Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700740-85.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700740-85.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700740-85.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA MADALENA ESTEVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o contrato de prestação de serviços advocatícios pela parte autora, conforme ID 221158353, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o pedido de retenção dos valores relativos aos honorários contratuais do patrono da parte autora no percentual de 20%, devendo ser deduzidos do montante a ser recebido pelo autor. Nesse sentido destaco a seguinte ementa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – RETENÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE – DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. 1. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado antes de se expedir o mandado de levantamento ou do precatório nos mesmos autos da execução, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e inexista litígio entre o outorgante e o advogado. 2. A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários. A norma deve ser interpretada no sentido de que a retenção dos honorários contratuais dispensa autorização específica e prévia do cliente. 3. A legitimidade para pleitear, nos autos da execução ou do cumprimento da sentença, a reserva do valor referente aos honorários contratuais é do advogado. A parte não pode, em nome próprio, pretender destacar, da execução, a parte relativa aos honorários contratuais que firmou com o seu causídico. 4. Recurso conhecido e desprovido. (20150020199936AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, DJ: 16/09/2015, Publicado no DJE: 02/10/2015. Pág.: 197) BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2025 14:48:47. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

13/02/2025, 00:00

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