Cumprimento de sentença 0701835-46.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701835-46.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/03/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:48

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701835-46.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR & VETERINARIO EXECUTADO: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MORONI Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, por ausência de demonstração de modificação na situação econômica do executado ou de indicação de lastro mínimo de existência de bens que justifique a reiteração da medida. No caso concreto, os elementos dos autos indicam que o executado sobrevive exclusivamente de benefícios assistenciais governamentais, tais como Auxílio Brasil e Auxílio Gás, além de não possuir moradia própria, circunstâncias que evidenciam a baixa probabilidade de êxito da diligência, revelando-se a pesquisa pretendida medida inócua (IDs 215493201 e 224061506). Diante disso, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório (ID 150988412). Prazo de prescrição: 02/03/2029. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:37

Recebimento

08/03/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 17:39

Execução frustrada

08/03/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:38

Desarquivamento

22/02/2026, 05:10

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 14:44

Provisório

04/02/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 12:20

Documento (Certidão)

03/02/2025, 15:59

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701835-46.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR & VETERINARIO EXECUTADO: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MORONI Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora SISBAJUD no valor de R$ 2.593,07, movida pelo executado, em tese proveniente de verbas amparadas pelos artigos 833, IV, do CPC (ID 215493201 - 200140976 - 209497409). Alega a parte executada estar em situação de vulnerabilidade e ter sofrido penhora em seus benefícios assistenciais governamentais, Auxílio Gás e Auxílio Brasil. Aduz ser o valor depositado em caderneta de poupança. O sistema SISBAJUD penhorou o valor de R$ 2.593,07 (ID 209497409). Requereu a devolução dos valores penhorados. Intimado o exequente se manifestou alegando ser o valor penhorável, tendo em vista que o executado confessou ter desconhecimento do dinheiro penhorado, não compondo assim a reserva ou renda do executado (ID 217875754). Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte executada quanto ao pedido de desconstituição da penhora. No caso, a penhora alcançou benefícios governamentais do executado, conforme se verifica nos extratos apresentados de ID 215493221, verbas amparadas pelo art. 833, IV, do CPC. A situação de vulnerabilidade está demonstrada, haja vista as contas bancárias do executado estarem zeradas (ID 198182719) e o fato de estar morando em casa de terceiros por falta de condições financeiras, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça ao ID 144941671 e confirmado pela Defensoria Pública ao ID 146555372. Quanto ao fato alegado pelo credor, de ser verba antiga e de desconhecimento do executado, não se aplica ao caso, uma vez que julgado do e. TJDFT acolhe a penhora de verbas rescisórias somente quando demonstrado que a constrição não afeta o mínimo existencial do executado. Nesse sentido, o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RELACIONADAS À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATIVO PATRIMONIAL QUE NÃO É ABRANGIDO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Não há óbice à penhora, no rosto dos autos, de crédito correspondente a indenização proveniente de acordo judicial trabalhista referente ao pagamento de verbas rescisórias. II. Indenização proveniente de demanda judicial, ainda que concernente a verba de origem remuneratória, porquanto não se destina à manutenção ordinária do executado e constitui ativo patrimonial disponível, não é abrangida pela regra impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. III. Preservada a subsistência digna do executado, não subsiste fundamento para a extensão da impenhorabilidade de que cuida o inciso IV do artigo 833 à indenização que representa ativo distinto do seu patrimônio. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1904096, 07318947820238070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 21/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da vulnerabilidade do executado, desconstituo a penhora SISBAJUD (ID 209497409) e determino a imediata devolução do valor de R$ 2.593,07 (ID 209497409), mais acréscimos legais, ao executado JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MORONI, independente de preclusão. Expeça-se o competente alvará. Retornem-se os autos para o arquivo provisório (ID 150988412). Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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