Execução de Título Extrajudicial 0744465-78.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744465-78.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744465-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA EXECUTADO: JK AUTO PECAS LTDA - ME, THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA em desfavor de JK AUTO PECAS LTDA - ME, THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA, partes qualificadas nos autos. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, porquanto o débito foi pago, conforme noticiado na petição de ID 275505103. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744465-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA EXECUTADO: JK AUTO PECAS LTDA - ME, THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA em desfavor de JK AUTO PECAS LTDA - ME, THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA, partes qualificadas nos autos. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, porquanto o débito foi pago, conforme noticiado na petição de ID 275505103. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0744465-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA EXECUTADO: JK AUTO PECAS LTDA - ME, THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem, faço vista dos autos à parte exequente para se manifestar acerca da quitação do débito anunciada na petição de ID 275403703. * documento datado e assinado eletronicamente Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:22

Documento (Certidão)

11/05/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:21

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Publicação

07/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744465-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA EXECUTADO: JK AUTO PECAS LTDA - ME, THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA Decisão Vê-se no ID 274101785 que as partes convencionaram o pagamento do débito em parcela única até o dia 10 de maio de 2026. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a suspensão do processo até 10/05/2026. Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/05/2026, 00:00

Recebimento

03/05/2026, 08:53

Por decisão judicial

03/05/2026, 08:53

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744465-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA EXECUTADO: JK AUTO PECAS LTDA - ME, THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pela parte exequente ao ID 268083784. Todavia, condiciono a expedição do mandado à juntada da planilha atualizada do débito. Assim, fica o exequente intimado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Vindo os cálculos, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, via sistema SISBAJUD. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. Ademais, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, no limite do valor atualizado do débito, conforme cálculos juntados pela parte credora, a ser cumprido no endereço declinado na petição de ID 268083784. Nomeio a parte devedora depositária fiel dos bens. Restando frutífera a diligência, intime-se o exequente para se manifestar. Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, faculto à parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. *documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744465-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA EXECUTADO: JK AUTO PECAS LTDA - ME Decisão Considerando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0724278-81.2025.8.07.0000 (ID 254557838, pág. 32), determino ao CJU que proceda à inclusão de THIAGO MECÂNICA AUTO PEÇAS LTDA (CNPJ 21.446.376/0001-02) no polo passivo da presente execução, nos termos da decisão de ID 236653950. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a realização de pesquisa de bens do executado THIAGO MECÂNICA AUTO PEÇAS LTDA (CNPJ 21.446.376/0001-02) por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). No caso dos ativos financeiros, os valores sem expressão para a satisfação do crédito serão desbloqueados, em observância ao disposto no artigo 836 do CPC. Se infrutíferas as pesquisas eletrônicas, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio do(s) devedor(res) a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor, bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente ( 4ºA do art. 921 do CPC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744465-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA EXECUTADO: JK AUTO PECAS LTDA - ME Decisão A exequente, 217282584, aduz que não pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada JK Auto Peças LTDA - ME para atingir o patrimônio dos sócios desta, senão o redirecionamento da execução em face de Thiago Mecânica Auto Peças LTDA, que está em atividade no endereço da executada. Por fim, requereu a “citação de Thiago Mecânica Auto Peças LTDA, CNPJ: 21.446.376/0001-02, na condição de possível sucessora da JK Auto Peças LTDA - ME, para que se manifeste nos autos e responda pela execução, caso seja comprovada a sucessão irregular, no endereço na SCLRN Quadra 705, Bloco F, Loja 45, Asa Norte, Brasília-DF.- CEP: 70730-760”. Em nova manifestação, ID 217282584, juntou, à guisa de prova emprestada, decisão que reconheceu a sucessão de empresa entre Thiago Mecânica Auto Peças LTDA e a JK Auto Peças LTDA – ME. Sucintamente relatados, decido. A exequente já havia requerido a inclusão de Thiago Mecânica Auto Peças LTDA no polo passivo desta execução, sob o argumento de ter sucedido a executada JK Auto Peças LTDA – ME (ID 210379834). A respeito, ficou decidido o seguinte: Com dito, o exequente pretende o reconhecimento da sucessão empresarial e a consequente inclusão de Thiago Mecânica de Auto Peças LTDA no polo passivo da execução. Portanto, para esse desiderato, faz-se necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, uma vez que não ficou esclarecida a questão da sucessão processual. [...] Posto isso: 1. Recolham-se as custas do incidente, no prazo de 15 dias e indique expressamente os endereços das requeridas, sob pena de indeferimento do seu processamento e regresso do processo ao arquivo intermediário. 2. Se recolhidas as custas e informados os endereços para citação, anote-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts.133-137), com a inclusão, como interessadas, da Thiago Mecânica Auto Peças LTDA, CNPJ: 21.446.376/0001-02. 3. O curso da execução ficará suspenso até a solução do incidente (CPC, art. 134, § 3º). 4. A seguir, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a pessoa jurídicas para apresentar resposta e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 134, § 3º). A despeito dos argumentos içados pela exequente, o reconhecimento de sucessão processual reclama a instauração de incidente (ainda que no próprio feito executivo), conforme já dito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATINGIR EMPRESA QUE COMPÕE SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O redirecionamento da execução para atingir o patrimônio de outras empresas que integram suposto grupo econômico formado por “laranjas”, como pretende o agravante, deve ser precedido da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, promovendo-se a citação das pessoas indicadas pelo exequente e a regular instrução probatória, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. Embora nos termos do artigo 28, § 2º, do CDC seja certa a responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo econômico e das sociedades controladas pelas obrigações decorrentes das relações de consumo, a existência do alegado grupo econômico e da suposta sucessão empresarial fraudulenta será averiguada no incidente processual, exigindo, desse modo, a instauração do contraditório. 3. Não encontra amparo legal a pretensão do exequente para que seja determinada a imediata penhora de ativos da suposta empresa sucessora antes de ser regularmente processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica insaturado nos autos de origem. 4. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1915163, 0719949-60.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no DJe: 25/09/2024.). Grifei. Portanto, a decisão anterior foi clara ao indicar a impossibilidade de reconhecimento da sucessão das empresas sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve, na referida decisão, qualquer menção a desconsideração para alcançar o patrimônio dos sócios da executada. Já a decisão colacionada, extraída dos autos 0721359-87.2023.8.07.0001, em tramitação na 2ª Vara Cível de Brasília/DF, em verdade serve apenas para instruir o pedido aqui formulado, já que não projeta seus feitos para este processo, diante dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 506 do CPC, que dita: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiro". Grifei. Para além disso, a utilização de prova emprestada não afasta a necessidade do contraditório, conforme predica o artigo 372 do CPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Grifei. Portanto, é instransponível a observância ao contraditório e à ampla defesa, o que já foi embrionariamente cumprido pelo exequente, ao requer a citação de Thiago Mecânica Auto Peças LTDA. Diante do exposto, faculto à exequente, caso queira deflagrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos, a possibilitar a citação de Thiago Mecânica Auto Peças LTDA para responder sobre o pedido de sucessão de empresa, conforme já decidido, ID 216525193. Sendo assim, venha nova petição inicial consolidada do incidente, com o pedido e a causa de pedir. Ademais, recolham-se as custas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do incidente em que se visa a sucessão de empresas. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744465-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA EXECUTADO: JK AUTO PECAS LTDA - ME Decisão Depois de tentativas frustradas de encontrar bens da executada passíveis de penhora, o exequente alega que houve sucessão irregular da sociedade JK Auto Peças LTDA-ME, pela sociedade Thiago Mecânica de Auto Peças LTDA. Sustenta haver confusão patrimonial e vínculo entre os sócios das sociedades, na seguinte forma: (a) desempenham as mesmas atividades; (b) possuem o mesmo endereço; (c) o oficial de justiça, quando da citação da executada, foi recepcionado por Josinete Pereira da Silva, que possui o mesmo sobrenome da sócia da pessoa jurídica executada, Rita Rosa Pereira da Silva. Dito isso, tem-se que a executada: JK Auto Peças LTDA - ME - CNPJ 08.547.108/0001-00 (ativa, consulta Sniper anexa), tem endereço na SHCGN - CR Quadra 705, Bloco F, Loja 45, Asa Norte, Brasília-DF - CEP: 70.730-766, telefone: 3965-8202. Ademais, sã sócias da executada: (a) Lidiane Jonas Neves, CPF: 024.923.881-07, residente na SOFN - Quadra 4, Lotja 5, Sobreloja, Zona Industrial (não consta mais como sócia na pesquisa SNIPER); e (b) Rita Rosa Pereira da Silva, CPF: 810.720.821-87, falecida (Sniper anexo), era residente na QR 113, Conjunto 12, Lote 13, Samambaia/DF. A Possível sucessora da executada é Thiago Mecânica Auto Peças LTDA, CNPJ: 21.446.376/0001-02 (ativa, sniper anexo), com endereço: SCLRN Quadra 705, Bloco F, Loja 45, Asa Norte, Brasília-DF - CEP: 70.730-556, telefone: 3965-8002. E o sócio: Thiago Ferreira Barros, CPF: 045.877.511-89, residente na QR 113, Conjunto 12, Lote 3, Casa 4, Samambaia/DF. Com dito, o exequente pretende o reconhecimento da sucessão empresarial e a consequente inclusão de Thiago Mecânica de Auto Peças LTDA no polo passivo da execução. Portanto, para esse desiderato, faz-se necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, uma vez que não ficou esclarecida a questão da sucessão processual. Observa-se que a empresa executada permanece ativa, contudo, uma das sócias, Rita Rosa Pereira da Silva, é falecida, enquanto a outra sócia não mais figura no quadro societário, conforme consta da consulta SNIPER anexa. Posto isso: 1. Recolham-se as custas do incidente, no prazo de 15 dias e indique expressamente os endereços das requeridas, sob pena de indeferimento do seu processamento e regresso do processo ao arquivo intermediário. 2. Se recolhidas as custas e informados os endereços para citação, anote-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts.133-137), com a inclusão, como interessadas, da Thiago Mecânica Auto Peças LTDA, CNPJ: 21.446.376/0001-02. 3. O curso da execução ficará suspenso até a solução do incidente (CPC, art. 134, § 3º). 4. A seguir, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a pessoa jurídicas para apresentar resposta e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 134, § 3º). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744465-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA EXECUTADO: JK AUTO PECAS LTDA - ME Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, ao CJU para juntar o relatório postulado. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para se manifestar, bem como para informar se ratifica o pedido subsidiário da petição de ID 189521880. Inerte, à míngua de bens passíveis de constrição, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 188781695), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório, independente de nova conclusão). Decorrido o prazo da suspensão, o processo permanecerá arquivado, agora nos termos do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744465-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA EXECUTADO: JK AUTO PECAS LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial de ID 178305954. Cuida-se de Execução de Contrato de Locação, cujo imóvel foi atribuído exclusivamente a Martha Andrade Seixas Maia, por ocasião do falecimento da locatária originária, Ilma Figueiredo e Andrade (R.4/10753, ID 178305955). Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: JK AUTO PEÇAS LTDA - ME; Endereço: SHCGN 705, Bloco D, Loja 51, Asa Norte, Brasília/DF - CEP: 70730-760. Valor da causa: R$ 30.784,86. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 30.784,86, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 176509472 Petição Inicial Petição Inicial 23102707312186600000161811962 176509473 Inicial.Exec aluguel Petição 23102707312253600000161811963 176509474 GuiaInicial0101805188 Guia 23102707312278300000161811964 176509475 Comprovante pag custas Comprovante de Pagamento de Custas 23102707312301000000161811965 176509476 Doc. 1 identificação Documento de Identificação 23102707312319900000161811966 176509477 Doc. 2 Procuração Procuração/Substabelecimento 23102707312343600000161811967 176509478 Doc. 3 Contrato de locação Contrato 23102707312365000000161811968 176509479 Doc. 4 recibo aluguel Comprovante 23102707312391700000161811969 176509480 Doc. 4 guia iptu 2023 Comprovante 23102707312411200000161811970 176509481 Doc. 5 notificação Comprovante 23102707312435300000161811971 176509482 Doc. 6 Recibo entrega de chaves ( Comprovante 23102707312454900000161811972 176509483 Doc. 7 IPTU PREDIO (2) Comprovante 23102707312487900000161811973 176509484 Doc. 7 Planilha_IPTU Comprovante 23102707312512600000161811974 176509485 Doc. 7 Planilha_JK Comprovante 23102707312533200000161811975 177814467 Decisão Decisão 23111314410674700000162964897 177814467 Decisão Decisão 23111314410674700000162964897 178288714 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111609091024100000163379804 178305953 Petição Petição 23111610512303000000163393920 178305954 Manifestação Martha Petição 23111610512346400000163393921 178305955 Cert onus atualizada 705. Martha Comprovante 23111610512379600000163393922

13/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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