voluntariedade exigível para o pagamento da dívida prescrita, em que obrigação jurídica converteu-se em natural, cujo direito em se lhe exigir o cumprimento não mais existe. 6. A inserção do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", ou qualquer outra plataforma com a mesma finalidade, em razão de dívida prescrita, caracteriza ato ilícito. Essas ferramentas coagem o devedor indiretamente ao pagamento da dívida, porquanto permitem, de forma simples e gratuita, a qualquer pessoa física ou jurídica, consultar débitos do consumidor, constituindo ferramentas para negativa de crédito, o que viola o art. 43, § 1°, do CDC. 7. Apelação conhecida, em parte, e provida. (Acórdão 1842667, 07405139120238070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, prescrita a pretensão relativa à exigência da dívida e inexistente qualquer dever jurídico por parte do devedor quanto ao seu adimplemento, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito. Por outro lado, ressalto que o Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Nesse contexto, na hipótese em apreço, considero que o dispositivo legal retromencionado deve ser aplicado, tendo em vista o ínfimo valor da causa (R$ 302,35 (trezentos e dois reais e trinta e cinco centavos). Assim, reputo justa a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ser este valor condizente e proporcional a remunerar o trabalho do patrono da autora, sem onerar indevidamente a parte ré. ANTE O EXPOSTO, Julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débito entre as partes, no tocante ao Contrato nº 0170271049: R$ 302,35, com vencimento em 09/03/2005 (ID 185377996). Por conseguinte, expeça-se ofício à empresa ACORDO CERTO -CNPJ 08.702.298/0001- 93 Rua Cardeal Arcoverde, 2365 - 8º andar - Pinheiros, São Paulo/SP - CEP 05407-003 Copyright © 2023, determinando-se a retirada da dívida retromencionada da referida plataforma. Atribuo força de ofício à presente sentença. Desse modo, com suporte no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a gratuidade postulada. Trata-se de ação de conhecimento movida por KELSON CAETANO DE LIMA em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, por meio da qual a parte requerente postula: “b) A concessão de liminar inaudita altera pars, a ser confirmada ulteriormente em sentença de mérito, para que V. Exa.: b.1. Determine que a Requerida se abstenha de cobrar por qualquer meio (judicial ou extrajudicial) os débitos da Autora que já estejam prescritos com relação ao contrato nº 0337248327, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar”, sob pena de multa diária pecuniária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); b.2. Determine que a requerida exclua as ofertas de acordo do Acordo Certo, com relação ao contrato nº 0337248327, sob pena de multa diária pecuniária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);” “Eis o relato. D E C I D O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando novamente os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes contudo, não permitem o deferimento da medida de urgência postulada, uma vez que o reconhecimento da prescrição da dívida, depende da dilação probatória e da manifestação da parte contrária nesta última hipótese (parágrafo único do artigo 487 do CPC). Assim, enquanto não houver a declaração judicial da extinção do débito ou do reconhecimento da prescrição da referida dívida, mostra-se legítima sua cobrança. Ademais, o autor não comprovou documentalmente que a empresa ré irá cobrar a dívida questionada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Promovo a citação do requerido pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR/Carta Precatória. Int.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 1 de fevereiro de 2024 11:36:27. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

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