Cumprimento de sentença 0705238-18.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705238-18.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/05/2026, 12:02

Documento (Certidão)

09/03/2026, 15:05

Publicação

07/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705238-18.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ARINA ESTELA DA SILVA RÉU: PAQUETA CALCADOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CPF/CNPJ: 01.098.983/0001-03, Endereço: av 20 de setembro, 4733, centro, SAPIRANGA - RS - CEP: 93800-000. Telefone: DECISÃO Conforme já assentado em decisões anteriores deste Juízo, o crédito ora em execução detém natureza extraconcursal, pois seu fato gerador (honorários de sucumbência arbitrados em sentença) é posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada (24 de junho de 2019). Além disso, a verba honorária possui nítida natureza alimentar e preferencial. O processo de execução é movido no interesse do credor. Considerando que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD restou infrutífera e que os veículos encontrados via RENAJUD possuem restrições que obstam a constrição, revela-se plenamente cabível e razoável o deferimento de novas diligências patrimoniais para a efetividade do crédito reconhecido. Da mesma forma, não havendo impedimento ao prosseguimento desta execução individual de crédito extraconcursal, mostra-se salutar a comunicação ao Juízo Universal onde tramita a recuperação judicial, conferindo ciência acerca deste débito privilegiado pendente de adimplemento, a fim de garantir os devidos fins de direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de realização de pesquisas patrimoniais adicionais. Proceda a Secretaria com a busca de bens em nome da executada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03) através dos sistemas INFOJUD, CNIB/ARISP e ONR. (Nota: Esclareço que o sistema SERASAJUD já fora devidamente acionado e a restrição incluída, conforme ofício constante nos autos). 2. Oficie ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, responsável pelo processamento da Recuperação Judicial da executada (Processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132). O ofício deverá informar a existência, neste Juízo, de execução de crédito extraconcursal (honorários advocatícios), acompanhado de cópia da presente decisão e da planilha atualizada do débito, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis quanto ao plano de recuperação. Com o retorno dos resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em prol do seguimento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Confiro força de ofício a esta decisão. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

Recebimento

04/03/2026, 16:03

Outras Decisões

04/03/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:06

Publicação

14/11/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705238-18.2018.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer quanto ao prosseguimento do feito, requerer a penhora adequada ou indicar bens que não foram encontrados nas consultas realizadas, advertindo-a de que a não indicação de bens à penhora acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

13/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2025, 18:45

Documento (Ofício)

12/11/2025, 18:45

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705238-18.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ARINA ESTELA DA SILVA EXECUTADO: PAQUETA CALCADOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ARINA ESTELA DA SILVA em face de PAQUETA CALÇADOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente, em petição de ID 244098323, noticiando o insucesso da tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 241431662, 241431663), requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, CNIB e ONR. A executada, por sua vez, em manifestações anteriores (ID 223216390), sustentou a impossibilidade de prosseguimento de atos constritivos neste juízo, ao argumento de que, por se encontrar em recuperação judicial, a competência para deliberar sobre seu patrimônio seria exclusiva do juízo universal. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, reitero o entendimento já exarado neste feito (ID 232060383), no sentido de que o crédito ora executado possui natureza extraconcursal, porquanto constituído por sentença proferida em 17 de junho de 2022 (ID 128321248), data posterior ao pedido de recuperação judicial da executada, que data de 24 de junho de 2019 (ID 184856275, 2742). Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1051, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos honorários sucumbenciais, o fato gerador é a sentença que os arbitra. Sendo assim, o crédito não se sujeita ao plano de recuperação judicial e seus efeitos, sendo legítimo o prosseguimento do presente cumprimento de sentença neste juízo. Passo à análise das medidas requeridas. Quanto aos pedidos de consulta aos sistemas RENAJUD e SERASAJUD, entendo que merecem deferimento. A busca por veículos em nome da executada (RENAJUD) e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) são medidas cabíveis e usuais na busca pela satisfação do crédito, que se mostram, neste momento, adequadas e proporcionais, servindo tanto para a localização de patrimônio quanto como meio coercitivo para o pagamento, sem implicar, de imediato, em constrição de bens essenciais à atividade empresarial. Por outro lado, indefiro, por ora, os pedidos de consulta e decretação de indisponibilidade por meio dos sistemas CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada pelo Conselho Nacional de Justiça, integra todas as indisponibilidades de bens determinadas por magistrados e autoridades administrativas em todo o país. No entanto, não é destinada à penhora de bens em processos cíveis ou à pesquisa de patrimônio de devedores de instituições financeiras. Nesse contexto, as medidas relacionadas à indisponibilidade de bens no CNIB são inadequadas para a satisfação do crédito e não são eficazes para compelir o devedor ao pagamento. A parte pede a consulta ao Sistema Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR (SREI). O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento nº 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, permite requerer certidões e pesquisar bens imóveis por meio de um órgão central em cada unidade da federação. Esses órgãos compartilham dados de registros com outros cartórios conforme o art. 3º do provimento. O acesso ao SREI não é destinado a constrições judiciais. O exequente deve buscar informações diretamente no cartório competente. Precedente: “Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa de ativos. Sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Indeferimento de consulta judicial. Possibilidade de acesso direto pelo credor. Pagamento de emolumentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para localizar bens e direitos em nome do devedor. A parte agravante alegou que a consulta seria possível com base no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e no Provimento Extrajudicial nº 59/2023 do Tribunal de Justiça, requerendo a reforma da decisão para permitir a pesquisa judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado para consultas judiciais para localização de bens do devedor; e (ii) determinar se o indeferimento da consulta compromete a efetividade da execução. III. Razões de decidir 3. A execução (lato sensu) deve ser norteada pelos princípios da efetividade, da satisfatividade e do resultado, concorrendo a consulta aos sistemas informatizados para a pesquisas de bens e ativos em nome da parte devedora como mecanismo de expressiva relevância para o alcance da satisfação dos créditos a serem executados, observado o viés processual cooperativo de atuação que também deve marcar a atuação jurisdicional no âmbito do processo executivo. 4. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, consiste em ferramenta eletrônica de serviço que viabiliza o requerimento de certidões e, sobretudo, a realização de pesquisa por bens imóveis através de um órgão central em cada uma das unidades da federação, que tem a incumbência de compartilhar os dados relativos aos respectivos registros com os demais cartórios dos outros estados, nos moldes do art. 3º do mencionado ato normativo. 5. O acesso ao SREI não é destinado à efetivação de constrições judiciais, podendo o próprio exequente diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, mediante o pagamento dos devidos emolumentos, junto ao cartório extrajudicial competente para consecução das informações pretendidas diretamente junto à serventia extrajudicial. 6. Decisões anteriores do Tribunal reafirmam que sistemas como o SREI não substituem as vias próprias de acesso direto por meio de pagamento de emolumentos pelos credores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.465/2017, art. 76; Provimento nº 47/2015 e Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: n/a.” (Acórdão 1976830, 0745685-80.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 20/03/2025.) Indefiro, portanto, a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Ante o exposto: 1. DEFIRO as consultas aos sistemas RENAJUD e SERASAJUD em nome da executada PAQUETA CALÇADOS LTDA., CNPJ nº 01.098.983/0001-03. Proceda a Secretaria às pesquisas, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. INDEFIRO, por ora, as pesquisas via sistemas CNIB e ONR. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705238-18.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ARINA ESTELA DA SILVA EXECUTADO: PAQUETA CALCADOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO No cumprimento de sentença que ARINA ESTELA DA SILVA move em face de PAQUETA CALÇADOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), constata-se que a parte executada, por meio da petição de ID 223216390, requer o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do presente cumprimento de sentença em razão do seu processo de recuperação judicial. Alega, em síntese, que todos os atos de constrição sobre seu patrimônio devem ser realizados no juízo da recuperação. A parte exequente, em contrapartida, sustenta a natureza extraconcursal do crédito executado, consubstanciado em honorários de sucumbência fixados em data posterior ao pedido de recuperação judicial, conforme se infere da decisão de ID 184853542 e documentos subsequentes, inclusive com o último valor do débito atualizado apresentado no ID 205075904. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A questão controvertida reside na possibilidade de prosseguimento do presente cumprimento de sentença, considerando o estado de recuperação judicial da executada. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança de honorários de sucumbência arbitrados em sentença proferida em 17 de junho de 2022, cujo trânsito em julgado ocorreu em 9 de maio de 2023. A executada ingressou com o pedido de recuperação judicial em momento anterior a essas datas, conforme se depreende do teor geral dos documentos, mas a constituição do direito aos honorários advocatícios sucumbenciais se deu posteriormente. Nesse ponto, é crucial observar a diretriz estabelecida no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou o entendimento de que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso em tela, o fato gerador do crédito de honorários de sucumbência é a própria sentença que os arbitrou, publicada em 17 de junho de 2022, e o trânsito em julgado, que consolidou a exigibilidade do título, ocorreu ainda mais tarde. Assim, considerando que o crédito exequendo nasceu após o pedido de recuperação judicial da executada, ele possui natureza extraconcursal e, portanto, não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial nem à competência exclusiva do juízo recuperacional para atos de constrição. Consequentemente, o argumento da executada de que a presente execução deveria ser suspensa ou remetida ao juízo da recuperação não encontra amparo legal no que concerne a créditos dessa natureza. Ademais, ainda que se cogitasse sobre a suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, tal prazo não se aplica aos créditos extraconcursais. Mesmo que se aplicasse, o decurso do tempo desde o deferimento do processamento da recuperação judicial, mencionado nos autos em outros contextos, torna improvável que tal prazo ainda esteja vigente. Ressalte-se, ainda, que já houve decisão anterior neste mesmo cumprimento de sentença, ID 205075904, que deferiu o pedido da parte credora e intimou a executada a pagar a quantia indicada, o que reforça a legitimidade do prosseguimento da execução para a satisfação do crédito extraconcursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que atos de constrição podem ser determinados por juízo diverso do recuperacional quando se tratar de créditos extraconcursais. Portanto, diante da natureza extraconcursal do crédito objeto deste cumprimento de sentença, não há óbice legal para o prosseguimento da execução e a realização de atos de constrição sobre o patrimônio da executada, com o objetivo de satisfazer o crédito da exequente, nos limites do valor atualizado da dívida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO o pedido da executada de ID 223216390 que buscava a suspensão ou remessa deste cumprimento de sentença ao juízo da recuperação judicial. Em consequência, determino a reiteração da ordem de penhora de valores existentes em contas bancárias de titularidade de PAQUETA CALÇADOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), por meio do sistema SISBAJUD, pelo prazo de trinta (30) dias, observando-se o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 342.741,58 – ID 225097492). Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705238-18.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ARINA ESTELA DA SILVA EXECUTADO: PAQUETA CALCADOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO No cumprimento de sentença que ARINA ESTELA DA SILVA move em face de PAQUETA CALÇADOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), constata-se que a parte executada, por meio da petição de ID 223216390, requer o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do presente cumprimento de sentença em razão do seu processo de recuperação judicial. Alega, em síntese, que todos os atos de constrição sobre seu patrimônio devem ser realizados no juízo da recuperação. A parte exequente, em contrapartida, sustenta a natureza extraconcursal do crédito executado, consubstanciado em honorários de sucumbência fixados em data posterior ao pedido de recuperação judicial, conforme se infere da decisão de ID 184853542 e documentos subsequentes, inclusive com o último valor do débito atualizado apresentado no ID 205075904. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A questão controvertida reside na possibilidade de prosseguimento do presente cumprimento de sentença, considerando o estado de recuperação judicial da executada. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança de honorários de sucumbência arbitrados em sentença proferida em 17 de junho de 2022, cujo trânsito em julgado ocorreu em 9 de maio de 2023. A executada ingressou com o pedido de recuperação judicial em momento anterior a essas datas, conforme se depreende do teor geral dos documentos, mas a constituição do direito aos honorários advocatícios sucumbenciais se deu posteriormente. Nesse ponto, é crucial observar a diretriz estabelecida no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou o entendimento de que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso em tela, o fato gerador do crédito de honorários de sucumbência é a própria sentença que os arbitrou, publicada em 17 de junho de 2022, e o trânsito em julgado, que consolidou a exigibilidade do título, ocorreu ainda mais tarde. Assim, considerando que o crédito exequendo nasceu após o pedido de recuperação judicial da executada, ele possui natureza extraconcursal e, portanto, não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial nem à competência exclusiva do juízo recuperacional para atos de constrição. Consequentemente, o argumento da executada de que a presente execução deveria ser suspensa ou remetida ao juízo da recuperação não encontra amparo legal no que concerne a créditos dessa natureza. Ademais, ainda que se cogitasse sobre a suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, tal prazo não se aplica aos créditos extraconcursais. Mesmo que se aplicasse, o decurso do tempo desde o deferimento do processamento da recuperação judicial, mencionado nos autos em outros contextos, torna improvável que tal prazo ainda esteja vigente. Ressalte-se, ainda, que já houve decisão anterior neste mesmo cumprimento de sentença, ID 205075904, que deferiu o pedido da parte credora e intimou a executada a pagar a quantia indicada, o que reforça a legitimidade do prosseguimento da execução para a satisfação do crédito extraconcursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que atos de constrição podem ser determinados por juízo diverso do recuperacional quando se tratar de créditos extraconcursais. Portanto, diante da natureza extraconcursal do crédito objeto deste cumprimento de sentença, não há óbice legal para o prosseguimento da execução e a realização de atos de constrição sobre o patrimônio da executada, com o objetivo de satisfazer o crédito da exequente, nos limites do valor atualizado da dívida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO o pedido da executada de ID 223216390 que buscava a suspensão ou remessa deste cumprimento de sentença ao juízo da recuperação judicial. Em consequência, determino a reiteração da ordem de penhora de valores existentes em contas bancárias de titularidade de PAQUETA CALÇADOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), por meio do sistema SISBAJUD, pelo prazo de trinta (30) dias, observando-se o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 342.741,58 – ID 225097492). Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0705238-18.2018.8.07.0014. EMBARGANTE: NEUSA DAMASCENO NEVES DECISÃO 1. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 165795441). Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados, alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for a hipótese. 2. Intime-se o devedor pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4. No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). GUARÁ, DF, 1 de agosto de 2023 13:12:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

10/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(296)