Embargos de Declaração Cível 0704386-45.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA

CNPJ

Autor

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LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME

CNPJ

Autor

GEORGE STEVANOVICH

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 21104·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 21104·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DE VASCONCELOS

OAB/DF 41036·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA

CNPJ

Autor

LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME

CNPJ

Autor

GEORGE STEVANOVICH

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME

CNPJ

Reu

GEORGE STEVANOVICH

CPF

Reu

FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL - APRAN/DF

CNPJ

Reu

FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN]

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VERA LUCIA LOURENCO DE VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/05/2026, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2026, 12:12

Publicado Certidão em 17/03/2026.

19/03/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de agravo

10/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de agravo

10/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de GEORGE STEVANOVICH em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/05/2026, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Agravo

•10/03/2026, 17:55

Agravo

•10/03/2026, 17:54

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legal

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09/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2026, 12:12

Publicado Certidão em 17/03/2026.

19/03/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de agravo

10/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de agravo

10/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Decorrido prazo de LE CIRQUE DE IRMAOS STEVANOVICH LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de GEORGE STEVANOVICH em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:12

Recebidos os autos

10/02/2026, 08:22

Recurso Especial não admitido

10/02/2026, 08:22

Recurso Extraordinário não admitido

10/02/2026, 08:22

Recurso Especial não admitido

10/02/2026, 08:22

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/02/2026, 14:34

Juntada de certidão

09/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2026, 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2026, 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 15:48

Publicado Certidão em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:59

Juntada de certidão

15/12/2025, 18:58

Juntada de certidão

15/12/2025, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/12/2025, 19:21

Recebidos os autos

12/12/2025, 19:21

Juntada de certidão

12/12/2025, 19:20

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/11/2025, 17:59

Juntada de Petição de recurso especial

07/11/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:15

Publicado Ementa em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 19:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2025, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2025, 18:06

Juntada de Petição de substabelecimento

07/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/09/2025, 14:04

Publicado Intimação de Pauta em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:16

Publicado Certidão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 17:00

Juntada de intimação de pauta

15/09/2025, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:41

Juntada de certidão

11/09/2025, 17:35

Deliberado em Sessão - Retirado

11/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 18:13

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:57

Juntada de intimação de pauta

28/08/2025, 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/08/2025, 14:39

Recebidos os autos

25/08/2025, 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

07/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/07/2025, 09:44

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 19:08

Juntada de certidão

23/06/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:51

Recebidos os autos

06/06/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

07/05/2025, 13:55

Recebidos os autos

06/05/2025, 18:52

Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

28/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2025, 12:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL - APRAN/DF em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 17:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

10/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 19:39

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 19:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/03/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:16

Publicado Ementa em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:20

Conhecido o recurso de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA - CNPJ: 02.537.782/0001-28 (APELANTE) e não-provido

05/02/2025, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2025, 16:41

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 15:39

Juntada de intimação de pauta

12/12/2024, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2024, 13:42

Deliberado em Sessão - Retirado

11/12/2024, 18:50

Cancelada a movimentação processual

11/12/2024, 18:31

Deliberado em Sessão - adiado

11/12/2024, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

23/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2024, 06:53

Juntada de intimação de pauta

04/10/2024, 09:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2024, 09:00

Recebidos os autos

23/08/2024, 17:58

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

24/07/2024, 17:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/07/2024, 17:07

Juntada de certidão de julgamento

24/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 17:42

Publicado Intimação de Pauta em 09/07/2024.

10/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:54

Expedição de Intimação de Pauta.

05/07/2024, 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2024, 12:23

Deliberado em Sessão - Adiado

04/07/2024, 19:35

Publicado Certidão em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 19:12

Juntada de certidão

24/06/2024, 19:09

Deliberado em Sessão - Retirado

24/06/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 13:42

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

02/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/04/2024, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

05/03/2024, 17:36

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2024, 17:36

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/03/2024, 16:19

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 16:19

Decisão

•11/02/2026, 09:12

Decisão

•11/02/2026, 09:12

Decisão

•10/02/2026, 08:22

Decisão

•10/02/2026, 08:22

Manifestação do MPDFT

•17/10/2025, 16:01

Acórdão

•09/10/2025, 15:50

Despacho

•23/06/2025, 19:08

Despacho

•06/06/2025, 17:51

Despacho

•06/06/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 19:38

Manifestação do MPDFT

•10/02/2025, 08:28

Acórdão

•06/02/2025, 21:24

Todos os documentos(52)

Agravo

•10/03/2026, 17:55

Agravo

•10/03/2026, 17:54

Decisão

•11/02/2026, 09:12

Decisão

•11/02/2026, 09:12

Decisão

•10/02/2026, 08:22

Decisão

•10/02/2026, 08:22

Manifestação do MPDFT

•17/10/2025, 16:01

Acórdão

•09/10/2025, 15:50

Despacho

•23/06/2025, 19:08

Despacho

•06/06/2025, 17:51

Despacho

•06/06/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 19:38

Manifestação do MPDFT

•10/02/2025, 08:28

Acórdão

•06/02/2025, 21:24

Decisão

•04/10/2023, 14:15

Despacho

•03/10/2023, 16:13

Sentença

•09/08/2023, 17:15

Decisão

•16/10/2022, 20:32

Despacho

•19/09/2022, 16:16

Despacho

•14/09/2022, 19:18

Decisão

•12/07/2022, 18:47

Despacho

•29/06/2022, 15:57

Decisão

•23/05/2022, 14:00

Decisão

•05/04/2022, 11:37

Despacho

•14/03/2022, 19:29

Decisão

•01/02/2022, 14:42

Despacho

•13/12/2021, 14:02

Decisão

•12/11/2021, 21:19

Decisão

•31/10/2021, 00:08

Decisão

•27/09/2021, 18:04

Documento de Comprovação

•08/07/2021, 18:22

Documento de Comprovação

•08/07/2021, 18:22

Documento de Comprovação

•08/07/2021, 18:22

Documento de Comprovação

•08/07/2021, 18:22

Despacho

•10/05/2021, 16:53

Despacho

•17/07/2020, 23:44

Despacho

•17/06/2020, 14:37

Decisão

•21/05/2020, 19:50

Decisão

•18/03/2020, 17:19

Despacho

•12/11/2019, 15:58

Decisão

•03/10/2019, 16:43

Despacho

•06/09/2019, 14:03

Decisão

•15/07/2019, 13:43

Despacho

•03/07/2019, 17:25

Despacho

•23/05/2019, 14:11

Despacho

•10/05/2019, 15:41

Decisão

•29/04/2019, 15:34

Outros Documentos

•28/04/2019, 07:55

Outros Documentos

•28/04/2019, 07:55

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•28/04/2019, 07:55