Procedimento Comum Cível 0740567-57.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740567-57.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALESSA SENNA JERONYMO GOEPFERT, contra CONNECT BRASILIA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA (CPF/CNPJ: 40.188.720/0001-47);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO: CONNECT BRASILIA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA, que se encontra sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no valor de R$ 796,13 (setecentos e noventa e seis reais e treze centavos - ID 277791312), meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 8.077.2, 8º Andar, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem da MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 29 de maio de 2026 06:38:58. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O Doutor FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO, MM. Juiz de Direito Substituto da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0740567-57.2023.8.07.0001, movida por

01/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

08/05/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:59

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:19

Publicação

11/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0740567-57.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALESSA SENNA JERONYMO GOEPFERT REQUERIDO: CONNECT BRASILIA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 265424888 foi disponibilizada no DJe em 19/02/2026. Certifico, ainda, que a sentença transitou em julgado em 08/04/2026. Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, abro vista destes autos aos advogados das partes para, querendo, promoverem o início do cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que o credor deverá recolher as custas iniciais referentes a esta nova fase, caso não seja beneficiário de gratuidade da justiça, e que em caso de inércia, os autos serão remetidos ao arquivo. Em prol da celeridade processual e da segurança, indique a parte credora nos autos do processo a conta desejada para transferência eletrônica, à luz do artigo 906 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Tal medida visa conjugar a rapidez na entrega do crédito da parte interessada e a facilidade da chamada prestação jurisdicional. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2026 06:36:46. ADRIANE DE SOUSA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 06:39

Trânsito em julgado

08/04/2026, 06:38

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Documento (Certidão)

05/03/2026, 14:15

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 07:02

Documentos

Edital

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740567-57.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALESSA SENNA JERONYMO GOEPFERT REQUERIDO: CONNECT BRASILIA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por ALESSA SENNA JERONYMO GOEPFERT em face de CONNECT BRASÍLIA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos. A autora narrou que firmou contrato de locação comercial com a empresa Quiles Ribeiro & CIA LTDA – ME, em que os senhores Mateus Linares e Letícia Carolina figuraram como fiadores. Contou que posteriormente houve a sublocação à Connect Brasília sem a sua anuência, o que constitui violação às cláusulas contratuais. Afirmou que a requerida não efetuou o pagamento do DARF, o que gerou a inscrição do seu nome na malha fina. Sustentou o direito à rescisão contratual, ao pagamento de multa e à indenização por danos morais. Diante das referidas alegações, formulou os seguintes pedidos: a) rescisão do contrato de locação e respectiva condenação dos réus a pagarem os valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) – DARFS, ora em anexo, vencidos e vincendos em atraso até a sua desocupação, regularizando a situação tributária da autora, também com as noticiadas declarações retificadoras, de suas exclusivas responsabilidades; b) condenação dos requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 12.540,00 (doze mil e quinhentos e quarenta reais), o qual corresponde a três aluguéis; c) condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a título de danos morais. Procuração anexa ao ID 173600351. Custas iniciais recolhidas ao ID 173600375. Sentença, ID 194204181, extinguindo parcialmente o feito em razão da desistência em relação aos requeridos Quiles Ribeiro, Mateus Linhares e Letícia Carolina. Citada, a ré, representada pela Defensoria Pública, impugnou o pleito indenizatório e apresentou contestação por negativa geral ao ID 260440247, oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos e a desvinculação da Curadoria dos Ausentes. Intimada, a autora se manifestou em réplica ao ID 263323446. Decisão interlocutória, ID 263522066, indeferindo o pedido da Defensoria Pública, saneando o feito e fixando os pontos controvertidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Como destinatário da prova, vislumbro, com base na documentação acostada aos autos, elementos hábeis e aptos a propiciar a formação de convencimento do órgão julgador, possibilitando, portanto, a apreciação do mérito. Nesse sentido, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, pois não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão jurídica controvertida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente plasmada na documentação trazida, o que atrai a normatividade do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova, nos termos do art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las, independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, conforme dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do CPC. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Do cotejo dos autos, nota-se ao ID 173600361 que a Sra. Alessa Senna celebrou contrato de locação comercial com a empresa Quiles Ribeiro & CIA LTDA, de modo que os senhores Mateus Linhares e Letícia Carolina figuraram como fiadores. Rememoro que a autora pleiteou a desistência da ação em face do locatário original e dos fiadores, remanescendo no polo passivo a alegada sublocatária. No caso em apreço, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de sublocação à empresa Connect; b) prática de infração contratual pela requerida; c) direito da autora à indenização por danos morais e ao recebimento de multa contratual. Analisando detidamente o acervo probatório, observa-se ao ID 173600370 que a pessoa jurídica Connect, a partir de julho de 2021, efetuou o pagamento de DARF´s emitidas pela locadora, bem como a documentação de ID 173600353 evidencia que a locatária original, a empresa Quiles Ribeiro & CIA LTDA, foi baixada em outubro de 2021. Nesse diapasão, à míngua de outros elementos comprobatórios, entendo que a documentação arrolada é suficiente a comprovar a sublocação para a requerida Connect. A princípio, a legitimidade para responder pelos débitos oriundos do contrato locatício é da locadora e dos fiadores, inexistindo relação jurídica direta entre a locadora e a sublocatária. Entretanto, os elementos probatórios demonstram que desde julho de 2021 o DARF incidente sobre o bem passou a ser pago pela sublocatária, a qual foi cientificada para regularizar a situação mediante termo aditivo, mas não o fez. Além disso, rememoro que a empresa locatária original foi baixada em 2021. Friso que a alegada situação não foi impugnada em sede de contestação. Nesse diapasão, operou-se a anuência tácita com a sucessão do locatário, em que a sublocatária passou a ser a locatária principal. Saliento que o elevado lapso temporal e a aquiescência da locadora com os pagamentos feitos pela sublocatária desde o início da sublocação, com ciência do locador, revela cessão da pposição contratual Destaco que, segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, a sucessão do locatário pelo sublocatário depende da anuência do locador, o que se verifica no caso em exame, em que, conforme relatado na exordial, a autora diligenciou administrativamente visando à substituição formal mediante termo aditivo, entretanto não logrou êxito. Em suma, evidencia-se a responsabilidade da então sublocatária aos débitos e danos originários do bem desde a sublocação, especialmente ao se considerar que a requerida passou a efetuar os pagamentos diretamente à requerente. Consoante a cláusula contratual quinta, compete ao locatário o pagamento de todos os impostos incidentes sobre o imóvel locado, sob pena de propositura de ação de despejo e cobrança de multa. Nos termos do art. 16 da Lei de Locações, o sublocatário responde pelos débitos perante o locador. Na situação em comento, a documentação anexa aos ID´s 173600365 e 174028900 demonstra a inscrição do nome da autora na malha fina em razão de terem sido encontradas “divergências entre o imposto retido na fonte informado pelos locatários e o constante em sua declaração relativo a rendimentos de aluguéis” no período de 2022 a 2023, ocasião em que a sublocação já havia se operado. Friso que competia à ré, em observância ao encargo probatório delineado no art. 373, II do Código de Processo Civil, apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado. Mas não o fez. Sabe-se que, no contrato locatício firmado entre pessoa física e jurídica, compete a esta reter e efetuar o pagamento do imposto de renda incidente sobre o aluguel. Por conseguinte, diante do não pagamento do imposto de renda incidente sobre o bem, constata-se a ocorrência de infrações contratuais, situação que enseja o direito à rescisão da avença, nos termos do art. 9º, II da Lei nº 8.245/91, bem como ao pagamento dos valores vencidos e vencidos do IRRF até a efetiva desocupação do bem e da multa contratual no valor de 03 (três) aluguéis, na forma da cláusula décima sétima. Por outro lado, a tese inicial de dano moral não procede. Para a sua configuração, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual. Neste sentido, destaco o seguinte julgado proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: (...). 1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. "Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana" (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no Ag 546608 / RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03/05/2012). No caso em questão, o ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da autora. Não se olvida dos infortúnios experimentados pela autora em razão da inscrição na malha fina, todavia, o mencionado prejuízo não ultrapassa a esfera patrimonial. Consoante entendimento majoritário da jurisprudência pátria, a mera inscrição não gera dano moral presumido, pois não se trata de órgão de cadastro de inadimplentes, de modo que a consequência do encaminhamento da declaração é a intimação do contribuinte para retificação ou justificação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVESTIMENTO FINANCEIRO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MODALIDADE PGBL. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO RESGATE. DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. ESTORNO ADMINISTRATIVO DOS VALORES APLICADOS. MALHA FINA. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. 2. O Princípio da Informação outorga à Instituição Financeira o dever de prestar ao consumidor de forma transparente, clara, correta e precisa todas as informações pertinentes aos serviços contratados e às consequências advindas do inadimplemento total ou parcial da obrigação, de sorte a repercutir, na fase pré-contratual, na tomada de decisão consciente e na efetividade do direito de escolha. 3. É cabível o reconhecimento da nulidade de contrato de previdência complementar, pactuado na modalidade PGBL, quando a instituição financeira procede ao estorno dos valores aplicados, em resposta a solicitação administrativa na qual a consumidora alega erro no investimento, sem prestar informações claras e precisas a respeito da natureza da operação, se referente apenas a um resgate ou se, de fato, o depósito integral dos valores consistia na anulação do termo de investimento. 4. Em razão da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, procede a condenação em danos materiais no valor equivalente ao lançamento do imposto de renda, juros e multa, cobrados pela Receita Federal anos após o resgate de investimento financeiro, em contexto marcado pela falta de informação, por parte do banco, quanto à resolução de requerimento administrativo relativo a alegado erro na escolha do tipo de aplicação. 5. A Jurisprudência deste Tribunal entende que a inclusão na “malha fina” não configura dano moral indenizável, não sendo tal evento capaz de gerar mácula aos direitos de personalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão 1220346, 0709533-06.2019.8.07.0001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2019, publicado no DJe: 10/12/2019. Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Inovação recursal. Impossibilidade. Prova documental juntada extemporânea. Não conhecimento. Dano moral. Informações equivocadas prestadas à receita federal. Notificação de lançamento. Não ofensa a institutos da personalidade. Inexistência de dano. Redimensionamento da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLARO S.A. em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condenar a requerida a corrigir a situação do autor junto à Receita Federal e a pagar ao autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados ao requerente. II. Questão em discussão 2. A apelante alega que houve entre as partes contrato de locação, ao qual foi acrescentado termo aditivo em 29.06.2021, alterando-se o locador/apelado para a nova proprietária do imóvel. Aduz que já foi efetuada a retirada do nome do requerente como beneficiário de rendimentos de aluguéis, conforme determinado em sentença, desde o ato de transferência do imóvel. Defende que não há qualquer obrigação de indenizar o apelado, pois a empresa apelante não cometeu qualquer ato ilícito e que, dessa forma, o valor arbitrado pelo juízo sentenciante a título de danos morais, além de indevido, é muito excessivo frente à quantia que, supostamente, teria causado algum abalo psicológico ao apelado (R$ 1.301,44). III. Razões de decidir 3. Não deve ser conhecido o pedido de reconhecimento da suposta relação contratual havida entre as partes pois não foi objeto de exame pela instância originária. 4. Jurisprudência deste Tribunal entende que o envio de informações equivocadas à Receita Federal acarretando a inclusão na “malha fina” não configura dano moral indenizável, não sendo tal evento capaz de gerar mácula aos direitos de personalidade. 5. Redimensiono os encargos da sucumbência fixados na origem, para 50% (cinquenta por cento) em desfavor de cada uma das partes; e arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, metade para cada uma das partes, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sem majoração dos honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso (art. 85, § 11, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Pedido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provida. Acórdão 1947438, 0752954-07.2023.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 04/12/2024. Somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto. A propósito, a preciosa lição de Sílvio de Salvo Venosa: Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33). Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio. Improcede, portanto, o pedido de danos extrapatrimoniais. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a rescisão do contrato de locação de ID 173600361 e condenar a ré ao pagamento dos valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) – DARFS vencidos e vincendos em atraso até a sua desocupação, regularizando a situação tributária da autora, também com as noticiadas declarações retificadoras, de suas exclusivas responsabilidades. Registro que o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) condenar a requerida ao pagamento de multa contratual no valor de 3 (três) aluguéis, totalizando R$ 12.540,00 (doze mil e quinhentos e quarenta reais), na forma da cláusula décima sétima. Registro que o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual desde efetivo prejuízo (não pagamento do DARF) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sublinho ser desnecessária a expedição de mandado de desocupação, pois a autora foi imitida na posse do bem, consoante certificado ao ID 189145580. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condena a ré ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, a requerente arcará com o percentual remanescente das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais deverão ser revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do DF (ID 260440247), sendo vedada a compensação (§14, art. 85, CPC). Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2026 11:06:59. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740567-57.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALESSA SENNA JERONYMO GOEPFERT REQUERIDO: CONNECT BRASILIA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de despejo proposta por ALESSA SENNA JERONYMO GOEPFERT em face de CONNECT BRASÍLIA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos. Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015). A autora narrou que firmou contrato de locação comercial com a empresa Quiles Ribeiro & CIA LTDA – ME, em que os senhores Mateus Linares e Letícia Carolina figuraram como fiadores. Contou que posteriormente houve a sublocação à Connect Brasília sem a sua anuência, o que constitui violação às cláusulas contratuais. Afirmou que a requerida não efetuou o pagamento do DARF, o que gerou a inscrição do seu nome na malha fina. Sustentou o direito à rescisão contratual, ao pagamento de multa e à indenização por danos morais. Citada, a ré, representada pela Defensoria Pública, impugnou o pleito indenizatório e apresentou contestação por negativa geral ao ID 260440247, oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos e a desvinculação da Curadoria dos Ausentes. Intimada, a autora se manifestou em réplica ao ID 263323446. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Inicialmente, indefiro o pedido de descadastramento da Defensoria Pública, pois a requerida Connect foi cientificada da lide com o fito de desocupar o imóvel, em momento anterior à sentença que extinguiu parcialmente o feito em relação aos demais réus. Posteriormente, as diligências para a sua localização foram infrutíferas, o que ensejou a citação editalícia, que, diante da revelia, ensejou a nomeação da Curadoria Especial. No caso em apreço, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de sublocação à ré; b) prática de infração contratual pela requerida; c) direito da autora à indenização por danos morais e ao recebimento de multa contratual. Registro que o ônus probatório será distribuído em conformidade com a regra geral disposta no art. 373 do Código de Processo Civil. Adentrando na fase instrutória, concedo a autora o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar os comprovantes de pagamentos de aluguel e demais encargos locatícios efetuados pela ré, bem como para esclarecer se e quando regularizou a situação junto à Receita Federal, anexando a documentação correspondente. Após, dê-se vista à requerida para manifestação em 10 (dez) dias, já observada a dobra legal. Ao final, nova conclusão. BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2026 18:52:10. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA, MMª. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação Rescisão / Resolução (10582), Processo 0740567-57.2023.8.07.0001, movida por ALESSA SENNA JERONYMO GOEPFERT (CPF: 516.430.061-34);, em desfavor de CONNECT BRASILIA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA (CNPJ: 40.188.720/0001-47), cujo objeto é a cobrança de débitos inadimplidos decorrentes do contrato de locação do imóvel localizado na SCLS 411, Bloco A, Loja 02, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.277-510 e a condenação da requerida em danos morais. E o presente é para INTIMAR CONNECT BRASILIA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA (CPF: 40.188.720/0001-47), ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento da sentença de ID 194204181 "(...) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência parcial formulada pelo autor, apenas em face de QUILES RIBEIRO & CIA LTDA. - ME, MATEUS LINHARES BORGES e LETICIA CAROLINA VELOSO LINHARES e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários porquanto não houve a angularização processual. Transitada em julgado, dê-se baixa nos réus acima indicados. O processo seguirá, portanto, exclusivamente em relação a CONNECT BRASÍLIA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA. Por força do art. 335, §2º, do CPC, o prazo para que o réu CONNECT BRASÍLIA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA apresente sua contestação correrá da data de intimação desta decisão que homologa a desistência em relação aos corréus. I. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 18:11:02. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito", e querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, incisos IV do CPC/2015). Este juízo determina que o prazo será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, incisos III do CPC/2015). Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 822, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 20 de outubro de 2025 06:58:19.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740567-57.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALESSA SENNA JERONYMO GOEPFERT REQUERIDO: QUILES RIBEIRO & CIA LTDA. - ME, CONNECT BRASILIA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA, MATEUS LINHARES BORGES, LETICIA CAROLINA VELOSO LINHARES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL manejada por ALESSA SENNA JERONYMO GOEPFERT em face de QUILES RIBEIRO & CIA LTDA. – ME, CONNECT BRASÍLIA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, MATEUS LINHARES BORGES e LETICIA CAROLINA VELOSO LINHARES. Citação do réu CONNECT BRASÍLIA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA ao ID 176442811. Determinada a expedição de carta precatória para a citação dos réus que ainda não integram a relação processual (ID 191860255), a parte autora requer a desistência quanto a estes. Não havendo falar em litisconsórcio necessário, o pedido merece ser acolhido. Ademais, verifica-se ser dispensável o consentimento do réu, exigido pelo § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, pois não houve a apresentação de contestação. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência parcial formulada pelo autor, apenas em face de QUILES RIBEIRO & CIA LTDA. - ME, MATEUS LINHARES BORGES e LETICIA CAROLINA VELOSO LINHARES e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários porquanto não houve a angularização processual. Transitada em julgado, dê-se baixa nos réus acima indicados. O processo seguirá, portanto, exclusivamente em relação a CONNECT BRASÍLIA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA. Por força do art. 335, §2º, do CPC, o prazo para que o réu CONNECT BRASÍLIA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA apresente sua contestação correrá da data de intimação desta decisão que homologa a desistência em relação aos corréus. I. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 18:11:02. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740567-57.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALESSA SENNA JERONYMO GOEPFERT REQUERIDO: QUILES RIBEIRO & CIA LTDA. - ME, CONNECT BRASILIA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA, MATEUS LINHARES BORGES, LETICIA CAROLINA VELOSO LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora haja a indicação de recebimento dos ARs de IDs 180314649, 180329386 e 180329466, verifico que os nomes e documentos são incompatíveis com aqueles dos réus a que se dirigia o mandado de citação, de modo que não se considera válida a citação. Como as diligências de citação restaram infrutíferas com informação de três vezes ausente, conforme atestado nos IDs 181898090, 181150153, 181117509, 181116544 e 181116541, é o caso de confirmar se a parte requerida reside ou não no endereço diligenciado. Assim sendo, e tendo em vista que os endereços estão localizados em outros estados da federação, faz-se imperiosa a expedição de carta precatória. Nesse sentido, eis a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. (...) 2. Verificado que no endereço residencial do réu somente foi realizada tentativa de citação por via postal e constando que o requerido estava ausente por três vezes, não se presume que este esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. 3. Não há amparo legal para que seja deduzido que é desconhecido ou ignorado o local em que se encontra o devedor, quando não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização, impondo-se, na hipótese, a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (carta precatória). (...) (Acórdão n.1039946, 20140111595002APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 893-900) Assim sendo, expeçam-se cartas precatórias de citação, intimando o advogado do autor para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos Destaco que segundo o artigo 10 da Lei 11.419, cabe à parte promover a distribuição. Ademais, o cadastramento nos sistemas exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo forma da secretaria deste juízo promover a distribuição porque carecedora de CPF. Sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD, este juízo não pode obrigar que um servidor do cartório utilize seu CPF pessoal para se cadastrar junto ao sistema do tribunal que receberá a precatória e se vincular à distribuição, o que pode ser facilmente feito e acompanhado pelo advogado da parte autora, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir petições iniciais, contestação etc. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 19:18:01. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)

20/12/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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