Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705443-30.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705443-30.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/09/2024, 12:45

Documento (Ofício)

10/09/2024, 15:25

Documento (Ofício)

10/09/2024, 15:25

Documento (Certidão)

06/09/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705443-30.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PEDRO RODRIGUES DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 200486608, porquanto o Contrato de Serviços Advocatícios, acostado ao ID 175484537, porquanto a pessoa jurídica GUIMARÃES, SOUTO ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 04.350.924./0001-79, foi quem firmou contrato com a parte exequente. Oficie-se à COORPRE, remetendo cópia desta decisão, tendo em vista a certidão de ID 209461239. À Serventia para as providências pertinentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, de setembro de 2024 12:35:35. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

06/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:24

Recebimento

03/09/2024, 21:53

Indeferimento

03/09/2024, 21:53

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 16:57

Documento (Certidão)

13/08/2024, 10:55

Documento (Certidão)

02/08/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 09:02

Decurso de Prazo

10/07/2024, 03:56

Documentos

Decisão

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705443-30.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PEDRO RODRIGUES DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2023 12:42:05. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 100077056 Petição Inicial Petição Inicial 21081211214155500000093366029 100077057 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - inicial isenção Petição 21081211214168000000093366030 100077058 01 - Procuração-compressed Procuração/Substabelecimento 21081211214177900000093366031 100077059 02 - RG-compressed Documento de Identificação 21081211214187400000093366032 100077060 03 - pedido matrícula 14060388-compressed Documento de Comprovação 21081211214195500000093366033 100077061 04 - Laudo matrícula 14060388-compressed Documento de Comprovação 21081211214212900000093366034 100077062 05 - Deferimento matrícula 14060388-compressed Documento de Comprovação 21081211214221100000093366035 100077063 06 - pedido matrícula 140355309-compressed Documento de Comprovação 21081211214230300000093367436 100077064 07 - Laudo matrícula 1.405.530-9-compressed Documento de Comprovação 21081211214248100000093367437 100077065 08 - deferimento matrícula 1.405.530-9-compressed Documento de Comprovação 21081211214256300000093367438 100077067 09 - custas iniciais-compressed Documento de Comprovação 21081211214265800000093367440 100212007 Decisão Decisão 21081312311297900000093483384 100212007 Decisão Decisão 21081312311297900000093483384 100223195 Petição Petição 21081313495755700000093496141 100469650 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21081702444888700000093717891 104647875 Contestação Contestação 21093014283782600000097469866 104701247 Certidão Certidão 21093018252926200000097516941 104701247 Certidão Certidão 21093018252926200000097516941 104881145 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21100402355392700000097680036 104888593 Réplica Réplica 21100409021406600000097687765 104891196 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - isenção - 0705443 - réplica Réplica 21100409021415500000097687768 104999609 Certidão Certidão 21100420283715000000097784844 104999609 Certidão Certidão 21100420283715000000097784844 105019937 Petição Petição 21100508165139600000097803377 105019938 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - isenção - 0705443 - provas Petição 21100508165151700000097803378 105743250 Petição Petição 21101314443160800000098451292 105929613 Decisão Decisão 21101420362509000000098616522 105929613 Decisão Decisão 21101420362509000000098616522 105929613 Decisão Decisão 21101420362509000000098616522 106159804 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21101815044483300000098824161 106158974 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21101815044695100000098823485 106803745 Petição Petição 21102511233398800000099405638 106803746 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - isenção - 0705443 - quesitos Quesitos apresentados pelas partes 21102511233407500000099405639 107066094 Petição Petição 21102710264813000000099640285 107067045 Outros Documentos Outros Documentos 21102710264819100000099640886 107167658 Certidão Certidão 21102720401849300000099730477 107167658 Certidão Certidão 21102720401849300000099730477 107671139 Petição Petição 21110417450154500000100190406 107671140 Pedro Rodrigues Petição 21110417450173400000100190407 107813595 Certidão Certidão 21110519250907400000100312766 107887003 Decisão Decisão 21110814280171800000100380932 107887003 Decisão Decisão 21110814280171800000100380932 107973455 Certidão Certidão 21110818161241800000100458362 107973455 Certidão Certidão 21110818161241800000100458362 108010401 Petição Petição 21110909304821300000100493739 108121884 Petição Petição 21110922022243800000100593998 108121891 IMPEDIMENTOS PERICIAIS Petição 21110922022251900000100594005 108235116 Decisão Decisão 21111018373640800000100692381 108235116 Decisão Decisão 21111018373640800000100692381 108280507 Petição Petição 21111109390932800000100734403 108287563 Ofício Ofício 21111114034058000000100740476 108512774 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111300055787400000100942192 108541506 Certidão Certidão 21111423115560600000100966434 108541507 0705443-30.2021.8.07.0018 comprovante de envio Documento de Comprovação 21111423115570500000100966435 109152234 Petição Petição 21112209150163400000101521659 109152235 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - 0705443 - juntada Petição 21112209150175600000101521660 109152237 Pedro - Laudo Laudo 21112209150182600000101521662 109245188 Certidão Certidão 21112218264319500000101602080 109245188 Certidão Certidão 21112218264319500000101602080 111123488 Petição Petição 21121100252206700000103299879 111268105 Certidão Certidão 21121318223901000000103426232 123311766 Certidão Certidão 22050218583434400000114308404 123348097 Ofício Ofício 22050308170209300000114341013 123490667 Mandado Mandado 22050405162050600000114468458 123490667 Mandado Mandado 22050405162050600000114468458 124852006 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051708175093300000115697347 125151736 Diligência Diligência 22051910144615000000115966916 130930947 Certidão Certidão 22071213440038000000121171374 131137551 Decisão Decisão 22071317355810800000121361997 131137551 Decisão Decisão 22071317355810800000121361997 131200231 Petição Petição 22071410420804000000121419772 131334913 Ofício Ofício 22071509383980500000121541692 131427613 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071600101758900000121620882 131506201 Mandado Mandado 22071812472941700000121696853 133397625 Certidão Certidão 22081015085816900000123407342 133397641 Certidão Certidão 22081015114594400000123407381 133398972 Certidão Certidão 22081015161132900000123408860 133398977 V.E 0705443-30.2021.8.07.0018 - 1 OF. 4432-2022 ENVIA LISTAGEM DE MEDICOS Ofício 22081015161149000000123408864 133398980 V.E 0705443-30.2021.8.07.0018 - 2 OFTALMOLOGISTAS Documento de Comprovação 22081015161174000000123408867 133398972 Certidão Certidão 22081015161132900000123408860 133405075 Certidão Certidão 22081015443770800000123413972 134041910 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081802251318300000123980107 134323004 Diligência Diligência 22082021082313500000124233728 134377245 Petição Petição 22082213240934800000124283503 134377246 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - 0705443 - peritos Petição 22082213240947900000124283504 134392026 Certidão Certidão 22082214503788700000124296956 134751813 Decisão Decisão 22082515055387600000124618287 134751813 Decisão Decisão 22082515055387600000124618287 134911345 Certidão Certidão 22082613050460000000124760691 135037434 Petição Petição 22082908141916800000124875600 135112517 Certidão Certidão 22082918252965900000124943340 135112517 Certidão Certidão 22082918252965900000124943340 135319697 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22083100404058500000125102183 135937490 Certidão Certidão 22090609170408900000125683264 135941773 Despacho Despacho 22090615040407300000125685612 135941773 Despacho Despacho 22090615040407300000125685612 136001565 Certidão Certidão 22090616090758500000125738865 136094521 Petição Petição 22090809373408600000125823257 136281800 Certidão Certidão 22090915063699900000125987368 136281800 Certidão Certidão 22090915063699900000125987368 136350007 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22091000104104300000126047456 137251061 Certidão Certidão 22091921325611100000126858629 138068014 Certidão Certidão 22092714523713500000127500774 138068014 Certidão Certidão 22092714523713500000127500774 139222916 Certidão Certidão 22100715304749600000128628165 139229871 Decisão Decisão 22100716341988500000128634657 139229871 Decisão Decisão 22100716341988500000128634657 139257043 Certidão Certidão 22100718201377600000128658070 139334418 Petição Petição 22101011282273400000128730209 139420761 Certidão Certidão 22101018230475100000128767959 139420761 Certidão Certidão 22101018230475100000128767959 139585702 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101200264699300000128953243 140344817 Certidão Certidão 22102005484226800000129636948 141060336 Certidão Certidão 22102809312070800000130277296 141060336 Certidão Certidão 22102809312070800000130277296 142178130 Certidão Certidão 22111012381257900000131282094 142402817 Certidão Certidão 22111119232345600000131448697 142402817 Certidão Certidão 22111119232345600000131448697 143376667 Petição Petição 22112311413686300000132359897 143376668 perito cadastrado Documento de Comprovação 22112311413707300000132359898 143750175 Certidão Certidão 22112808373667600000132693361 144171331 Decisão Decisão 22120116500443900000133068151 144171331 Decisão Decisão 22120116500443900000133068151 144186901 Certidão Certidão 22120117133768500000133080750 144186901 Certidão Certidão 22120117133768500000133080750 144232707 Petição Petição 22120208154085500000133122648 144262872 Petição Petição 22120210284157300000133148712 144317916 Certidão Certidão 22120220343229700000133195761 144317916 Certidão Certidão 22120220343229700000133195761 144473912 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120602415616800000133335403 144610019 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120702312651200000133457704 144661030 Petição Petição 22120714381864800000133504121 144661031 02 - comprovante pagamento honorários perito Comprovante de Pagamento de Custas 22120714381889600000133504122 147365640 Petições diversas Petição 23012319524200000000135911421 147365641 Requisição de Cálculos Outros Documentos 23012319524200000000135911422 147365642 Despacho do Cálculo Outros Documentos 23012319524300000000135911423 147365643 Solicitação de Perícia Outros Documentos 23012319524300000000135911424 147365644 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23012319524300000000135911425 147757683 Decisão Decisão 23012619280158000000136266241 147757683 Decisão Decisão 23012619280158000000136266241 147824007 Petição Petição 23012714555281300000136325144 147908207 Petição Petição 23012916310954400000136400298 147908213 Petição Petição 23012917014164900000136400304 147908214 Petição Petição 23012917032768700000136400305 147922587 Certidão Certidão 23013008253515200000136414114 147922587 Certidão Certidão 23013008253515200000136414114 147933120 Petição Petição 23013010495162200000136423211 149379072 Petição Petição 23021310412983200000137714763 149379073 Laudo médico Laudo 23021310413014200000137714764 152220308 Laudo Laudo 23031321274831200000140247933 152237867 Certidão Certidão 23031408270678800000140261822 152237867 Certidão Certidão 23031408270678800000140261822 152253345 Petição Petição 23031411190626300000140278444 153545981 Certidão Certidão 23032415540228000000141432243 154803840 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23040515233149600000142562504 158724223 Certidão Certidão 23051519240443700000146048393 158815680 Decisão Decisão 23051616371797100000146130001 158815680 Decisão Decisão 23051616371797100000146130001 158920438 Petição Petição 23051708335189800000146221957 159538575 Petição Petição 23052219502210200000146770060 164069933 Petição Petição 23070317043289100000150789977 164354273 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23070515415006900000151042141 164355545 Comprovante Certidão 23070515415246900000151040785 164377788 Certidão Certidão 23070517092128100000151063401 164909877 Sentença Sentença 23071112302779600000151535902 164909877 Sentença Sentença 23071112302779600000151535902 164975528 Petição Petição 23071116063565900000151590072 170834968 Certidão Certidão 23090409292867100000156780310 175484532 Petição Petição 23101811354726600000160908238 175484537 02 - Contrato de Honorários Contrato 23101811354796000000160908243 175484539 03 - fichas financeiras Documento de Comprovação 23101811354838100000160908245 175484542 04 - ajustes anuais Documento de Comprovação 23101811354873200000160908247 175484544 05 - custas cumprimento Comprovante de Pagamento de Custas 23101811354918600000160908249 175487310 Petição Petição 23101811382194000000160908265 175487311 01 - calculos desconto em folha Documento de Comprovação 23101811382246500000160908266 175487313 02 - calculos imposto pago declarações anuais Documento de Comprovação 23101811382293400000160908268 175487314 03 - cálculo imposto restituído Documento de Comprovação 23101811382360400000160908269 175487315 04 - custas atualizadas Documento de Comprovação 23101811382398300000160908270

24/10/2023, 00:00

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Provisório

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Documento (Ofício)

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Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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