Cumprimento de sentença 0701599-26.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701599-26.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 23:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:31

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701599-26.2017.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação nº 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Documento datado e assinado conforme certificação digital

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:31

Remessa

13/04/2026, 17:04

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 08:11

Recebimento

23/03/2026, 22:58

Remessa

23/03/2026, 22:58

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701599-26.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA NEIDE AFONSO RIBEIRO EXECUTADO: PAULO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 268254704. Proceda a Secretaria da Vara à exclusão/tornar sem efeito os documentos de IDs 268163513 e 268163515 (Fichas Financeiras 2025 e 2026), juntados aos autos pelo Executado. Intime-se a Exequente, MARIA NEIDE AFONSO RIBEIRO, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sane a dúvida apontada pelo NUCALCIV I, informando expressamente a data exata e o valor efetivamente sacado/transferido referente ao alvará judicial de ID 155126697, juntando aos autos o respectivo comprovante bancário. Prestada a informação pela Exequente, remetam-se os autos imediatamente ao Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I (NUCALCIV I) para a elaboração do cálculo atualizado do débito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/03/2026, 00:00

Documento

12/03/2026, 21:55

Documento

12/03/2026, 21:55

Documentos

Certidão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701599-26.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA NEIDE AFONSO RIBEIRO RÉU: PAULO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - CPF/CNPJ: 150.036.711-72, Endereço: QI 27 Bloco A ao C Lote 07/09, 03/05, LOTES 03/05 BLOCO C AP 202, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71060-915. Telefone: DECISÃO O Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I (NUCALCIV I) apresentou Manifestação Técnica (ID 249183538, de 08/09/2025), na qual solicita esclarecimentos quanto às datas e aos valores que devem ser abatidos do montante acordado, conforme previsto na alínea “b” da decisão anterior. Em manifestação (ID 250292202), a Exequente reiterou a necessidade de intervenção do Juízo quanto ao descumprimento, por parte da FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz), da ordem de desconto sobre a gratificação natalina do Executado, chegando a alegar que o órgão incorre em crime de desobediência. O Executado, por sua vez, apresentou Manifestação (ID 252215412) reiterando o acolhimento da Nota Técnica que comprova a quitação do débito e pleiteando a expedição de Ofício à FIOCRUZ para cessar os descontos em contracheque. Em Ofício da FIOCRUZ (ID 249340376/7, de 01/09/2025), a Instituição informou que o desconto de R$ 688,34 referente à penhora judicial foi incluído na folha de pagamento de julho/2022 e está sendo descontado até a presente data. Com relação ao desconto sobre o 13º salário, informou que não foi efetuado nos anos anteriores, pois o Mandado de Penhora recebido anteriormente não o mencionava, mas se comprometeu a efetuar o desconto de forma manual a partir de dezembro/2025. Decido. 1. Da Reiteração dos Parâmetros de Cálculo à Contadoria Judicial A complexidade da execução, que envolve pagamentos voluntários parciais, bloqueio judicial via SISBAJUD, levantamentos por Alvará e, por fim, consignações mensais em folha de pagamento, exige a observância de um histórico detalhado de amortização, sendo necessária a intervenção do órgão auxiliar para dirimir o impasse. Atendendo ao pedido de esclarecimento da Contadoria Judicial (ID 249183537), reitero que, para a apuração do débito (ou do crédito restituível) na forma do item "b" da decisão ID 246944348, o cálculo deverá considerar a dedução de todos os valores efetivamente revertidos em favor da Exequente, na ordem cronológica de seus respectivos depósitos/transferências. Deverão ser abatidos, especificamente, os seguintes valores e eventos processuais, conforme petições e documentos acostados aos autos: a. Os pagamentos voluntários realizados pelo Executado, totalizando R$ 6.500,00 no período de abril a novembro de 2018, conforme reconhecido pela Exequente. b. O valor bloqueado via SISBAJUD em setembro de 2021, no montante de R$ 4.758,80, cuja transferência foi autorizada. c. As parcelas consignadas em folha de pagamento no valor de R$ 688,34, implementadas desde julho/2022 até a data do cálculo. d. Os valores objeto de levantamento mediante Alvarás Judiciais, cujos comprovantes de transferência/ordens bancárias constam dos autos (e.g., Alvarás de jan/2024, maio/2024, out/2024, dez/2024, jan/2025). Mantenho integralmente os demais parâmetros da decisão ID 246944348, em especial a determinação contida na alínea "f", que requer a análise da inclusão da gratificação natalina na base de cálculo da penhora, ajustando o cálculo do débito de acordo com as retenções que deveriam ter sido feitas. 2. Do Descumprimento Judicial pela FIOCRUZ Verifico a resposta da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ (ID 249340376/7), datada de 01/09/2025, que admite o não desconto da gratificação natalina nos anos anteriores. Conforme já consignado (ID 246944348 e ID 236734070), é fundamental que a fonte pagadora compreenda a seriedade do cumprimento das ordens judiciais, cujo não acatamento injustificado pode ter implicações legais, incluindo a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual prática do crime de desobediência (Artigo 330 do Código Penal Brasileiro). Dispositivo Por todo o exposto, DECIDO: 1. REITERAR a determinação de remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I (NUCALCIV I) para elaboração de novo cálculo. Para dirimir a dúvida suscitada na Manifestação Técnica de ID 249183538, determino que a Contadoria observe, para fins de abatimento (item 'b' da decisão ID 246944348), todos os valores efetivamente levantados pela Exequente (pagamentos voluntários, bloqueios SISBAJUD e Alvarás judiciais de levantamento, bem como a totalidade dos valores consignados mensalmente). O cálculo deverá seguir integralmente os parâmetros estabelecidos na Decisão ID 246944348, devendo a Contadoria, em especial, analisar a questão da gratificação natalina na forma da alínea "f", apurando o valor das retenções que deveriam ter sido feitas e ajustando o cálculo do débito de acordo com essa expectativa. 2. INDEFERIR, neste momento processual, o pedido do Executado (ID 252215412) de expedição de Ofício à FIOCRUZ para cessar os descontos, uma vez que a quitação integral do débito e a existência de saldo a ser restituído são fatos ainda não confirmados por cálculo oficial da Contadoria Judicial. 3. CONFIRMAR o prosseguimento das diligências junto à FIOCRUZ, conforme determinado na Decisão ID 246944348, devendo a Secretaria oficiar à Fundação para INCLUIR a gratificação natalina na base de cálculo da penhora, a partir da folha de pagamento de dezembro/2025. 4. Recebida nova manifestação contábil, INTIMEM-SE ambas as partes, sucessivamente e no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o cálculo apresentado, conforme previsto na decisão ID 246944348. 5. Após, tornem em conclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Confiro força de ofício a esta decisão. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701599-26.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA NEIDE AFONSO RIBEIRO EXECUTADO: PAULO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que homologou transação celebrada entre as partes, envolvendo débito decorrente de ação regressiva por fiança locatícia. O acordo foi homologado em março de 2018 pelo valor de R$ 62.629,00, a ser pago em parcelas mensais de R$ 500,00 e parcelas intermediárias de R$ 3.000,00 nos meses de gratificação natalina. A Exequente informa que o Executado cumpriu voluntariamente apenas parte do acordo, realizando pagamentos de abril a novembro de 2018, totalizando R$ 6.500,00. Noticia, desde novembro de 2018, o descumprimento injustificado do acordo, o que ensejou a instauração da fase de cumprimento de sentença. Em janeiro de 2021, a Exequente apresentou cálculo referente a parcelas vencidas (dezembro/2018 a janeiro/2021), totalizando R$ 13.862,32, além de honorários advocatícios. Em decisão de março de 2021, o cumprimento de sentença foi instaurado e o Executado foi intimado para pagamento voluntário, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito. Diante da ausência de pagamento voluntário, a Exequente postulou a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD e a penhora de 20% do salário do Executado, que é servidor público da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Em setembro de 2021, foi realizado bloqueio parcial via SISBAJUD no valor de R$ 4.758,80. Em decisão de outubro de 2021, foi autorizada a transferência dos valores bloqueados e deferida parcialmente a penhora de 10% da remuneração líquida mensal do Executado, a ser depositada em conta judicial vinculada ao processo. Diversos alvarás de levantamento foram expedidos em favor da Exequente, totalizando valores levantados da conta judicial. A Exequente tem reiterado a necessidade de prosseguimento integral da execução, argumentando que o valor da dívida, com as devidas atualizações e encargos decorrentes do longo período de inadimplência, alcança montante significativamente superior ao inicialmente previsto, chegando a R$ 103.031,50 de saldo devedor atualizado em outubro de 2024. A Executada, por sua vez, apresentou manifestações e impugnações sucessivas (IDs 188904509, 197931480, 239507248 e 242555117), alegando excesso de execução e inconsistências nos cálculos da Exequente. Em sua última manifestação (ID 242555117), acompanhada de nota técnica e planilha de cálculo elaboradas por BELK ARNS CÁLCULOS JUDICIAIS, a Executada sustenta que o montante devido já foi integralmente pago e que, inclusive, possui direito ao ressarcimento de valores pagos a maior, no valor de R$ 1.782,53, atualizado até junho/2025. Alega, ainda, que o acordo homologado não previa a incidência de juros moratórios. A Executada também suscitou questão de ordem (ID 239507248), alegando a ausência de intimação acerca dos cálculos atualizados apresentados pela Exequente (ID 213902009), em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a manifestação posterior da Executada (ID 242555117) aborda os referidos cálculos, suprindo a necessidade de intimação formal. Além disso, há a persistente questão sobre o descumprimento, por parte da FIOCRUZ (órgão pagador), da determinação judicial de inclusão da gratificação natalina (décimo terceiro salário) na base de cálculo da penhora, o que tem sido reiteradamente questionado pela Exequente e objeto de despachos e ofícios judiciais, inclusive com menção à possibilidade de remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Decido. 1. Da divergência de cálculos e da necessidade de remessa à Contadoria Judicial: Verifica-se uma acentuada e complexa divergência entre os valores apresentados pela Exequente e pela Executada. Enquanto a Exequente aponta um saldo devedor atualizado de R$ 103.031,50, a Executada, baseada em laudo técnico particular, sustenta que a dívida foi quitada e que há um crédito a ser restituído em seu favor. Essa disparidade, que envolve a aplicação de correção monetária, juros e a contabilização de todos os pagamentos e penhoras realizadas ao longo do processo, torna imperiosa a intervenção da Contadoria Judicial para a apuração do montante exato e incontroverso. Determino, portanto, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo do débito exequendo, observando os seguintes parâmetros: a. O valor do acordo homologado de R$ 62.629,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais) como base de cálculo original. b. A contabilização de todos os pagamentos voluntários e judicialmente determinados (penhoras) efetuados pelo Executado, com as respectivas datas de efetivação. c. A aplicação de correção monetária sobre as parcelas devidas e não pagas nos respectivos vencimentos, desde as datas de inadimplemento. d. A incidência de juros legais sobre as parcelas inadimplidas, conforme a legislação vigente para o período de mora. e. A aplicação da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o saldo que não foi pago voluntariamente no prazo legal. f. A análise da inclusão da gratificação natalina na base de cálculo da penhora, conforme as determinações judiciais anteriores e a efetividade de seu cumprimento pela fonte pagadora, ajustando o cálculo do débito de acordo com as retenções que deveriam ter sido feitas. g. O cálculo deverá apresentar o saldo devedor atualizado ou, se for o caso, o valor a ser restituído à Executada. 2. Das manifestações e prosseguimento: Após a apresentação do cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se ambas as partes, sucessivamente e no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o laudo contábil. 3. Das diligências junto à FIOCRUZ: Mantenho as determinações anteriores acerca da necessidade de esclarecimentos por parte da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ quanto à ausência de desconto da gratificação natalina na penhora, bem como a determinação para que proceda aos descontos conforme decidido, inclusive com a advertência sobre a possibilidade de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência, conforme exarado na decisão de ID 236734070. Determino, desde já, que o Ofício de ID 236990214 seja reiterado, se ainda não houve resposta satisfatória. Diligências necessárias. Confiro força de ofício a esta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701599-26.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA NEIDE AFONSO RIBEIRO EXECUTADO: PAULO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO Diante da reiterada notícia de que os descontos não vêm sendo aplicados sobre a gratificação natalina, e considerando a necessidade de assegurar a fiel execução da ordem judicial, mostra-se prudente e necessário expedir novo ofício à fonte pagadora, reiterando a determinação de inclusão da gratificação natalina na base de cálculo da penhora e solicitando os esclarecimentos necessários sobre o histórico de cumprimento e os motivos de eventual ausência dos descontos. Quanto aos demais pedidos formulados na petição de ID 234642584, notadamente aqueles que se referem à comunicação à Corregedoria ou à aplicação de penalidades específicas contra servidores da instituição empregadora, tais medidas demandam análise aprofundada e podem ser consideradas em momento oportuno, caso a empregadora persista no descumprimento após a nova comunicação judicial. Neste momento processual, a medida mais eficaz para impulsionar o cumprimento da ordem judicial de penhora é reforçar a comunicação direta à instituição empregadora, solicitando esclarecimentos e exigindo a imediata adequação aos termos da penhora, incluindo a gratificação natalina. É fundamental que a fonte pagadora compreenda a seriedade do cumprimento das ordens judiciais de penhora. O não acatamento injustificado de uma ordem judicial caracteriza descumprimento que pode ter implicações legais. Cumprir a ordem judicial não é uma faculdade, mas um dever legal. A reiteração do descumprimento, após a nova comunicação, poderá ensejar a análise de medidas mais gravosas, inclusive, e isto é importante ressaltar, a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática do crime de desobediência, previsto no Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Assim, com o objetivo de garantir a efetividade da execução e obter os esclarecimentos necessários, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de reexpedição de ofício à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, fonte pagadora do Executado PAULO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (CPF: 150.036.711-72). O ofício deverá reiterar a ordem de penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal do Executado, determinando expressamente que a gratificação natalina (décimo terceiro salário) seja incluída na base de cálculo do referido percentual. Ademais, deverá o ofício requisitar à fonte pagadora que esclareça a este Juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, os motivos pelos quais os descontos determinados judicialmente não têm sido aplicados sobre a gratificação natalina nos anos anteriores e qual a previsão para que essa determinação seja cumprida integralmente nos próximos pagamentos dessa verba. Consigne-se no ofício, com clareza e destaque, que o reiterado e injustificado descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis, inclusive para apuração de eventual crime de desobediência. Com a resposta do ofício, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701599-26.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA NEIDE AFONSO RIBEIRO EXECUTADO: PAULO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO Diante da reiterada notícia de que os descontos não vêm sendo aplicados sobre a gratificação natalina, e considerando a necessidade de assegurar a fiel execução da ordem judicial, mostra-se prudente e necessário expedir novo ofício à fonte pagadora, reiterando a determinação de inclusão da gratificação natalina na base de cálculo da penhora e solicitando os esclarecimentos necessários sobre o histórico de cumprimento e os motivos de eventual ausência dos descontos. Quanto aos demais pedidos formulados na petição de ID 234642584, notadamente aqueles que se referem à comunicação à Corregedoria ou à aplicação de penalidades específicas contra servidores da instituição empregadora, tais medidas demandam análise aprofundada e podem ser consideradas em momento oportuno, caso a empregadora persista no descumprimento após a nova comunicação judicial. Neste momento processual, a medida mais eficaz para impulsionar o cumprimento da ordem judicial de penhora é reforçar a comunicação direta à instituição empregadora, solicitando esclarecimentos e exigindo a imediata adequação aos termos da penhora, incluindo a gratificação natalina. É fundamental que a fonte pagadora compreenda a seriedade do cumprimento das ordens judiciais de penhora. O não acatamento injustificado de uma ordem judicial caracteriza descumprimento que pode ter implicações legais. Cumprir a ordem judicial não é uma faculdade, mas um dever legal. A reiteração do descumprimento, após a nova comunicação, poderá ensejar a análise de medidas mais gravosas, inclusive, e isto é importante ressaltar, a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática do crime de desobediência, previsto no Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Assim, com o objetivo de garantir a efetividade da execução e obter os esclarecimentos necessários, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de reexpedição de ofício à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, fonte pagadora do Executado PAULO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (CPF: 150.036.711-72). O ofício deverá reiterar a ordem de penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal do Executado, determinando expressamente que a gratificação natalina (décimo terceiro salário) seja incluída na base de cálculo do referido percentual. Ademais, deverá o ofício requisitar à fonte pagadora que esclareça a este Juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, os motivos pelos quais os descontos determinados judicialmente não têm sido aplicados sobre a gratificação natalina nos anos anteriores e qual a previsão para que essa determinação seja cumprida integralmente nos próximos pagamentos dessa verba. Consigne-se no ofício, com clareza e destaque, que o reiterado e injustificado descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis, inclusive para apuração de eventual crime de desobediência. Com a resposta do ofício, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701599-26.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MARIA NEIDE AFONSO RIBEIRO EXECUTADO: PAULO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO 1. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento da importância depositada nos presentes autos, com as devidas atualizações, em favor da credora, observando-se os dados bancários apontados ao ID 220238631. Registro que a patrona da exequente possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 8340292. 2. Atento aos princípios da economia e celeridade processuais, a fim de evitar a expedição reiterada de alvarás de levantamento, determino que o depósito do crédito, daqui em diante, seja feito diretamente na conta bancária a ser indicada pela parte exequente. Intimo a parte exequente a informar os dados bancários completos para fins de recebimento do crédito devido, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Ademais, atento à petição de ID 213902009, determino a expedição de ofício ao órgão pagador da parte executada para que esclareça ao Juízo, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de quinze dias, os motivos acerca da inexistência de descontos incidentes sobre a gratificação natalina eventualmente paga ao devedor, devendo proceder à efetiva inclusão do desconto em referência sobre a integralidade da verba líquida, já computado o acréscimo mencionado, em conformidade com a decisão prolatada no ID 104812248. Deverá ainda constar no ofício a determinação de que o órgão pagador do executado deverá efetuar os depósitos dos valores diretamente na conta bancária indicada pelo credor. 4. Com a resposta do ofício, venham os autos conclusos a fim de que haja a suspensão do feito até o integral adimplemento da dívida. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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