Cumprimento de sentença 0708224-76.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708224-76.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708224-76.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CASSIO DONIZETE FEDERIGHI, JORGE LUIZ LEITAO DA SILVA EXECUTADO: MARCELO PATRICIO LESSA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução suspensão em 07/12/2022, por ausência de bens – ID. 144652064. Foram realizadas buscas via SISBAJUD. Tendo findado o curso da suspensão em 07/12/2023. Posteriormente, foram realizadas pesquisas, via SNIPER e INFOJUD. A consulta no SNIPER retornou informação sobre a participação societária do executado em empresas – ID. 197210611. O exequente pediu a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir bens das empresas USIBRA METALURGICA LTDA (05.080.441/0001-64); MCM PECAS PARA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA (05.102.169/0001-76); e MARCIA CELESTE SOUZA LESSA (564.726.841-20) - ID. 197968904. Decido. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou seja, ultrapassar a esfera da pessoa física para excepcional e episodicamente, alcançar o patrimônio de empresa da qual seja sócio. No entanto, também aqui, exige-se a observância dos requisitos do art. 50[i] do Código Civil, ou seja, reste patente o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na hipótese, não há lastro mínimo de que tal tenha ocorrido, eis que, apenas com fundamento da busca via SNIPER, que identificou a presença do executado no quatro societário de algumas empresas e da ausência de patrimônio da pessoa física, concluiu o exequente que houve confusão patrimonial com o fim de frustrar a execução. No entanto, não é possível presumir a conduta do executado, qual seja, cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial, sendo necessário reunir elementos probatórios, os quais demonstrem minimamente esses fatos, cujo ônus é do exequente. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a decisão recorrida, havendo clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de reforma, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior pressupõe a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil). 3. O pedido de desconsideração inversa formulado no curso do cumprimento de sentença e fundado unicamente na impossibilidade de localizar bens do devedor, na constatação de que é sócio de pessoa jurídica, e em suposições apresentadas em matérias jornalísticas, não é suficiente para concluir pela caracterização dos requisitos que autorizam o seu deferimento, sobretudo quando demonstrado nos autos a existência de bens de propriedade do executado passíveis de constrição. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1864791, 07418181620238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, uma vez que o exequente não colacionou nenhum elemento, mesmo indiciário, da confusão patrimonial entre o sócio e as empresas indicadas, carece de fundamento seu pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O processo já permaneceu suspenso por ausência de bens, não se admitindo nova suspensão pelo mesmo motivo (art. 921, §4º, do CPC). No entanto, cumpre realizar a pesquisa via RENAJUD, para esgotar os meios de localização de bens do devedor. Assim, à Secretaria para efetivar a busca via RENAJUD. Não sendo localizados bens, proceda-se ao arquivamento do processo, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Intimem-se. [i] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) *Assinatura e data conforme certificado digital*

18/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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