Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708196-28.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708196-28.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EDSON DOS SANTOS ANDRADE e outros Réu: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos Minuta de Requisição de Precatório, ID 276725247. Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo as partes para ciência/manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo impugnações, encaminhem-se os autos para assinatura. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0708196-28.2019.8.07.0018. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-28.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: EDSON DOS SANTOS ANDRADE, NEUZA PEREIRA DE LIMA ANDRADE, FERNANDA GURGEL NOGUEIRA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Cumpra-se a decisão de ID 254344776, com a expedição dos requisitórios. Quanto à petição da ADTER (ID 250804131), em que postula a titularidade dos honorários sucumbenciais com base na Lei Distrital nº 5.369/2014, intime-se a referida associação para que comprove a anuência da advogada constituída nos autos ou apresente decisão judicial específica que autorize o destaque em seu favor, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedidos os requisitórios, aguarde-se o pagamento perante a COORPRE. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 16:48

Documento (Certidão)

14/05/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:46

Publicação

27/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-28.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: EDSON DOS SANTOS ANDRADE, NEUZA PEREIRA DE LIMA ANDRADE, FERNANDA GURGEL NOGUEIRA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFIRO o pedido Id. 254326726. 2 _ Expeça-se o precatório em nome da credora NEUZA PEREIRA DE LIMA ANDRADE. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-28.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: EDSON DOS SANTOS ANDRADE, NEUZA PEREIRA DE LIMA ANDRADE, FERNANDA GURGEL NOGUEIRA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a inércia dos credores em indicar qual deles deverá constar na requisição e a impossibilidade de expedição em nome de ambos, determino que a requisição seja expedida em nome do credor EDSON DOS SANTOS ANDRADE, sem prejuízo da divisão pactuada na petição Id. 242178498, a qual deverá ocorrer entre as partes após o pagamento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:02

Recebimento

22/10/2025, 14:47

deferimento

22/10/2025, 14:47

Documentos

Certidão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-28.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: EDSON DOS SANTOS ANDRADE, NEUZA PEREIRA DE LIMA ANDRADE, FERNANDA GURGEL NOGUEIRA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença, requerido por EDSON DOS SANTOS ANDRADE, NEUZA PEREIRA DE LIMA ANDRADE e FERNANDA GURGEL NOGUEIRA em face de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Autos relatados na Decisão Id. 157134820, que determinou a intimação da parte executada para pagamento. Cálculos da Contadoria Id. 218112209. Não houve impugnação pelas partes. A decisão Id. 246318444 intimou os credores a individualizarem apenas um deles a constarem da requisição. A TERRACAP se manifestou ao Id. 246376609, oportunidade em que alegou que há possibilidade de pagamento em duplicidade de honorários, tendo em vista que os honorários são objeto de cumprimento em autos apartados (processo n.º 0718670-53.2022.8.07.0018). Os requerentes foram intimados sobre a alegação da TERRACAP e deixarem transcorrer in albis o prazo para se manifestarem (certidão Id. 247722870). É o relatório. Decido. De início, verifico que este processo e os autos n.º 0718670-53.2022.8.07.0018 versam sobre o cumprimento do mesmo título judicial. No que toca aos cálculos da Contadoria, observo que neste feito estão sendo cobrados honorários do cumprimento de sentença (Id. 218112209): Já no processo n.º 0718670-53.2022.8.07.0018, são cobrados honorários da fase de conhecimento (Id. 237808437 daquele processo): Assim, em tese, não haveria pagamento em duplicidade. Ocorre que o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar em relação à TERRACAP segue o rito aplicável à Fazenda Pública, uma vez que se trata de empresa pública prestadora de serviço público legalmente definido, exclusivo e não concorrencial, a autorizar a submissão de seus débitos ao pagamento pelo regime dos precatórios. Nesse sentido, há precedentes das Cortes Superiores: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872704 DF 2020/0103660-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022; STF - Rcl: 59674 DF, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/05/2023 PUBLIC 24/05/2023 e STF - Rcl 54876 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023. No que toca à obrigação de fazer, houve o provimento do agravo de instrumento n.º 0726172-63.2023.8.07.0000 (Id. 176724001), a fim de que fosse concedido mais prazo para seu cumprimento pela requerida e no sentido de que fosse expedida carta de sentença para averbação do registro de imóveis. Em seguida, houve a suspensão do feito para tentativa de acordo extrajudicial (Id. 190311510) e, diante do insucesso, o cumprimento retornou a tramitar (decisão Id. 209028276). Assim, com razão a parte executada em sua conclusão de que não há honorários a serem executados nestes autos. Embora não exista duplicidade em relação ao processo n.º 0718670-53.2022.8.07.0018, não são cabíveis honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e não ficou caracterizado nos autos o descumprimento da obrigação de fazer. 1 _ Dessa feita, ACOLHO a impugnação Id. 246376609, para determinar que sejam decotados os honorários em cumprimento de sentença dos cálculos Id. 218112209. Deixo de fixar honorários em favor da executada, pois os cálculos foram elaborados pela Contadoria. 2 _ Preclusa esta decisão, prossiga-se conforme os itens 2.1 e 3 da decisão Id. 209028276, expedindo os precatórios na forma ora determinada e aguardando o prazo para seu pagamento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-28.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: EDSON DOS SANTOS ANDRADE, NEUZA PEREIRA DE LIMA ANDRADE, FERNANDA GURGEL NOGUEIRA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença, requerido por EDSON DOS SANTOS ANDRADE, NEUZA PEREIRA DE LIMA ANDRADE e FERNANDA GURGEL NOGUEIRA em face de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Autos relatados na Decisão Id. 157134820, que determinou a intimação da parte executada para pagamento. Cálculos da Contadoria Id. 218112209. Não houve impugnação pelas partes. Os credores foram intimados a especificar em nome de quem deveria ser expedido o precatório, uma vez que a planilha não individualiza quem são os credores (certidão Id. 240897846). Os credores pugnaram pela divisão do crédito em 50% para cada um (petição Id. 242178498). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O título ora executado consiste no acórdão proferida pela e. 2ª Turma Cível, que proveu parcialmente o apelo dos autos nos seguintes termos (Id. 140995267): Pelo exposto, CONHEÇO, EM PARTE, da Apelação e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado no SRIA QE 54 Conjunto “A”, Lote 11, no Guará/DF; b) condenar a Ré a restituir aos Autores a integralidade dos valores pagos pela aquisição do imóvel, bem como ressarcir as despesas efetivadas com o pagamento do IPTU/TLP, ITBI, escritura pública, seu registro e averbação, que deverão ser corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) autorizo a imissão da Ré na posse do imóvel; d) restabeleço a decisão de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (ID Num. 17353684, págs. 1/2). Em decorrência da reforma da sentença e do julgamento de procedência dos pedidos, inverto a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, que serão suportadas pela Ré e fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já incluída nesse percentual a verba honorária recursal, tudo em conformidade com o art. 85, caput, §§ 1º, 3º, I, e 11, do CPC. Assim, não há individualização da quantia que cabe a cada um dos autores no título judicial. Quanto ao pedido dos autores, a Resolução n.º 303/2019 do CNJ assim dispõe: Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: [...] III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) 1 _ Dessa forma, diante da impossibilidade de fracionamento do precatório (art. 100, § 8º da CF/88), a requisição deverá ser expedida pelo seu valor global, constando a identificação de ambos os autores como credores. 2 _ A divisão de 50% do crédito para cada um será adotada somente no momento do levantamento do pagamento. 3 _ Quanto à requisição pertinente aos honorários sucumbenciais, são estes de titularidade direta do advogado. 4 _ Expeça-se as requisições e aguarde-se seu pagamento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juiza de Direito Substituta

22/07/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708196-28.2019.8.07.0018. AUTOR: EDSON DOS SANTOS ANDRADE, NEUZA PEREIRA DE LIMA ANDRADE EXEQUENTE: FERNANDA GURGEL NOGUEIRA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Edson dos Santos Andrade e Neuza Pereira de Lima Andrade requereram o cumprimento de sentença em face da TERRACAP referente à obrigação de fazer e pagar a obrigação principal ID 144934407. Decisão ID 157134820 recebeu o pedido e intimou a executada, nos termos do art. 535, do CPC. Opostos os Embargos de Declaração pelos exequentes para incluir a multa ID 158931056, a decisão ID 162126327 acolheu em partes o pedido e indeferiu a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda A 2 ª Turma Cível comunicou o deferimento da tutela recursal do Agravo de Instrumento nº 0726172-63.2023.8.07.0000 interposto pela executada ID 164238128. A executada requereu a expedição da carta de sentença ID 164297428. É o relatório. Decido. 1 _ Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Verifica-se que o pedido liminar foi apreciado no seguinte sentido, ID 164238128: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o pedido de efeito suspensivo ativo para suspender a decisão agravada e determinar a expedição da carta de sentença pelo juízo a quo, cuja averbação no registro de imóvel deverá ser realizada pela parte agravante no prazo de 30 (dias), a contar da expedição da referida carta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 43.000,00. 2 _ Portanto, cumpram-se as determinações da referida Decisão ID 164238128 para expedir a carta de sentença ID 164297428. 3 _ Considerando que a decisão não foi modificada quanto à obrigação de pagar, certifique-se à secretaria o prazo para TERRACAP apresentar a impugnação nos termos dos itens 2 e 3 da decisão ID 157134820. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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