Procedimento Comum Cível 0719441-30.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719441-30.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719441-30.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO REQUERIDO: CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, porque não atendidos os requisitos do artigo 28, do CDC. Intime-se a autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 524, CPC/2015, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Outras Decisões

26/06/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719441-30.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO DENUNCIADO A LIDE: CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA DESPACHO A fim de viabilizar a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte exequente para indicar a qualificação completa dos sócios que pretende incluir na demanda, bem como para colacionar aos autos os atos constitutivos e a certidão simplificada da devedora atualizada (ano corrente), emitidos pela Junta Comercial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente, anote-se nova conclusão para decisão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:49

Recebimento

24/05/2026, 17:32

Mero expediente

24/05/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 09:38

Trânsito em julgado

12/05/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 23:40

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:20

Publicação

07/04/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719441-30.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO DENUNCIADO A LIDE: CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos c/c danos estéticos, materiais e morais ajuizada por ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO em face de CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em suma, que firmou contrato com a requerida para realização de tratamento estético com finalidade de emagrecimento, mediante financiamento próprio ofertado pela clínica, passando a adimplir regularmente as parcelas ajustadas. Narra que, durante a execução do procedimento denominado “azul de metileno”, houve aplicação inadequada da medicação, com extravasamento para o tecido, causando intensa dor, alteração na coloração do braço, risco de complicações graves e necessidade de atendimento médico emergencial. Sustenta que, após o ocorrido, passou a suportar gastos com medicamentos e exames, além de abalo emocional e receio de prosseguir com o tratamento. Aduz que a requerida não prestou qualquer assistência, tampouco respondeu à notificação extrajudicial encaminhada, permanecendo a autora a pagar por serviço não usufruído. Para reforçar sua alegação, argumenta que a relação é de consumo e que a responsabilidade da requerida é objetiva, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de informação adequada quanto aos riscos do procedimento. Sustenta, ainda, violação aos deveres de segurança, informação e boa-fé objetiva, sendo cabível a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e indenização pelos danos suportados. Por fim, requer a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida decisão de ID 173430351 que recebeu a inicial e deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. A decisão de ID 195235224 decretou a revelia da parte ré, diante da ausência de apresentação de contestação, bem como determinou a realização de prova pericial. Posteriormente, a parte ré compareceu aos autos, conforme ID 202194234, alegando a inexistência de falha na prestação do serviço. Sobreveio decisão de ID 258006271 que considerou preclusa a oportunidade de realização da prova pericial, em razão da inércia da parte ré em efetuar o pagamento de sua cota dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse efetivo na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Inexistindo questões prefaciais pendentes de apreciação, avanço ao exame do mérito. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro estabelece, nas relações de consumo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco da atividade e na proteção da parte vulnerável. Nesse cenário, incumbe ao fornecedor assegurar que os serviços prestados sejam adequados, seguros e acompanhados das informações necessárias, sob pena de responder pelos danos causados ao consumidor. Em se tratando de procedimentos estéticos, a exigência de diligência técnica e de informação qualificada é ainda mais rigorosa, uma vez que tais serviços envolvem diretamente a integridade física do consumidor. Nesses casos, a falha na prestação do serviço pode decorrer tanto de erro na execução quanto da ausência de informação adequada ou de acompanhamento posterior. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor consagra a inversão do ônus da prova ope legis em hipóteses de defeito do produto ou serviço, incumbindo ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, nos termos do art. 12, §3º, do CDC. No caso dos autos, a parte autora, ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO, trouxe aos autos documentos que evidenciam a ocorrência de intercorrência relevante durante o procedimento, inclusive com necessidade de atendimento médico emergencial, o que corrobora a alegação de falha na prestação do serviço. Por outro lado, a parte ré foi declarada revel, nos termos da decisão de ID 195235224, tendo deixado de apresentar contestação no momento oportuno. Ainda que posteriormente tenha se manifestado, não produziu prova apta a afastar as alegações autorais, tampouco se desincumbiu de demonstrar a regularidade do procedimento realizado. Ressalte-se que a prova pericial, que poderia esclarecer tecnicamente os fatos, restou prejudicada exclusivamente por inércia da própria ré, que deixou de arcar com sua cota dos honorários periciais, acarretando a preclusão da prova, conforme decisão de ID 258006271. Nesse contexto, a revelia, aliada ao conjunto probatório documental produzido pela autora, conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados, especialmente quando corroborados por elementos externos, como o atendimento médico emergencial. Nesse passo, observa-se que a parte ré não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade, tampouco comprovou a regularidade do serviço prestado, ônus que lhe incumbia, sobretudo diante da inversão legal do ônus da prova. Além disso, a ausência de assistência posterior, a interrupção do tratamento e os danos experimentados pela autora evidenciam a falha na prestação do serviço. Nesse passo, embora a parte ré tenha alegado inexistência de falha, força é convir que não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a versão apresentada pela autora. A jurisprudência pátria, em casos análogos, reconhece o dever de indenizar quando há falha em procedimento estético que acarreta danos ao consumidor, sobretudo quando não demonstrada a regularidade da atuação do prestador de serviço. Assim, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se a procedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO em face de CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.343,20 (cinco mil trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), a ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso até a data da citação, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC; c) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá a taxa SELIC desde a data da citação, deduzida a correção monetária pelo IPCA no período anterior ao arbitramento; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os mesmos critérios aplicáveis aos danos morais. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719441-30.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO DENUNCIADO A LIDE: CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se que o réu foi citado (id 182219165) no mesmo endereço para o qual foi dirigido o mandado de intimação para regularizar sua representação processual (236459355, 236735212) o qual não foi cumprido em razão de mudança de endereço do réu, conforme atesta o carimbo dos Correios (id 238724752, 238724783). O parágrafo único do artigo 274 do CPC/2015 determina que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Portanto, incumbe ao réu manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputarem-se válidas as intimações encaminhadas ao seu endereço antigo. Confira-se o entendimento deste egr. Tribunal: “Extinção do processo. Abandono. Intimação. Mudança de endereço.1 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 2 - É ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, pena de reputarem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço antigo (art. 238, § único, do CPC).3 – Apelação não provida.”(Acórdão n.835639, 20120111165337APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 02/12/2014. Pág.: 412) Além disso, a consequência para o descumprimento da decisão que determina ao réu regularizar sua representação processual é a de ser considerado revel (art. 76, II, CPC/2015). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DECLARO intimado o réu do despacho de id 235090439. Desnecessário o decreto de revelia, porque o réu é revel, nos termos da decisão de id 195235224. Conquanto isto, tendo em conta a necessidade de realização de perícia (id 195235224), e do pagamento dos honorários periciais, conforme decisão de id 214607686, determino à autora que junte aos autos a certidão simplificada dos atos constitutivos da ré, emitida pela Junta Comercial, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Cumprida a determinação anterior, intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, para efetuar o pagamento da sua cota dos honorários periciais, conforme decisão de id 214607686, no prazo de 05 dias, sob pena de arcar com as consequências da não produção da prova. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719441-30.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO DENUNCIADO A LIDE: CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Perita nomeada apresentou proposta de honorários, indicando o valor de R$3.000,00 (id 204687670). Instadas a se manifestarem sobre a proposta, a parte autora informa ser beneficiária da gratuidade de justiça, requerendo que o pagamento de sua cota seja feito pelo Estado (id 205920003). A parte ré dela discordou, alegando que o valor apresentado é excessivo, nada mais (id 206905606). Manifestação da perita, reduzindo o valor originalmente apresentado para R$2.500,00; pugnando pela homologação deste valor (id 208395296). A autora reitera os argumentos anteriormente alinhavados (id 208870137). O advogado da empresa ré afirma não ter contactado sua constituinte, requerendo dilação de prazo (id 209919676) Decido. De início, pontuo a relação estabelecida entre o réu e seu patrono, inclusive no caso de ser patrocinado pela Defensoria Pública, lastreia-se na confiança mútua, bem como no dever de manterem atualizados os dados, um do outro, para contato, quando necessário. E, segundo, incumbe à parte promover as diligências necessárias a fim de trazer para os autos documentos comprobatórios do seu direito, não podendo transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário, cuja intervenção somente se justifica com vistas à busca satisfatória da finalidade do processo. A clínica ré discordou do valor proposto a título de honorários pela perita, sem apontar qualquer critério técnico e objetivo capaz de ilidir a referida proposição. Além disso, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de que o valor dos honorários é elevado, como lhes competia fazer (art. 373, II, CPC). Neste contexto, levando em consideração o detalhamento dos trabalhos a serem realizados, e ainda, buscando evitar a eternização da lide, em homenagem aos princípios da efetividade e celeridade processual, considero razoável o valor dos honorários sugeridos em R$2.500,00, conforme proposta de id 208395296. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o requerimento de prorrogação do prazo, retroformulados pela ré, e homologo os honorários periciais em R$2.500,00, conforme proposta de id 208395296. Intimem-se a réu para efetuar o depósito de sua cota (50%) dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de arcarem com as consequências da não produção da prova. Realizado o depósito, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e expeça-se alvará do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, e seus acréscimos, em favor da perita (art. 465, §4º, CPC). Transcorrido o prazo retro sem manifestação dos réus, faça-se imediata conclusão. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento da cota da autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719441-30.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO DENUNCIADO A LIDE: CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O parágrafo único do artigo 346 do CPC dispõe que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. O Código de Processo Civil não disciplina como consequência da revelia o desentranhamento da manifestação apresentada intempestivamente, de maneira que inexiste impedimento para que referida peça seja mantida nos autos, especialmente porque a ocorrência da revelia induz a veracidade da matéria fática, nos termos do art. 344 do NCPC; porém, não alcança as questões de direito. De concluir-se que o alegado na manifestação também servirá de elemento de convicção para o Juiz ao sentenciar. Ensina Cândido Rangel Dinamarco, acerca do tema (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 5ª ed., pgs. 543/4): “O direito do revel de produzir prova impõe que todo documento trazido aos autos pelo revel ali permaneça apesar da revelia. Se esta ocorreu porque o demandado simplesmente se atrasou e ofereceu sua resposta após decorrido o prazo, os documentos trazidos com ela não devem ser desentranhados e servirão como apoio para o racional julgamento do juiz, que os considerará ao decidir. O desentranhamento seria negação do disposto no art. 322 do Código de Processo Civil porque a resposta intempestiva já é um ato de comparecimento, que livra o réu, daí por diante, do tratamento reservado aos revéis (supra, n. 1.062); seria uma ridícula ingenuidade fazer desentranhar os documentos, porque intempestivos, e logo em seguida permitir sua volta, porque ao revel que comparece se permite provar. (…) Sempre para permitir ao juiz uma visão menos imperfeita dos fatos relevantes, valendo-se racionalmente de todos os elementos legítimos que possam influenciar sua convicção, impõe-se que ele deixe nos autos também a contestação intempestiva. Desentranhar é fechar deliberadamente os olhos para informações que poderiam ajudá-lo a julgar bem. Obviamente, a petição tardia que fica nos autos não produzirá os efeitos processuais de uma contestação, de uma reconvenção, etc., valendo somente como fonte de informações úteis. Sua permanência não compromete em nada o efeito da revelia, então já consumado”. Confira-se o posicionamento deste egr. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DOCUMENTOS. DESENTRANHAMENTO. I - O decreto de revelia não implica desentranhamento da contestação intempestiva, a qual não produzirá efeito de resposta. Mantidos também os documentos que instruem a defesa, pois o réu revel tem a faculdade de produzir prova, visto que recebe o processo no estado em que se encontra, art. 322, parágrafo único, do CPC. II - Agravo de instrumento provido.” (Acórdão n.742260, 20130020238754AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/12/2013, Publicado no DJE: 17/12/2013. Pág.: 147) “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Ainda que decretada a revelia, nada obsta que o magistrado subsidie seu convencimento por meio dos documentos encaminhados com a contestação intempestiva. O CPC não disciplina como consequência da revelia a desconsideração ou desentranhamento dos documentos encaminhados com a resposta intempestiva. Admite-se, inclusive, a intervenção do revel "no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." (art. 322, parágrafo único, CPC). (...)” (Acórdão n.577745, 20070210003422APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/03/2012, Publicado no DJE: 10/04/2012. Pág.: 103). Colha-se o precedente do e. STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.I - A previsão legal (CPC, artigo 195) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos em cartório além do prazo legal - não impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais.II - O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1074506/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe: 17/02/09). Por outro lado, conquanto tenha sido decretada a revelia, a necessidade de perícia foi motivada, nos termos consignados na preclusa decisão de id 195235224, sendo, portanto, vedado à parte rediscutir questão já decidida, a respeito da qual operou-se a preclusão (art. 507, CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide, retroformulado pela autora (id 204698026), e determino que a manifestação de id 202194234 fique encartada nos autos. Intimem-se, as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada em id 204687670, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719441-30.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO DENUNCIADO A LIDE: CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição de id 198144543 como embargos de declaração. De fato, há erro material na decisão de id 195235224, conforme noticiado pela autora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, nos seguintes termos: Onde se lê: "b)Consignando que, uma vez que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 53 do TJDFT, publicada em 25/10/2011, que regulamentou a Resolução 127 do CNJ, o valor a ser pago pelo TJDFT está limitado a R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), e o pagamento se dará após o trânsito em julgado. Se a parte beneficiária da justiça gratuita lograr êxito na demanda, o ente público demandado é responsável pelo pagamento da verba, conforme fixado pelo juízo, e satisfeita através de ordem de pagamento apresentada ao Tribunal, a teor do art. 11 da referida Portaria. Ademais, o Tribunal poderá efetuar o adiantamento de até R$ 697,92 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) para pagar as despesas iniciais do perito, desde que este comprove a necessidade desse valor para cumprir o encargo recebido (art. 8º da Portaria Conjunta nº 53)". Leia-se: "b)Consignando que, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 53 do TJDFT, publicada em 25/10/2011, que regulamentou a Resolução 127 do CNJ, o valor a ser pago pelo TJDFT está limitado a R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), e o pagamento se dará após o trânsito em julgado. Se a parte beneficiária da justiça gratuita lograr êxito na demanda, o ente público demandado é responsável pelo pagamento da verba, conforme fixado pelo juízo, e satisfeita através de ordem de pagamento apresentada ao Tribunal, a teor do art. 11 da referida Portaria. Ademais, o Tribunal poderá efetuar o adiantamento de até R$ 697,92 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) para pagar as despesas iniciais do perito, desde que este comprove a necessidade desse valor para cumprir o encargo recebido (art. 8º da Portaria Conjunta nº 53)". Mantenho, quanto ao mais, íntegra a decisão embargada. Cumpra-se a decisão decisão de id 195235224, observado o ora definido. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719441-30.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO DENUNCIADO A LIDE: CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DECASTRO promoveu ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos c/c danos estéticos, materiais e morais em face de CLINIQUE FULL HEALTH alegando que firmou com a ré contrato de prestação de serviços, cujo objeto é o emagrecimento da autora. Afirma falha na prestação do serviço, porquanto ao ser-lhe ministrado uma medicação intra-venosa, o medicamento foi aplicado intra-muscular, causando-lhe dor, deixando o local roxo e com possibilidade de necrose. Narra que o médico que a socorreu no pronto socorro do Hospital Santa Marta a informou que ela corria risco de ter embolia pulmonar, sendo realizado diversos exames para descartar esta hipótese. Pondera o que firmou contrato de financiamento com a própria ré, para pagamento dos serviços, no valor de R$4.054,91, a ser pago em 10 parcelas, mensais e consecutivas de R$564,06, cada uma, estando adimplente até o ajuizamento da ação. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: a) Que seja julgada a ação totalmente procedente para condenar a Ré a restituir os valores pagos pela Autora, R$5.343,20 (cinco mil trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contabilizados todos os gastos que a autora teve até este momento em caráter de dano material, devidamente atualizado desde a época do desembolso; b) Que seja a Ré condenada ao pagamento de danos estéticos e morais, sugere -se o importe de 20 (vinte) salários-mínimos, equivalente atualmente o montante de R$26.000,00 o que se mostra adequado para reparar os danos estéticos e morais e materiais sofridos e o caráter corretivo; c) A conceção da gratuidade de justiça. Deferido o pedido de gratuidade de justiça (id 173430351). Citado em 12/12/2023 (id 182219165), o réu não apresentou contestação (id 190786953). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação, como atesta a certidão de id 190786953, razão pela qual resta configurada sua revelia, nos termos do artigo 344, CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, decreto a revelia do réu. Entretanto, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis (art. 345, IV, CPC), como ocorre no caso, em que é necessária a realização de perícia a fim de verificar a falha na prestação do serviço pela parte ré, consubstanciada na ministração de medicação intra-muscular, quando deveria ser intra-venosa causando-lhe dor, deixando o local roxo e com possibilidade de necrose; e, sobre a existência de risco de embolia pulmonar. Nomeio perita, a médica ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES, que mantém dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para a realização da perícia. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cujos honorários serão rateados à razão de 50% para cada uma das partes (art.95, CPC/2015); b) Consignando que, uma vez que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 53 do TJDFT, publicada em 25/10/2011, que regulamentou a Resolução 127 do CNJ, o valor a ser pago pelo TJDFT está limitado a R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), e o pagamento se dará após o trânsito em julgado. Se a parte beneficiária da justiça gratuita lograr êxito na demanda, o ente público demandado é responsável pelo pagamento da verba, conforme fixado pelo juízo, e satisfeita através de ordem de pagamento apresentada ao Tribunal, a teor do art. 11 da referida Portaria. Ademais, o Tribunal poderá efetuar o adiantamento de até R$ 697,92 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) para pagar as despesas iniciais do perito, desde que este comprove a necessidade desse valor para cumprir o encargo recebido (art. 8º da Portaria Conjunta nº 53). c) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); d) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; e) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; f) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a. Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra. Perita nomeada, se for o caso; b. Indicar assistente técnico; c. Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719441-30.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO DENUNCIADO A LIDE: CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/02/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 17/11/2023 19:43 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719441-30.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA DE CASTRO DENUNCIADO A LIDE: CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O histórico de créditos da autora, emitido pelo INSS (id172458044), demonstra ser ela hipossuficiente, pois recebe pensão por morte no valor de R$ 4.939,79, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(20)