Procedimento Comum Cível 0702183-59.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702183-59.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702183-59.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LEANDRO AFONSO GUIMARAES REQUERIDO: MACHADO VEICULOS LTDA - ME, BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC) prevê que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Pelo princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC compete ao Poder Judiciário atuar de forma colaborativa, mas não assumir o ônus atribuído ao autor. 3. Nesse sentido, apesar da previsão do princípio da cooperação, não se pode delegar exclusivamente ao poder judiciário a busca pela resolução de questões passiveis de diligências extrajudiciais, inclusive quando não esgotados os meios possíveis à disposição das partes para efetivar questões que surgem em uma demanda judicial. 4. Ressalto que quando verificado que a parte diligenciou de todas as formas que estavam a seu alcance, é cabível a mediação do Juízo da causa, a fim de que se realize o ideal da efetividade da Justiça, restando plenamente possível a expedição de ofício com o objetivo de obtenção de dados acerca da pessoa, física ou jurídica, de bens passíveis de constrição, ou até mesmo informações dos órgãos e instituições públicas, contudo, a atuação do Poder Judiciário deve ser acionada quando tais providências não podem ser adotadas - de forma autônoma - pela própria parte, requerendo, para tanto, a correspondente determinação judicial. 5. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido do autor para expedição de novo ofício a Secretária de Economia do Distrito Federal (ID n.188734047), tendo em vista que o próprio autor pode diligenciar junto ao órgão a fim de regularizar a situação de envio de cobranças indevidas em seu nome. 6. Preclusa esta decisão, intime-se o autor para dar andamento ao presente feito, no prazo de 5(cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

11/03/2024, 00:00

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