Arrolamento Comum 0702635-93.2023.8.07.0014 - TJDFT

Arrolamento Comum 0702635-93.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702635-93.2023.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO Os autores postulam a suspensão do presente feito, sob a alegação de que promoveram o inventário pela via extrajudicial, por meio de Escritura Pública, nos termos do art. 2º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. (ID. 253193057) A norma constitucional principiológica, prevista o art. 5º, LXXVIII da CF/88, fragmentada no art. 4º do CPC, ampara a perspectiva de aplicação da Justiça Multiportas na temática sucessória; pelo que exsurge, na atualidade, ser discricionário aos sucessores, nas hipóteses legais, optarem entre utilizarem o tradicional processo judicial da inventariança ou, havendo consenso entre eles, lavrarem Escritura Pública de inventário e partilha extrajudicial dos bens do espólio. Isso sem qualquer mitigação do acesso a jurisdição, todos convergindo em proporcionar uma solução mais adequada, célere e eficiente para cada tipo de disputa intersubjetiva, privilegiando-se a promoção conciliatória da solução de conflitos. Com efeito, o desiderato de referido normativo tem por escopo proporcionar a celeridade da sucessão causa mortis através da extrajudicialização de tal procedimento, pretendendo a diminuição dos custos da transmissão patrimonial aos herdeiros e legatários através dos atos notariais que se façam praticados com a segurança, fé pública e legalidade próprias a atividade do Tabelião de Notas. Nesse mesmo sentido, alinham-se as diretrizes normativas da atividade extrajudicial, dispostas na Resolução nº 35/2007 do CNJ, que regulamenta, atualmente, a legalidade da realização de inventários e partilhas extrajudiciais perante os Tabelionatos de Notas, desde que haja consenso entre os sucessores. Destaca-se que, ainda que haja herdeiro incapaz, é possível a realização do inventário extrajudicial desde que atendidos os requisitos da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente o §1º do art. 11, com a redação conferida pela Resolução nº 571/2024 do CNJ, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público no ato notarial. Outrossim, a novel redação dada pela Resolução n. 571/CNJ, de 26.08.2024, autoriza, inclusive, ao inventariante nomeado por escritura pública, a alienar bens/direitos de propriedade do espólio, independentemente de autorização judicial, tudo conforme previsto no art. 11-A do referido normativo da atividade extrajudicial. Iniludível a menor onerosidade às partes ao optarem pelo rito do procedimento extrajudicial, consoante se depreende das tabelas de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, fixadas pela Resolução n.º 5, de 8 de dezembro de 2024 (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/extrajudicial/tabela-de-custas); bem como a pretendida celeridade com a resolução harmoniosa provindo do mútuo consenso sobre a transmissão do patrimônio do de cujus, sem qualquer prejuízo aos credores do espólio, inclusive de natureza tributária. Diante do exposto, nos termos do art. 610, §1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, AUTORIZO a realização do inventário pela via extrajudicial, inclusive quanto aos valores atualmente depositados em conta judicial (espelho do BankJus em anexo), os quais deverão ser devidamente incluídos na Escritura Pública de Inventário e Partilha, para posterior levantamento individualizado por cada herdeiro, nos termos da partilha homologada extrajudicialmente. Ademais, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de que as partes interessadas adotem as providências necessárias à lavratura da escritura pública de inventário e partilha perante o tabelionato de notas de sua escolha, devendo, ao término do prazo, comprovar nos autos a conclusão do ato notarial ou justificar eventual impossibilidade. I – À SECRETARIA 1. Mantenham-se os autos suspensos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. Decorrido o prazo da suspensão, intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se o inventário foi efetivamente realizado pela via extrajudicial, comprovando, se for o caso, a lavratura da escritura pública respectiva, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3.Transcorrido in albis, façam os autos conclusos para sentença. 4. Com a manifestação da parte, façam os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702635-93.2023.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO (com força de ofício, de alvará e de mandado de citação/intimação) 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de inventário em face do óbito de MARCELO PEREIRA DA SILVA - CPF: 099.301.751-72, falecido(a) no dia 05/04/2021 (Id. 212007293). Narra a inicial que o(a) falecido(a), em vida, era casado(a) com NATALINA DA PUREZA BARROS - CPF: 330.412.027-00, cujo matrimônio ocorreu em 01/12/2017, pelo regime da separação convencional de bens (Id. 154131316), com lavratura de pacto antinupcial (Id. 154131317), o qual perdurou até a data do óbito do cônjuge varão (05/04/2021); não deixou testamento conhecido (Id. 175890342); e deixou como sucessor(es): i. NATALINA DA PUREZA BARROS - CPF: 330.412.027-00 ii. GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 013.138.031-11 É o relato do necessário, DECIDO. 2. DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Inicialmente, salienta-se que o inventário é um procedimento de jurisdição voluntária com finalidade delimitada: (i) identificação do espólio, com a devida apuração do passivo (dívidas e obrigações) e do ativo (bens e direitos); (ii) identificação do cônjuge e dos sucessores; (iii) satisfação dos créditos tributários, dos encargos processuais, das despesas funerárias, dos créditos habilitados e das despesas autorizadas pelo Juízo; e (iv) partilha do ativo remanescente entre os herdeiros legais ou testamentários (CPC, art. 642). Atento à norma constitucional principiológica prevista o art. 5º, LXXVIII, fragmentada no art. 4º do CPC, sob a perspectiva da Justiça Multiportas, salutar sublinhar que mesmo sendo o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, as partes poderão escolher entre utilizar o tradicional processo judicial ou substituir por qualquer dos outros diferentes métodos para resolução consensual e colaborativa de suas demandas. Isso sem qualquer mitigação do acesso a jurisdição, todos convergindo em proporcionar uma solução mais adequada, célere e eficiente para cada tipo de disputa intersubjetiva, privilegiando-se a promoção conciliatória da solução de conflitos. Neste mesmo sentido, são as diretrizes normativas da atividade extrajudicial dispostas na Resolução n.º 35 de 24/04/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentam, atualmente, a legalidade da realização de inventários e partilhas extrajudiciais nos casos em que se tenha consenso entre as partes, ainda que se inclua entre os sucessores os interesses de incapaz. Aliás, a novel redação dada pela Resolução n. 571/CNJ, de 26.08.2024, autoriza, inclusive, ao inventariante nomeado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, a alienar bens/direitos de propriedade do espólio, independentemente de autorização judicial, tudo conforme previsto no art. 11-A do referido normativo da atividade extrajudicial. Portanto, no desiderato da mediação, conclamo ao consenso entre as partes envolvidas, sendo notório os vários benefícios da resolução de inventários/partilhas pela via extrajudicial, especialmente a redução de conflitos nos núcleos interfamiliares em prestígio a pacificação social. Nesse desiderato, iniludível a menor onerosidade às partes ao optarem pelo rito do procedimento extrajudicial, consoante se depreende das tabelas de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios fixadas pela Resolução n.º 5, de 8 de dezembro de 2024 (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/extrajudicial/tabela-de-custas); bem como a pretendida celeridade com a resolução harmoniosa provindo do mútuo consenso sobre a transmissão do patrimônio do de cujus, sem qualquer prejuízo aos credores do espólio, inclusive de natureza tributária. Por fim, acentuo que, mesmo subsistindo preliminar ação judicial de inventário, nada obsta que ulteriormente e a qualquer momento, havendo consenso, possam as partes requerer a desistência da via judicial, optando então por sua resolução perante uma Serventia Extrajudicial. 3. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Ante a renúncia da herdeira NATALINA DA PUREZA BARROS ao cargo de inventariante (Id. ID.182118533), o herdeiro GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA manifestou interesse na nomeação como inventariante (Id. 200999026). Nomeio inventariante GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA (CPF: 013.138.031-11) (herdeiro), dispensando-se o compromisso e termo de inventariança, em vista do rito adotado, ficando, todavia, a parte inventariante advertida de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe são confiadas na forma dos arts. 618 e 619 do CPC, sob pena de extinção do feito e, se o caso, incorrer em responsabilidade cível, administrativa e criminal. Anote-se. Fica autorizada a solicitação direta de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Os poderes de representação do espólio não abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). 4. ARROLAMENTO COMUM (CPC, ARTIGO 664) Converto o rito do presente feito para arrolamento comum, uma vez que há herdeiro incapaz / não representado, ao mesmo tempo em que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, seguindo-se o procedimento do artigo 664 do Código de Processo Civil. Anote-se. À SECRETARIA para retificar o valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 1.191.000,00. Noutro passo, impende realçar ser finalidade basilar norteadora do procedimento sucessório do Arrolamento no Código Processo Civil, quer comum ou sumário, dar celeridade ao processo de inventário. Nesse sentido, nossos Sodalícios tem posição consolidada de ser possível inclusive a dispensa de comprovação da prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores (ITCMD), consoante o Tema Repetitivo 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, atento aos termos do artigo 659, § 2º, c.c. art. 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, prescindindo tal exigência para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, tudo convergindo para se otimizar o tramite judicial do feito, malgrado imponha-se aos órgãos encarregados do efetivo registro do título judicial para transmissão do domínio a imputação da obrigação do recolhimento tributário correspondente: · CPC, art. 659, § 2º: "Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662". · CPC, art. 662, caput e § 2º: “Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. [...] § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros”. · Tema Repetitivo 1.074 do Superior Tribunal de Justiça: Questão submetida a julgamento “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. Tese Firmada “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. Nesse contexto, urge sublinhar que nos processos submetidos ao rito do arrolamento, os títulos translativos de domínio de imóveis expedidos pelo Juízo em favor dos sucessores somente serão submetidos a registro, na Serventia Extrajudicial do Registro de Imóveis competente, após prévia comprovação do adimplemento do ITCMD devido, conforme os artigos 143 e 289 da Lei 6.015/1973, restando impositiva tal exigência pelos Delegatários, especialmente considerada sua responsabilidade tributária quanto a omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes, consoante o disposto no artigo 134, VI, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Outrossim, tratando-se de demais bens móveis e/ou veículos, todos exigem igual recolhimento tributário antecedente. Quanto este último, inclusive, nas hipóteses de emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), além das demais diligências junto ao órgão de trânsito, é imprescindível o prévio recolhimento do tributo, como determina o artigo 124, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Conclui-se, portanto, que o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos procedimentos afetos ao rito do arrolamento, deve ser exigido ulteriormente por atuação do ente administrativo tributante e demais órgãos públicos com tal atribuição legal. Além disso, ressalte-se que, malgrado a norma do artigo 659, § 2º, do CPC, e a respectiva a tese fixada em sede do Tema Repetitivo 1.074 do STJ (REsp 1.896.526), não impeçam a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação nos casos de arrolamento, sendo possível a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação; os procedimentos de inventários exigem a liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, consoante o prelecionado no art. 192 do CTN, sendo incabível, tão apenas, as discussões quanto à incidência e adimplemento do ITCMD, que deverão ocorrer na esfera administrativa, exclusivamente, ocasião em que se consolidará por título dominial próprio. Por fim, deve-se estender ao arrolamento comum as disposições do art. 662 do CPC (que disciplinam o arrolamento sumário), em especial à dispensa de quitação prévia do imposto sobre transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD), consoante a norma prevista no § 4º do artigo 664 do CPC; que se reforça pelo disposto no § 5º do artigo 664 do CPC, no qual se exige tão somente a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, não abarcando o ITCMD. A saber: “Art. 664. [...] § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha”. Embora o § 4° do artigo 664 do CPC faça referência ao artigo 672 do mesmo diploma, há evidência de claro erro material na edição da norma processual, uma vez que o artigo 672 em nada se relaciona ao tema tributo nos inventários. Dessa forma, deve-se interpretar o referido dispositivo legal como se remetendo às disposições do artigo 662, acima transcrito, consoante orientação do Enunciado nº 113 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal e do Enunciado nº 698 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Enunciado 113. A remissão ao art. 672, feita no art. 664, § 4º, do CPC, consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa. A referência deve ser compreendida como sendo ao art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando expresso e finalístico do art. 664, § 4º." "Enunciado 698. O § 4º do art. 664 remete às disposições do art. 662, e não à do art. 672, quanto ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Grupo: Procedimentos especiais)". Com efeito, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e do e. Superior Tribunal de Justiça, possuem o entendimento de que se estende ao rito do arrolamento comum a tese fixada em sede do Tema Repetitivo 1.074 do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA DE BENS. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITCMD. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJDFT. PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE BENS. IPTU/TLP. IMPRESCINDIBILIDADE. TEMA Nº 1.074 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como cediço, o ordenamento jurídico possibilita que a sucessão causa mortis seja submetida aos seguintes procedimentos distintos: inventário comum; inventário por arrolamento, que se subdivide em arrolamento comum e sumário; e inventário extrajudicial. 2. Da interpretação do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, conclui-se que o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis não é exigido de forma prévia no arrolamento sumário. 3. Nesse contexto, o c. STJ fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.074), no sentido de que, tanto no arrolamento comum, como no sumário, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do ITCMD. 4. A despeito disso, tem-se por cabível a exigência de pagamento de tributos relativos aos bens que componham a partilha e que estejam pendentes de quitação, como é o caso do IPTU/TLP na hipótese vertente. A propósito, confira-se a tese fixada: “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. 5. Assim, constatada a existência de débitos tributários decorrentes de bens do espólio, o formal de partilha deve se condicionar à quitação de tais obrigações. 6. Recurso conhecido e provido”. (TJDFT. Acórdão 1979235, 0704000-76.2023.8.07.0017, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 31/03/2025. Grito aditado) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno improvido”. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023. Grifo aditado) 5. DA UTILIZAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO Intime-se a parte herdeira NATALINA DA PUREZA BARROS para que justifique os saques realizados da conta do inventariado, consoante extratos juntados aos autos (Id. 235217829), no montante de R$ 76.300,59, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão e atento à pena de sonegados (art. 1.992 do CC/2002). 6. DESENTRANHAMENTO A juntada de documentos extensos, impertinentes e ilegíveis acaba por tumultuar o processo, dificultar a análise do feito por todos os envolvidos e atrasar a ultimação do feito. No presente feito, a então inventariante NATALINA DA PUREZA BARROS juntou aos autos o documentos de Id. 154131320, o qual possui, em sua maioria, documentos absolutamente ilegíveis, o que nada contribui para a instrução do feito, especialmente no tocante à comprovação da propriedade dos imóveis objeto de partilha. Posteriormente, o herdeiro GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA juntou o inteiro teor do processo administrativo SEI 0070 000692 2011 (ID. Id. 235217836), em sua grande parte ilegível, bem como impertinente para os fins do presente feito. Portanto, determino o desentranhamento dos documentos de Id. 154131320 (Doc. 08 Imóveis Estrela Dalva Marcelo compressed), e Id. 235217836 (SEI 0070 000692 2011 Imóvel Chácara 12, Corrego da Onca Marcelo Pereira compressed), nos termos do artigo 15 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, aplicado ao Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “Art. 15. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Parágrafo único. Se a forma de apresentação de documentos causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. 7. DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS Importante ressaltar que o art. 406 do Código de Processo Civil dispõe que: “Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.” Nesse sentido, dispõe o art. 1.245, caput, e § 1º, do Código Civil: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Percebe-se que o instrumento público apto a comprovar a propriedade imobiliária é o registro do Título translativo no Registro de Imóveis. Portanto, nenhum imóvel que não conste registrado em nome do de cujus em cartório de registro de imóveis será partilhado nestes autos. Assim, ausente a prova da propriedade imobiliária em nome do autor da herança, deve-se regularizá-la junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sem prejuízo de ser objeto de futura ação de sobrepartilha. I. DA CONTINUIDADE REGISTRAL O sistema registral imobiliário brasileiro, alicerçado na busca pela segurança jurídica e pela estabilidade das relações patrimoniais, estrutura-se em torno de princípios que orientam a atuação dos registradores e condicionam a eficácia dos atos registrais. Dentre esses princípios, o princípio da continuidade ocupa papel central funcionando como um verdadeiro filtro de legalidade e coerência dentro da cadeia dominial dos imóveis. Inicialmente, caso o imóvel não tenha matrícula, nenhum ato poderá ser registrado sem que se proceda, previamente, a abertura da matrícula. Outrossim, para que se possa registrar ou averbar qualquer ato que diga respeito a um direito real sobre o imóvel na matrícula, é necessário que o respectivo direito real esteja previamente inscrito em nome de quem o transmitirá. O princípio da continuidade registral materializa a exigência de que um novo ato registral depende da existência anterior de um título que o fundamente e o legitime. Em termos práticos, ninguém pode transferir um direito sobre um imóvel se não constar previamente como seu titular na matrícula. Nesse sentido é o disposto no art. 237 da Lei 6.015/73, dispondo que "Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro". Trata-se, portanto, de uma imposição que garante coerência entre os atos sucessivos, o que repercute diretamente na proteção da fé pública registral e na segurança das transações imobiliárias, em evidente diálogo com os princípios da legalidade, especialidade e publicidade. II. DA VEDAÇÃO AO REGISTRO PER SALTUM O corolário imediato do princípio da continuidade é a vedação ao registro per saltum, ou seja, a proibição de realizar o registro de um título que ignore um ou mais titulares na cadeia dominial. Logo, não é possível registrar diretamente o formal de partilha em favor dos herdeiros caso o imóvel ainda se encontre registrado em nome de terceiro estranho à sucessão - ou mesmo sem matrícula aberta ou transcrição. O registro deve refletir a sequência lógica, concatenada e cronológica dos atos de mutação imobiliária. A vedação ao registro per saltum não é um mero formalismo, mas sim uma salvaguarda contra a fraude, a usurpação e a incerteza quanto à titularidade dos bens. Assim, no âmbito dos inventários, os herdeiros ou o inventariante devem providenciar, quando necessário, o registro da propriedade em nome do autor da herança antes de requererem o registro do formal de partilha. Tal diligência é condição de regularidade registral e demonstra o respeito à lógica jurídica que sustenta a continuidade dominial. Essa vedação é essencial para preservar a integridade do sistema, pois impede que terceiros adquiram ou registrem direitos com base em títulos desconectados da cadeia registral. Ademais, evita que se violem direitos de terceiros que, eventualmente, tenham se valido de registros anteriores. III. DO REGISTRO DO TÍTULO EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA No âmbito sucessório, é recorrente a tentativa de registrar diretamente o formal de partilha em nome dos herdeiros, mesmo quando o autor da herança nunca tenha figurado como proprietário registral. Tal prática colide frontalmente com o princípio da continuidade e impede a prática do ato registral, em clara violação ao disposto no art. 237 da lei de registros públicos e a segurança jurídica das relações imobiliárias. Mesmo que se considere o óbito, é necessário promover o registro do título que comprova a pretérita propriedade do falecido - ainda que tardiamente - para manter íntegra a cadeia dominial, sob pena de inviabilizar a continuidade do registro. Este título deverá ser registrado antes do novo formal de partilha ou da adjudicação em nome dos herdeiros. Portanto, é imprescindível registrar previamente o título aquisitivo dominial em nome do autor da herança, seja ele uma escritura pública ou título judicial como carta de arrematação, usucapião, ou outro documento hábil. Somente após essa providência será possível registrar o formal de partilha ou a escritura de inventário e partilha. IV. DOS PODERES DO INVENTARIANTE Importante salientar que o termo de nomeação do inventariante, devidamente expedido pelo juízo do inventário, confere poderes aquele para praticar todos os atos de administração e representação do espólio, inclusive os necessários à regularização registral do patrimônio deixado, de modo a permitir que a partilha dos bens produza efeitos plenos perante o registro de imóveis. V. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO (POSSE) No que tange a pretensa partilha do bem imóvel indicado nos autos, importante ressaltar que o art. 406 do Código de Processo Civil dispõe que: “Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.” Nesse sentido, dispõe o art. 1.245, caput, e § 1º, do Código Civil: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Logo, destaco que questões envolvendo bens sujeitos a transações irregulares; a ausência de registro; a "contratos de gaveta"; a direitos de terceiros ou a necessidade de produção probatória quanto à efetividade da posse são incompatíveis com o rito célere e especial da inventariança. Tais matérias devem ser resolvidas de forma definitiva na via ordinária, por meio de ação autônoma, sem prejuízo da possibilidade de posterior sobrepartilha do bem. Isso se deve ao fato de que, conforme disposição do art. 612 do CPC, a via da ação de inventário não é a adequada para a discussão de questões de alta indagação, principalmente a respeito de propriedade, posse ou sobre os eventuais direitos aquisitivos relativos aos bens móveis e/ou imóveis. Neste sentido, são remansosos os julgados do e. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. EXCLUSÃO DO BEM DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a partilha de direitos possessórios, é necessária a comprovação documental da propriedade ou da posse que era exercida pelo de cujus. 2. Uma vez que a posse da falecida sobre o imóvel precisa ser esclarecida, o que não é possível de ser feito no Juízo do inventário, conforme prevê o art. 612 do Código de Processo Civil, correta a decisão que determinou a exclusão do bem do inventário. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TJDFT. Acórdão 1901253, 0716456-75.2024.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: 14/08/2024.) A posse é um fato jurídico que necessita de demonstração efetiva, no plano prático, e não apenas presumido, por força dos seus lindes jurídicos, especialmente em relação a imóveis em que não se tem certeza se situados em terras públicas ou particulares. Essa particularidade impede a imissão na posse em sentido estrito, uma vez que é impossível avaliar o domínio do imóvel, devendo o caso ser analisado com base na melhor posse. Diante do exposto, deve a parte inventariante, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documentos públicos autênticos e verossímeis que comprovem a alegada posse pela autora da herança, OU comprovar a regularização do imóvel localizado no córrego da onça, Núcleo Bandeirante/DF, sob pena de exclusão do imóvel da partilha. 8. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Incumbe à parte inventariante o emprego de todos os esforços que se exige para a consecução das diligências necessárias à tutela de suas pretensões. Nesse sentido, a adoção das medidas indispensáveis para a busca e arrecadação de bens do requerido compete primariamente à requerente. Eventual intervenção jurisdicional apenas se justifica ante a comprovada impossibilidade da parte de ter acesso às informações patrimoniais desejadas, de modo que cabe ao inventariante o dever de requerer as diligências, não apenas judiciais, mas também administrativas que entender serem necessárias e úteis ao procedimento sucessório, suportando o ônus de eventual omissão. Portanto, indefiro os pedidos de expedição de ofícios à Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A. (Gerência de Atendimento e Regularização (GEARE), porquanto a parte inventariante não instruiu o feito com elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, bem como foi omisso em identificar e qualificar o referido órgão/empresa. 9. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DO ESBOÇO DE PARTILHA Compulsando-se os autos, verifica-se que ainda não houve apresentação de primeiras declarações. Apresente a parte inventariante as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, com a devida elaboração do ESBOÇO DE PARTILHA, que deverão ser prestadas obedecendo ao disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, discriminando todos os herdeiros, dívidas e os bens móveis e imóveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, acompanhados dos títulos de propriedade, os quais deverão evidenciar sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame. I. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES As PRIMEIRAS DECLARAÇÕES deverão ser prestadas conforme o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil, indicando: 1. Do Falecido: o nome, o estado civil, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento. 2. Do Cônjuge ou Companheiro sobrevivente: o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico, o número telefone, a residência, e o regime de bens do casamento ou da união estável. 3. Dos Herdeiros: o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico, o número telefone, a residência e o grau de parentesco com o(a) falecido(a) ou a justificativa da sua qualidade de sucessor(a). Havendo herdeiros falecidos, deverá ser informado se são pré-mortos ou pós-mortos ao autor da herança. No caso de haver herdeiro pré-morto à parte inventariada (autor da herança), deverá se promovida a sucessão por representação, apresentando-se a cadeia sucessória completa, devendo indicar, em primeiro lugar, o herdeiro pré-morto, comprovando e justificando sua qualidade sucessória; apenas posteriormente deverão ser apresentados os sucessores que estão a representar os respectivos herdeiros pré-mortos [ou seja, que faleceram antes do(a) inventariado(a)], esclarecendo de forma precisa e expressa tais relações, nos termos dos artigos 1.851 a 1.856 do Código Civil. Havendo herdeiro testamentário pré-morto à parte inventariada (testador), sem que haja substituto nomeado no Testamento, ocorre a extinção de seu direito sucessório, de modo que sua quota parte acrescerá aos demais co-herdeiros testamentários, desde que tenham sido chamados em conjunto e em quinhões não determinados, nos termos dos artigos 1.941 e 1.944 do Código Civil. Isto é, preenchidos os requisitos da conjunção e da indeterminação dos quinhões, aplica-se o direito de acrescer entre os co-herdeiros testamentários. No caso de haver herdeiro pós-morto à parte inventariada (autor da herança), deverá ser constituído o Inventariante por meio de Escritura Pública de Nomeação de Inventariante ou Termo de Inventariante Judicial. 4. Dos Bens: relação e descrição completa de todos os bens que compõem o espólio, tais como: (a) bens imóveis: suas especificações, local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; (b) bens móveis: sinais característicos; (c) bens semoventes: seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; (d) dinheiro, joias, objetos de ouro e prata, pedras preciosas e obras de arte: declaração de sua qualidade, peso e importância financeira; (e) títulos da dívida pública, ações, quotas e os títulos de sociedade, valores mobiliários e demais ativos financeiros negociados em Bolsa de Valores: a quantidade, o valor e a data de aquisição; (f) créditos: as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; (g) direitos e ações; (h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Cada bem deve ser descrito com precisão, incluindo o valor estimado. 5. Das Dívidas e Obrigações: relação e descrição completa (a) das obrigações tributárias, (b) dos encargos processuais, (c) das despesas funerárias, (d) dos créditos habilitados e (e) das despesas autorizadas pelo Juízo que pesam sobre o espólio, indicando as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores, nos termos dos artigos 642 a 646, c.c. artigo 20, inciso IV, alínea “f”, do CPC. 6. Documentação completa: todos os bens a serem partilhados deverão estar acompanhados dos respectivos títulos de propriedade, tais como: certidão de ônus e matrícula dos imóveis, extratos bancários, contratos e notas fiscais, conforme a natureza dos bens. 7. Cota de meação: quando aplicável, antes de proceder à partilha dos bens entre os herdeiros, deve-se realizar a separação da cota parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente relativa à meação. Frise-se que a meação não é afetada pelo levantamento de valores destinados ao pagamento do tributo incidente sobre a transmissão de patrimônio causa mortis (ITCMD), por ser obrigação tributária dos(as) herdeiros(as) (sujeito passivo da obrigação tributária). Logo, constitui ônus da parte inventariante fornecer tais dados, comprovando-os por meio dos documentos pertinentes, sob pena de indeferimento da expedição do formal de partilha, alvará ou carta de adjudicação. II. DO ESBOÇO DE PARTILHA Por sua vez, o ESBOÇO DE PARTILHA é o documento preliminar que apresenta a divisão dos bens do espólio entre os herdeiros e apresenta o montante da meação. Esse esboço deve respeitar as disposições testamentárias (se houver testamento) ou, na ausência destas, as regras de sucessão definidas pelo Código Civil. Em consonância com o manual “Direito Sucessório ORIENTAÇÕES GERAIS”, disponível no sítio eletrônico do TJDFT por meio do link https://atalho.tjdft.jus.br/Fz6Gaq, o esboço de partilha deve conter: II.I. DAS PARTES (a) Qualificação das seguintes partes, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC: (i) falecido(a), (ii) cônjuge ou companheiro sobrevivente, (iii) herdeiro(s), indicando o grau de parentesco com o(a) falecido(a); e (iv) outros beneficiários, se houver; a fim de informar os seguintes dados: (1) nome completo; (2) estado civil; (3) existência de união estável; (4) profissão; (5) número de inscrição no CPF/CNPJ; (6) endereço do domicílio e residência; e (vii) número de telefone. (b) Relação dos herdeiros/meeiro: (i) que já foram citados/intimados ou que compareceram espontaneamente nos autos, indicando os respectivos documentos de comprovação (certidões de citação/intimação ou petições de habilitação e respectiva procuração); e (ii) que estão pendentes de citação/intimação. II.II. DOS BENS a) Relação e descrição detalhada e individualizada de todos os bens que compõem o acervo sucessório, inclusive dos valores encontrados via SISBAJUD, com indicação dos IDs. em que se encontram os documentos que comprovam a propriedade/titularidade dos bens, além dos valores atribuídos aos bens. b) Total do patrimônio (meação + herança) para fins de atribuição do valor da causa. II.III. DA PARTILHA a) Meação: relacionar o percentual e a fração do patrimônio que foi objeto de meação, devendo-se excluir os gastos com pagamento de ITCMD e funeral. b) Herança: relacionar o percentual e a fração que cabe a cada herdeiro, de forma INDIVIDUALIZADA, relativos ao quinhão que receberá. III. DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I – Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se este for casado com o falecido: (a) no regime da comunhão universal de bens; (b) no regime da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou (c) no regime da comunhão parcial de bens, se o falecido não houver deixado bens particulares; II – Aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge/companheiro sobrevivente; III – Ao cônjuge (companheiro) sobrevivente, isoladamente, se não houver descendentes ou ascendentes; IV – Aos colaterais até o quarto grau, na ausência das classes anteriores. A sucessão dos colaterais ocorre na seguinte ordem: · 2º grau: irmãos; · 3º grau: sobrinhos (filhos dos irmãos) e, não os havendo, os tios (irmãos dos pais). Assegura-se o direito de representação aos filhos dos irmãos pré-mortos do falecido (sobrinhos), conforme o art. 1.840 c/c art. 1.853, ambos do Código Civil de 2002; · 4º grau: primos (filhos dos tios), tios-avós (irmãos dos avós), sobrinhos-netos (filhos dos sobrinhos). Por fim, na ausência de herdeiros das classes anteriores, a herança será declarada vacante, conforme dispõe o artigo 1.844 do Código Civil, e os bens serão recolhidos ao Município ou ao Distrito Federal, se situados em suas respectivas circunscrições, ou à União, quando localizados em território federal. 10. DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO: SISTEMÁTICA DA SUCESSÃO CONFORME O REGIME DE BENS A sucessão hereditária é regulada pelo Código Civil e varia conforme o estado civil do(a) falecido(a) e o regime de bens adotado no casamento. A depender do regime, pode haver meação do cônjuge/companheiro sobrevivente, o que afeta o patrimônio a ser partilhado entre o(s) herdeiro(s) necessário(s). A seguir, detalha-se a sucessão em cada hipótese: - FALECIDO(A) CASADO(A) (UNIÃO ESTÁVEL) EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS (pode variar conforme a Escritura Pública do pacto antinupcial ou da união estável) · Bens meados com o cônjuge/companheiro: o Regra: não há meação. · Bens partilhados entre o(s) herdeiro(s) necessário(s): o Regra: todos os bens particulares do(a) falecido(a) integram na herança. · Participação do cônjuge na herança: o Regra: o cônjuge/companheiro concorre com descendentes ou ascendentes, nos termos do art. 1.829, incisos I e II, c.c. art. 1.832, do CC/2002. 11. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias (juntamente com as Primeiras Declarações), sob pena de extinção do feito, junte os documentos abaixo relacionados (nos termos do Provimento 12/2017 da Corregedoria do TJDFT), essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito, os quais: (i) devem ser anexados ao feito em formato PDF; (ii) devem estar LEGÍVEIS; (iii) devem ser NOMEADOS conforme sua substância; (iv) deve haver um ARQUIVO para cada DOCUMENTO, não sendo admitidos vários documentos em um único arquivo. Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. Contudo, caso já tenham sido juntados, deve-se informar os IDs. dos referidos documentos. I. DO(S) AUTOR(ES) DA HERANÇA a) Certidão NASCIMENTO ou CASAMENTO (com o respectivo pacto antinupcial, se o caso), conforme o estado civil, ATUALIZADA, ou seja, expedida, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito, constando o registro do óbito (próprio e do cônjuge, se o caso), nos termos do artigo 29, inciso III, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). https://www.registrocivil.org.br/ b) Certidão negativa de (i) DÉBITOS e da (ii) DÍVIDA ATIVA (são certidões distintas); ambas emitidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás e do Município de Luziânia/GO, em nome do(s) autor(es) da herança, com a indicação do CPF. c) Certidão negativa conjunta de ações (i) cíveis e (ii) criminais da 1ª e 2ª instâncias emitida pelo TJGO. d) Certidão negativa de ações criminais emitida pelo TRF 1ª Região (segundo grau). https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao e) Certidão negativa de ações (criminais emitida pela Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal (primeiro grau). https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao f) Certidão negativa do SPC e Serasa no CPF do autor da herança. https://loja.spcbrasil.org.br/consulta/pessoa-fisica IV. DO(S) BEM(NS) IMÓVEL(IS) QUE COMPÕE(M) O ESPÓLIO a) DE TODOS OS IMÓVEIS: Certidão de matrícula dos imóveis e a respectiva certidão de ônus (ou transcrição) ATUALIZADAS, ou seja, expedidas no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito. Certidão de ônus ou certidão negativa de registro do bem imóvel: https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos/certidao b) Em caso de imóvel em copropriedade, trazer a Escritura Pública de Compra e Venda. c) Em caso de imóvel financiado, trazer (i) cópia do contrato de alienação fiduciária; (ii) demonstrativo de evolução do contrato de alienação fiduciária e dos valores cobrados referente ao ano base do falecimento; e (iii) informar se há seguro prestamista. d) Informar o valor venal do imóvel, juntando 3 avaliações, que poderão ser de sites especializados de imóveis similares ou de corretores. e) Certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria de Fazenda do Município onde está localizado o Imóvel: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao VI. DA(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S) QUE COMPÕE(M) O ESPÓLIO a) DOCUMENTOS COMUNS a.1) Certidão simplificada ATUALIZADA emitida pela Junta Comercial. a.2) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitida pela Receita Federal. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp a.3) Certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias. www.fazenda.df.gov.br; a.4) Certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias. www.receita.fazenda.gov.br a.5) Certidão de ações trabalhistas em tramitação emitida pelo TRT 10ª Região. https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf a.6) Certidão negativa de débitos trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (CNDT – TST). https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces b) SOCIEDADE LIMITADA (LTDA): MONNA MORENNAS CABELEIREIROS LTDA (id. 212009138) b.1) Cópia do contrato social e suas alterações, com destaque para o procedimento de sucessão patrimonial em caso de falecimento de um dos sócios. b.2) Apuração de haveres do sócio falecido por meio da ação dissolução parcial da sociedade, perante o Juízo de Falências (arts. 599, inciso II, e 600, inciso I, CPC); exceto se: (i) houver previsão diversa no contrato social; (ii) os sócios remanescentes optarem pela dissolução integral (art. 1.033 e seguintes do CC/02) da sociedade; (iii) houver acordo dos sócios remanescentes com os herdeiros para ingresso dos sucessores no quadro social, em substituição do sócio falecido (art. 1.028 do CC/02). b.3) Caso haja o ingresso dos sucessores no quadro social, em substituição do sócio falecido: (i) Cópia da ata da última assembleia com o respectivo acordo de quotistas ou termo de anuência dos sócios sobre a partilha e ingresso dos sucessores; (ii) apuração de haveres realizada por contador, a fim de apurar o real valor das cotas sociais (em caso partilha de cotas em sociedades limitadas); não dispondo de forma diversa o contrato social, defino (como critério de apuração dos haveres) o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data do óbito do autor da herança; somando-se a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador; por fim, deve-se avaliar os bens e os direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo que deverá ser apurado de igual forma (arts. 606 e 608 do CPC). b.4) Juntar os documentos comuns. c) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: M PEREIRA DA SILVA PRODUTOS ORGÂNICOS AGROECOLÓGICOS E FITOTERÁPICOS-ME (Id. 212009131) c.1) Juntar os documentos comuns. c.2) Bens da empresa. imóveis, móveis, veículos, estoques, créditos a receber, participações em outras empresas. c.3) Dívidas e obrigações. empréstimos, financiamentos, tributos. c.4) Documentos contábeis e fiscais, declaração de imposto de renda, contas a pagar e receber. c.5) Extratos bancários e o fluxo de caixa na época do óbito. VII. DA(S) DÍVIDA(S) E OBRIGAÇÃO(ÕES) DO ESPÓLIO a) Documentos comprobatórios e relação, com respectiva descrição completa, (a) das obrigações tributárias, (b) dos encargos processuais, (c) das despesas funerárias, (d) dos créditos habilitados e (e) das despesas autorizadas pelo Juízo; que pesam sobre o espólio, indicando (1) as datas, (2) os títulos, (3) a origem da obrigação e os (4) nomes dos credores e dos devedores; nos termos dos artigos 642 a 646, c.c. artigo 20, inciso IV, “f”, do CPC. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS I. À SECRETARIA para desentranhar os documentos de Id. 154131320 e Id. 235217836; retificar o valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 1.191.000,00; e cadastrar GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA (CPF: 013.138.031-11) como inventariante, no campo “Outros interessados”, descadastrando desse campo a ex-inventariante NATALINA DA PUREZA BARROS. II. Intime-se a parte herdeira NATALINA DA PUREZA BARROS para que justifique os saques realizados da conta do inventariado, consoante extratos juntados aos autos (Id. 235217829), no montante de R$ 76.300,59, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão e atento à pena de sonegados (art. 1.992 do CC/2002) III. Após, intime-se a parte inventariante para apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, com a devida elaboração do ESBOÇO DE PARTILHA, que deverão ser prestadas obedecendo ao disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Juntamente com as Primeiras Declarações, a parte inventariante deverá juntar os documentos relacionados na fundamentação, essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito. IV. Transcorrido in albis o prazo ou não atendida as presentes determinações, intime-se, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, a parte inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito, consoante disposto no artigo 485, §1º e inciso III do caput, do Código de Processo Civil. Em seguida, dê-se vista à Curadoria Especial e ao Ministério Público, se o caso. Transcorrido in albis o prazo ou não atendida as presentes determinações, conclusos para extinção do feito. V. Atendidas as determinações do Juízo, façam-se conclusos os autos. VI. Concedo à presente decisão força de alvará, força de ofício, força de mandado de intimação/citação. P.I. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito Parte a ser intimada: Nome: GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: residencial ouro verde quadra 10 lote 09, 09, residencial ouro verde, Monte Alto, PADRE BERNARDO - GO - CEP: 73700-000 Telefone: (61) 99845-4879

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702635-93.2023.8.07.0014. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de procedimento de inventário em face do óbito de MARCELO PEREIRA DA SILVA, falecido em 05/04/2021. (ID.154131315) Narra a inicial que o falecido era casado com NATALINA DA PUREZA BARROS sob o regime da Separação Convencional de Bens (ID.154131316 e ID.154131317) desde 01/12/2017; não deixou testamento conhecido (ID.175890342); e deixou como descendente o filho, GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA (ID.175890343). Deixou os seguintes bens para serem inventariados: a) Lote 04, quadra 721, PARQUE ESTRELA D’ALVA X - Luziânia/GO. b) Lote 03, quadra 721, PARQUE ESTRELA D’ALVA X - Luziânia/GO. c) Imóvel situado no Lote 01, quadra 345, loteamento PARQUE ESTRELA D’ALVA IV, Luziânia/GO. Matrícula 122.934 registrada no Registro de Imóveis de Luziânia. d) Imóvel situado no Lote 03, conjunto 2, Área de Desenvolvimento Econômico – ADE de Águas Claras, Taguatinga, DF. Matrícula 172.244 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Águas Claras-DF. e) Lote irregular em área rural, Córrego Da Onça, Núcleo Bandeirante/DF. f) Sociedade Limitada Unipessoal - M PEREIRA DA SILVA PRODUTOS ORGANICOS, AGROECOLOGICOS E FITOTERAPICOS. (CNPJ: 28.890.031/0001-84) g) 1% das cotas da Sociedade MONNA MORENNA'S CABELEIREIROS UNISSEX. (CNPJ: 72.637.929/0001-37) A parte Requerente informou que tentou contato com o herdeiro GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, para realização de inventário extrajudicial, entretanto não obteve êxito. NATALINA DA PUREZA BARROS pediu sua nomeação como inventariante. (ID.154131313) NATALINA DA PUREZA BARROS foi nomeada como inventariante. Determinou-se a juntada de documentos essenciais ao prosseguimento do feito; deferiu-se a consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD; e indeferiu-se o benefício da justiça gratuita, permitindo, entretanto, o seu recolhimento das custas ao final do processo. (ID.155570261) A consulta realizada através do sistema RENAJUD encontrou o veículo: VW/PASSAT GHLS, 1977/1977, Placa: JFB-4659, Cor: Bege. (ID.155954509) Em 05/05/2023, a Requerente pediu a suspensão do feito, tendo em vista a possibilidade de acordo com o herdeiro GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA. (ID.157656333) Determinou-se a suspensão do feito por 30 dias. (ID.157908236) A consulta realizada, em 18/04/2023, através do sistema SISBAJUD, encontrou e transferiu para o presente feito o valor de R$ 3.682,73 (três mil reais, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) para uma conta judicial vinculada ao presente feito. (ID.161380529) O herdeiro GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA se habilitou nos autos. (ID.174598359) O herdeiro, GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, apresentou impugnação a inicial apresentada pela inventariante. (ID.175890340) Foram impugnados os seguintes fatos: a) afirma que, na certidão de óbito, a Requerente não declarou a existência do filho do falecido. b) afirma que a Requerente não tem direito a meação, tendo em vista que era casada pelo regime da separação convencional de bens. c) discorda dos bens e valores apresentados pela inventariante. d) requereu a realização de pesquisas de seguros de vida em nome do falecido. e) afirmou que o Imóvel situado no Lote 03, conjunto 2, Área de Desenvolvimento Econômico – ADE de Águas Claras, Taguatinga, DF. Matrícula 172.244 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Águas Claras-DF é de propriedade do inventariado. A inventariante, em resposta a impugnação (ID.175890340), afirmou que há dívida imobiliária, junto a TERRACAP, referente ao Imóvel situado no Lote 03, conjunto 2, Área de Desenvolvimento Econômico – ADE de Águas Claras, Taguatinga, DF, e que vendeu o referido bem, transferindo os passivos do imóvel para a atual proprietária. Afirmou, também, que a transferência da propriedade não foi registrada; que a venda foi realizada pelo valor de R$ 710.000,00 por procuração da irmã do falecido VILMA PEREIRA DA SILVA, que é possuidora de 99% das cotas da Sociedade Empresária, e que tem informações que a compradora possui procuração válida da sócia administradora. Requereu a inversão da inventariança, tendo em vista sua idade avançada. (ID.182118533) É o relato do necessário, passo a sanear o presente feito a fim de otimizar o seu julgamento, conforme art. 357, I do CPC. Inicialmente, verifica-se a falta de alguns documentos essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito, os quais devem ser juntados em formato PDF e devem estar legíveis. São eles: I - Do Autor da Herança: a) Certidão de NASCIMENTO ATUALIZADA https://www.registrocivil.org.br/ b) Certidão de Óbito ATUALIZADA. https://www.registrocivil.org.br/ c) Declaração de Dependentes Habilitados junto a Previdência Social ou junto ao respectivo órgão previdenciário. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte d) Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa do DF. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao - Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa do Estado do Goiás. https://www.sefaz.go.gov.br/certidao/emissao/ e) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa Da União. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir f) Certidão De Ações Trabalhistas Em Tramitação - TRT 10ª Região. https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf - Certidão De Ações Trabalhistas Em Tramitação - TRT 18ª Região. https://www.trt18.jus.br/portal/servicos/certidoes/certidao-eletronica-de-acoes-trabalhistas-ceat/ g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (CNDT) https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces h) Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TJDFT. https://cnc.tjdft.jus.br/ - Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TJGO. https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/emissao-de-certidoes i) Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TRF 1ª Região. https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao j) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral l) Certidão Unificada De Protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do autor da herança. https://cartoriosdeprotestodf.com.br/solicitar-certidao/ m) Certidão Negativa do SPC e Serasa no CPF do autor da herança. https://loja.spcbrasil.org.br/consulta/pessoa-fisica n) Extratos Bancários do mês do falecimento das contas em nome do falecido. II - Dos Bens que Compõe o Espólio a) Juntar as Certidões De Matrícula Dos Imóveis ATUALIZADAS, inclusive, referentes aos seguintes imóveis: - Imóvel situado no Lote 01, quadra 345, loteamento PARQUE ESTRELA D’ALVA IV, Luziânia/GO. Matrícula 122.934 registrada no Registro de Imóveis de Luziânia. Certidão de Ônus ou Certidão Negativa de Registro do bem imóvel. https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos/certidao b) Juntar o DUT/CLRV ATUALIZADO do veículo e esclarecer quem está na posse do veículo. c) Certidão de Débitos e da Dívida Ativa do DF em nome do Imóvel e/ou veículo do Espólio. E, caso o imóvel ou veículo esteja registrado em outro Estado, trazer a Certidão Negativa De Débitos E Da Dívida Ativa referente a localização do bem. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao II.I – Da Sociedade Limitada MONNA MORENNA'S CABELEIREIROS UNISSEX. (CNPJ: 72.637.929/0001-37) a) Juntar o Contrato Social. (Atualizado) b) Juntar aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial da sociedade. (Atualizada) c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp d) Trazer a apuração de haveres da data do falecimento, a fim de apurar o real valor das cotas sociais. Não dispondo de forma diversa o contrato social, defino, como critério de apuração dos haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data do óbito do autor da herança. Deve-se avaliar os bens e os direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo que deverá ser apurado de igual forma. e) Certidões Negativas de Débitos e da Dívida Ativa do DF em nome do CNPJ. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao f) Certidões Conjuntas de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa Da União em nome do CNPJ. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir II.II) Da Sociedade Limitada Unipessoal - M PEREIRA DA SILVA PRODUTOS ORGANICOS, AGROECOLOGICOS E FITOTERAPICOS. (CNPJ: 28.890.031/0001-84) a) Juntar o Contrato Social. (Atualizado) b) Juntar aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial da sociedade. (Atualizada) c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp d) Considerando tratar-se de Sociedade Limitada Unipessoal, tendo como único sócio o autor da herança, deve-se juntar a última declaração do Imposto de Renda da Sociedade, além de trazer a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, da data do óbito, realizado por Contador certificado. e) Certidões Negativas de Débitos e da Dívida Ativa do DF em nome do CNPJ. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao f) Certidões Conjuntas de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa Da União em nome do CNPJ. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir III. Das Dívidas do Espólio a) Trazer o demonstrativo atualizado do contrato de empréstimo consignado, realizado na Caixa, sob o contrato de nº 04.0007.110.0504436.81. Propriedade dos Imóveis Importante ressaltar que o art. 406 do Código de Processo Civil dispõe que: “Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.” Nesse sentido, dispõe o art. 1.245, caput, e § 1º, do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Percebe-se que o instrumento público apto a comprovar a propriedade imobiliária é o registro do Título translativo no Registro de Imóveis. Portanto, nenhum imóvel que não conste registrado em nome do de cujus em cartório de registro de imóveis será partilhado nestes autos. Assim, ausente a prova da propriedade imobiliária em nome do falecido, deve-se regularizá-la junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou comprovar sua posse pelas vias ordinárias, sem prejuízo de ser objeto de futura ação de sobrepartilha. Imóvel em nome da Sociedade MONNA MORENNA'S CABELEIREIROS UNISSEX Tendo em vista que consta na certidão de matrícula do imóvel situado no Lote 03, conjunto 2, Área de Desenvolvimento Econômico – ADE de Águas Claras, Taguatinga, DF. Matrícula 172.244 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Águas Claras-DF, como proprietária do referido imóvel a Sociedade MONNA MORENNA’S CABELELEIROS Ltda, exclua-se o imóvel do presente inventário. Seguro de Vida Em relação ao pedido (ID.175890340), para a realização de pesquisas referentes a supostos seguros de vida em nome do inventariado, MARCELO PEREIRA DA SILVA, esclareço que, conforme disposição do art. 794 do CC, os contratos de seguro de vida não são considerados, para todos os efeitos de direito, como herança. Os eventuais valores a serem pagos pelo seguro, bem como a indicação de quem são os beneficiários, são termos que constam na apólice e não dependem de inventário, uma vez que eventual prêmio do seguro não integra o patrimônio de quem o contratou, mas sim patrimônio afeto aos beneficiários indicados na apólice, de modo que não há nada a prover quanto a este pedido. Separação Convencional de Bens Tendo em vista que o regime de bens escolhido pelos cônjuges foi o da separação convencional de bens, não há que se falar em meação de bens, uma vez que os bens adquiridos na constância do casamento sob este regime não se comunicam, conforme dispõe o art. 1.687 do CC. Entretanto, a cônjuge sobrevivente concorre em igualdade de condições com os filhos do falecido como herdeira, conforme estabelece o art. 1.829, I, do CC. À SECRETARIA Intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal para, no prazo de 15 dias, informar eventuais dívidas e débitos em nome do falecido e de seus bens. Dou força de Ofício à Presente Decisão. Oficie-se a Secretaria De Fazenda de Luziânia/GO, [email protected], para, no prazo de 15 dias, informar eventuais dívidas em nome do falecido ou de seus bens. Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, juntar os documentos ausentes e apresentar as Primeiras Declarações. Intime-se o herdeiro GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA para, no prazo de 5 dias, informar se tem interesse no encargo de inventariante, conforme requerido pela inventariante. Apresentadas as Primeiras Declarações, as manifestações das Fazendas Públicas do DF e de Luziânia, e anexados todos os documentos ausentes, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do requerimento retro, suspendam-se os autos por 90 (noventa) dias. Após, prossiga-se conforme Decisão de Id. 253893975. Intimem-se. Cumpra-se.

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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