Procedimento Comum Cível 0710445-52.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710445-52.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Paulo Sergio Ribeiro, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 672.324.263-72, RG: 2.887.303 SSP/DF, residente e domiciliado na QS 316 Conjunto 07 Lotes 1/9 Sala 305 Edifício Avenida, Samambaia Sul, CEP: 72.308527 Recebo a emenda ID 172962554. Promova a Secretaria do Juízo a inclusão de ADILSON MANGABEIRO no polo ativo. Trata-se de ação de conhecimento movida por LORENA PIRES ROSA MANGABEIRO e outros em desfavor de PAULO SÉRGIO RIBEIRO, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “O deferimento da tutela provisória de urgência, para que seja determinada a reintegração da autora na posse do imóvel;” Eis o relato. D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência, mormente considerando que se revela necessária a devida dilação probatória, após o prévio contraditório, a fim de se evidenciar a alegada inadimplência contratual. Ademais, conforme informado pela parte autora, o veículo utilizado como parte no pagamento, foi vendido para tia da primeira autora. Assim, no caso de eventual rescisão do contrato o bem, em tese, deverá ser restituído ao réu. Por fim, a parte autora não comprovou a posse pretérita sobre o imóvel sub judice. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

27/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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