Execução de Título Extrajudicial 0706624-40.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706624-40.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:43

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:34

Publicação

15/02/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706624-40.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: ISABELA FREIRE DA COSTA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 7 de fevereiro de 2025. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 13:33

Remessa

28/01/2025, 11:01

Remessa (em diligência)

27/01/2025, 17:01

Trânsito em julgado

27/01/2025, 17:00

Publicação

27/01/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706624-40.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: ISABELA FREIRE DA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença/execução em que litigam as partes epigrafadas. No caso, o exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito, noticiando o pagamento da dívida em execução. É o Relatório. DECIDO. Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução. Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Custas finais pelo(s) executado(s). Caso a parte não tenha advogado constituído, intime -se por edital com prazo de 20 dias. Sem honorários. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gama, DF, 20 de janeiro de 2025, 14:36:30. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Recebimento

20/01/2025, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 19:38

Documentos

Certidão

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, apresentado pela executada ISABELA FREIRE DA COSTA, alegando, em síntese, que os valores constritos são impenhoráveis. A parte executada veicula pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Inicialmente, infere-se dos documentos coligidos aos autos pela executada, que parte dos valores bloqueados se trata de quantia recebida a título de pensão alimentícia da filha da executada (R$ 1.949,21 - um mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). A executada sustenta que os demais valores bloqueados se trata de ganhos que recebe como autônoma. Com efeito, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família. Nesse cenário, entendo que o valor atinente à pensão alimentícia da filha da executada deve ser desbloqueado, por se tratar de verba impenhorável. No que diz respeito aos demais valores bloqueados na conta da parte executada, entendo que não restou comprovado nos autos o seu caráter salarial, uma vez que constam nos extratos da devedora diversas transferências de valores de origem não comprovada. Ademais, pela análise dos documentos anexados aos autos, considero preservado o percentual suficiente para manter a dignidade da devedora e de sua família. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente o pedido de tutela para determinar o desbloqueio do valor referente à pensão alimentícia da filha da executada. No mais, em relação ao valor remanescente bloqueado, considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de se compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Nesse cenário, converto o bloqueio em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação é de 15 dias. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada.

29/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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