Execução de Título Extrajudicial 0704823-40.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704823-40.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 16:58

Trânsito em julgado

25/07/2024, 16:56

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:11

Publicação

19/06/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704823-40.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA III EXECUTADO: RENATO ANDRE DE PAULA, PATRICIA MORUM THEODORO DE PAULA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONDOMINIO BELA CINTRA III em desfavor de RENATO ANDRE DE PAULA e PATRICIA MORUM THEODORO DE PAULA. O juízo determinou à parte autora para que promovesse emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321 do CPC. A parte autora não promoveu a emenda no prazo a ela deferido, mesmo após deferimento de pedido de prorrogação de prazo (ID. 197410609) deixando-o transcorrer integralmente in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 - Fundamentação: O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente feito, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial no prazo legal, inviabilizando o prosseguimento do processo. Em consequência, o feito deve ser extinto. 3 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que as já recolhidas são suficientes. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/06/2024, 00:00

Recebimento

14/06/2024, 12:41

Indeferimento da petição inicial

14/06/2024, 12:41

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 12:40

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:08

Publicação

27/05/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704823-40.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA III EXECUTADO: RENATO ANDRE DE PAULA, PATRICIA MORUM THEODORO DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O exequente, no ID. 197083668, pugnou pela dilação do prazo que lhe foi concedido. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado e concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para cumprir a determinação de ID. 195270026. Intime-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

24/05/2024, 00:00

Recebimento

22/05/2024, 17:20

Deferimento em Parte

22/05/2024, 17:20

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704823-40.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA III EXECUTADO: RENATO ANDRE DE PAULA, PATRICIA MORUM THEODORO DE PAULA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONDOMINIO BELA CINTRA III em desfavor de RENATO ANDRE DE PAULA e PATRICIA MORUM THEODORO DE PAULA. O juízo determinou à parte autora para que promovesse emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321 do CPC. A parte autora não promoveu a emenda no prazo a ela deferido, mesmo após deferimento de pedido de prorrogação de prazo (ID. 197410609) deixando-o transcorrer integralmente in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 - Fundamentação: O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente feito, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial no prazo legal, inviabilizando o prosseguimento do processo. Em consequência, o feito deve ser extinto. 3 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que as já recolhidas são suficientes. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704823-40.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA III EXECUTADO: RENATO ANDRE DE PAULA, PATRICIA MORUM THEODORO DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumida, diversamente do que ocorre com a pessoa física (artigo 99, § 3º, do CPC). Nestes termos, a Súmula 481/STJ consolidou que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifo não original). No caso do autor, sequer há personalidade jurídica, mas simples personalidade judiciária excepcional para autorizar condomínio de fato a atuar em juízo como litigante na defesa do interesse comum dos condôminos, o que torna excepcional a concessão da gratuidade. Assim, promova a parte autora emenda à inicial para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, juntando balanço patrimonial anual ou livros contábeis indicando ativo e passivo da entidade autora no exercício anterior, bem como extrato das contas movimentadas pela autora no mesmo período. Ainda, é facultada a juntada de declaração anual prestada à Receita Federal, desde que acompanhada do balanço patrimonial anual. Ressalte-se que a simples apresentação de demonstrativo de resultado (DRE) não atende à presente determinação, nem simples declaração prestada por contador desacompanhada dos elementos acima indicados. Alternativamente, recolha a parte autora as custas iniciais. Sem prejuízo, esclareça a parte autora os valores constantes da planilha de ID. 191040482, eis que o valor apontado como principal não é compatível com os valores pactuados nas atas de assembleias juntadas em ID. 191040483, salvo no período de outubro/2023 e novembro/2023; ademais, a planilha não discrimina individualmente as quotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Ainda, considerando que o síndico do autor teve mandato vigente somente entre 02/03/2024 e 22/03/2024 (ID. 191040479, p. 1-2), traga procuração assinada pelo síndico do condomínio autor, bem como a ata de assembleia da eleição de síndico com mandato vigente. Finalmente, esclareça a parte autora a legitimidade passiva dos requeridos, eis que a proprietária do bem é BELA CINTRA III CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, sendo que os requeridos eram credores de hipoteca que foi cancelada em 09/11/2017 (Av. 8, Mat. 344.979), tudo conforme ID. 191040481, p. 1 e 3, não possuindo qualquer direito real sobre o bem. Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685)

03/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Deferimento em Parte

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