Apelação Cível 0709714-47.2023.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0709714-47.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709714-47.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CELIO MARTINS SAMINEZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 196079700 transitou em julgado em 09/10/2024, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 11 de outubro de 2024 14:11:14. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/10/2024, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 13:50

Trânsito em julgado

11/10/2024, 13:50

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 11:09

Publicação

20/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE DÉBITO. TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. 1 – Responsabilidade Civil. Cartão de débito. Fraude de terceiro. Ônus da prova. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Súmula 479). As compras indevidas feitas por terceiros por meio do cartão de débito do autor continuaram sendo cobradas, mesmo após a impugnação e o não reconhecimento do débito pelo consumidor. A instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade das transações ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC), ônus que lhe incumbia em razão da inversão promovida na origem. 2 – Recurso conhecido e desprovido. (lp)

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 17:27

Não-Provimento

12/09/2024, 22:29

Mérito

12/09/2024, 20:37

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 18:03

Documentos

Certidão

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709714-47.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CELIO MARTINS SAMINEZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação “declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido liminar” que tramita sob o procedimento comum movida por CELIO MARTINS SAMINEZ em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 159585459): “a) Concessão, inaudita altera pars e limine litis, da tutela provisória de urgência para “a cobrança do valor de encontra na importância de o saldo negativo na conta de R$4.446,52 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em aberto seja suspensa até que sobrevenha decisão terminativa”; b) A confirmação do provimento provisório em sentença final de mérito, declarando inexigíveis as compras efetivadas por terceiro desconhecido no cartão de débito do Requerente, estornando, definitivamente, os valores em aberto em face do autor, declarando inexistente multas e juros aplicados pelo réu Bradesco, devido a lançamento dos valores indevidos no limite bancário; c) Subsidiariamente, caso não entenda o D. Magistrado pela aplicação do CDC aos fatos relatados, seja reconhecida a inexigibilidade do título objeto de cobrança pelo Requerido Bradesco e, por consequência, seja a referida cobrança tida como indevida; d) A condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais; e) A inversão do ônus da prova.” Narra a parte autora, em síntese, que possui conta na instituição financeira ré e, em setembro de 2022, notou que compras estavam sendo feitas usando aplicativos de corridas, como a empresa Uber e também no setor de alimentos. Alega que as compras foram feitas utilizando o saldo disponível no cheque especial. Aduz que solicitou o bloqueio do cartão e que os débitos advindos da prática fraudulenta fossem descontados pelo banco. Sustenta que gerou um prejuízo de R$ 3.098,57 (três mil e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), referente a compras realizadas no período de 01/07/2022 a 22/08/2022. Relata que não obteve êxito na solução da controvérsia. Gratuidade indeferida pela decisão de ID 162599253. A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0730916-04.2023.8.07.0000. A decisão de ID 167229988 deferiu a liminar requerida no Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida pela decisão de ID 167353091. O réu Banco Bradesco S/A compareceu ao feito no ID 168773502. O réu Uber do Brasil Tecnologia LTDA foi citado via correios (ID 175880874). Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID nº 176760912). Em sede de contestação (ID 177076249), o requerido Uber do Brasil Tecnologia LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a ausência de ato ilícito, bem como que as supostas cobranças indevidas não foram realizadas na conta que o demandante possui na ré. Defende a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e a impossibilidade de danos materiais. Argumenta a validade jurídica dos termos e condições da Uber, a impossibilidade de compensação em danos morais e de inversão do ônus da prova. Em sede de contestação (ID 178708984), o requerido Banco Bradesco S/A não suscitou questões preliminares. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade, a ausência de danos morais, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e a inexistência de danos materiais. Argumenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O e. Tribunal concedeu a gratuidade ao autor (ID 185273859). A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 185328215). Decisão de id 186797247 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré UBER DO BRASIL LTDA e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Não havendo outras questões preliminares a serem examinadas, passo diretamente à análise do mérito. No mérito, a questão controvertida se limita à alegação autoral de que os lançamentos com cartão de débito feitos em sua conta bancária, discriminados na planilha de id 159585472 e nos extratos bancários exibidos em id 159585473 seriam fraudulentos, pois não derivaram de ato seu nem contaram com o seu consentimento. Com efeito, a própria instituição financeira reconhece em sua peça de defesa que os lançamentos em questão não foram realizados pela autora, asseverando que esta foi vítima de ato fraudulento praticado por terceiro. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que quando o consumidor impugna a ocorrência de movimentações em sua conta corrente bancária ou em seu cartão de crédito/débito, notadamente em virtude da sua hipossuficiência probatória, vez que não tem acesso ao sistema informatizado de manutenção de contas bancárias ou de administração do cartão de crédito/débito, inverte-se o ônus da prova da validade e regularidade dos saques e demais lançamentos, que assim passa a recair sobre a instituição financeira, que detém o monopólio do acesso aos meios de prova concernentes àqueles lançamentos, e que, por força das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, respondem objetivamente pelas fraudes bancárias. Assim decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 466, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Nesse sentido, colhem-se também os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INCUMBÊNCIA DO BANCO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. FUNÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre as partes tem natureza jurídica de relação de consumo, uma vez que se trata de prestação de serviços bancários, enquadrando-se as partes nos conceitos delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de fornecedor de serviço e de consumidor final. 2. A responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora de serviço é objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo desnecessário perquirir a existência de dolo ou culpa, bastando para sua configuração a comprovação do dano e do nexo de causalidade, como se extrai da leitura do art. 14, caput, do CDC. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4. Reconhecida a responsabilidade civil da instituição financeira que, apesar de lucrar com o negócio que desenvolve, não criou mecanismos de modo a vedar a prática de operações bancárias de forma fraudulenta. 5. Frente às peculiaridades do caso, em que há verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor de maneira a impedir o acesso à prova, torna-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nos termos do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não seria responsabilizado caso provasse que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que haveria a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual o banco não se desincumbiu. 7. À responsabilidade extracontratual aplicam-se os juros legais moratórios a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do enunciado de súmula n. 54 do c. STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 8. Em se tratando de relação de consumo, e possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais: compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 8.1 A negligência do banco réu em coibir a fraude ou em diligenciar para verificar a ilegitimidade dos saques que estavam sendo realizados na conta do correntista autor caracteriza falta grave e ofensa ao princípio da confiança e da boa-fé objetiva, passível de indenização por dano extrapatrimonial. 9. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.” (Acórdão 1330440, 07048598220198070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/3/2021, publicado no DJE: 15/4/2021.) “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. SAQUES EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADOS. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo de origem determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do banco-réu, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, porquanto presentes os pressupostos da verossimilhança, em face das circunstâncias narradas nos autos, e da hipossuficiência influente na questão posta a julgamento. Constata-se que o recorrido não se desincumbiu do referido ônus, deixando, assim, de cumprir o encargo de demonstrar que os saques foram realizados pelo apelante, razão pela qual deve arcar com sua manifesta desídia processual. 2. A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude não a exime de indenizar o consumidor dos danos respectivos (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078/90). 3. A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O dano material experimentado pelo autor, ora apelante, está devidamente demonstrado nos autos, e a consequente condenação observa o direito à recomposição integral do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos arts. 186, 927 e 944, todos do CC. 5. No caso, o dano moral decorre de significativa desordem financeira na conta bancária do cliente, que sofreu com o desequilíbrio gerado em seu orçamento doméstico, causando-lhe insegurança e angústia que extrapolaram meros aborrecimentos cotidianos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1190972, 07085563120178070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019) Ocorre que, na espécie, a parte ré não logrou êxito em comprovar que os lançamentos impugnados pela parte autora foram efetivamente realizados por esta ou por pessoa por ela autorizada, além de ter reconhecido que se cuidaria de fraude perpetrada por terceiro, razão por que se impõe o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de desbloqueio do cartão de crédito do autor. Quanto aos danos morais, contudo, é pacífico o entendimento de que a mera cobrança indevida não enseja a correspondente reparação, cuidando-se de meros dissabores ou aborrecimentos normais da vida em sociedade, como demonstram os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRAMA PERPETRADA POR TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEFICIÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da declaração de inexistência de débito, bem como da condenação da ré à compensação dos danos morais decorrentes da cobrança indevida decorrente de pretensas operações financeiras não contratadas pela consumidora. 2. A situação jurídica ora em exame não pode ser caracterizada como fortuito externo, pois a experiência comum revela a ocorrência de inúmeros artifícios ardilosos similares ao agora em análise, o que revela nitidamente a ausência de mecanismos de segurança eficazes no combate a esses ilícitos. 2.1. Além disso, convém salientar o entendimento firmado no Enunciado nº 476 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. 3. A mera alegação de que as operações financeiras impugnadas foram procedidas com cartão original dotado de componentes eletrônicos (chip) e mediante digitação de senha secreta, não é suficiente para isentar o banco da responsabilidade pela prestação de serviço deficiente. 4. No que concerne ao item do pedido de condenação da sociedade anônima a compensar os alegados danos morais experimentados pela autora, a despeito da obrigação de reparação decorrer da responsabilização objetiva como acima mencionado, não se afigura suficiente apenas a alegada conduta restritiva para que seja reconhecida a obrigação de indenizar. Assim, é imprescindível que o eventual ilícito tenha aptidão para atingir a esfera jurídica extrapatrimonial da parte. 4.1. No presente caso, no entanto, observa-se que o inconveniente vivenciado pela consumidora não transgrediu a dimensão do aborrecimento, limitando-se a prejuízos materiais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (Acórdão 1845694, 07190971020238070020, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 3/5/2024.) “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL, DIALETICIDADE E ADSTRIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REVELIA E EFEITO DA REVELIA. DISTINÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. FUNDAMENTO QUE NÃO VIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se um dos pedidos formulados no recurso não consta da inicial tampouco foi apreciado pela sentença, não deve ser conhecido, por implicar inovação recursal, bem como vilipêndio à dialeticidade e à regra da adstrição. 2. Revelia (ausência de contestação) não se confunde com efeito da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor), de modo que aquela nem sempre implicará este. Para além disso, a ocorrência de revelia, e mesmo a verificação de seu efeito, não induzem, obrigatoriamente, a procedência do pedido, uma vez que a consequência jurídica dos fatos narrados na inicial nem sempre corresponderá à pretensão deduzida em juízo. 3. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sempre que, "a critério do juiz, [seja] verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VII, do CDC). A mencionada inversão, portanto, não é automática, devendo ser realizada à vista das peculiaridades da situação analisada. Possuindo o consumidor plenas condições de demonstrar suas alegações, inexiste motivo para a aplicação do dispositivo. 4. O descumprimento de decisões judiciais não se habilita como fundamento apto à caracterização de danos morais, especialmente diante da existência de mecanismos específicos e adequados à tutela da posição jurídico-subjetiva da parte, a exemplo das multas coercitivas. 5. A mera circunstância de o consumidor haver tentado, todavia sem sucesso, algumas vezes, solucionar, mediante ligações telefônicas à Central de Atendimento ao Cliente e reclamação perante a Secretaria Nacional do Consumidor, a pendência relativa à cobrança indevida, em sua conta corrente, de faturas de seu cartão de crédito, não é o quanto basta à configuração do dano moral, que pressupõe efetiva ofensa a direito da personalidade, à míngua do que inexiste compensação a ser fixada. 6. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.” (Acórdão 1837075, 07302648120238070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/4/2024, publicado no PJe: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III – DO DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e DECLARO a inexistência dos débitos feitos na conta bancária do autor na instituição financeira requerida, conforme a discriminação constante da planilha colacionada em id 159585472, no valor total atualizado de R$4.446,52 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), assim como a inexistência de eventuais encargos moratórios incidentes sobre esses valores. Por entender que houve sucumbência mínima das rés, CONDENO exclusivamente o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento sobre o valor atualizado da causa), devendo este montante ser partilhado em valores iguais pelos advogados das rés atuantes no feito. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709714-47.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CELIO MARTINS SAMINEZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação “declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido liminar” que tramita sob o procedimento comum movida por CELIO MARTINS SAMINEZ em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 159585459): a) Concessão, inaudita altera pars e limine litis, da tutela provisória de urgência para “a cobrança do valor de encontra na importância de o saldo negativo na conta de R$4.446,52 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em aberto seja suspensa até que sobrevenha decisão terminativa”; b) A confirmação do provimento provisório em sentença final de mérito, declarando inexigíveis as compras efetivadas por terceiro desconhecido no cartão de débito do Requerente, estornando, definitivamente, os valores em aberto em face do autor, declarando inexistente multas e juros aplicado pelo réu Bradesco, devido a lançamento dos valores indevidos no limite bancário; c) Subsidiariamente, caso não entenda o D. Magistrado pela aplicação do CDC aos fatos relatados, seja reconhecida a inexigibilidade do título objeto de cobrança pelo Requerido Bradesco e, por consequência, seja a referida cobrança tida como indevida; d) A condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais; e) A inversão do ônus da prova. Narra a parte autora, em síntese, que possui conta na instituição financeira ré e, em setembro de 2022, notou que compras estavam sendo feitas usando aplicativos de corridas, como a empresa Uber e também no setor de alimentos. Alega que as compras foram feitas utilizando o saldo disponível no cheque especial. Aduz que solicitou o bloqueio do cartão e que os débitos advindos da prática fraudulenta fossem descontados pelo banco. Sustenta que gerou um prejuízo de R$ 3.098,57 (três mil e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), referente a compras realizadas no período de 01/07/2022 a 22/08/2022. Relata que não obteve êxito na solução da controvérsia. Gratuidade indeferida pela decisão de ID 162599253. A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0730916-04.2023.8.07.0000. A decisão de ID 167229988 deferiu a liminar requerida no Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida pela decisão de ID 167353091. O réu Banco Bradesco S/A compareceu ao feito no ID 168773502. O réu Uber do Brasil Tecnologia LTDA foi citado via correios (ID 175880874). Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID nº 176760912). Em sede de contestação (ID 177076249), o requerido Uber do Brasil Tecnologia LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a ausência de ato ilícito, bem como que as supostas cobranças indevidas não foram realizadas na conta que o demandante possui na ré. Defende a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e a impossibilidade de danos materiais. Argumenta a validade jurídica dos termos e condições da Uber, a impossibilidade de compensação em danos morais e de inversão do ônus da prova. Em sede de contestação (ID 178708984), o requerido Banco Bradesco S/A não suscitou questões preliminares. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade, a ausência de danos morais, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e a inexistência de danos materiais. Argumenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O e.Tribunal concedeu a gratuidade ao autor (ID 185273859). Anote-se. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 185328215). DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. Analiso a matéria que antecede o mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Uber do Brasil Tecnologia LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, contudo essa não merece acolhimento. Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença, Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). No caso, não assiste razão à ré Uber do Brasil Tecnologia LTDA, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. Por conseguinte, as afirmações da parte autora são suficientes para que a terceira ré figure no polo passivo da demanda, segundo a Teoria da Asserção. Em assim sendo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré Uber do Brasil Tecnologia LTDA deve ser afastada. Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709714-47.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CELIO MARTINS SAMINEZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/10/2023 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 13/09/2023 15:51 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2023, 00:00

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