Procedimento Comum Cível 0724090-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724090-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724090-22.2024.8.07.0001. AUTOR: JAQUELINE DOS SANTOS LIMA LTDA REU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SENTENÇA 1. JAQUELINE DOS SANTOS LIMA LTDA. ingressou com ação pelo procedimento comum em face de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que firmou com a ré contratos de consórcio e, diante dos vários lances, sem ter sido contemplada, desistiu do negócio, razão pela qual requereu a devolução das quantias pagas, todavia, foi surpreendida com a informação que apenas teria direito de receber aproximadamente 30% dos valores investidos. Afirmou que as cláusulas contratuais são nulas, pois estabelecem vantagens exageradas ao réu. Requereu a procedência do pedido para: - declarar a nulidade da cláusula 3.6, I do contrato; - aplicar a taxa de administração contratada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo; - aplicar os juros de mora a partir da contemplação dos excluídos nos sorteios; - condenar a empresa ré a restituir todos os valores pagos por contemplação da cota até o encerramento do grupo, corrigidos monetariamente pelo índice do contrato (INCC/ IGPM) ou, alternativamente, pelo INPC, desde os respectivos desembolsos. Juntou documentos. Apresentada emenda à inicial para esclarecer a legitimidade passiva e recolher as custas (ID 203275437). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 208624256) alegando, em síntese, que, no contrato de consórcio, o interesse do grupo se sobrepõe ao interesse individual, de forma que a restituição dos valores do consorciado desistente ou inadimplente acontece apenas quando ele é contemplado pelo consórcio ou no encerramento do grupo. Ressaltou a necessidade de reter a taxa de administração. Sustentou a legalidade da cláusula penal. Destacou que os juros de mora apenas incidem se o pagamento não ocorrer após 30 dias do encerramento do contrato. Afirmou que os valores a serem restituídos devem ser atualizados pelo INPC. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica e documentos (ID 210152281), em relação aos quais a ré se manifestou (ID 214889083). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o processo por saneado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. O contrato celebrado entre as partes é nitidamente contrato de adesão, com cláusulas gerais e uniformes, redigido por uma das partes, sem possibilidade de discussão das condições do negócio. Nesse sentido, é plenamente possível a declaração de nulidade de cláusula que importe abuso de direito e lesividade à parte hipossuficiente, em contrariedade aos princípios da boa-fé e da transparência, fundamentados nos artigos 6º, V e 51, § 2º, do CDC. Da devolução dos valores pagos Necessário anotar, primeiramente, que os contratos de consórcio foram celebrados em 04.07.2022 (ID 208624264) e 11.10.2022 (ID 208624262), sob a vigência da Lei nº 11.795/08, sendo que a parte autora não se opõe que os valores pagos lhe sejam restituídos por ocasião do sorteio ou após o término do consórcio. Nesse sentido, a lide restringe-se ao exame da legalidade da retenção de parte dos valores pagos. Da taxa de administração A parte autora requer que a taxa de administração incida proporcionalmente ao período que permaneceu no consórcio. Com efeito, a parte autora desistiu do consórcio, razão pela qual deve arcar com o pagamento da taxa de administração, a qual destina-se à remuneração dos serviços prestados pela formação, organização e administração do consórcio. Ocorre que não há como obrigar a parte autora a arcar com o pagamento pelo período total de duração do contrato, uma vez que, após a sua desistência, não haverá a prestação do serviço em seu favor. Nesse sentido, a taxa de administração deve ser calculada proporcionalmente ao período que a parte autora permaneceu no consórcio, sob pena de locupletamento da administradora Da retenção da cláusula penal A parte autora impugnou a aplicação da cláusula penal que prevê a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. Com efeito, a cláusula 3.6 I do contrato dispõe que “O Consorciado Excluído, quando de sua contemplação como excluído ou, que não tenha sido contemplado neste sorteio específico, no prazo de até 60 dias após a data da última Assembleia de Contemplação do Gruo, a título de cláusula penal, pagará a importância equivalente a 10% (dez por cento) aplicados sobre o valor a ser restituído (...)” (ID 200334412 - Pág. 9). Ocorre que para incidência da cláusula penal é necessária a comprovação do prejuízo causado aos demais consorciados. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 11.795/08. RECURSO ESPECIAL N. 1.119.300/RS. PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO AO GRUPO. NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. (...) 4. É indispensável a comprovação do prejuízo oriundo da desistência do consorciado, a fim de autorizar a aplicação da cláusula penal no caso concreto. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT. Não demonstrado o efetivo prejuízo ao grupo, não há falar em dedução da cláusula penal do valor a ser restituído ao apelado na espécie. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus de sucumbência redistribuídos. (Acórdão 1926836, 0715017-48.2023.8.07.0005, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no DJe: 14/10/2024.) Supracitado julgado refere-se à lide semelhante à dos autos, no qual a parte autora pretende a restituição dos valores na hipótese de desistência do grupo de consórcio. Dessa forma, a ré não apresentou qualquer documento demonstrando prejuízo ao grupo, constituindo prova meramente documental que deveria ter sido juntada com a contestação, conforme artigo 434 do Código de Processo Civil. Assim, presume-se a ausência de prejuízo ao grupo, razão pela qual forçoso reconhecer que não há que se falar na incidência da cláusula penal. Da correção monetária e juros de mora A correção monetária é mero mecanismo de recomposição da moeda, razão pela qual deve incidir a partir do desembolso de cada uma das parcelas. Em relação ao índice que deve ser utilizado, a cláusula 3.7.1.1 do contrato estabelece que os valores a serem restituídos devem ser “acrescido dos rendimentos da aplicação financeira verifica entre a data dessa Assembleia e o dia anterior ao efetivo pagamento”. Ocorre que não há no contrato qualquer referência à forma que os valores deveriam ser aplicados, tampouco a previsão de rendimentos, o que viola o dever de informação. Dessa forma, considerando a inexistência de índice pactuado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA, na forma do artigo 389 do Código Civil. Por outro lado, os juros de mora são devidos após o 30º dia encerramento do grupo ou por ocasião da contemplação da parte autora, consoante julgamento repetitivo do e. STJ no REsp 1.119.300/RS, ocasião em que será constatada a mora da ré. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar empresa ré a restituir o valor total das parcelas pagas de ambos os consórcios, abatendo-se tão somente a taxa de administração de 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao período que a parte autora permaneceu no consórcio. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de desembolso de cada parcela e acrescido de juros moratórios pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da data da contemplação ou 30 dias após o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro, até a data do efetivo pagamento (arts. 389 c/c 406 do Código Civil). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(79)