Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750554-38.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750554-38.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: D. D. F. Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o DISTRITO FEDERAL juntou petição aos autos no ID precedente. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo reservado ao autor. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2026 12:14:50. MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0750554-38.2024.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2026, 00:00

Publicação

05/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: D. D. F. EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: THYARA DINIZ TEIXEIRA FERRAZ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INTERESSADO: THYARA DINIZ TEIXEIRA FERRAZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0750554-38.2024.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: D. D. F. Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte exequente. Com a manifestação da exequente, intime-se o Ministério Público para parecer. Prazo: 10 (dez) dias, inclusa a dobra legal. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2026 13:13:23. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 18:37

Recebimento

26/06/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:24

deferimento

26/06/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:15

Decurso de Prazo

24/06/2026, 02:19

Publicação

19/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0750554-38.2024.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: D. D. F. Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos os documentos recebidos por esta serventia, referentes ao cumprimento da ordem de obrigação de fazer. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º CJU, fica intimada a parte autora para manifestação. Prazo 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2026 12:55:15. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral

17/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2026, 12:57

Documentos

Certidão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750554-38.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: D. D. F. Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.302.402/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. A decisão ID 277174902, nos autos do AGI 0719582-65.2026.8.07.0000, determinou a continuidade do feito. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Retifique-se a autuação, caso necessário. 3. Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 4. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo adicional de 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 5. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 6. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação. Prazo: Cinco dias. 7. Após, anote-se conclusão para decisão. 8. A intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. 9. As custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, indefiro a expedição de requisitório próprio em seu nome quando este não for parte no processo, devendo o valor ser somado ao crédito de quem for receber por RPV. Se ambos forem receber por RPV, deve ser somado ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 10. Fica desde já fixado que foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 11. Juntado contrato de honorários advocatícios assinado pelo substituído/autor antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual entabulado entre as partes, como previsto no Estatuto da OAB. Caso contrário, a expedição ocorrerá sem o decote dos honorários contratuais e sem concessão de prazo adicional, haja vista a ciência do exequente, desde o recebimento da inicial, da necessidade de juntada temporânea do contrato. 12. Intimem-se. 13. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 18:15:45. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 200228024 Petição Inicial Petição Inicial 24061411391237300000182910736 200228028 PROCURAÇÃO DANIEL Procuração/Substabelecimento 24061411391293800000182910740 200228031 identidade Thyara e Daniel Anexo 24061411391328700000182910743 200228033 Carteira Modelo B Anexo 24061411391365700000182910745 200228036 CARTEIRINHA INAS Anexo 24061411391407400000182910748 200228898 Laudo Daniel (1) Anexo 24061411391442900000182910759 200228902 PEDIDOS CLIPED Anexo 24061411391474900000182910763 200228907 RELATÓRIO NEUROPSIQUIATRA Anexo 24061411391517100000182910768 200228042 Encaminhamento terapias Anexo 24061411391547800000182910754 200228909 Relatório terapias Therapies Anexo 24061411391578200000182910770 200228912 DANIEL_F._15052024_134721 Anexo 24061411391626400000182910773 200228914 Declaração Therapies avaliação Anexo 24061411391654100000182910775 200231463 nenhuma fatura em aberto Anexo 24061411391754300000182912961 200263060 Decisão Decisão 24061414353988000000182937672 200263060 Decisão Decisão 24061414353988000000182937672 200291249 Certidão Certidão 24061416102239200000182966536 200331311 Decisão Decisão 24061418440302800000182979757 200331311 Decisão Decisão 24061418440302800000182979757 200284405 Petição Petição 24061421012031900000182960146 200349863 Comprovante_14-06-2024_194135 Comprovante de Pagamento de Custas 24061421012122200000183017314 200349865 GuiaInicial0101926898 Guia 24061421012149300000183017316 200351826 Despacho Despacho 24061422081066000000183020701 200554427 Certidão Certidão 24061714415038100000183212615 200554427 Certidão Certidão 24061714415038100000183212615 200658145 Petição Petição 24061801044853100000183303336 200658152 Comunicado Therapies Anexo 24061801044862800000183303343 201749430 MPDFT; Manifestação; Manifestação do MPDFT 24062509453683600000184300694 201868210 Decisão Decisão 24062518234793600000184402020 201868210 Decisão Decisão 24062518234793600000184402020 201952652 Mandado Mandado 24062612371982900000184480515 201952652 Mandado Mandado 24062612371982900000184480515 202088032 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062703443090700000184601923 202162284 Diligência Diligência 24062715275958700000184668369 202176282 Certidão Certidão 24062716164928500000184682193 204090378 Petição Petição 24071513411998200000186384749 204094803 Comunicado INAS Anexo 24071513412054700000186387417 204094809 Contato Therapies 1 Anexo 24071513412167300000186387423 204094811 Contato Therapies 2 Anexo 24071513412300400000186387425 204094813 Recap 1 tempo sessões Anexo 24071513412386400000186387427 204094814 Recap 2 tempo sessões Anexo 24071513412462300000186387428 204094816 Contato clínica Recap Anexo 24071513412536700000186387430 204094818 Contato Recap 1 Anexo 24071513412617100000186387432 204094819 Contato Recap 2 Anexo 24071513412695500000186387433 204094820 Contato Recap 3 Anexo 24071513412796100000186387434 204094821 Clínica superação tempo sessões Anexo 24071513412870600000186387435 204094840 clínica vivare1 Anexo 24071513412953500000186388854 204094841 clínica vivare 2 Anexo 24071513413029800000186388855 204101798 Relatório Daniel Anexo 24071513413102100000186392660 204116610 Certidão Certidão 24071514402011800000186405870 204158953 Despacho Despacho 24071519342311900000186442325 204158953 Despacho Despacho 24071519342311900000186442325 204523280 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071803104631000000186766521 204589617 Petição Petição 24071814491353500000186828438 204626241 Certidão Certidão 24071817204834800000186861336 204691269 Mandado Mandado 24071910365749900000186916761 204691269 Mandado Mandado 24071910365749900000186916761 204808583 Diligência Diligência 24072012023016800000187020074 204859980 Certidão Certidão 24072211415992500000187067759 204859983 Autorizacao_146364086 Documento de Comprovação 24072211420005400000187067761 204859984 Despacho_146321392 Documento de Comprovação 24072211420034400000187067762 204859985 Despacho_146385636 Documento de Comprovação 24072211420067700000187067763 204859987 Guia_146286549_Guia_7605714 Documento de Comprovação 24072211420099200000187067764 204859988 Guia_de_Deposito_Judicial_146340940_Guia_de_Deposito_Judicial Documento de Comprovação 24072211420136200000187067765 204859989 Mandado_144483190_Document_240626_170025 Documento de Comprovação 24072211420169600000187067766 204859990 Nota_de_Empenho_146384537 Documento de Comprovação 24072211420224900000187067767 204859991 Oficio_146374299 Documento de Comprovação 24072211420257300000187067768 204859992 Oficio_146387367 Documento de Comprovação 24072211420288700000187067769 204859980 Certidão Certidão 24072211415992500000187067759 204988756 Comprovante Certidão 24072303043197100000187179247 204881443 Petição Petição 24072310441750600000187086080 205000193 ORÇAMENTO (1) Anexo 24072310441816400000187189233 205000191 Orçamento nutrição Anexo 24072310441859800000187189231 205243679 Decisão Decisão 24072418033965400000187405017 205243679 Decisão Decisão 24072418033965400000187405017 205315884 Petição Petição 24072510152466500000187470656 206991343 Contestação Contestação 24080820430900000000188952780 207051617 Certidão Certidão 24080913583696500000189008057 207051617 Certidão Certidão 24080913583696500000189008057 207322190 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081302295168100000189246331 208054748 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24081917592400000000189892209 208054749 0732713-78.2024.8.07.0000-decisao Anexo 24081917592400000000189892210 209896878 Petição Petição 24090413154105100000191524214 209896881 RELATÓRIO DR. ACILINO Anexo 24090413154176500000191524217 209896888 avaliação neuropsicológica Daniel diniz Anexo 24090413154234200000191524224 210040924 Certidão Certidão 24090511534811400000191652219 210040924 Certidão Certidão 24090511534811400000191652219 211821614 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24092014415906700000193231300 212180106 Despacho Despacho 24092416072832100000193541044 212180106 Despacho Despacho 24092416072832100000193541044 212297932 Petição Petição 24092513512484800000193655499 212297935 CONVERSAS CLÍNICA RECAP Anexo 24092513512573900000193655501 212297936 ORÇAMENTO SPECIALLY Anexo 24092513512626900000193655502 212300595 continuidade orçamento specially Anexo 24092513512691700000193655510 212297937 ORÇAMENTO INTERAÇÃO Anexo 24092513512742000000193655503 212297939 ORÇAMENTO THERAPIES LOVE KIDS Anexo 24092513512794300000193655505 212410520 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092602390433000000193754061 212427682 Petição Petição 24092610445603200000193771293 212430131 continuidade orçamento specially completo Anexo 24092610445700100000193772741 213149797 Despacho Despacho 24100214510849000000194402477 213149797 Despacho Despacho 24100214510849000000194402477 213152811 Certidão Certidão 24100215045112300000194411621 213149797 Intimação Intimação 24100214510849000000194402477 213149797 Intimação Intimação 24100214510849000000194402477 213241825 Comprovante Certidão 24100303050629700000194491466 213289865 Cota; Manifestação do MPDFT 24100314215812000000194534712 213289874 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24100314223971300000194534720 213384610 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24100402390121600000194617151 213599346 Petição Petição 24100913494844600000194807516 213600513 Orçamento specially Anexo 24100913494933000000194809375 213920127 Orçamento therapies atualizado Anexo 24100913494972400000195092376 214198168 Petições diversas Petição 24101111230400000000195339593 214198169 Resposta de Ofício Outros Documentos 24101111230400000000195339594 214278667 Decisão Decisão 24101118071450300000195373052 214278667 Decisão Decisão 24101118071450300000195373052 214414043 Certidão Certidão 24101415575875700000195530118 214414044 0750554-38.2024.8.07.0016 Consulta SISBAJUD 24101415575985300000195530119 214488993 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24101502322947700000195594534 214937343 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24101809033037900000195991660 214963093 Certidão Certidão 24101813121483600000196015355 214965045 0750554-38.2024.8.07.0016 Consulta SISBAJUD 24101813121579200000196015357 215025643 Certidão Certidão 24101817422570900000196069939 215121086 Certidão Certidão 24102111064169200000196156305 215239723 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24102120581330500000196258661 215239724 Comprovante Certidão 24102120581770200000196258662 215366957 Certidão Certidão 24102217522932100000196371743 215366957 Certidão Certidão 24102217522932100000196371743 215550823 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24102402255426900000196534814 215588658 Petição Petição 24102413383508200000196567780 215588663 NF D. D. F. Anexo 24102413383557600000196567784 215588670 DOC-20241024-WA0136. Anexo 24102413383608700000196573590 215723100 Certidão Certidão 24102511142954600000196687943 215723100 Certidão Certidão 24102511142954600000196687943 216034993 Petições diversas Petição 24102910390700000000196964420 216043146 Certidão Certidão 24102911394278900000196965983 216043146 Certidão Certidão 24102911394278900000196965983 216258360 Cota; Manifestação do MPDFT 24103016315106700000197158572 216333088 Petição Petição 24110113195681900000197226625 216368746 declaracao (1) Anexo 24110113195729500000197259798 216333090 orçamento assinado Anexo 24110113195756700000197226627 216368747 declaração_Registro de Assinaturas Anexo 24110113195782700000197259799 216547440 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24110417352700000000197423079 216547441 0746443-59.2024.8.07.0000-decisao Anexo 24110417352700000000197423080 216990907 Decisão Decisão 24110716465486000000197814463 216990907 Decisão Decisão 24110716465486000000197814463 217223830 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111102263456000000198022421 217817515 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24111420493806400000198537829 219870487 Petições diversas Petição 24120514432400000000200331361 219870488 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24120514432400000000200331362 220024647 Despacho Despacho 24120617050654900000200465963 220024647 Despacho Despacho 24120617050654900000200465963 220101798 Certidão Certidão 24120710472788400000200534689 220107061 Outras ciências; Petição 24120718242120000000200539542 223652657 Petições diversas Petição 25012510130400000000203650382 223652658 Resposta de Ofício Outros Documentos 25012510130400000000203650383 223781682 Despacho Despacho 25012718305242100000203767408 223781682 Despacho Despacho 25012718305242100000203767408 223998212 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012902464578000000203959403 224808274 Petição Petição 25020512272801000000204679525 224808277 Laudo Daniel Anexo 25020512272899900000204679527 224808279 Receituário especial Daniel Anexo 25020512272970500000204679529 224808280 Receiturário 2 Daniel Anexo 25020512273021900000204679530 224808282 Relatório avaliação Daniel Specially Anexo 25020512273083600000204679531 224896265 Certidão Certidão 25020518294703000000204756613 224896265 Certidão Certidão 25020518294703000000204756613 225304910 Cota; Manifestação do MPDFT 25021014152442100000205120522 226018812 Despacho Despacho 25021415183884500000205703421 226018812 Despacho Despacho 25021415183884500000205703421 226145320 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25021709483865700000205865511 226164129 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 25021711122049900000205882444 226165174 Certidão Certidão 25021711245382400000205884140 226165174 Certidão Certidão 25021711245382400000205884140 226310528 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021802513221900000206007569 226664640 Cota; Manifestação do MPDFT 25022010234769200000206322525 226918502 Decisão Decisão 25022117422937000000206534582 226918502 Decisão Decisão 25022117422937000000206534582 227011754 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 25022410405513600000206634347 227479386 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25022620372744600000207043374 227895004 Petições diversas Petição 25030323375700000000207416917 228498292 Petição Petição 25031109321177800000207959631 228642717 Sentença Sentença 25031117315864900000208044516 228642717 Sentença Sentença 25031117315864900000208044516 228642717 Sentença Sentença 25031117315864900000208044516 228679411 Favorável; Manifestação do MPDFT 25031206431016600000208112546 228843014 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031302322323000000208257255 229131237 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25031418152900000000208514369 229131238 0746443-59.2024.8.07.0000-1741986841856-78878-decisao Anexo 25031418152900000000208514370 229630313 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25031915233000000000208960010 229630314 0732713-78.2024.8.07.0000-1742408483947-78878-decisao Anexo 25031915233000000000208960011 230186467 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25032417134063200000209452237 232821640 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25041419045400000000211786414 232821641 0732713-78.2024.8.07.0000 - peças de agravo Anexo 25041419045400000000211786415 235117631 Apelação Apelação 25050819113800000000213818071 235181994 Certidão Certidão 25050913001276200000213877135 235181994 Certidão Certidão 25050913001276200000213877135 235668518 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051402453663800000214309408 235734836 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25051414412100000000214370361 235734837 0746443-59.2024.8.07.0000-peças do agravo Anexo 25051414412100000000214370362 237029662 Petição Petição 25052411233152500000215521196 237029664 Recurso adesivo Daniel Recurso Adesivo 25052411233212500000215521198 237029665 Contrarrazões Daniel Contrarrazões 25052411233259600000215521199 237170602 Certidão Certidão 25052616074217600000215649050 237170602 Certidão Certidão 25052616074217600000215649050 239078651 Peca+Processual+Elaborada-assinado.pdf Contrarrazões 25061100033100000000217342839 239078363 Peca+Processual+Elaborada-assinado.pdf Contrarrazões 25061100033200000000217342508 239300150 Certidão Certidão 25061214215472600000217541199 273363162 Certidão Certidão 25061610453900000000247769195 273363163 Certidão Certidão 25061615453400000000247769196 273363164 Certidão Certidão 25061616401400000000247769197 273363165 Certidão Certidão 25062313485300000000247769198 273363166 Manifestação em Segundo Grau; Manifestação do MPDFT 25062313490700000000247769199 273363167 Certidão Certidão 25062314092900000000247769200 273363168 Certidão Certidão 25062314094200000000247769201 273363169 Despacho Despacho 25091214334100000000247769202 273363170 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25091602164300000000247769203 273363171 Certidão Certidão 25100802164800000000247769204 273363172 Certidão Certidão 25110502182700000000247769205 273363173 Certidão Certidão 25110512081200000000247769206 273363174 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 26012316505000000000247769207 273363175 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 26012319593100000000247769208 273363176 Certidão Certidão 26012609524200000000247769209 273363177 Certidão Certidão 26020302175700000000247769210 273363178 Certidão de julgamento Certidão 26021217004300000000247769211 273363179 Acórdão Acórdão 26021219130100000000247769212 273363180 Relatório Relatório 26021219130100000000247769213 273363181 Ementa Ementa 26021219130100000000247769214 273363182 Voto do Magistrado Voto 26021219130100000000247769215 273363183 Certidão Certidão 26022013113200000000247769216 273363184 Certidão Certidão 26022013120800000000247769217 273363185 Certidão Certidão 26022310201900000000247769218 273363186 Favorável; Manifestação do MPDFT 26022310243900000000247769219 273363187 Certidão Certidão 26022311290800000000247769220 273363188 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 26022402163300000000247769221 273363189 Certidão Certidão 26030113253000000000247769222 273363190 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26042317525000000000247769223 273363191 Certidão Certidão 26042317531100000000247769224 273835128 PETIÇÃO PETIÇÃO 26042812211412800000248192138 273835129 cálculo dano moral Anexo 26042812211462900000248192139 273835131 cálculo honorários Anexo 26042812211493200000248192141 273835132 CÁLCULO CUSTAS Anexo 26042812211520700000248192142 273835135 Conversas INAS I Anexo 26042812211552300000248192145 273835136 Conversas INAS II Anexo 26042812211594000000248192146 273835137 ouvidoria Anexo 26042812211629900000248192147 273835138 resposta ouvidoria descaso Anexo 26042812211661600000248192148 274128747 Decisão Decisão 26042918024960800000248444443 274128747 Decisão Decisão 26042918024960800000248444443 274372994 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26050202172753000000248667931 274408968 PETIÇÃO PETIÇÃO 26050319521517600000248700215 274408969 CTPS THYARA Anexo 26050319521553500000248700216 274543113 Decisão Decisão 26050418335251600000248820248 274543113 Decisão Decisão 26050418335251600000248820248 274615388 PETIÇÃO PETIÇÃO 26050512005146900000248886117 274615390 Declaração hipossuficiência assinada Anexo 26050512005177800000248886119 274615394 Declaração isento IPRF Anexo 26050512005202500000248886123 274619095 CTPS THYARA Anexo 26050512005233300000248886124 274878185 Decisão Decisão 26050617213098700000249121100 274878185 Decisão Decisão 26050617213098700000249121100 275268320 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26050902180873000000249464815 277174901 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 26052513400000000000251166583 277174902 Decisão Decisão 26052513041300000000251166584

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: D. D. F. EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: THYARA DINIZ TEIXEIRA FERRAZ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INTERESSADO: THYARA DINIZ TEIXEIRA FERRAZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0750554-38.2024.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: D. D. F. Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Compulsando os autos do agravo de instrumento n. 0732713-78.2024.8.07.0000, verifica-se que a parte autora teve o benefício de gratuidade judiciária deferida especificadamente ao referido agravo, em 09/12/2024, uma vez que não houve requerimento de gratuidade neste juízo de 1º grau: (...) No caso dos autos, entendo que restam presentes os requisitos para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do menor, representado por sua genitora, razão pela qual DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, especificamente, para este recurso, uma vez que o pedido não foi requerido na origem. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e defiro a justiça gratuita ao agravante no âmbito deste agravo de instrumento. Retifique-se a autuação para AGRAVO DE INSTRUMENTO. Após, intime-se o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SAÚDE DO SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS para que apresente contrarrazões no prazo legal ao recurso de agravo de instrumento. Em seguida, dê-se vista à PROCURADORIA DE JUSTIÇA em razão do interesse de menor tutelado nos autos. Publique-se. Intime-se. Desse modo, não houve gratuidade de justiça deferida em sede de primeiro grau. Ademais, pelo CPC, não existe deferimento tácito de gratuidade, uma vez que é um direito concedido pelo Poder Judiciário com vistas à garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da Constituição Federal), sendo irrelevante, portanto, a impugnação da parte contrária. Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - Juntar comprovante de recolhimento das custas iniciais, conforme valor da causa estabelecido na petição do exequente ID 274408968. Intime-se. Após a regularização, voltem conclusos. BRASÍLIA, DF, 4 de maio de 2026 18:10:33. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0750554-38.2024.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: D. D. F. Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. De acordo com o art. 780 do CPC, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso dos autos, o cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública se submete ao rito dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sendo a executada intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, havendo crédito, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor. Já o cumprimento da obrigação de fazer segue os ritos próprios dos artigos 536 e 537 do CPC, em que há certa liberdade ao Poder Judiciário para de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Desse modo, resta inviável a tramitação conjunta de ambos os ritos. Ademais, nesse caso de incompatibilidade de ritos, a parte autora já optou pelo início do cumprimento da obrigação de fazer. Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1- especificar o valor da causa da obrigação de fazer; 2- juntar comprovante de recolhimento das custas iniciais. Intime-se. Após a regularização, voltem conclusos. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 17:37:29. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ILIMITADO. CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE TUTELA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (TEMA 1.313/STJ). APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (INAS) e recurso adesivo interposto por D. D. F., menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o custeio integral de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limitação de sessões, com coparticipação do beneficiário, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal do INAS quanto à determinação de coparticipação já expressamente prevista na sentença; (ii) estabelecer se a negativa e a resistência injustificada ao cumprimento de tutela de urgência em tratamento multidisciplinar de menor com TEA configuram dano moral indenizável; (iii) determinar se é juridicamente cabível a realização do tratamento em clínica multidisciplinar integrada; e (iv) definir o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios em demanda de saúde ajuizada contra a Fazenda Pública, à luz do Tema Repetitivo 1.313 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a ausência de interesse recursal do INAS quanto à coparticipação, pois a sentença já determinou expressamente sua observância, em conformidade com as normas do plano de autogestão. 4. A operadora de plano de saúde, ainda que de autogestão, submete-se à Lei nº 9.656/1998 e às normas cogentes da ANS, sendo obrigatória a cobertura ilimitada das terapias multidisciplinares prescritas para pacientes com TEA. 5. A negativa administrativa ilegítima e a recalcitrância no cumprimento de ordem judicial, inclusive com necessidade de sequestro de verbas públicas, configuram dano moral in re ipsa, diante da vulnerabilidade do menor e do risco de descontinuidade terapêutica. 6. O tratamento de crianças com TEA exige abordagem integrada e coordenada, sendo juridicamente adequada a determinação de realização das terapias em clínica multidisciplinar única, quando disponível, para maximizar a eficácia terapêutica. 7. O quantum indenizatório fixado na origem mostra-se insuficiente, impondo-se sua majoração para atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 8. Em demandas de saúde contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade quando o valor da causa resultar em verba irrisória, conforme o Tema Repetitivo 1.313 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A recusa injustificada e a resistência ao cumprimento de ordem judicial que assegura tratamento multidisciplinar a menor com TEA configuram dano moral indenizável.”; “2. É obrigatória a cobertura ilimitada de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, nos termos da legislação de saúde suplementar e das normas da ANS.”; “3. O tratamento de paciente com TEA deve ocorrer, sempre que possível, em clínica multidisciplinar integrada, como medida de efetividade terapêutica.”; “4. Em ações de saúde ajuizadas contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o critério percentual resultar em quantia irrisória.”. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, § 2º; Lei nº 12.764/2012; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11; Resoluções Normativas ANS nº 465/2021, nº 469/2021, nº 539/2022, nº 541/2022 e nº 424/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.023.441/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.663.111/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.04.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.574.862/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.623.971/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.10.2024; STJ, AREsp nº 2.829.402/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 18.08.2025; TJDFT, Acórdão nº 1816022, 0733261-40.2023.8.07.0000, Rel. Desa. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 15.02.2024; TJDFT, Acórdão nº 1970154, 0735564-90.2024.8.07.0000, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 13.02.2025; TJDFT, Acórdão nº 2060652, 0715183-34.2024.8.07.0009, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 23.10.2025; TJDFT, Acórdão nº 2037350, 0720077-46.2025.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 20.08.2025; TJDFT, Acórdão nº 2032747, 0711065-21.2024.8.07.0007, Rel. Des. Mauricio Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 13.08.2025; TJDFT, Acórdão nº 2043548, 0702736-84.2024.8.07.0018, Rel. Desa. Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 11.09.2025; TJDFT, Acórdão nº 2053232, 0718183-60.2024.8.07.0003, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 01.10.2025; TJDFT, Acórdão nº 2044200, 0721462-76.2023.8.07.0007, Rel. Desa. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 17.09.2025; TJDFT, Acórdão nº 2023352, 0703642-92.2024.8.07.0012, Rel. Desa. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 17.07.2025.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 4ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (12/02/2026 a 20/02/2026) Ata da 4ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (12/02/2026 a 20/02/2026), sessão aberta no dia 12 de Fevereiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciência da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 321 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731163-21.2019.8.07.0001 0724569-23.2021.8.07.0000 0725213-63.2021.8.07.0000 0711581-76.2022.8.07.0018 0741885-15.2022.8.07.0000 0711220-95.2022.8.07.0006 0706383-41.2024.8.07.0001 0709201-57.2024.8.07.0003 0709407-09.2022.8.07.0014 0748685-88.2024.8.07.0000 0749438-45.2024.8.07.0000 0708087-48.2022.8.07.0005 0751472-90.2024.8.07.0000 0754752-69.2024.8.07.0000 0721462-76.2023.8.07.0007 0712247-60.2024.8.07.0001 0706889-31.2022.8.07.0019 0705636-60.2025.8.07.0000 0711243-85.2024.8.07.0001 0706067-94.2025.8.07.0000 0707108-96.2025.8.07.0000 0707691-54.2020.8.07.0001 0764865-68.2023.8.07.0016 0732048-59.2024.8.07.0001 0712208-32.2025.8.07.0000 0716382-64.2024.8.07.0018 0713987-22.2025.8.07.0000 0715496-65.2024.8.07.0018 0716402-31.2023.8.07.0005 0707633-46.2019.8.07.0014 0715551-36.2025.8.07.0000 0715618-98.2025.8.07.0000 0715874-41.2025.8.07.0000 0715888-25.2025.8.07.0000 0716304-90.2025.8.07.0000 0734123-60.2023.8.07.0016 0716417-44.2025.8.07.0000 0705202-18.2023.8.07.0008 0718488-19.2025.8.07.0000 0719073-71.2025.8.07.0000 0719243-43.2025.8.07.0000 0701442-77.2022.8.07.0014 0720039-34.2025.8.07.0000 0710882-63.2023.8.07.0014 0721875-42.2025.8.07.0000 0700245-07.2024.8.07.0018 0726032-32.2024.8.07.0020 0723380-68.2025.8.07.0000 0724973-82.2023.8.07.0007 0750554-38.2024.8.07.0016 0720252-20.2024.8.07.0018 0724461-52.2025.8.07.0000 0724636-46.2025.8.07.0000 0700841-78.2025.8.07.0010 0701921-73.2025.8.07.9000 0755276-63.2024.8.07.0001 0745256-13.2024.8.07.0001 0725581-33.2025.8.07.0000 0725874-03.2025.8.07.0000 0716580-95.2024.8.07.0020 0726149-49.2025.8.07.0000 0000761-61.2016.8.07.0014 0726176-32.2025.8.07.0000 0726446-56.2025.8.07.0000 0726456-03.2025.8.07.0000 0722725-76.2024.8.07.0018 0709682-09.2023.8.07.0018 0722310-93.2024.8.07.0018 0727765-59.2025.8.07.0000 0727848-75.2025.8.07.0000 0718587-66.2024.8.07.0018 0729067-26.2025.8.07.0000 0700097-04.2021.8.07.0017 0712258-02.2023.8.07.0009 0712104-96.2023.8.07.0004 0729716-88.2025.8.07.0000 0729927-27.2025.8.07.0000 0730052-92.2025.8.07.0000 0707265-95.2023.8.07.0014 0730219-12.2025.8.07.0000 0721942-84.2024.8.07.0018 0711073-07.2024.8.07.0004 0730850-53.2025.8.07.0000 0731258-44.2025.8.07.0000 0708721-52.2024.8.07.0012 0731556-36.2025.8.07.0000 0731710-54.2025.8.07.0000 0731730-45.2025.8.07.0000 0732060-42.2025.8.07.0000 0732081-18.2025.8.07.0000 0708098-82.2024.8.07.0013 0753177-57.2023.8.07.0001 0732233-66.2025.8.07.0000 0712153-78.2025.8.07.0001 0732628-58.2025.8.07.0000 0732650-19.2025.8.07.0000 0732824-28.2025.8.07.0000 0733011-36.2025.8.07.0000 0760049-43.2023.8.07.0016 0704056-85.2022.8.07.0004 0734506-25.2019.8.07.0001 0734649-07.2025.8.07.0000 0703296-86.2025.8.07.0019 0704060-72.2025.8.07.0019 0735577-55.2025.8.07.0000 0735611-30.2025.8.07.0000 0736095-45.2025.8.07.0000 0736099-82.2025.8.07.0000 0736177-76.2025.8.07.0000 0001648-89.2013.8.07.0001 0705485-34.2025.8.07.0020 0736399-44.2025.8.07.0000 0736426-27.2025.8.07.0000 0736498-14.2025.8.07.0000 0736720-79.2025.8.07.0000 0736722-49.2025.8.07.0000 0736773-60.2025.8.07.0000 0736918-19.2025.8.07.0000 0748834-07.2022.8.07.0016 0709639-55.2025.8.07.0001 0737691-64.2025.8.07.0000 0704723-75.2025.8.07.0001 0738039-82.2025.8.07.0000 0729627-27.2023.8.07.0003 0702404-81.2023.8.07.0009 0738126-38.2025.8.07.0000 0738252-88.2025.8.07.0000 0738342-96.2025.8.07.0000 0705114-13.2024.8.07.0018 0706029-28.2025.8.07.0018 0703488-56.2024.8.07.0018 0738681-55.2025.8.07.0000 0738774-18.2025.8.07.0000 0738783-77.2025.8.07.0000 0738866-93.2025.8.07.0000 0738886-84.2025.8.07.0000 0738942-20.2025.8.07.0000 0708130-32.2025.8.07.0020 0739063-48.2025.8.07.0000 0739514-73.2025.8.07.0000 0739688-82.2025.8.07.0000 0728295-49.2024.8.07.0016 0739836-93.2025.8.07.0000 0717717-21.2024.8.07.0018 0700318-42.2025.8.07.0018 0707388-65.2024.8.07.0012 0740038-70.2025.8.07.0000 0740223-11.2025.8.07.0000 0740221-41.2025.8.07.0000 0716222-33.2024.8.07.0020 0729964-51.2025.8.07.0001 0718699-68.2024.8.07.0007 0740814-70.2025.8.07.0000 0740866-66.2025.8.07.0000 0058235-73.2009.8.07.0001 0712951-39.2025.8.07.0001 0741223-46.2025.8.07.0000 0741235-60.2025.8.07.0000 0741320-46.2025.8.07.0000 0741355-06.2025.8.07.0000 0741547-36.2025.8.07.0000 0702111-16.2025.8.07.0018 0741801-09.2025.8.07.0000 0742043-65.2025.8.07.0000 0701062-49.2025.8.07.0014 0739252-12.2024.8.07.0016 0742090-39.2025.8.07.0000 0742093-91.2025.8.07.0000 0742193-46.2025.8.07.0000 0739011-77.2024.8.07.0003 0742347-64.2025.8.07.0000 0703458-52.2023.8.07.0019 0707782-56.2025.8.07.0006 0742665-47.2025.8.07.0000 0742734-79.2025.8.07.0000 0742737-34.2025.8.07.0000 0742901-96.2025.8.07.0000 0712510-41.2024.8.07.0018 0700445-16.2025.8.07.0006 0743086-37.2025.8.07.0000 0743158-24.2025.8.07.0000 0700507-57.2024.8.07.0017 0743880-58.2025.8.07.0000 0744093-64.2025.8.07.0000 0744371-65.2025.8.07.0000 0744423-61.2025.8.07.0000 0744559-58.2025.8.07.0000 0744552-66.2025.8.07.0000 0728444-56.2025.8.07.0001 0744829-82.2025.8.07.0000 0716052-40.2023.8.07.0006 0745082-70.2025.8.07.0000 0745149-35.2025.8.07.0000 0745201-31.2025.8.07.0000 0745330-36.2025.8.07.0000 0745435-13.2025.8.07.0000 0745353-79.2025.8.07.0000 0745513-07.2025.8.07.0000 0745635-20.2025.8.07.0000 0745645-64.2025.8.07.0000 0745675-02.2025.8.07.0000 0745683-76.2025.8.07.0000 0745709-74.2025.8.07.0000 0745921-95.2025.8.07.0000 0745941-86.2025.8.07.0000 0746071-76.2025.8.07.0000 0752509-52.2024.8.07.0001 0705514-90.2025.8.07.0018 0714550-30.2023.8.07.0018 0722498-06.2025.8.07.0001 0713201-72.2025.8.07.0001 0718813-10.2024.8.07.0006 0716333-80.2025.8.07.0020 0746546-32.2025.8.07.0000 0746623-41.2025.8.07.0000 0746660-68.2025.8.07.0000 0746722-11.2025.8.07.0000 0750690-80.2024.8.07.0001 0746795-80.2025.8.07.0000 0706506-51.2025.8.07.0018 0746956-90.2025.8.07.0000 0747072-96.2025.8.07.0000 0710924-45.2023.8.07.0004 0747253-97.2025.8.07.0000 0747262-59.2025.8.07.0000 0747278-13.2025.8.07.0000 0747754-51.2025.8.07.0000 0708323-66.2023.8.07.0004 0748223-97.2025.8.07.0000 0748332-14.2025.8.07.0000 0748306-16.2025.8.07.0000 0727121-78.2023.8.07.0003 0711032-29.2023.8.07.0019 0748798-08.2025.8.07.0000 0748814-59.2025.8.07.0000 0728468-03.2024.8.07.0007 0748992-08.2025.8.07.0000 0702616-04.2025.8.07.0019 0749204-29.2025.8.07.0000 0749392-22.2025.8.07.0000 0703000-16.2024.8.07.0014 0704590-27.2025.8.07.0003 0749707-50.2025.8.07.0000 0749709-20.2025.8.07.0000 0749855-61.2025.8.07.0000 0749786-29.2025.8.07.0000 0704268-59.2025.8.07.0018 0708072-35.2025.8.07.0018 0720649-79.2024.8.07.0018 0714490-93.2023.8.07.0006 0750035-77.2025.8.07.0000 0750050-46.2025.8.07.0000 0708412-76.2025.8.07.0018 0720682-69.2024.8.07.0018 0750137-02.2025.8.07.0000 0750254-90.2025.8.07.0000 0711870-17.2023.8.07.0004 0712704-83.2024.8.07.0004 0724300-33.2025.8.07.0003 0709128-52.2024.8.07.0014 0750439-31.2025.8.07.0000 0705262-87.2025.8.07.0018 0707695-64.2025.8.07.0018 0705035-34.2024.8.07.0018 0750612-55.2025.8.07.0000 0750729-46.2025.8.07.0000 0750991-93.2025.8.07.0000 0708149-42.2023.8.07.0009 0720761-65.2025.8.07.0001 0751529-74.2025.8.07.0000 0751521-97.2025.8.07.0000 0714674-55.2023.8.07.0004 0705189-42.2025.8.07.0010 0751802-53.2025.8.07.0000 0708342-08.2024.8.07.0014 0752051-04.2025.8.07.0000 0752111-74.2025.8.07.0000 0758604-24.2022.8.07.0016 0752316-06.2025.8.07.0000 0711247-84.2022.8.07.0004 0706373-09.2025.8.07.0018 0717723-45.2025.8.07.0001 0752953-54.2025.8.07.0000 0710336-25.2025.8.07.0018 0710925-53.2025.8.07.0006 0708417-98.2025.8.07.0018 0703370-46.2025.8.07.0018 0728999-10.2024.8.07.0001 0700481-37.2025.8.07.0013 0753507-86.2025.8.07.0000 0704759-06.2024.8.07.0017 0753763-29.2025.8.07.0000 0711496-85.2025.8.07.0018 0718457-76.2024.8.07.0018 0703164-66.2024.8.07.0018 0708255-71.2023.8.07.0019 0708905-37.2021.8.07.0004 0068696-91.2011.8.07.0015 0712749-11.2025.8.07.0018 0708030-69.2018.8.07.0005 0705051-85.2024.8.07.0018 0704476-77.2024.8.07.0018 0721276-83.2024.8.07.0018 0755607-14.2025.8.07.0000 0709886-82.2025.8.07.0018 0714829-45.2025.8.07.0018 0704400-53.2024.8.07.0018 0710846-60.2023.8.07.0001 0700468-23.2025.8.07.0018 0718639-62.2024.8.07.0018 0035547-90.2014.8.07.0018 0793203-18.2024.8.07.0016 0708020-22.2023.8.07.0014 0756798-94.2025.8.07.0000 0708613-68.2025.8.07.0018 0702667-18.2025.8.07.0018 0703845-38.2025.8.07.0006 0041410-15.2013.8.07.0001 0710598-66.2025.8.07.0020 0752410-48.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0726766-09.2025.8.07.0000 0735416-45.2025.8.07.0000 0702790-34.2020.8.07.0004 0743520-26.2025.8.07.0000 0743618-11.2025.8.07.0000 0721432-88.2025.8.07.0001 0716714-42.2025.8.07.0003 0749151-48.2025.8.07.0000 0749356-77.2025.8.07.0000 0716439-76.2024.8.07.0020 0709549-57.2024.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 12 de Fevereiro de 2026 às 16:53:28 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (12/02/2026 A 20/02/2026) De ordem da Excelentíssima Desembargadora LUCIMEIRE SILVA, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359 de 27/06/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 12 de Fevereiro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto no artigo 11 da art. 124-A, inciso II, Do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental 33 de 27/06/2025. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0723663-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Licenças (9998) Polo Ativo TERMO NORTE ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VIANEY VERAS FILHO - PE30346-A LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI - PE42884-S MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO - PE14647-A ANTONIO FERNANDES VIEIRA - PE3604 ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAUJO - PE21656-A EDNALDO SILVA FERREIRA JUNIOR - PE43466-A Polo Passivo ASSOCIACAO ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR - MS19029-A RAFAEL ECHEVERRIA LOPES - SP321174-A Terceiro(s) Interessado(s) DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723611-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Recursos Hídricos (11824) Polo Ativo AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR - MS19029-A Terceiro(s) Interessado(s) TERMO NORTE ENERGIA LTDAJOAO VIANEY VERAS FILHOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720803-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acessão (10456) Polo Ativo IRACEMA MARIA DURAO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FERNANDES PEREIRA - DF59917-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOCKEY CLUB DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP SEBASTIAO ADAILSON PACHECO - DF6415-A VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF31581-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716607-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo JANE ESTER PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0711247-84.2022.8.07.0004 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CARLOS BENTO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATHAN DO NASCIMENTO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0732081-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Financiamento do SUS (12513) Polo Ativo MARIA HELENA DA SILVA E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735611-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO NORBERTO MENDES Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752316-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo BARULAS MIGUEL FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711870-17.2023.8.07.0004 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo MILENA GABRIELLA OLIVEIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANUEL DIAS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MANUEL DIAS DOS SANTOS ANA CAROLLYNE MARTINS DOS SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo GEDEON LUSTOSA GOMES - DF60220-E Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0707372-59.2025.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DOMINGOS MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0744371-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDMILSON FELIX COELHO ELOISA SALVADORA LOPES DE SOUZA ESMAEL PIRES DE OLIVEIRA EULA MARIA FERNANDES E SILVA PEREIRA GEANE CRISTINA LOPES DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA CORDEIRO FRANCISCA PEREIRA DE ARAUJO MILRA SILVA SITARO FRANCISCA DE FATIMA ASSIS DA SILVA VANDICLEIDE GENUINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707633-46.2019.8.07.0014 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo KELLY MARQUES COSTA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo FABIO PIRES MACHADO - DF47112-A CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo IRAN AUGUSTO GONCALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A ISIS MARIA BORGES DE RESENDE - DF6170-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Processo 0753507-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI (10295) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES GONCALVES PIAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752111-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLY DA SILVA SANTOS MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718457-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRECIO ABADIA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0746623-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo R. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. S. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718587-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Fornecimento de medicamentos (12484) Urgência (12503) Polo Ativo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT BRUNO DIAS GALVAO CAVALCANTI G. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A LIVIA RODRIGUES DA FONSECA - DF27824-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0716439-76.2024.8.07.0020 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo JULIANA RENATA PLASCINSKI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0742193-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sobrestamento (10738) Polo Ativo JURACI GONZAGA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728444-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo RICARDO LORENTINO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS "MARCUS VINICIUS DA COSTA Processo 0721462-76.2023.8.07.0007 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Y. G. N. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 LETICIA SANTANA SILVA - DF66496-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0749934-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARISOL SARAIVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737691-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Imissão na Posse (10676) Polo Ativo BERENICY DA CONCEICAO ALVES DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS DE AZEVEDO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742090-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo HARLEY AYRES DA CUNHA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712247-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo L. C. R. P. S. -. C. D. A. E. S. D. E. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo P. S. -. C. D. A. E. S. D. E. D. C. L. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0714550-30.2023.8.07.0018 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Gratificação Natalina/13º salário (10310) Polo Ativo HERMENEGILDO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720649-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo NELY LIMA DA COSTA DE SOUZA RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP Advogado(s) - Polo Ativo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0739252-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nomeação (12245) Polo Ativo MARIA JOSE BRITO DE FIGUEIREDO VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0715874-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CARMINA PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718488-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726446-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERALDO DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748814-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MIRIAM AUGUSTO FURTADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711496-85.2025.8.07.0018 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo JANETE LIMA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0704476-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo CELINA AMERICA FERREIRA GALENO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0704400-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MAGALI LEMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0744423-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALAIDE LUIZA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745201-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo D. K. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A GUSTAVO NERES DA COSTA - DF62354 Polo Passivo H. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749709-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo LUIS AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709886-82.2025.8.07.0018 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo CLEOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812 GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0738252-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Diárias e Outras Indenizações (10298) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELICA TEIXEIRA MANGABEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF18513-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750439-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Servidores Inativos (6050) Polo Ativo DIVINO DIAS NONATO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742665-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILMAR GOMES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743158-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ILDO JOSE SEGISMUNDO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736099-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO RAFFAEL DE ANDRADE CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714829-45.2025.8.07.0018 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARIA FATIMA DIONISIO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0721276-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo MARIA ERANDI BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0733354-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo SEBASTIANA PEREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0747754-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Fornecimento de Água (7761) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Polo Ativo VERA LUCIA RAMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745941-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Pensão (10250) Polo Ativo JURACY ROSENDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707695-64.2025.8.07.0018 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo GERALDO CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0748834-07.2022.8.07.0016 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Polo Ativo FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A LARISSA TRAJANO RIBEIRO GOMES VIEIRA - DF63508-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) FLAVIO DIAS DE ABREU Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0705262-87.2025.8.07.0018 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo IOLANDA DE ARAUJO FILHA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA "ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0705035-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Professor (10696) Polo Ativo MARIA JOSE GONCALVES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0706373-09.2025.8.07.0018 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Correção Monetária (10685) Taxa SELIC (10687) Polo Ativo SARA DENISE ALVES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA - DF70003-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0744829-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Polo Passivo JOSE FRANCISCO DE ASEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749151-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA Advogado(s) - Polo Ativo EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751521-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo A. S. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo M. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA - PA23698 LUA LEE ARAUJO DANTAS - PA016232 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717723-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo JACKSON SOUZA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0736773-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo S. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO DE OLIVEIRA MASULLO - DF41738-A Polo Passivo T. I. L. T. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA - DF42876-A EVELIN LISBOA DE CARVALHO - DF36535-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705485-34.2025.8.07.0020 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo T. L. F. J. P. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A Polo Passivo T. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0745435-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concessão / Permissão / Autorização (10073) Polo Ativo WELLINGTON SUCUPIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723380-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Consulta (12500) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo I. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700507-57.2024.8.07.0017 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CAMILA MILFONT DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0705114-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo NEWTON VALERIANO DA FONSECA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo NEWTON VALERIANO DA FONSECA JUNIOR - DF55174-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0749356-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo N2 COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA - ME NAIARA MAZZOLA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703370-46.2025.8.07.0018 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) CND/Certidão Negativa de Débito (5999) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0750612-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738039-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Horas Extras (10303) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL DE ARAUJO LIMA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738886-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo B. L. F. I. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo NAIQUE FERNANDES RABELO - DF29709-A Polo Passivo M. F. P. J. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729716-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sustação/Alteração de Leilão (4846) Polo Ativo NARCELIO ALVES MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738866-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo MARILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DENILSON FONSECA GONCALVES - DF9833-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702404-81.2023.8.07.0009 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo J. L. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. D. J. A. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CAMPOS DE FREITAS - CE42046-A Terceiro(s) Interessado(s) ZOE ALVES DOMINGOSMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Processo 0716417-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo U. C. C. D. T. M. Advogado(s) - Polo Ativo JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT6735-A Polo Passivo M. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA CAVALCANTE CHAGAS - DF30754-A ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA - MT21590/O NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA - MT6247/O WANTUIR LUIZ PEREIRA - MT11171/O ALESSANDRA VARRONE DE ALMEIDA PRADO SOUZA - DF52607-A ANTONIO TELES CARDOSO - DF58443-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0758604-24.2022.8.07.0016 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERTICAL PARTS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA ESCADAS, ESTEIRAS ROLANTES E ELEVADORES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ALANA SILVA SOUZA - BA67524 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI "DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO Processo 0724973-82.2023.8.07.0007 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo EDIVANE INACIO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo SERASA S.A. HIAGO FRANCISCO FURTADO DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0736399-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo M. E. A. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A Polo Passivo W. F. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741028-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CUNHA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743924-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Anulação (10423) Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SANTANA BATISTA - DF68572-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714786-81.2024.8.07.0006 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo E. M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692 VITORIA AIDA LOURENCO DE LIMA BARBOSA - DF65130-A Polo Passivo M. L. A. D. S. D. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo ODO ADAO NETO - MG211018 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Processo 0751472-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo NAGILA WEVANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708417-98.2025.8.07.0018 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo CLAUDIA DE JESUS BICALHO LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0729627-27.2023.8.07.0003 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS BEZERRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706889-31.2022.8.07.0019 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Dissolução (7664) Guarda (5802) Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A Polo Passivo L. J. S. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS GUILHERME DE OLIVEIRA AZEVEDO - DF60709-A Terceiro(s) Interessado(s) ANA LUIZA SILVA PROTASIOJOAO LUCAS SILVA PROTASIOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0703458-52.2023.8.07.0019 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo J. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo TAINARA KELEM LEITE DOS SANTOS - DF69029-A SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo M. D. C. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0725581-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo F. D. A. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Polo Passivo C. D. A. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726267-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALMI FRANCISCO ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES - GO63826 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752051-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NEVES, MACHADO & ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720682-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo NURIANA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0715618-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo FRANCISCO CARNEIRO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731049-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Exoneração (5787) Revisão (5788) Polo Ativo A. L. C. P. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA CONCEICAO MARTINS - MG184070-A Polo Passivo M. C. S. P. D. L. M. L. S. P. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732628-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDERLI CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739514-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo DOMINGOS GOMES DE BRITO EDGAR RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739836-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALINE VASCONCELOS LOPES MADUREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705051-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SANDRA MARIA MEDEIROS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0749855-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CARLOS GABRIEL MOREIRA VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739063-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo MF CONSULTORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA LTDA MICAEL FRANCO TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708098-82.2024.8.07.0013 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. F. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0734649-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Juros/Correção Monetária (6005) Adimplemento e Extinção (7690) Correção Monetária (10685) Polo Ativo COMPROL COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A Polo Passivo OTICA JOALHERIA E RELOJOARIA ROMARIO VERAS LTDA PV COMERCIO DE JOIAS LTDA DH COMERCIO DE JOIAS E OCULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746546-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sucumbenciais (13537) Polo Ativo PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705514-90.2025.8.07.0018 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo RENATO VERAS MORAES Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724461-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo TICKET SOLUCOES HDFGT S/A Advogado(s) - Polo Ativo TICKET SOLUCOES HDFGT S/A MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO - RS14630-A Polo Passivo SIEBEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA JURANDIR DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CELSO LUIS ANDREU PERES - SP115983-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749204-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Quebra de Sigilo Bancário (10560) Partilha (14923) Polo Ativo A. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo OLIVIA DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA - DF27607-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721875-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO (12857) Polo Ativo A. B. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700445-16.2025.8.07.0006 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo KARLA CRISTINA TORRES SILVA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0705202-18.2023.8.07.0008 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo SILVANA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0711581-76.2022.8.07.0018 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Extinção da Execução (9414) Polo Ativo ADRIANA CUOCO PORTUGAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0748685-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754752-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo MARENILDA SOARES LINS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700245-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Polo Ativo ANDRE LUIS DA SILVA NEURIENE VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF3137-A THAIS JANSEN WATANABE - DF31651-A ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0715496-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Polo Ativo NOEL CARLOS DO PATROCINIO BATISTA BRANDAO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0716382-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THABATA CRISTINA BARBOSA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo THATIANNA CELESTINO DE SOUZA - DF65399 ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0720252-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A SARA CRISLAINE SOARES GUIMARAES - DF61040-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF61580-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0721942-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo V. -. R. N. D. T. S. B. T. C. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo OI S/A - RECUP JUDIC RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0734123-60.2023.8.07.0016 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0708087-48.2022.8.07.0005 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JURACI ALVES FERREIRA MARIA SUELI CHRISOSTOMO DOS SANTOS M. C. A. C. M. A. C. M. L. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - DF14402-S JOAO VICTOR TEIXEIRA AMERICO - GO52430-A RAFAEL CARLOS MOREIRA DE JESUS - GO62516 Polo Passivo ITALO ATAIDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VANDERLEY MACENO DE OLIVEIRA - GO42282-A Terceiro(s) Interessado(s) MARIA CLARA ALVES CHRISOSTOMOMARIANA ALVES CHRISOSTOMOMARIA LAURA ALVES CHRISOSTOMOLUCIANA DE PAULA SALGADOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0709407-09.2022.8.07.0014 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo JEANDERSON SILVA DOS SANTOS PASTELARIA DO BETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A MIKAELA MINARE BRAUNA DIEFENTHAELER - DF18225-A Polo Passivo JOSE GLEISON PEREIRA DA SILVA PASTELARIA DO BETO LTDA JEANDERSON SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MIKAELA MINARE BRAUNA DIEFENTHAELER - DF18225-A ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0727596-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA ROSA MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737291-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALMIR DE OLIVEIRA PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735842-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WADSON VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731258-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERONICA CRISTINA RODRIGUES PERNANBUCO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748992-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo MILESKI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES - EIRELI JAIRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752953-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo IROVANE MARIA APOLONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748223-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A Polo Passivo LR - CONSTRUCOES,REFORMAS E TRANSPORTES LTDA - ME LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732824-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo K. R. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MONTEIRO PINTO - DF67215 Polo Passivo A. V. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704759-06.2024.8.07.0017 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Inadimplemento (7691) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ROBERTO FARIAS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO 06 Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON ALEXANDRE DA SILVA - DF41204-A LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0703164-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo EZIELMA ALVES DOS SANTOS SOUSA LEIDIANE INACIA MENEZES SILVA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo LEIDIANE INACIA MENEZES SILVA BRAGA - DF73404-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0712749-11.2025.8.07.0018 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Voluntária (10257) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ROBSON MARINHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo ROBSON MARINHO DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0750729-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo R. V. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FERREIRA LOPES - DF71555 SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Polo Passivo R. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744559-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança (5829) Excesso de Penhora (13164) Polo Ativo ANTONIO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MISLENE DE SOUZA ALVES PEREIRA MONIQUE DE SOUZA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738008-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo JERSSICA SILVA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735577-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE MAGNO DE ANDRADE REIS Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744093-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (5000) Adjudicação (13053) Polo Ativo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo RIGOR SERVICES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724569-23.2021.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706004-15.2025.8.07.0018 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fazenda Pública (14070) Polo Ativo ANDERSON DE SOUZA LUCAS Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0746071-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BOAZ COMERCIO DE MADEIRAS E ACABAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BOAZ COMERCIO DE MADEIRAS E ACABAMENTOS LTDA ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733-A OTAVIO FARIA RIBEIRO - DF50840-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745709-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo JOSE ANTONIO REBELO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125-A Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0068696-91.2011.8.07.0015 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ANTUNES PRIMO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS "DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO Processo 0706506-51.2025.8.07.0018 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Hospitalares (7775) Cirurgia (12501) Polo Ativo CARMELITA GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0750690-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Retificação de Data de Nascimento (7834) Polo Ativo LUIS TORRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Processo 0748798-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo J. G. F. V. Advogado(s) - Polo Ativo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743880-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA - DF21131-A Polo Passivo EUDES FELISMINO GOMES RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708905-37.2021.8.07.0004 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo KELLY CHRISTINY GONCALVES CAETANO JERRE ADRIANE VIEIRA LUNA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Polo Passivo ROSELY INACIO DE SOUZA ANDRE LUIS SANTOS SAMIRAH CRUVINEL RAMOS WENDELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GUTEMBERG NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49394-A SERGIO AMARO LUIS DA SILVA - DF46893-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0727121-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo ADELIA FARIA DE SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSE RODRIGUES DIAS JOSÉ AQUINO DIAS FRANCISCO IGOR RODRIGUES ANTONIO CARLOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0708030-69.2018.8.07.0005 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo DHIEGO ROGERS SOUZA GONCALVES DOS REIS 00661874192 DHIEGO ROGERS SOUZA GONCALVES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0735416-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Parcela Incontroversa (10869) Polo Ativo ALEXANDRE VARGAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743520-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE VARGAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712510-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo MARCELA JUSTINO QUADRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0717717-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE MONIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A RONNIE PETERSON RODRIGUES SOARES - DF80783 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704723-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo SIMEI ALMEIDA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0702790-34.2020.8.07.0004 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo MARIA ROGERIA CAVALCANTI MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALQUIRIA VIEIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0700318-42.2025.8.07.0018 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (10283) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KENIA MYRIANE BORBA Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE RIGUETE DISTRETI - DF73606-A LEANDRO BETTINI LINS DE CASTRO MONTEIRO - DF34515-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0708755-72.2025.8.07.0018 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Inscrição / Documentação (10372) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo MARLON VICTOR SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - DF75628 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0707782-56.2025.8.07.0006 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo L. M. D. J. R. Advogado(s) - Polo Ativo KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A ANNA CLARA DE SOUSA LIMA - DF70125-A FRANCISCO ARILSON RUMAO TEIXEIRA - DF70255-A Polo Passivo F. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem MARCO ANTONIO DA COSTA Processo 0706383-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052-A Polo Passivo THIAGO DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0709341-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo S. S. O. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) THAIS DE JESUS BRASIL BORGESNENIOMAR NENIO DE CARVALHO Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0728999-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empreitada (9591) Polo Ativo JC SOLUCOES ELETRICAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO RAMOS REZENDE - DF73366 Polo Passivo JOAO INACIO DOS SANTOS JEANE SENA DA CUNHA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Processo 0728468-03.2024.8.07.0007 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Polo Passivo E. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA SILVA OLIVEIRA - DF76166 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0704268-59.2025.8.07.0018 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUAN VINICIUS GUIMARAES QUEIROZ - GO59314-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0750050-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Negativa de Prestação Jurisdicional (13233) Polo Ativo K. E. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747262-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo MARCUS VINICIUS ARANTES ARAUJO OLIVIERI TACIANE DE FATIMA WENGLARECK ORLOSKI Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS CREDMANN SILVA - DF84982 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702111-16.2025.8.07.0018 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oncológico (12496) Polo Ativo ELIANA DE FATIMA GOMES TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0706029-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERIK BARBOSA DE ARAUJO FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0714490-93.2023.8.07.0006 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo RAIMUNDA DO NASCIMENTO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 40.147.017 VANESSA DE LIMA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ADP - CURADORIA ESPECIAL NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0712704-83.2024.8.07.0004 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MOACIR LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEIDENEY DA SILVA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0716714-42.2025.8.07.0003 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo EVA DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0750554-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEVINDO ARAUJO FERRAZ - PA6215-A Polo Passivo D. D. F. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEVINDO ARAUJO FERRAZ - PA6215-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0708412-76.2025.8.07.0018 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo ERALDO COSME DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0700181-60.2025.8.07.0018 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo Silvania Borges de Castilho da Silva BETANIA MARIA DA SILVA PORTO JESSICA BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0708255-71.2023.8.07.0019 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ESPÓLIO DE CELSO SOARES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO JOAO VIEIRA MOTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE - BA56117 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0749094-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS Advogado(s) - Polo Ativo PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO33670-A Polo Passivo RENATO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NEUZA FROTA DE SOUZA NETA - BA54312 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PEREIRA GUIMARAES "RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Processo 0701503-18.2025.8.07.0018 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo LILIA APARECIDA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DINIZ NASCIMENTO DE SOUZA - DF45867-A BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A JAILTON CONCEICAO FERREIRA - DF31545-A MARIA MARGARETE DE QUEIROZ - DF49421-A CARMEM LUCIA TEIXEIRA PEDROLLO - DF53308-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0035547-90.2014.8.07.0018 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo CIATOY BRINQUEDOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0712258-02.2023.8.07.0009 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo NILTON CESAR DOS SANTOS LIMA CARLA ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A Polo Passivo GERALDO SOARES DE SOUZA JFL LOCACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LUIZ ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT - MG152373 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0702667-18.2025.8.07.0018 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços (6069) Polo Ativo ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0709682-09.2023.8.07.0018 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo KALLYL FERREIRA AQUINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA RODRIGUES MARTINS SILVA - MG170366 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0729067-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Taxa SELIC (10687) Polo Ativo JOANA NOGUEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732048-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Serviços de Saúde (9995) Tratamento médico-hospitalar (12491) Cirurgia (12501) Urgência (12503) Polo Ativo SAINT CLAIRE LEAL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0726032-32.2024.8.07.0020 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo LINELSON DE SOUZA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS - DF72903-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0058235-73.2009.8.07.0001 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo ROMER NATAL FARIA CALIL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0730850-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO CESAR RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711073-07.2024.8.07.0004 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo DENISE DAS GRACAS DIAS DE CASTRO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA GONCALVES MATOS - DF72609 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0716402-31.2023.8.07.0005 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo SIRLENE PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0701442-77.2022.8.07.0014 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA COSTA LOPES - GO53612-A REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A Polo Passivo HILDA DA SILVA GODOI Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA PEREZ PEIXOTO - GO32203 FERNANDA DE OLIVEIRA MONTES - GO37835 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0715888-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Taxa SELIC (13543) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE RICARDO MATEUS LIGIA DE FATIMA PEREIRA DE BRITO LUCIANO ROZENDO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720039-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAPHAEL VITOR DE PAULA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719073-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alimentos (5779) Dissolução (7664) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo P. M. O. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO - DF43188-A ZAYRA DOS SANTOS DIAS - GO44273-A FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137 Polo Passivo G. D. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo REJANE PIRES DA CUNHA - DF69224-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725874-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRO-ATIVIDADE ESPORTES LTDA - ME PRO - ATIVIDADE ESPORTES EIRELI CARLOS ALBERTO DE SOUZA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711243-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JORGE TEMER MERHI Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ISSA AIRES MERHI - GO30137-A Polo Passivo JULIA ALVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiro(s) Interessado(s) RODRIGO VIEIRA SILVA Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0000761-61.2016.8.07.0014 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Seguro (9597) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A OLIVEIRA E LIMA TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA - DF39556-A LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A LUCIANO BUENO FRANCO - DF21877-A ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - DF72423-A Polo Passivo OLIVEIRA E LIMA TRANSPORTES EIRELI - ME BANCO DO BRASIL SA BRASIL CONSULT CORRETORA DE SEGUROS E FINANCAS LTDA ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILALLIANZ SEGUROS S/A LUCIANO BUENO FRANCO - DF21877-A ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - DF72423-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ALEXANDRE SANTOS RANGEL - MG164532 JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA - DF39556-A LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0716304-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL LUIZ CARDOSO ANGELIM - DF0049231A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741885-15.2022.8.07.0000 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo CELIA REGINA MENDES TELES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715551-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Jornada de Trabalho (10287) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATAL NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707108-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATAL NUNES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740814-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVY SUELLEN CANDIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738126-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Perda ou Modificação de Guarda (12090) Polo Ativo A. P. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. H. A. J. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730052-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo GESSICA DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732233-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Exoneração (5787) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo J. P. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo HELDER FERREIRA DE ALMEIDA - DF80509 Polo Passivo Y. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726766-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo JOAO MENDES DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736722-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem de Família (13363) Polo Ativo LUIZA CHAO DELLA PENNA BRUNO ARRETCHE MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo MARINA DE AGUIAR - DF67910-A Polo Passivo GUILHERME DE PAULA PERES SCHIRMER DE BEM WANUSA DE PAULA PERES DE BEM MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733011-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo JONATHAN SANTOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo SPARTACUS CENTRO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DE VIGILANTES LTDA - ME PAULO JOSE BARBOSA DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743086-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajustes e Revisões Específicos (6138) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE JESUS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742734-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Enquadramento (10223) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TATIANA FADUL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741223-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742043-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELANDIA SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732650-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Aposentadoria por Invalidez (6095) Polo Ativo CINTIA DE MELO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA SILVEIRA ROLLEMBERG - DF69733-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726456-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE RENAN SOUSA LIMA - DF52250-A FABIANA DA SILVA LELIS FARIA - DF28342-A Polo Passivo CELIO CORRADINI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749786-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Litigância de Má-Fé (8865) Polo Ativo CLEIDE MARIA ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A Polo Passivo AJ CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA JACIARA JONAS GONCALVES DE CASTRO ALVARO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR ALVARO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO DE SOUZA CARVALHO - DF58842-A ALEX DA SILVA MILAGRE - DF69035-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739688-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo SUELI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741801-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (5983) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERCADAO DAS VANS E DA CAMINHONETE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742093-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo LUCKY FRANCISCO TORRES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Polo Passivo MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749392-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo ANA MARIA FIGUEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - RJ145044-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726176-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo GABRIEL GALVAO REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729927-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SANDRA FERREIRA CASTELO BRANCO Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS DA COSTA COELHO - DF21503-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744552-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELA SILVA ABADIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753763-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo OSMIRO SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo JOSE CARLOS CASTRO SILVA ANTONIA APARECIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727765-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Partilha (14924) Polo Ativo M. F. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - DF26982-A Polo Passivo M. D. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738774-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo ZAGO E ALCANTARA - CONSULTORIA, ASSESSORIA E PROCURADORIA JURDICA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS RENATO ZAGO - DF13614-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738783-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo ZAGO E ALCANTARA - CONSULTORIA, ASSESSORIA E PROCURADORIA JURDICA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS RENATO ZAGO - DF13614-A Polo Passivo JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749707-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo NAUM ROSIVALDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708613-68.2025.8.07.0018 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Atos Unilaterais (7694) Genética / Células Tronco (12520) Oncológico (12496) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo MARCELO VIANA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0710846-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA PABLO VINICIUS OLIVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A Terceiro(s) Interessado(s) TERESINHA MACHADO GONCALVESSANDRA GONCALVES SANTOS GOETTENAUER Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Processo 0700468-23.2025.8.07.0018 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Redistribuição (10233) Polo Ativo SIRIA CRISTINA MARIA DA SILVA RIBEIRO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VICTOR DOUGLAS VENZI DE LIMA ESTEVES - DF58899-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SIRIA CRISTINA MARIA DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VICTOR DOUGLAS VENZI DE LIMA ESTEVES - DF58899-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711966-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo NORTON JESUS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0709549-57.2024.8.07.0009 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ORLEANS MARTINS DE CAMARGO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ORLEANS MARTINS DE CAMARGO RIBEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0041410-15.2013.8.07.0001 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS JUVITO MAMEDE MARIA JUVITO MAMEDE RODRIGUES VIP INFORMATICA HOUSE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO "RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA "EDIONI DA COSTA LIMA Processo 0793203-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo C. M. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA GARCIA CINTRA LEAO - DF82378 RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A Polo Passivo V. C. Advogado(s) - Polo Passivo AMILCAR CRUZ CRUXEN - DF0028396A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0721432-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo DELANE SOARES BASTOS GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0707691-54.2020.8.07.0001 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Correção Monetária (7697) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARIA VERBENIA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0755276-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços Hospitalares (7775) Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Polo Passivo H. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS "GEORJE DE SOUZA BARBOSA Processo 0702616-04.2025.8.07.0019 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo RONY OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0716333-80.2025.8.07.0020 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Imissão na Posse (10676) Polo Ativo DAVI ALVES DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo WELLINGTON SIQUEIRA DA COSTA MONICA ANGELICA LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0713201-72.2025.8.07.0001 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Cirurgia (12501) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo RAYANE RAMOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo REBECA RODRIGUES PAES - DF33725-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0703296-86.2025.8.07.0019 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo FRANCINALDO MENDES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo HERICA MICHELE TAVARES - GO22729 MARCIO ALIPIO DE BORBA - GO40954 Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0703000-16.2024.8.07.0014 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo ISAQUE DENNER DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS DA SILVA - DF72417-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0722310-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo ANGELA MERICIA BEZERRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Terceiro(s) Interessado(s) PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711032-29.2023.8.07.0019 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A Polo Passivo JERRISLEY VAZ DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0704060-72.2025.8.07.0019 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Polo Ativo FRANCINALDO MENDES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo HERICA MICHELE TAVARES - GO22729 MARCIO ALIPIO DE BORBA - GO40954 Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0704590-27.2025.8.07.0003 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo G. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A Polo Passivo A. I. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Processo 0746580-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS MERTZ Advogado(s) - Polo Ativo MARION LIMA - DF80479 MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s) - Polo Passivo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0752509-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo JOSE FUSCALDI CESILIO NETO VICTOR HUGO DE FIGUEIREDO MELO MELO INCORPORADORA E URBANISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A LUCIANO PEREIRA DA COSTA - GO19968 LUCIANO PEREIRA DA COSTA - GO19968 Polo Passivo MELO INCORPORADORA E URBANISMO LTDA VICTOR HUGO DE FIGUEIREDO MELO JOSE FUSCALDI CESILIO NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA DA COSTA - GO19968 TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER Processo 0709201-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Polo Ativo EDE CARLOS GONCALVES AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ADRIANO DA SILVA - DF62256-A MARIOZAN FERNANDO SILVA - DF42613-A Polo Passivo SIMONE GUNDIM DOS SANTOS ESPOLIO DE BENEDITA DOS SANTOS GUNDIM ESPÓLIO DE DERCILIO DA COSTA GUNDIM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL IVAN ALVES LEAO - DF24806-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0709128-52.2024.8.07.0014 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo CARLOS ANTONIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WARLENGTON MARQUES - AP3186 Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0705189-42.2025.8.07.0010 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo RICARDO OLIVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0708323-66.2023.8.07.0004 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo PRISCILA DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo CLAYTON FERREIRA DE SOUZA TEODORO - DF70592-A Polo Passivo SUEDI CORREIA ALVES DE SOUZA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo LUANA COSTA VASCONCELOS - DF55340-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0734506-25.2019.8.07.0001 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO AOS INTERESSES DOS INVESTIDORES EM MICRO EMPREENDIMENTOS EM BLOCK CHAIN Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS THAFAEL MAGALHAES - MG157363 Polo Passivo DANIEL BEDUSCHI FRACASSO ALEXANDRE SANTANA CAMPOS LUIZ FABIANO NOGUEIRA FABIO JOSE FLECK CAMILA NARDI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0712153-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Polo Passivo RITA DE CASSIA BEZERRA DE OLIVEIRA DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0710925-53.2025.8.07.0006 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0731163-21.2019.8.07.0001 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PIS/PASEP (10163) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ERALDO DE MELO CAMPOS HERALDO RANYER PEREIRA CAMPOS FILHO GLAUBER KARDEC PEREIRA CAMPOS REILLY DERKYAN PEREIRA CAMPOS WELKER RALLYSON PEREIRA CAMPOS ESPOLIO DE JESUITA ALVES PEREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO GONTIJO CARDOSO - DF52185-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0716052-40.2023.8.07.0006 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Violência Doméstica Contra a Mulher (10948) Partilha (14923) Polo Ativo C. A. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A JONATAS DA COSTA COELHO - DF21503-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS - DF18904-A GENY BARBOZA - DF7211-A BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-A MARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A Polo Passivo F. V. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CARINA DOS REIS SILVA - DF44526-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARCO ANTONIO DA COSTA Processo 0729964-51.2025.8.07.0001 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo TEREZINHA TEIXEIRA LUDOVICO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0747072-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo QUIME FONSECA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OLINDO DO CARMO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722498-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo FERNANDO ALI GANEM Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0700481-37.2025.8.07.0013 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Colocação em família substituta (12004) Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo S. O. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. O. D. C. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "REDIVALDO DIAS BARBOSA "CARINA HIDEMI MARUBAYASHI DE OLIVEIRA Processo 0718813-10.2024.8.07.0006 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo JOHNYS JULIO FONSECA CHAVES E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0710924-45.2023.8.07.0004 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Cartão de Crédito (7772) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo ANTONIO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0720761-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo MARTA FAGUNDES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0708130-32.2025.8.07.0020 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ANTONIA SILVANIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A FRANCISCO CELIO DE SOUZA - DF52121-A Polo Passivo ANTONIA SILVANIA DE SOUZA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL FRANCISCO CELIO DE SOUZA - DF52121-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0718699-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo M. C. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. C. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA DUARTE SEIXAS Processo 0704056-85.2022.8.07.0004 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BREXO FERREIRA DE PAULA MARIA ISABEL FERREIRA DE PAULA JOSE CARLOS FERREIRA DE PAULA PLINIO FERREIRA DE PAULA BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0708721-52.2024.8.07.0012 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo N. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. R. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0749751-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo EDMAR SILVA DE ALMEIDA SANDRA MARIA LIMA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS - DF79726 Polo Passivo FABIANA MAGALHAES CARSTEN Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0756375-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo L. N. T. Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A MATHEUS BERTRAND REIS - DF79097 Polo Passivo A. R. T. L. F. R. T. M. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0708350-22.2023.8.07.0013 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo W. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Polo Passivo W. C. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo MIKAELA MINARE BRAUNA DIEFENTHAELER - DF18225-A RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A RAPHAEL AUGUSTO PINHEIRO ANUNCIACAO - DF25291-A ROBERTO LIPORACE NUNES DA SILVA - DF43665-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO PEREIRA COLOMBANO Processo 0716222-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCE-QUADRA 203 LOTE 10 MARIA DA LUZ SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo MARIA DA LUZ SILVA SANTOS CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCE-QUADRA 203 LOTE 10 Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0728295-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Extinção do Crédito Tributário (5990) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ADRIANO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MURILO SOARES DE CASTILHO - DF34704-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA "YEDA MARIA MORALES SANCHEZ Processo 0736177-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSEFA DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714674-55.2023.8.07.0004 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Polo Passivo ANDRE LUIZ BRION NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0708072-35.2025.8.07.0018 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fazenda Pública (14070) Polo Ativo DANIEL RODRIGUES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0724300-33.2025.8.07.0003 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Reconhecimento / Dissolução (7677) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Partilha (14924) Polo Ativo M. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo ARLEY MARQUES CANCADO - DF73266-A Polo Passivo T. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO PAULO DAS NEVES Processo 0718972-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo VALTER JOSE CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo NADINE MAIRA DE SOUSA - BA50399 ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DAMASCENA CAFE - BA81060 Polo Passivo REDE SUSTENTABILIDADE Advogado(s) - Polo Passivo WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533-A MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0760049-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. L. R. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ALVES DE MIRANDA - DF47131-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0748306-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CARDOSO PENA - DF29947-A Polo Passivo GLAICON CORTES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo GLAICON CORTES BARBOSA - DF21399-A Terceiro(s) Interessado(s) WILLIAN FERREIRA MAGALHAESEVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUFELANE FERREIRA GOMESJOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJOJOSUE PEREIRA DOS SANTOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722725-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo TAMARA SOARES BOTELHO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL TAMARA SOARES BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0741355-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 274 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo ESPLENDOR ATACADISTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESPLENDOR ATACADISTA LTDA BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678-A Polo Passivo N C F MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA C&S MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA FERREIRA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA NEUMA GARCIA DA COSTA FERREIRA NIELSON DA COSTA FERREIRA TIAGO PAULO DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700097-04.2021.8.07.0017 Número de ordem 275 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. J. L. L. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO - DF62084-A Polo Passivo J. L. L. D. M. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO - DF62084-A ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO - DF62084-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Processo 0736720-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 276 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo THAIS NEIVA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741235-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 277 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo BERNARDO BRENICCI FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE Advogado(s) - Polo Ativo MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo ZARIFA FARIA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742347-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 278 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo MARCUS PAULO TORRES CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Passivo SESC JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743618-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 279 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MADEIREIRA ESTRADA PARK LTDA - ME FELIPE ABREU MENDES BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO SATIO BRAGANCA MAGAMI - DF64124-A FERNANDO GRANVILE - DF44276-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745921-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 280 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo ALFREDO ANSELMO GRUBER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741320-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 281 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo EMMANUEL MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. PARANA BANCO S/A SABEMI SEGURADORA SA BANCO PAN S.A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO OLE CONSIGNADO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO DAYCOVAL S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745149-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 282 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo RAIMUNDA PEREIRA CUNHA RITA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745635-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 283 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo EDSON GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BITENCOURT FERREIRA - DF70388-A Polo Passivo CARDOZO MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745082-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 284 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA LIBERDADE Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo JAQUELINE R CARVALHO CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751802-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 285 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo GABRIEL MALHEIROS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740223-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 286 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Requisição de Bem Particular (10135) Polo Ativo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA FERNANDO CHIAPIN - RS44088-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO DE PAULA BANDEIRA - DF76877 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745645-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 287 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FACILITA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE ALIMENTOS, MOVEIS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA LEONARDO LUIZ DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746795-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 288 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707388-65.2024.8.07.0012 Número de ordem 289 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo M. E. J. R. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS - DF58628-A Polo Passivo R. R. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ALVES DE OLIVEIRA - GO41416-A LINDENBERG DA SILVA MAGALHAES - GO41562-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0750137-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 290 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo SUELI MARIA DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY DOMINGUES BRANDAO - SP498044 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741524-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 291 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO LUIZ SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750254-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 292 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem de Família (7661) Bem de Família (13363) Polo Ativo ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A RAPHAELA LARISSA DA SILVA QUEIROZ - DF58582-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741547-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 293 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ERCILIA TORRES STEINKE Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO FERNANDES TAVARES - MG89801-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LIDERA PROMOTORA DE NEGOCIOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SADP - CURADORIA ESPECIAL HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710882-63.2023.8.07.0014 Número de ordem 294 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MOVIMENTO PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A ANA PAULA AVELAR DOS SANTOS - MG121405 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A WALLISON OLIVEIRA TORRES CLEOMILSON PEREIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A ANA PAULA AVELAR DOS SANTOS - MG121405 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0745330-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 295 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Dever de Informação (11810) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo RODRIGO FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LAURA CRISTINA FRANCA COSTA - DF61413-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.APICPAY WILSON BELCHIOR - CE17314-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736095-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 296 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo MARIA DILMA ALVES DOS SANTOS MARINS Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710336-25.2025.8.07.0018 Número de ordem 297 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MATOS CAVALCANTE - SP484899 FLAVIO MIRANDA MOLINARI - SP367949-A MARIA VICTORIA DE ARRUDA BAPTISTA - RJ258167 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0711220-95.2022.8.07.0006 Número de ordem 298 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Acessão (10456) Polo Ativo PAULO EDUARDO MANZUR BAROUD Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR NUNES BRANDAO - DF37593-A Polo Passivo JOSE FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS SANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANANIAS CARDOSO RIBEIRO DUSSELANDIA RAIMUNDO DE SOUZA CARDOSO WILLYAN DE SOUZA CARDOSO ALESSANDRA CORDEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA CHRYSTIANNY DE SOUZA CARDOSO FAVA - DF66474-A CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA PESSOA RAMOS "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0740038-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 299 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS MARTINS LTDA FABRICIO OLIVEIRA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ALEXSANDER GOMES OLIVEIRA - DF73263-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703845-38.2025.8.07.0006 Número de ordem 300 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo JANDIR CANDIDO DA MOTA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. PAOLA BORGES SEVILHA - DF3904600A ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - DF48307-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo BANCO BMG SA JANDIR CANDIDO DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A PAOLA BORGES SEVILHA - DF3904600A ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - DF48307-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0756798-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 301 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo M. D. D. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733-A Polo Passivo C. R. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708342-08.2024.8.07.0014 Número de ordem 302 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A FILIPE FIGUEREDO FERREIRA MENDES - DF73153-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0750035-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 303 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo ANTONIO FERNANDES QUIRINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752410-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 304 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Acidente (Art. 86) (6107) Polo Ativo ANTONIO JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo KATIANE DA SILVA SOUZA - DF71185-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0755607-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 305 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ANA MARCIA VILELA BROSTEL Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708020-22.2023.8.07.0014 Número de ordem 306 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo J. C. C. D. A. V. E. C. D. A. S. E. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A SERGIO ANSELMO DANTAS - DF37914-A RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Polo Passivo S. E. P. D. A. V. E. C. D. A. J. C. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ANSELMO DANTAS - DF37914-A RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0718639-62.2024.8.07.0018 Número de ordem 307 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sustação de Protesto (9575) Polo Ativo FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Polo Passivo JUCIS - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE INVESTIMENTOS ATP S/A JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF Advogado(s) - Polo Passivo JUCIS - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0751529-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 308 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo SANTA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo CRISTAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EDMILSON DA SILVA BORGES HUMBERTO MARX PABLO PINHEIRO MARTINS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748332-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 309 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708149-42.2023.8.07.0009 Número de ordem 310 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo S. D. S. S. L. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A JOSE CARLOS CORDEIRO - DF18271-A Polo Passivo L. S. M. S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A JOSE CARLOS CORDEIRO - DF18271-A MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiro(s) Interessado(s) ANA BEATRIZ SOARES SALESDAVI GAEL SOARES SALESNOAH SOARES SALESMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO DA MATTA E SILVA Processo 0710598-66.2025.8.07.0020 Número de ordem 311 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo GUILHERME BRAZ FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0746722-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 312 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARLI DELFINO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736498-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 313 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Parcela Incontroversa (10869) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DENISE FERNANDES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746956-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 314 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738942-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 315 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo ARAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo RUBERVAN BRAGA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA DE SOUSA CAMPOS - DF70722 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707265-95.2023.8.07.0014 Número de ordem 316 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo PEDRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0740866-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 317 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NEVES DO NASCIMENTO - DF57352-A ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A Polo Passivo A. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo NAIANA DA SILVA RODRIGUES - DF46439-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742901-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 318 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10434) Liminar (9196) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo R. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742737-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 319 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo IRON FERRO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746660-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 320 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo LUCIANO DE AQUINO VALENTE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Polo Passivo MERCIA HELENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747278-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 321 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo SEBASTIAO PEREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA IZABEL PEREIRA MARTINS REZENDE - DF69808 Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOSKY BRASIL SERVIÇOS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745675-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 322 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo OTICA DA FAMILIA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Polo Passivo VISIONPRIME PRODUTOS OTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750991-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 323 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo FALONIELLA DE SOUSA MILHOMEM Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745353-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 324 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adoção de Maior (7671) Polo Ativo F. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA FARIAS CORREIA LEIBOVICH - DF46136-A Polo Passivo C. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745683-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 325 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MELQUISEDEQUE RAYAN SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO ALVES ELLER - DF54656-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712208-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 326 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação (4951) Polo Ativo MILTON TADASHI MIYAGAWA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON TADASHI MIYAGAWA - DF77995 Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAVID AZULAY - RJ176637-A SAMUEL AZULAY - RJ186324-A PATRICIA BARREIROS GRAVINA - RJ143726 MARCELLA FARIA DE MENDONCA - RJ184379 LUANA SANTOS MELO - RJ255927 VINICIUS COSTA FERNANDES - RJ168808 RAFAEL DE FREITAS LOUREIRO - RJ241483 PHILLIPE VICENTE MALAFAIA FERNANDES - RJ205266 MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA - RJ104204 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747253-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 327 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo NEUZA RIBEIRO DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A Polo Passivo EVERALDO PINTO DE ARRUDA GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DE ARRUDA JORDANA RIBEIRO DE ARRUDA FAYAO GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo ALAIN ISKANDAR JABBOUR - DF29399-A SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705636-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 328 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Quebra de Sigilo Bancário (10560) Polo Ativo BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA Advogado(s) - Polo Ativo LILIANE TARGINO PEREIRA - DF45549-A CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582-A Polo Passivo WILMONDES SOUSA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR26713-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 23 de janeiro de 2026. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0750554-38.2024.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: D. D. F. Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por D. D. F., menor impúbere, representado por sua genitora THYARA DINIZ TEIXEIRA FERRAZ, em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS, objetivando a condenação do réu à cobertura de tratamento de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em síntese, o autor narrou que, aos 3 (três) anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84) e que, desde então, faz terapias de psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia na Clínica “Therapies Love Kids”, com a finalidade de ajudar o seu desenvolvimento intelectual e social. Afirmou que o INAS cobre tão somente as terapias de psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia, mas que essas são insuficientes para o bom desenvolvimento de qualquer pessoa que tenha diagnóstico de TEA. Argumentou que tem apresentado avanço significativo com a realização das terapias, mas que se faz necessária a realização de outras atividades/terapias básicas não atendidas pelo INAS, como: terapia ocupacional, psicomotrocidade, musicoterapia, psicopedagogia e nutrição. Defendeu que, apesar de o INAS ser plano de saúde de autogestão, é abusiva a limitação das terapias em favor das pessoas com transtorno do espectro autista, já que limita as condições da pessoa em desenvolvimento. Expôs que, no dia 11 de junho de 2024, a sua genitora soube que a Clínica “Therapies Love Kids” pretende se descredenciar do INAS em razão das limitações no tocante à liberação das terapias. Alegou que as crianças diagnosticadas com TEA têm grandes frustrações com mudanças, se fazendo necessária a liberação das demais terapias, conforme os pedidos médicos juntados, a serem realizadas na mesma clínica. Sustentou que as terapias são imprescindíveis para o seu bom desempenho comportamental e social e que se faz necessária a realização de outras terapias não atendidas pelo INAS/GDF. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para cobertura das terapias de psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, musicoterapia, psicopedagogia, fisioterapia e nutrição, sem limite de sessões, a serem realizadas preferencialmente na Clínica “Therapies Love Kids”. No mérito, pugnou pela condenação do INAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o ressarcimento do valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) pago para realização de avaliação neuropsicológica. A inicial veio acompanhada de documentos. O Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF reconheceu sua incompetência para processo e julgamento da pretensão inicial e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 200259787). Determinada a intimação do autor para recolhimento das custas iniciais (ID 200331311). Custas recolhidas ao ID 200349863. O Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência (ID 201749430). Na decisão de ID 201868210, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar ao INAS/GDF a cobertura das terapias de psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, musicoterapia, psicopedagogia, fisioterapia e nutrição, sem limite de sessões, a serem realizadas preferencialmente na Clínica “Therapies Love Kids” em Águas Claras/DF. A parte autora informou o descumprimento da liminar (ID 204090378). O INAS esclareceu que foi emitida guia de autorização para as terapias de psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, nutrição e psicopedagogia e que foi emitida guia de depósito judicial para fornecimento de musicoterapia fora da rede credenciada (ID 204859984). A parte autora alegou que a clínica indicada pelo INAS não atende aos requisitos técnicos estabelecidos na prescrição médica (ID 204881443). O INAS apresentou contestação (ID 206991343), na qual alegou que o tratamento pleiteado se encontra fora da cobertura do GDF Saúde e que, em caso de condenação, o tratamento deve ser oferecido preferencialmente na rede credenciada. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que não há previsão de reembolso aos beneficiários dos valores gastos com assistência à saúde. Argumentou que não houve caracterização de dano moral. Ao final, requereu que, em caso de condenação, seja determinado o pagamento da quota de coparticipação do valor total da despesa. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal pleiteada (ID 208054749). Réplica ao ID 209896878, refutando os argumentos do réu e reiterando os termos da inicial. O Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos, conforme pleiteados na inicial, assegurando-se a coparticipação, e a condenação do INAS ao pagamento de indenização (ID 211821614). A parte autora requereu o sequestro nas contas do INAS/GDF, em virtude do descumprimento da medida liminar (ID 212297932). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 212297932). O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 213289865). O Parquet afirmou que não se opõe ao cumprimento da obrigação, mediante sequestro de verba pública (ID 213289874). O INAS afirmou que os pais do autor optaram por aguardar a reestruturação da clínica para realização dos tratamentos e que não foi feita solicitação de autorização para iniciar as terapias de fisioterapia e nutrição. Acrescentou que, para as especialidades de terapia ocupacional, com integração sensorial, e musicoterapia, foi sugerido o custeio dos tratamentos, com depósito judicial (ID 214198168). A decisão de ID 214241077 determinou o sequestro de verbas do INAS no montante de R$ 49.992,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais). A parte autora juntou aos autos o contrato assinado com a Clínica Specially e a note fiscal (ID 215588658). O INAS comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 216034993). O Ministério Púbico requereu a intimação do autor para que forneça justificativa detalhada pela não aplicação do desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor unitário de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) de cada sessão de terapia (ID 216258360). Manifestação do autor ao ID 216333088. Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo INAS (ID 216547441). Em 7 de novembro de 2024, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 216990907). O INAS impugnou a prestação de contas do autor (ID 223652657). Manifestação do autor ao ID 224808274. O Parquet oficiou pela homologação das contas prestadas pela parte autora (ID 226664640). Foi julgada improcedente a impugnação à prestação de contas (ID 226903300). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde do feito, não fazendo necessária abertura da fase instrutória. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, a parte autora, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), recorre a esta via para obter provimento judicial que obrigue o requerido a lhe garantir o tratamento de que necessita por tempo indeterminado, conforme recomendação médica. Ora, é comezinho que a Constituição Federal de 1988 atribuiu à saúde verdadeiro status de direito fundamental (art. 6º), de natureza pública e subjetiva, assegurando-o à generalidade das pessoas. Corroborando essa ideia, a Carta Federal conferiu relevância pública às ações e serviços de saúde (art. 197) e terminou por impor ao Poder Público a efetivação desse direito. Nesse contexto, o art. 196 da Carta Republicana dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Essas normas, devido à sua envergadura constitucional, não se resumem a enunciar disposições de caráter programático. Trata-se, a toda evidência, de consagração de direito fundamental de caráter indisponível, corolário do direito à vida, sendo dever indeclinável do Estado, inclusive do Distrito Federal, o desenvolvimento de políticas públicas que assegurem o pleno acesso da população em geral a esse direito. A consagração do direito à saúde, em norma fundamental da Constituição Republicana de 1988, conferiu ao Estado o papel de promover esse direito por meio de criação e ampliação de políticas e serviços públicos. A hipótese caracteriza, assim, uma via de mão dupla, na medida em que, ao tempo em que se atribuiu ao Estado esse dever, conferiu-se aos cidadãos o direito a ações que garantam efetividade a essa prerrogativa constitucional. Não havendo atuação satisfatória do Estado na concretização desses direitos, incumbe ao Poder Judiciário proceder à respectiva intervenção, sob pena de transformarmos o texto expresso da constituição em mera retórica constitucional e política, o que é incompatível com a força normativa que modernamente se atribui à Carta Fundamental. Inexiste, em casos tais, ingerência abusiva de um Poder (Judiciário) sobre os demais (Executivo e Legislativo). Com efeito, “dentre as inúmeras causas que justificam esse comportamento afirmativo do Poder Judiciário (de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito), inclui-se a necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos” (voto do Ministro Celso de Mello no AgRg no ARE nº 745745/MG), reafirmado na ADPF 45. O Poder Judiciário atua, a toda evidência, para efetivar direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, evitando-se, com isso, que a letra da Constituição se converta em mera promessa de conteúdo vazio, do constituinte originário. Na hipótese vertente, os autos registram que o autor é beneficiário do plano de saúde GDF Saúde, gerido pelo instituto réu, e que, por isso, tem direito à assistência médico-hospitalar. Também restou demonstrado que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID10: F84.0) e que, em razão disso, necessita de acompanhamento multidisciplinar – método ABA, com realização das terapias de psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, musicalização, psicopedagogia, fisioterapia e nutrição, conforme relatório médico de ID 200228902. Em que pese o quadro apresentado, o INAS negou o tratamento recomendado pelo médico assistente, sob o argumento de que o tratamento pleiteado se encontra fora da cobertura do GDF Saúde. De início, cabe registrar que, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, não são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Por outro lado, os serviços de assistência à saúde suplementar ofertados pelo INAS estão sujeitos à disciplina da Lei n. 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e às normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Veja-se: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamento, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. [grifos nossos]. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS editou Resolução Normativa n. 465/2021 que estabelece: Art. 1º. Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 2º. Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde. Art. 3º. Esta Resolução Normativa é composta por quatro Anexos: I - Anexo I: lista os procedimentos e eventos de cobertura obrigatória, de acordo com a segmentação contratada; II - Anexo II: apresenta as Diretrizes de Utilização – DUT, que estabelecem os critérios a serem observados para que sejam asseguradas as coberturas de alguns procedimentos e eventos especificamente indicados no Anexo I; O Anexo I do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS inclui consultas, avaliações e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais (art. 18, III), tendo o limite quantitativo de sessões por paciente sido excluído pela Resolução n. 541/2022 da ANS. Além disso, deve-se observar a incidência da Lei n. 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cujo atendimento é estabelecido como diretriz para a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista (artigo 2º, inciso III e art. 3º, inciso III, alínea “b”). Há, também, a incidência da Resolução Normativa n. 539 da ANS, que prevê que a operadora do plano de saúde deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicada pelo médico assistente para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento: Art. 6º. Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I – médico assistente; (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Destaca-se que a Resolução Normativa n. 469/2021 da ANS eliminou a limitação do número de sessões de terapia para tratamento de pacientes com TEA, tornando obrigatória a cobertura em número ilimitado de sessões com psicólogos. Mais especificamente sobre o direito dos planos de saúde de restringirem tratamentos ou terapias para cada tratamento já decidiu o STJ que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Assim, não prospera o argumento de que o tratamento está fora da cobertura do GDF Saúde ou de que há limite no número de sessões, constituindo prática abusiva rechaçada pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR ACERCA DA ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. APLICAÇÃO RETROATIVA DA RN ANS 469/2021 E 593/2022. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. 1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2. Jurisprudência pacificada no âmbito desta Turma no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 3. Superveniência de normas regulatórias excluindo a limitação do número de sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia (RN ANS 469/2021 e 593/2022). 4. As novidades regulatórias apenas confirmaram o acerto da conclusão a que havia chegado a Terceira Turma desta Corte Superior pela obrigatoriedade de cobertura da terapia multidisciplinar, embora com fundamento no caráter exemplificativo do Rol da ANS. 5. A hipótese de terapia multidisciplinar foi expressamente admitida como uma mitigação da taxatividade pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.937.109/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) [grifos nossos]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista" (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização do dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se proporcional e adequado, pois o sofrimento e a angústia da paciente foram sobremaneira agravados pela conduta da operadora de plano de saúde, em razão da impossibilidade da continuidade do tratamento já iniciado, ante a limitação do número de sessões para a terapêutica multidisciplinar. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.166/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) [grifos nossos]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITE DE SESSÕES DE TERAPIA. ABUSIVIDADE. (...) 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. É abusiva a imposição de limite ou a recusa na cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA. (...) (AgInt no REsp n. 2.024.908/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023) [grifos nossos]. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já adotou posicionamento de que a coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde, é legal (RESP 1.947.036/DF, Rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022). No caso, consta na Portaria de n. 64, de 23 de maio de 2023, que dispõe dos prazos especiais de carências e a cobrança de coparticipação do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF Saúde, as seguintes determinações: Art. 3º Para fins de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial, nos atendimentos realizados pelo Plano de Saúde, a coparticipação corresponderá aos seguintes percentuais: I - Assistência médica: a) 30% (trinta por cento) para atendimento ambulatorial em geral; b) 5% (cinco por cento) para atendimento ambulatorial de quimioterapia, radioterapia e terapia renal substitutiva. II - Assistência multidisciplinar: a) 50% (cinquenta por cento) para assistência em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional ambulatorial; b) 5% (cinco por cento) para internações, cirurgias, home care e assistência em hospital-dia. § 1º A coparticipação para todos os atendimentos realizados em regime de internação clínica e cirúrgica, home care e hospital-dia, será de 5% (cinco por cento), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento, a ser corrigido, anualmente, por ato normativo aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal. § 2ºA coparticipação descrita neste artigo será limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil, a ser corrigido, anualmente, por ato normativo aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal. § 3º O pagamento da coparticipação dos beneficiários com desconto em folha do GDF, dar-se-á em parcelas não superiores à 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor, até a quitação integral do débito. § 4ºAs mensalidades e/ou coparticipações recolhidas em atraso, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento). Na espécie, tendo em vista o limite estabelecido no § 3º da referida portaria, não verifico que o montante a ser cobrado a título de coparticipação limitará o acesso ao serviço de saúde, sendo, portanto, possível. O pedido de indenização por danos morais também comporta acolhimento. Isso porque a negativa de prestação de serviço acarreta ao beneficiário dor, sofrimento, medo e sentimento de indignação capazes de consubstanciar considerável abalo moral, especialmente em momento delicado de fragilidade física e emocional. Ademais, a contratação de plano de saúde gera expectativa de obtenção do adequado tratamento médico, indispensável à recuperação da saúde do paciente. Assim, a frustração dessa expectativa fere a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e dissabor. No atinente à fixação da indenização por danos morais, é de se ver que esta não possui apenas o caráter compensatório da dor sofrida, mas também caráter de penalização e de prevenção, a fim de evitar a reincidência de tais afrontas a direitos da personalidade. Tal indenização deve, consequentemente, ser fixada levando-se em conta a situação econômica das partes, a culpa do ofensor, bem como, a repercussão dos danos causados na vida do ofendido. Assim, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Nessa toada, arbitro o valor da indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o autor, montante que reputo suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelos agentes causadores do dano. Lado outro, entendo que não comporta provimento o pedido de reembolso do valor despendido para realização de avaliação neuropsicológica, uma vez que, em que pese a juntada do pedido médico, o autor não trouxe aos autos qualquer recibo ou nota fiscal capaz de comprovar o pagamento do valor. À vista do exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar a cobertura pelo INAS das terapias de psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, musicoterapia, psicopedagogia, fisioterapia e nutrição, em limite de sessões, em favor de D. D. F., a serem realizadas preferencialmente na rede credenciada, observada o pagamento da coparticipação; b) condenar o INAS ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INAS ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso III do CPC. Sentença não submetida a reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil) e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2025 15:21:25. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

13/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750554-38.2024.8.07.0016. autor: THYARA DINIZ TEIXEIRA FERRAZ, DADOS BANCÁRIOS: BANCO NUBANK, CHAVE PIX: CPF: 030.798.221-10, no valor total de R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil cento e vinte reais). Fica consignado, o dever da parte autora em realizar a prestação de contas mediante a apresentação de nota fiscal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, façam os autos conclusos de imediato, quando então irei revogar a antecipação da tutela e a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de responsabilidade. Apresentada a prestação de contas, intimem-se a parte exequente e o Ministério Público para manifestação no prazo de 5 dias sucessivos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 16:58:08. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: D. D. F. Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.302.402/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Tendo em vista o descumprimento pelo INAS da decisão que deferiu a antecipação da tutela (ID 201868210) requerida pela parte autora a fim de determinar ao réu a cobertura das terapias de psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, musicoterapia, psicopedagogia, fisioterapia, nutrição, sem limite de sessões em favor do Requerente, entendo que o sequestro de verbas é a medida que se impõe. A parte autora apresentou orçamentos com a petição de ID 213599346, no qual o valor mais benéfico perfaz a monta mensal de R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e vinte reais) e R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil cento e vinte reais) no valor total semestral. Sendo assim, considerando que o INAS já realizou na presente demanda o depósito de R$ 19.128 (dezenove mil cento e vinte oito reais) (IDs 204988756 e 213241825), acolho o pedido do autor e determino o sequestro de verbas do INAS no montante de R$ R$ 49.992,00 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e dois reais). Realizado o bloqueio e a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, expeça-se ofício de transferência para conta da representante do

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0750554-38.2024.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: D. D. F. Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. Ciente da decisão do AGI 0732713-78.2024.8.07.0000 que indeferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada. Antes de proceder ao saneamento, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal; 3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente. Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte. As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis. A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente. Sem prejuízo, a parte autora deve informar se a tutela concedida foi cumprida em sua integralidade. Após decurso do prazo das partes, com ou sem manifestação, dê-se vistas ao Ministério Público, pelo mesmo prazo (em dobro), para se manifestar sobre a dilação probatória. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 15:29:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

26/09/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

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Recebimento

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