Procedimento Comum Cível 0705117-10.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705117-10.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 17:09

Remessa

12/07/2024, 08:16

Remessa (em diligência)

11/07/2024, 06:58

Trânsito em julgado

11/07/2024, 06:58

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:10

Publicação

19/06/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação envolvendo as partes epigrafadas, já qualificadas. No caso, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial. Publicado regularmente a Decisão, o(a) causídico(a) da parte autora não se manifestou nos autos. É o relatório. DECIDO. A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade. Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual. O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora. Pelo exposto, com base nos artigos 321, parágrafo único e 330, I do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à luz do que preceitua o art. 485, I da Nova Lei Instrumental Civil. Custas finais pela parte autora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença publicada eletronicamente. P.R.I. DF, 13 de junho de 2024 12:35:15. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Recebimento

13/06/2024, 14:48

Indeferimento da petição inicial

13/06/2024, 14:48

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 12:01

Decurso de Prazo

24/05/2024, 03:43

Publicação

09/05/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 02:28

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A emenda não satisfaz. Com efeito, nos termos De acordo com o artigo 51 da Lei nº 8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente comprove os seguintes requisitos: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Por sua vez, o artigo 71 da referida Lei, exige os seguintes requisitos para o ajuizamento da ação renovatória de locação: Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Assim, emende-se a peça de ingresso para: - adequar a inicial ao disposto nos citados dispositivos legais e - corrigir o valor da causa na forma do artigo 58, II, da Lei nº 8.245/91 e recolher eventuais custas complementares. A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos. A medida se revela necessária a fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório. Prazo de 10 (dez) dias. Pena de indeferimento.

08/05/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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