Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0700975-03.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0700975-03.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 18:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

22/04/2024, 13:05

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700975-03.2023.8.07.0002. REQUERENTE: SIMONE MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Juízo "ad quem". Nos termos da portaria nº 04/2019, deste juízo, ficam as partes, e se atuante o MP, intimados a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem novos requerimentos e resolvidas as custas, os autos seguirão para o arquivamento definitivo. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 17:40:01. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:40

Recebidos os autos

19/03/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCABIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. VERIFICADA A OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESCABIDA A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO LIVREMENTE PACTUADO. PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA DAS VONTADES. OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO N. 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. A Lei 14.181/2021 acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor com o propósito de estabelecer um procedimento especial destinado a permitir que os consumidores que estão em situação de superendividamento possam renegociar suas dívidas. 3. Descabida a intervenção do Poder Judiciário para promover a repactuação da dívida quando os descontos efetuados diretamente no contracheque de servidor público distrital observam o limite de 35% do valor da remuneração ou do subsídio (art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011 e art. 2 o da Lei 14.131/2021). 4. Em relação aos descontos referentes a parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, prevalecem o princípio pacta sunt servanda e a autonomia das vontades. Observância ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.085 do STJ. Inaplicabilidade das disposições legais que limitam a incidência de descontos em folha de pagamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/11/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 14:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:47

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2023, 09:59

Documentos

Acórdão

•26/02/2024, 15:07

Sentença

•12/09/2023, 16:39

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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