Cumprimento de sentença 0028349-82.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0028349-82.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028349-82.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ODALIO NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LAERCIO SOARES DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente postula a penhora de direitos possessórios do executado sobre o imóvel situado na Quadra 02, Bloco B, Lote 04, do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, Lago Sul, Brasília (DF). Em sua manifestação (id. 235238747), sustenta a viabilidade do ato constritivo, argumentando a existência de mercado ativo para imóveis no referido condomínio, conforme demonstra a oferta de diversos anúncios em plataformas digitais. Apesar dos argumentos apresentados pelo exequente, entendo que o pedido não comporta deferimento. Conforme já sinalizado na decisão anterior (id. 232255682), a penhora de direitos possessórios dificilmente surtiria efeito prático em termos executivos, ante a provável ausência de interessados em arrematar direitos sob tal natureza jurídica. A experiência forense demonstra que a alienação judicial de direitos possessórios raramente alcança o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, seja pela complexidade inerente à transmissão desses direitos, seja pelo natural deságio verificado em hastas públicas, especialmente quando o objeto da alienação não confere ao adquirente a segurança jurídica da propriedade plena, com a transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. A execução deve se pautar pela efetividade, não sendo razoável a realização de atos executórios que, de antemão, evidenciam improvável resultado útil. No caso, considerando a natureza do bem que se pretende penhorar, a probabilidade de que a hasta pública reste frustrada é significativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos possessórios. Aguarde-se o retorno do ofício sob o id. 234153133. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028349-82.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ODALIO NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LAERCIO SOARES DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a penhora do imóvel sito na Rua Alecrim, Lote 06, Bloco A, Apartamento 106 e vaga de garagem nº 164, Águas Claras - DF, matrícula nº 241.363, registrado no o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Extrai-se do documento de id. 203448581 que o bem indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária à Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. A penhora de direitos aquisitivos derivados de Alienação Fiduciária em Garantia está prevista expressamente no artigo 835, inciso XII, do CPC, e não implica na constrição de bem de propriedade de terceiro, alheio ao procedimento executório. Os efeitos da penhora de direito aquisitivo recaem tão somente sobre a obrigação de valor economicamente apreciável, na extensão do adimplemento do devedor fiduciário. Atente-se, como já destacado, que a constrição não recai sobre o imóvel em si, mas, apenas, sobre os direitos econômicos que lhe dizem respeito, no tocante à pessoa executada. Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel situado na Rua Alecrim, Lote 06, Bloco A, Apartamento 106 e vaga de garagem nº 164, Águas Claras - DF, matrícula nº 241.363. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO DE PENHORA. Como o réu é revel e possui endereço conhecido nos autos, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se pessoalmente por AR para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, §11º, no prazo de 15 dias. Oficie-se a instituição financeira responsável pelo financiamento do bem para que informe a este Juízo a situação do contrato, bem como a integral quitação, quando houver. Confiro à decisão força de Ofício. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. Em relação ao pedido de penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel localizado na Quadra 02, Bloco B, Lote 04, do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, Lago Sul, Brasília - DF, a parte exequente deverá diligenciar junto ao respectivo cartório de registro imobiliário, que poderá atestar que não há matrícula referente ao bem indicado. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028349-82.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ODALIO NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LAERCIO SOARES DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada: R$ 4.043,62. Em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) acerca do bloqueio, transferência e penhora realizada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para fins de impugnação, sob pena de liberação da quantia em favor da parte credora. Como o(a) réu(ré) é revel, sem patrono constituído, sua intimação deverá ser pessoal, na forma do art. 854, §2º do CPC. Sem prejuízo, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028349-82.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ODALIO NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LAERCIO SOARES DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada: R$ 4.043,62. Em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) acerca do bloqueio, transferência e penhora realizada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para fins de impugnação, sob pena de liberação da quantia em favor da parte credora. Como o(a) réu(ré) é revel, sem patrono constituído, sua intimação deverá ser pessoal, na forma do art. 854, §2º do CPC. Sem prejuízo, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/02/2024, 00:00

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