Embargos de Declaração Cível 0707277-34.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Autor

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

THERCIO SOUZA SILVA

OAB/DF 48788·CPF·Representa: Autor

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Autor

DANIEL FERNANDO RIBEIRO CESAR

OAB/DF 47940·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Autor

DANIEL FERNANDO RIBEIRO CESAR

OAB/DF 47940·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Autor

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

NOVACAP

Terceiro

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AMOVIPE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO

CNPJ

Reu

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

THERCIO SOUZA SILVA

OAB/DF 48788·CPF·Representa: Autor

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Autor

DANIEL FERNANDO RIBEIRO CESAR

OAB/DF 47940·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Autor

DANIEL FERNANDO RIBEIRO CESAR

OAB/DF 47940·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA

CPF·Representa: Réu

THERCIO SOUZA SILVA

OAB/DF 48788·CPF·Representa: Réu

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Réu

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/09/2025, 20:39

Juntada de certidão

19/09/2025, 20:38

Juntada de certidão

19/09/2025, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/09/2025, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:09

Recebidos os autos

25/08/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/08/2025, 09:06

Juntada de certidão

22/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:15

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/09/2025, 20:39

Juntada de certidão

19/09/2025, 20:38

Juntada de certidão

19/09/2025, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/09/2025, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 14:10

Despacho

•26/08/2025, 14:09

19/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:09

Recebidos os autos

25/08/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/08/2025, 09:06

Juntada de certidão

22/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:15

Publicado Certidão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 13:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:22

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:33

Recurso Especial não admitido

30/05/2025, 15:33

Recurso Extraordinário não admitido

30/05/2025, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/05/2025, 13:31

Juntada de certidão

30/05/2025, 13:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:16

Publicado Certidão em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Juntada de certidão

06/05/2025, 16:17

Juntada de certidão

06/05/2025, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/05/2025, 14:33

Recebidos os autos

06/05/2025, 14:33

Juntada de certidão

06/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 09:34

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/03/2025, 14:01

Publicado Ementa em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

20/02/2025, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 13:10

Juntada de certidão

12/02/2025, 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2025, 15:13

Recebidos os autos

12/02/2025, 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

11/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2025, 23:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:35

Juntada de certidão

29/01/2025, 14:34

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

28/01/2025, 13:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:29

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:20

Recebidos os autos

17/12/2024, 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

16/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:16

Publicado Ementa em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:10

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.037.457/0001-70 (APELANTE), COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

13/11/2024, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2024, 21:24

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:21

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2024, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2024, 14:34

Publicado Certidão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:03

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:48

Juntada de certidão

30/09/2024, 17:00

Deliberado em Sessão - Retirado

30/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2024, 17:21

Recebidos os autos

25/09/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:18

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

19/08/2024, 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

19/08/2024, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/08/2024, 10:04

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:04

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

19/08/2024, 10:00

Recebidos os autos

19/08/2024, 10:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

16/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:09

Juntada de certidão

03/07/2024, 18:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/07/2024, 17:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/07/2024, 21:20

Recebidos os autos

27/06/2024, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/06/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 15:27

Despacho

•25/08/2025, 17:59

Despacho

•25/08/2025, 17:57

Petição

•08/07/2025, 13:04

Decisão

•02/06/2025, 12:22

Decisão

•30/05/2025, 15:33

Acórdão

•28/02/2025, 10:58

Despacho

•29/01/2025, 14:26

Despacho

•17/12/2024, 15:24

Despacho

•17/12/2024, 15:20

Acórdão

•27/11/2024, 15:43

Decisão

•19/08/2024, 10:04

Decisão

•19/08/2024, 10:00

Decisão

•11/03/2024, 17:28

Todos os documentos(31)

Despacho

•26/08/2025, 14:10

Despacho

•26/08/2025, 14:09

Despacho

•25/08/2025, 17:59

Despacho

•25/08/2025, 17:57

Petição

•08/07/2025, 13:04

Decisão

•02/06/2025, 12:22

Decisão

•30/05/2025, 15:33

Acórdão

•28/02/2025, 10:58

Despacho

•29/01/2025, 14:26

Despacho

•17/12/2024, 15:24

Despacho

•17/12/2024, 15:20

Acórdão

•27/11/2024, 15:43

Decisão

•19/08/2024, 10:04

Decisão

•19/08/2024, 10:00

Decisão

•11/03/2024, 17:28

Sentença

•09/02/2024, 16:44

Despacho

•04/10/2023, 16:15

Decisão

•10/08/2023, 13:20

Decisão

•29/06/2023, 14:53

Documento de Comprovação

•09/01/2023, 18:10

Decisão

•16/12/2022, 14:33

Documento de Comprovação

•13/12/2022, 18:35

Decisão

•01/12/2022, 22:14

Documento de Comprovação

•29/11/2022, 13:29

Decisão

•14/11/2022, 22:52

Petição

•24/10/2022, 09:25

Decisão

•07/10/2022, 19:04

Despacho

•13/09/2022, 19:32

Decisão

•10/08/2022, 15:02

Despacho

•30/06/2022, 14:34

Despacho

•08/06/2022, 15:45